Por que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não foi criada?

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (9) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A nova lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com nove vetos.

Editada no final do ano passado pelo então presidente Michel Temer, a MP 869 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709, de 2018), norma que regulamentou a forma como as organizações (empresas, bancos, órgãos públicos e outros) utilizam os dados pessoais. A MP foi aprovada em maio pela Câmara e pelo Senado, e saiu com diversas modificações em relação à redação original.

Atuação

De acordo com a nova lei, entre as competências da ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado de forma irregular.

A ANPD terá natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à Presidência da República após dois anos, a critério do governo. O novo órgão terá a seguinte estrutura organizacional: Conselho Diretor (órgão máximo de direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas necessárias à aplicação da lei. A ANPD será formada por diretores que serão nomeados para mandatos fixos.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes, de órgãos públicos e da sociedade civil.

Vetos

Todos os itens vetados haviam sido incluídos pelos parlamentares. Bolsonaro barrou o dispositivo que permitia à ANPD cobrar taxas por serviços prestados. A alegação do presidente foi de que, devido à natureza jurídica transitória da Autoridade, não seria cabível a cobrança de taxas. Com isso, o órgão terá como principal fonte de sustento o Orçamento da União.

Outro veto importante foi sobre o dispositivo que proibia o poder público de compartilhar, com outros órgãos públicos ou com pessoas jurídicas de direito privado, os dados pessoais de requerentes que utilizaram a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011). Bolsonaro alegou que a medida afetaria “diversas atividades e políticas públicas”. Ele deu como exemplo o banco de dados da Previdência Social, que é construído com informações pessoas compartilhadas de outros órgãos.

Também foram vetados os dispositivos que ampliavam o rol de sanções administrativas aplicadas pela autoridade nacional. O Congresso aprovou três novos tipos de punição: suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por seis meses, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais também por até seis meses, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Bolsonaro afirmou que as novas sanções impossibilitariam o funcionamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades públicas e privadas, como os utilizados por instituições financeiras. Atualmente a LGPD prevê, como sanção administrativa, advertência e multa de até 2% do faturamento da organização.

Os nove vetos serão analisados agora em sessão do Congresso. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para derrubar um veto presidencial.

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Neste artigo, trataremos das atribuições e características da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o leitor que ainda não ouviu falar da ANPD, sugerimos a leitura de artigo já publicado na Coluna da Comissão da Jovem Advocacia aqui na Politize em que tratamos das principais características da  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 e a relação da ANPD com a legislação mencionada.

Caso o leitor não tenha lido ainda o artigo sobre LGPD, recomendamos a leitura para que seja compreendido de forma mais ampla, a importância da ANPD e até mesmo um pouquinho mais da legislação que justifica a sua criação e de seus objetivos.

O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

Para simplificar a visualização do leitor, sumariamente, esclarecemos que a ANPD está para o ambiente de proteção de dados pessoais, assim como a ANATEL está para o setor de telecomunicações. Assim, é a ANPD um órgão federal criado para fiscalizar e editar regulamentos para aplicação da LGPD em todo o território nacional, a sua criação está prevista no art. 55-A da LGPD:

Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.    

A criação da ANPD a princípio constou no texto original da LGPD, mas o trecho da aludida lei que garantia a sua criação foi vetado pelo então Presidente Michel Temer, com a justificativa de que a previsão inicial era incompatível com disposições contidas na Constituição Federal.

Posteriormente, por meio da Medida Provisória 869/2018, convertida posteriormente na lei 13.583/2019 o órgão foi recriado e poderá aplicar sanções a partir do dia 01 de agosto de 2021, com base no art. 65, inciso I.

Sendo um órgão federal, a ANPD estará vinculada à Presidência da República e atuará com autonomia técnica no exercício de suas funções, conforme registra o art. 55-B da LGPD.

Qual é a composição da ANPD?  

A ANPD é um órgão formado pela representação de indivíduos pertencentes a diferentes setores da sociedade.

