Qual a importância da Constituição de 1988 para a educação brasileira?

O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo.

Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Do artigo, podemos chegar a alguns conceitos básicos da educação na Constituição:

A educação é um direito de todos;
A educação é dever do Estado
A educação é dever da família
A educação deve ser fomentada pela sociedade

Os objetivos gerais da educação podemos ser também deduzidos partir da leitura do referido artigo:

O pleno desenvolvimento da pessoa
O preparo da pessoa para o exercício da cidadania
A qualificação da pessoa para o trabalho

Comecemos por entender o alcance da educação como direito de todos. A educação é a prerrogativa que todas as pessoas possuem de exigir do Estado a prática educativa. Como direito de todos, a educação, pois, traduz muito da exigência que todo cidadão pode fazer em seu favor.

Sem embargo, a educação como direito de todos aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1934. O artigo 149 da Constituição de 1934 assim se pronuncia sobre a educação:

" A educação é direito de todos e deve ser ministrada pela família e pelos poderes públicos, cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no País, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econômica da Nação, e desenvolver num espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana".

Na Constituição de 1946, a educação também definida como direito de todos: " A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola". Na Constituição de 1969, o artigo 176 assim se pronuncia sobre a educação como direito de todos:

" A educação, inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, é direito de todos e dever do Estado, e será dada no lar e na escola".

Como veremos, mais adiante, o direito de todos à educação é na verdade o direito social à educação. O direito social à educação concede aos cidadãos o gozo da educação como serviço público.

Vimos que a garantia da educação como direito de todos é feita através do dever do Estado de ofertá-la. É incumbência do poder público o serviço educacional. Em seguida, a família é co-responsabilizada pela tarefa de educar seus filhos. O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é que, anteriormente, à família é dada a incumbência de "ministrar" a educação (1946, Artigo 149) ou a educação é tarefa a ser "dada no lar". (1937, artigo 128; 1969, artigo 176).

O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. O termo colaboração indica o reconhecimento por parte do Estado da enorme tarefa que cabe à sociedade, especialmente a civil organizada, na formação dos educandos. Nada impede, portanto, que a sociedade civil organizada, representada por associações comunitárias, entidades religiosas e organizações não-governamentais, possa, em conjunto com o Estado, realizar o trabalho em comum de educar as pessoas.

No entanto, uma pergunta pode advir: a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, refere-se unicamente à formação escolar, que se dá nas instituições de ensino?

Cremos que a partir de 1934, a educação é vista como um processo de socialização e aprendizagem encaminhada ao desenvolvimento intelectual e ética de uma pessoa. Decerto, é essa a maior contribuição dos parlamentares na fase republicana: a socialização do conhecimento formal.

A Carta de 1824 ou mesmo a Constituição de 1891 parecem ter indicado a educação apenas instrução por meio da ação docente e não como instrumento de comunicação em favor da cidadania e da produção.

Índice:

1. O que diz a Constituição de 1988 em relação à educação?
2. Qual a principal inovação trazida pela Constituição de 1988 para a educação?
3. Quais são os princípios constitucionais da educação?
4. Qual a importância da Constituição Federal de 1988 para a educação brasileira?
5. Por que a Constituição de 1988 foi chamada de Constituição Cidadã?
6. O que significa educação como direito de todos?
7. Quais pontos principais são apontados por essa nossa Carta Magna de 1988 acerca da educação?
8. Qual é a nova política pública de educação Infantil instituída pela Constituição Federal de 1988?
9. O que são os princípios constitucionais?
10. O que é efetivação do direito à educação?
11. Qual a temática da Educação na Constituição Federal de 1988?
12. Qual o fato novo da Constituição Federal de 1988?
13. Por que a Constituição Federal dispõe sobre a educação?
14. Por que a Constituição de 1969 não alterou o modelo educacional?

O que diz a Constituição de 1988 em relação à educação?

205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Qual a principal inovação trazida pela Constituição de 1988 para a educação?

Além do regramento minucioso, a grande inovação do modelo constitucional de 1988 em relação ao direito à educação decorre de seu caráter democrático, especialmente pela preocupação em prever instrumentos voltados para sua efetividade (Ranieri, 2000, p. 78).

Quais são os princípios constitucionais da educação?

206 da CF preconiza que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (i) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (ii) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (iii) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de ...

Qual a importância da Constituição Federal de 1988 para a educação brasileira?

A CRFB/1988 – Constituição da República Federativa do Brasil inseriu a Educação como um Direito Fundamental entre os direitos sociais com intuito de fortalecer constitucionalmente a importância deste para a formação do indivíduo e a sua inserção na sociedade.

Por que a Constituição de 1988 foi chamada de Constituição Cidadã?

A Constituição de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” pelos direitos que passou a garantir para os brasileiros e pela retomada plena do processo democrático em nosso País. ... É um patrimônio a ser preservado e instrumento de exercício da cidadania pelo qual cada cidadão é responsável e beneficiário direto.

O que significa educação como direito de todos?

A educação qualifica o cidadão para o trabalho e facilita sua participação na sociedade. Todos os cidadãos têm direito à educação. Com ela, o brasileiro pode vislumbrar uma vida livre da pobreza e ter mais participação na sociedade, por meio da qualificação para o trabalho.

Quais pontos principais são apontados por essa nossa Carta Magna de 1988 acerca da educação?

Ter a Educação como um direito dos cidadãos brasileiros altera a lógica inclusive em sala de aula. A partir de 1988, a escola passa a ter mais responsabilidade pela garantia do aprendizado (se os estudantes têm o direito de aprender, as escolas e os professores têm o dever de ensinar).

Qual é a nova política pública de educação Infantil instituída pela Constituição Federal de 1988?

208, inciso IV, do texto constitucional aprovado em 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras ações, mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade – reduzida para cinco anos, pela Emenda nº 53, de 2006, com o fim de adaptar o dispositivo à ...

O que são os princípios constitucionais?

Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Nos princípios constitucionais condensa-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo sistema jurídico. Sabe-se que os princípios, ao lado das regras, são normas jurídicas.

O que é efetivação do direito à educação?

Conforme art. 208 da CF, o direito à educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Qual a temática da Educação na Constituição Federal de 1988?

• Publicado em 04/2005. Elaborado em 12/2002. O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão. 1.Toda pessoa tem direito à educação.

Qual o fato novo da Constituição Federal de 1988?

• O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Por que a Constituição Federal dispõe sobre a educação?

• Além disso, as Leis de Diretrizes e Bases da Educação já promulgadas no país, bem como a atual LDB, Lei 93, bem como a quem incube legislar sobre o sistema educacional. A Constituição Federal dispõe sobre a educação como um complexo de direitos de todos e deveres do Estado e da família.

Por que a Constituição de 1969 não alterou o modelo educacional?

• A Constituição de 1969 não alterou o modelo educacional da Constituição de 1967. Não obstante, limitou a vinculação de receitas para manutenção e desenvolvimento do ensino apenas para os municípios. Como se vê o tratamento constitucional dispensado à educação reflete ideologias e valores.

Quais foram as principais conquistas para a educação a partir da Constituição de 1988?

Quais são as características da educação prevista na Constituição Brasileira de 1988?

O que diz a Constituição de 1988 em relação à educação infantil?