Local: Casa da Cidadania Show
Endereço: Rua Ceci, 1687 – centro – CEP 95.555-000 Fone: (51) 3995-1177 Ramal 2003 e-mail: Site: www.capaodacanoa.rs.gov.br ALISTAMENTOO alistamento militar deverá ser feito na Junta de Serviço Militar, para os cidadãos residentes no Município de Capão da Canoa/RS, no período de janeiro a junho, para todos os brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 (dezoito) anos de idade. Isto vale também para os cidadãos brasileiros que residem no exterior. O ano de nascimento é identificado como a classe do cidadão, por exemplo, no ano de 2016, alistaram-se os cidadãos nascidos em 1998, ou seja, classe 1998, em 2017 alista-se os cidadãos nascidos em 1999, classe 1999. Neste ano de 2021, os cidadãos da classe 2003, poderão alistar-se online pelo site: www.alistamento.eb.mil.br, devendo posteriormente passar na Junta de Serviço Militar para requerer seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Os cidadãos de classe anterior (que não se alistaram no período certo), são considerados fora de prazo e pagarão multa ao efetuar o alistamento. DOCUMENTAÇÃO1 (uma) foto 3x4 recente; Certidão de nascimento/casamento; e/ou Carteira de identidade; e/ou Carteira Nacional de Habilitação; e/ou Carteira de Trabalho; Cadastro de Pessoa Física (CPF); Comprovante de residência. CERTIFICADOSO alistamento é gratuito e após ter-se alistado, o cidadão receberá Certificado de Alistamento Militar (CAM). Para a confecção do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), o cidadão deverá pagar uma taxa no valor de R$ 4,78 (mais a tarifa bancária). Os cidadãos que alistarem-se fora do prazo, serão cobradas taxa e mais multa de *R$ 4,78 (mais a tarifa bancária). *Os valores das multas, tem alterações trimestrais. (Consultar valores na Junta de Serviço Militar). As empresas que necessitarem de informações para contratação de funcionários, deverão orientar o cidadão a comparecer na Junta Militar a fim de regularizar a sua situação e atualizar seus dados. Naturalizado: Os brasileiros naturalizados e por opção, são obrigados ao serviço militar, a partir da data em que receberem o Certificado de Naturalização ou o Certificado de Assinatura do Termo de Opção conforme estabelece o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/66, artigo 5º, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 1.294/94). Os brasileiros naturalizados ou por opção deverão alistar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o Certificado de Naturalização ou o Certificado de Assinatura do Termo de Opção.
Residentes no Exterior, Lei do Serviço Militar e Regulamento da Lei do Serviço Militar. Dispensa do serviço militarPortador de Deficiência – Isenção (CI): Os notoriamente incapazes, portadores de deficiência física ou psicológica devem alistar-se e serão dispensados do serviço militar após o alistamento. Para isso basta informar à Junta de Serviço Militar a deficiência do alistado. A solicitação da dispensa é feita pelo cidadão na Junta de Serviço Militar e esta informará qual a documentação necessária. Após aceita a solicitação, o cidadão terá direito de receber o Certificado de Isenção (CI). No caso de a deficiência impedir que o cidadão compareça ao local do alistamento, a Junta de Serviço Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicitação de familiar ou responsável.
Certificado de Reservista Militar (CRM): A primeira via do Certificado de Reservista Militar (CRM) é fornecida pela Organização Militar (OM) onde o cidadão prestou o Serviço Militar. A 2ª e demais vias do Certificado de Reservista são solicitadas na Junta de Serviço Militar onde o cidadão
reside.
Taxas e MultasTaxas: A
Taxa é um valor mínimo que é referência para qualquer valor cobrado para regularizar a situação militar. Este valor é estipulado pela Diretoria do Serviço Militar (DSM) e sancionado por Decreto pelo Presidente da República. - Alistamento fora do prazo; - Refratário (falta nas inspeções de saúde), aumenta anualmente; - 2ª e demais vias de Certificados.
Juramento da BandeiraQuando e Onde: Os dispensados do Serviço Militar que encaminharam sua 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) nesta Junta, precisam participar de juramento de fidelidade à Pátria, que é o Juramento à Bandeira Nacional e após receber seus Certificados de Dispensa de
Incorporação. Transferência de ResidênciaO que significa: A Transferência de residência é a busca no SERMILWEB (Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar) do cidadão, do município de origem (qualquer cidade do Brasil), para o município onde tenha fixado residência. Quem faz: Todo o cidadão residente em Capão da Canoa-RS, e que tenha se alistado em qualquer município do Brasil, deve comunicar a mudança de domicílio à Junta de Serviço Militar e fazer a transferência de residência e assim poder regularizar a situação militar. Este procedimento é interessante ser feito assim que o cidadão tenha residência fixa na cidade, mesmo que ainda não necessite regularizar sua situação militar.
