Como denunciar maus tratos a animais em Portugal

Saiba como denunciar maus-tratos a animais domésticos em Portugal. A denúncia de maus-tratos a animais deve ser feita à PSP ou GNR para esta acorrer de imediato à situação.

PSP

Pode denunciar o mau-trato de animais de companhia ou mesmo o abandono junto da PSP. Para isso deve utilizar o email ou o telefone 217654242.

Esta linha 21Polícia presta esclarecimentos relativamente ao abandono e à violência com animais domésticos.

A pena para maus-tratos de animais pode chegar aos dois anos de prisão, constituindo-se como um crime.

GNR

A GNR detém um serviço especial para assuntos como os maus-tratos a animais. Chama-se Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e tem os seguintes contactos:

Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA)
Largo do Carmo
1200-092 Lisboa
Tel: 213 217 291/2
Linha SOS: 808 200 520
Email:  / d

Pode também apresentar a queixa pelo site GNR SOS Ambiente e Território que recebe cerca de 8 queixas por dia.

Entidades locais

Outra opção é fazer uma participação ao médico veterinário municipal da sua câmara, que é responsável pela aplicação da lei no que concerne os animais de companhia. Pode também pedir informação na sua junta de freguesia.

Como denunciar maus tratos a animais em Portugal

Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto

Artigo 1.º, TÍTULO VI


Artigo 387.º
Maus tratos a animais de companhia

 Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
 Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 388.º
Abandono de animais de companhia

Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

De acordo com a Lei supracitada, abandonar e maltratar animais é crime. Para denunciar, deve ser apresentada uma queixa às autoridades designadas para o efeito, sendo estas a Polícia Municipal, a PSP e a GNR.

NÃO ACEITEM UM NÃO DA PARTE DAS AUTORIDADES. A legislação vigente responsabiliza as autoridades acima referidas pela fiscalização e cumprimento das normas estabelecidas. Tenham também em conta que as Associações de protecção aos animais não são autoridades.


PSP Polícia de Segurança Pública

SEPNA (GNR) Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente

Disponível 24 horas por dia, durante todo o ano. Também para casos em que se encontrem animais silvestres feridos, doentes ou que tenham entrado em propriedade privada.

Comando Territorial de Aveiro  Telefone: 234 378 220 / E-mail:

Comando Territorial de Beja  Telefone: 284 310 770 / E-mail:

Comando Territorial de Braga  Telefone: 253 203 030 / E-mail:

Comando Territorial de Bragança  Telefone: 273 300 570 / E-mail:

Comando Territorial de Castelo Branco  Telefone: 272 340 900 / E-mail:

Comando Territorial de Coimbra  Telefone: 239 794 300 / E-mail:

Comando Territorial de Évora  Telefone: 266 748 400 / E-mail:

Comando Territorial de Faro – Telefone: 289 887 600 / E-mail:

Comando Territorial da Guarda  Telefone: 271 210 630 / E-mail:

Comando Territorial de Leiria – Telefone: 244 830 150 / E-mail:

Comando Territorial de Lisboa  Telefone: 213 252 500 / E-mail:

Comando Territorial de Portalegre  Telefone: 245 609 320 / E-mail:

Comando Territorial de Porto  Telefone: 223 399 600 / E-mail:

Comando Territorial de Santarém  Telefone: 243 300 070 / E-mail:

Comando Territorial de Setúbal  Telefone: 265 540 280 / E-mail:

Comando Territorial de Viana do Castelo  Telefone: 258 840 470 / E-mail:

Comando Territorial de Vila Real  Telefone: 259 303 290 / E-mail:

Comando Territorial de Viseu  Telefone: 232 467 940 / E-mail:

Comando Territorial dos Açores  Telefone: 296 306 580 / E-mail:

Comando Territorial da Madeira   Telefone: 291 214 460 / E-mail:

Como denunciar maus tratos de animais em Portugal?

Este projeto é exclusivo e funciona permanentemente (24/7/365), podendo os interessados aconselhar-se ou efetuar denúncias pessoalmente, através de contacto telefónico (217654242 – “21Polícia") ou para o endereço de correio electrónico [email protected].

Como fazer uma denúncia anônima sobre maus tratos de animais?

Como denúnciar abuso ou maus-tratos contra animais?.
Você pode ir à delegacia de polícia mais próxima de você para efetuar a denúncia pessoalmente;.
Podem também ser feitas pelo telefone da central de denúncias do IBAMA: 0800 61 8080 (gratuitamente);.
Ou pelo Disque-Denúncia..

Como denunciar maus tratos a animais pelo Whatsapp?

A denúncia pelo App 156 pode ser feita em poucos minutos. Na aba “AnimaisDenunciar Maus-Tratos”, o munícipe precisará preencher o local da ocorrência, fazer um breve relato e enviar uma foto da situação do animal.

Como comprovar maus tratos aos animais?

Fotografe ou filme os animais que sofrem maus-tratos. Provas e documentos são fundamentais para combater e comprovar. Consiga o maior número de informações possível para identificar o agressor. É importante saber o nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho, e se possível testemunhas.