Assim, o art. 55-C da LGPD registra que a ANPD é formada pelos seguintes cargos: 

a.     Conselho Diretor, órgão máximo de direção, que será composto por 5 diretores, incluindo o Diretor-Presidente, com mandato de 4 (quatro) anos. Sendo os membros escolhidos entre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, conforme registra o § 2º do art. 55-C.

b.     Conselho Nacional de Privacidade de Dados Pessoais e da Privacidade, quer será composto por 23 representantes, definidas pelo art. 58-A e seus incisos, da LGPD.

c.     Corregedoria;

d.    Ouvidoria;

e.     Órgão de Assessoramento Jurídico Próprio;

f.      Unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação da LGPD.

Em relação a composição do Conselho nacional de Proteção de Dados, deve ser esclarecido ainda que a LGPD define mandato temporário, isto é, de 2 anos e não são remunerados (§4º, art. 58-A), sendo permitida apenas 1 recondução ao cargo, conforme registra o inc. III do §3º do art. 58-A.

Quais as funções da ANPD?

As funções da ANPD são registradas no art. 55-J da LGPD e dada a extensão de suas atribuições, mencionaremos a seguir as principais atribuições do órgão:

a.    zelar pela proteção dos dados pessoais, observando as regras previstas na LGPD

b.     promover o conhecimento da população da importância da proteção pessoais e da ação de medidas preventivas de segurança

c.     elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como, promover estudos observando as práticas internacional de proteção de dados pessoais e privacidade

c.     fiscalizar a regular aplicação da lei e aplicar sanções em caso de descumprimento e comunicar às autoridades eventual irregularidade

d.    analisar reclamações enviadas pelos usuários, em função de descumprimento da empresa ou pessoa que não solucionar reclamações encaminhadas e não apreciadas no prazo da LGPD

e.    celebrar termos de compromisso com empresas, pessoas físicas ou órgãos que realizem o tratamento de dados pessoais para eliminar irregularidade

f.      Atuar para garantir que o tratamento de dados de idosos (pessoa com idade acima de 60 anos, conforme art. 1º da lei 10.741/2003) seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento.

g.    Criar mecanismo simplificado, para que os cidadãos e empresas possam registrar reclamações

A LGPD ainda prevê entre os arts. 52 à 54 a possibilidade da ANPD aplicar sanções aqueles que descumprirem a LGPD e os regulamentos editados pela ANPD. Diz o art. 52 da LGPD:

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: 

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

[…]

X – suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;    

XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;   

XII – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.     

A aplicação dessas sanções pela ANPD deve preceder a processo administrativo em que se permita a defesa pelo infrator, sendo certo que as sanções podem ser graduadas (conforme o caso), de forma isolada (apenas uma das sanções), ou de forma cumulativa, conforme registra o §1º do art. 52 da LGPD.

Na análise da aplicação poderá ser considera ainda a) a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; b) a boa-fé do infrator; c) a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; d) a condição econômica do infrator; e)a reincidência; f) o grau do dano etc.

Qual a importância de ser criada a ANPD?

A criação de uma autoridade com autonomia técnica para atuar em determinada área, visa tirar essa atribuição do Poder Executivo e focar as tarefas junto a um ente com atuação mais específica e técnica a fim de cumprir com ainda mais rigor os objetivos da LGPD, em relação a proteção dos dados pessoais.

Em linhas gerais, significa dizer que o Poder Executivo, já aglomera diversas funções atribuídas pela Constituição Federal e dada a complexidade de cada uma delas, a aglomeração de mais tarefas – ainda mais complexas – poderia impedir o atingimento dos objetivos da LGPD.

Assim a criação da ANPD visa conferir mais expertise na atuação do órgão e cumprir metas internacionais e garantir que o Brasil não seja vítima de ataques cibernéticos violando diretrizes de proteção de dados pessoais 

Para quem possuir interesse na atuação, recomendamos o acompanhamento das publicações realizadas pelo órgão em seu website.

Referências:

O que é ANPD? [Autoridade Nacional de Proteção de Dados]. Terra. Disponível em: < https://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/o-que-e-anpd-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados,91f62e007c8fa024793899548adfd05ftkwp7u2e.html>. Acesso em: 18/08/2021.

PINHEIRO, Patricia Peck. Proteção de Dados Pessoais – Comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD). 1ª Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2018

Porque a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não foi criada?

Porque o Brasil precisa de uma autoridade nacional de proteção de dados?

Porque a ANPD foi criada?

Quando a Autoridade Nacional ANPD deve ser informada?