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Tag: CDC
Quais são os princípios que regem o direito do consumidor inseridos no art 4º CDC?
Em que situações a proposta deixa de ser vinculante para o proponente explique cada uma delas?
Qual a importância dos princípios no Código de Defesa do Consumidor?
Qual a responsabilidade do fornecedor por danos causados a consumidores relativos à prestação dos serviços?
Quais são as excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviço de acordo com o Art 14 3º Ie II do CDC?
O que é inversão do ônus da prova e quando deve ser aplicado Qual a vantagem para o consumidor?
Como funciona o direito de arrependimento do consumidor?
O que é vício na prestação do serviço?
Em quais situações não haverá a responsabilização do fabricante o construtor o produtor ou importador?
É isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade é quantidade de produtos é serviços de consumo?
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