Pontos-chave Ao trabalhar no regime CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas), o cidadão garante uma série de proteções regidas por lei. Entre elas, o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O valor é repassado quando o funcionário é demitido sem justa causa. É importante dizer que o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS fica garantido apenas quando o trabalhador é dispensado sem justa causa. Caso contrário, o valor não é liberado e o recebimento do fundo de garantia também fica retido. Outra opção é entrar em acordo com o empregador, nesse caso, quando a demissão é acordada entre as duas partes, o valor da multa chega a 20%. Todos os trâmites precisam ser seguidos por lei. Em forma de distrato, ou seja, quando há comum acordo na demissão, os direitos trabalhistas garantidos mudam. Passando a ser de:
Como pedir a multa de 40% sobre o FGTSAo receber o aviso prévio e ser informado de que receberá a dispensa permanente do trabalho, o funcionário já pode começar a pensar sobre seus direitos trabalhistas. Entre eles, a multa de 40% sobre o FGTS. Não é necessário fazer uma solicitação formal ao empregador, o dinheiro é um direito garantido ao funcionário recém desempregado. Logo, deverá ser depositado na conta do cidadão na Caixa Econômica Federal, junto com o saldo do FGTS. Cálculo da multa de 40%A multa funciona como uma indenização paga ao cidadão devido a demissão sem justa causa. O valor é de 40% sobre o saldo acumulado do FGTS, somado até a data de dispensa do funcionário. Para calcular é fácil, basta ter ciência sobre quanto há disponível na conta do fundo de garantia. Tendo esse valor, multiplique por 0,4 e tenha o resultado da multa rescisória. Por exemplo:
Em fevereiro de 2022 chegou até a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2383/21. Nele, o texto prevê a diminuição no valor da multa aplicada sobre o FGTS. A ideia é alterar a atual legislação e diminuir de 40% para 25% o valor da indenização no caso de demissão sem justa causa. Para a demissão em comum acordo, o valor cairia de 20% para 10%. O texto não chegou ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), não foi sancionada e por isso não está valendo. O que não impede que seja votada e revista pelos parlamentares em breve. Consulta ao saldo do FGTSO primeiro passo para saber quanto receberá de multa é consultar o saldo do FGTS. Além da indenização ao ser demitido sem justa causa o cidadão ganha o direito de receber integralmente o valorsomado na sua conta. A quantia é acumulada após os depósitos mensais feitos pelo empregador, descontando 8% do salário bruto do funcionário para depósito na conta. O valor somente pode ser acessado integralmente caso o trabalhador receba sua aposentadoria, prove que possuí doença grave, ou use a quantia para financiamento da casa própria. Em outros momentos, parte do saldo do FGTS pode ser recebido em opções como o saque extraordinário, saque aniversário ou saque calamidade. A consulta ao valor total disponível na conta pode ser feita online. Isso, ao consultar por meio dos canais:
Dentro dessas opções selecione “Extrato” e tenha acesso a todos os depósitos feitos nos últimos anos. O valor também pode ser enviado por SMS no telefone do cidadão, o pedido também é feito online. Saque do FGTS e multa de 40%Ao receber o requerimento de rescisão do contrato, o cidadão poderá dar entrada nos seus direitos trabalhistas. Há valores, como do seguro desemprego e do FGTS, que podem ser usados para ajudar o trabalhador enquanto não encontra um novo emprego. O pedido pelo saque e da multa de 40% são feitos no aplicativo do fundo de garantia. Dessa forma:
MAIS LIDASQuem paga o valor do FGTS na rescisão?A demissão, aliás, oferece ao colaborador a multa FGTS, que faz parte das verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador. A multa FGTS é um valor pago ao empregador, baseado no saldo da conta FGTS do empregado, que está vinculada a esse contrato de trabalho.
Como fica o FGTS em caso de demissão?No caso de demissão sem justa causa, ao calcular saldo do FGTS do trabalhador a empresa vai liberar além do saque rescisão a multa de 40% do FGTS. Na prática, o empregador deve pagar ao seu funcionário recém dispensado o valor equivalente a 40% do que foi somado na conta do fundo durante o tempo de serviço.
Onde é depositada a multa de 40% do FGTS?É uma indenização que o colaborador deve receber a multa rescisória no valor de 40% referente a contribuição do FGTS, mas a partir de 2022, o depósito é feito na conta da Caixa Econômica Federal, no contrato de trabalho vinculado com a empresa e dados do colaborador.
Quando a empresa paga a multa de 40 do FGTS?Quando o trabalhador com carteira assinada é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa rescisória de 40% em cima desse valor total.
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