LegislaçãoResidentes no Exterior: O
brasileiro residente no exterior deve alistar-se no ano em que completa 18 (dezoito) anos de idade e deverá procurar a Embaixada ou Consulado-Geral do Brasil de sua jurisdição. Ela fornecerá todas as informações necessárias para que o cidadão permaneça em dia com suas obrigações militares. Dúvidas consulte os sites:
A operação é simples e autoexplicativa, bastando, para isso, inserir nos campos disponíveis as informações conhecidas sobre a
legislação desejada:
Serviço MilitarO que é: A Constituição Brasileira (Promulgada em 05/Out/1988) determina que todos os brasileiros (natos, naturalizados, ou por opção) estão obrigados à prestação do Serviço Militar; O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá a mobilização para todos os encargos relacionados com a Defesa Nacional; Todos os brasileiros (sexo masculino), no ano em que completarem 18 anos de idade, estão obrigados a realizar o Alistamento Militar na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência; As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz; O Alistamento Militar é obrigatório e deverá ser realizado no período compreendido entre janeiro até junho; A obrigação para com o Serviço Militar inicia-se no ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos de idade e se encerra no ano em que completa 45 (quarenta e cinco) anos; O serviço militar no mundo: A maioria dos países do mundo (inclusive os ocidentais) adota o Serviço Militar obrigatório. Alguns países que adotam o Serviço Militar voluntário passam por uma crise no recrutamento de seus efetivos (a Inglaterra, recruta presidiários que não cometeram crimes graves / os EUA estudam a revogação do Serviço Militar Voluntário).
Patrono do serviço militar:
No dia 16 de dezembro de 1865, dia do reservista, nasceu no Rio de Janeiro, Olavo Bilac, jornalista, poeta, escritor,
inspetor de ensino. Faleceu, na mesma cidade, em 28 de dezembro de 1918. Um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras, criou a Cadeira nº 15, que tem como patrono Gonçalves Dias. Poeta e escritor de elevada sensibilidade humanística, expoente máximo do parnasianismo. Dedicou os últimos anos de sua vida a uma cruzada incansável e memorável em prol do serviço militar obrigatório, enobrecendo-o a ponto de considerá-lo antes que um dever, uma honra; honra que propunha dividida entre toda
juventude do País, ao exortá-la a dedicar-se inteiramente ao serviço da Pátria. Honra que decorre da renuncia do individual em favor da segurança e interesse da Pátria. "Definitiva Pátria.", escreveu inspirado, "Que queremos criar forte e livre; pacífica, mas armada, modesta, mas digna; dadivosa para os estranhos, mas antes de tudo maternal para os filhos, liberal, misericordiosa, suave, lírica, mas escudada de energia e prudência, de instrução e de civismo, de disciplina e de coesão, de
exército destro e de marinha aparelhada, para segurar e defender a nossa honra, a nossa inteligência, o nosso trabalho, a nossa justiça e a nossa paz!". Reservista brasileiro! No seu dia, as homenagens do exército brasileiro, na insigne figura de Olavo Bilac, patrono do serviço militar. Símbolos da PátriaA Lei 5.700, de 1º Set 1971 e suas modificações, Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
A BANDEIRA é o retrato e o HINO é a voz sacrossanta da Pátria, síntese, ambos, dos nossos ideais de brasileiros. Hino à Bandeira Nacional - Cantado pelo Aeronautica Brasileira ARMAS NACIONAIS estão nas frontaria das repartições públicas Federais, Estaduais,e Municipais, nos Fóruns, Câmara dos Vereadores e Organizações Militares. SÊLO NACIONAL será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos.
Quem é o presidente da JSM:Prefeito Amauri Magnus Germano - Presidente da Junta de Serviço Militar 077 Cleber Fagundes - Secretário da Junta de Serviço Militar 077 A Junta de Serviço Militar é presidida pelo Prefeito Municipal, tendo como Secretário, um servidor da Prefeitura. DuvidasO que é alistamento? Quanto é a multa para quem não se alistou?O atraso na inscrição gera uma multa de R$5,53, que poderá ser paga no ato do alistamento. Neste ano de 2022, foram realizados 86.809 alistamentos na Cidade de São Paulo, sendo que o número aumentou em relação ao ano de 2021, em que foi contabilizado 71.644 alistamentos.
O que acontece com o brasileiro alistado que não se apresenta na seleção geral?16 O que acontece com o brasileiro alistado que não se apresenta na Seleção Geral? O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “REFRATÁRIO”.
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