No regime CLT, existem diversos tipos de contratos que podem ser realizados por parte da empresa e do empregador, um deles é o contrato de trabalho por prazo determinado, que é o que tem uma data estabelecida de encerramento. É muito similar ao temporário, mas possui um período mais extenso de tempo e o colaborador atua em sua função ciente da data de término. Apesar disso, ele não deixará de ter menos direitos que
os outros contratados. Há regras em relação à quantidade de colaboradores que podem atuar com o contrato de trabalho por prazo determinado. Continue a leitura que vamos te informar como funciona e as principais regras da lei. Confira! É o modelo de contratação no qual o empregador combina em comum acordo com o colaborador uma data de início e de término de suas funções. Com outras palavras, é basicamente um emprego com data de validade estabelecida com
antecedência. E esse prazo só pode ser de até 2 anos, pode ser prorrogado quantas vezes quiserem dentro dessa data limite. Mas se desejar exceder os 2 anos, é recomendável que encerre o contrato de prazo determinado e faça uma nova contratação em outro modelo da CLT. Caso contrário a
empresa pode pagar multas, já que estará a descumprir uma lei trabalhista. As empresas que possuem maior fluxo de rotatividade, é recomendável que façam o contrato por prazos, assim pode ter um prazo de até 2 anos para contratar outro colaborador ou renovar o contrato com o mesmo, até que ele seja convidado a fazer parte da equipe ou dispensado. É
uma grande vantagem para a empresa, já que trabalho temporário possuem períodos mais curtos, como de 3 a 6 meses no máximo. O prazo determinado pode ter duração de 2 anos, tempo suficiente para analisar o colaborador e proporcionar treinamentos na área. O que diz a lei sobre o contrato de trabalho por prazo determinado?Na LEI Nº 9.601 é citado todas as regras que esse modelo de contratação precisa passar por uma convenção coletiva e que também deve garantir os benefícios de uma colaborador CLT ao contrato de trabalho por prazo determinado. Separamos os principais artigos:
Sobre os pagamentos:
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