Defina o regime de apuração da receita mensal (caixa ou competência) para determinar a base de cálculo dos tributos devidos pela empresa optante pelo Simples Nacional.
De acordo com a opção realizada, a base de cálculo para determinar os tributos devidos pela empresa será a receita bruta mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa).
A escolha é irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, não poderá ser alterada em um mesmo ano.
Quando
escolher o regime?
A empresa que já está em atividade deve optar pelo regime quando calcular os valores relativos ao período de apuração (PA) de novembro, com efeitos para o ano seguinte.
A empresa em início de atividade deve optar pelo regime de acordo com as seguintes regras:
- Empresa aberta em novembro: no cálculo do PA novembro, opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano da abertura. A segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte.
- Empresa aberta em dezembro: no cálculo do PA dezembro, opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano de abertura. A segunda para o ano seguinte ao da abertura.
- Empresa aberta nos demais meses: no cálculo do PA relativo ao mês de abertura, opta pelo regime do próprio ano. No cálculo do PA novembro, opta pelo regime a vigorar no ano seguinte.
A empresa que está em atividade, mas não é optante pelo Simples Nacional, mas deseja optar em janeiro, opta pelo regime de apuração no cálculo do PA janeiro.
Atenção! A opção pelo Regime de Caixa servirá apenas para a apuração da base de cálculo mensal, e o Regime de Competência deve ser aplicado para as demais finalidades; especialmente, para determinação dos limites e sublimites da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês.
Se você é nosso leitor já entendeu que aqui a contabilidade é coisa séria. Sempre que alguém procura a Contabilizei com um projeto, uma idéia ou um plano, analisamos a situação e buscamos o que há de melhor para o futuro cliente. A contabilidade é fácil para os especialistas e você, como empreendedor, precisa ter o suporte necessário e a confiança que seus processos contábeis estão em boas mãos.
Na hora de abrir uma empresa, uma das primeiras decisões necessárias é determinar o regime contábil: regime de caixa ou de competência. Provavelmente você não sabe qual a melhor opção. Calma a Contabilizei vai entender o seu negócio e sugerir onde você vai ter a melhor contabilidade e minimizar seus impostos.
Conheça as diferenças, analise os possíveis impactos e escolha com o nosso suporte o regime mais adequado para o momento do seu negócio.
O que é Regime de competência? Registro de receitas e despesas
O regime de competência é um método para realizar o registro de lançamentos contábeis na data em que o evento acontece. Ou seja, na data do documento da receita ou despesa realizada. Não importa quando vai ser pago ou recebido, mas sim quando foi realizada a transação.
Ele pode ser dividido dessa forma:
Registro de receitas
Acontece no período em que as transações com terceiros foram realizadas, o reconhecimento ocorre no dia em que o contrato foi firmado.
Registro de despesas
Acontece quando as despesas são registradas quando os valores que constam como ativos deixam de existir, também aparecem no período de competência delas.
Importância do regime de competência
Como os relatórios financeiros são baseados nesse método, é possível identificar as transações passadas e futuras. Ou seja, acaba sendo um recurso importante para planejamento financeiro, pois possibilita uma maior previsibilidade dos custos e das despesas de um determinado período.
O regime de competência na contabilidade também facilita a elaboração do Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), que é um dos mais importantes relatórios de gestão, pois possibilita avaliar os lucros ou prejuízos.
Além disso, a legislação brasileira considera esse regime o oficial para declaração de imposto de renda.
O que é Regime de Caixa? Registro de receitas e despesas
O regime de caixa é o oposto do regime de competência. Nesse caso, as despesas e receitas são registradas no momento do pagamento e do recebimento, semelhante a uma conta bancária.
Registro de receitas
Acontece no período em que as transações com terceiros foram pagas, o reconhecimento ocorre no dia em que o pagamento for confirmado.
Registro de despesas
Acontece quando os valores que constam como ativos deixam ser aparecer como valores, e são efetivados como pagamentos.
A legislação das micro e pequenas empresas e todas que atuam com regime de lucro presumido podem fazer a contabilidade e o pagamento dos tributos usando esse regime. A condição é manter o controle dos recebimentos no período e possuir arquivos com a memória dessas operações.
Os demonstrativos financeiros da empresa, como o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC), são baseados nele.
Importância do regime de caixa
Para as empresas que trabalham com vendas a prazo e prestações de serviços, acaba sendo uma vantagem, uma vez que o pagamento dos impostos incidentes são realizados somente depois do recebimento do dinheiro por parte do cliente.
Qual a diferença entre o regime de caixa e regime de competência?
A principal diferença entre o regime de competência e caixa é o método para registrar quando aconteceu a compra ou venda.
Como o regime de competência antecipa os seus lançamentos, ele acaba sendo utilizado para organização da contabilidade. Sem contar que essa é a maneira obrigatória de fazer os registros contábeis.
Já o regime de caixa considera as negociações no ato em que existe a transação financeira, logo é o mais próximo da realidade do cotidiano das pessoas. Por isso, é mais utilizado pelo financeiro, diretamente ligado ao fluxo de caixa.
Do ponto de vista da contabilidade talvez seja melhor usar o regime de competência, mas é importante lembrar que pagamentos futuros são sempre uma realidade. Talvez seja necessário ter sempre um aporte financeiro para antecipar os impostos no caso da competência.
Já no regime de caixa você só vai efetivar o pagamento de tributos quando o dinheiro realmente estiver no seu caixa. Como dissemos no início, é importante analisar o tipo, o formato e o modelo de negócio para escolher a melhor opção.
Vantagens e desvantagens do regime de caixa
Uma dos problemas enfrentados pelos empreendedores e gestores de forma em geral é o pagamento de tributos sem ter recebido efetivamente do cliente. Pois é possível resolver esta questão, ao menos, para algumas empresas. Atualmente, há 4 regimes tributários:
- Simples Nacional
- Lucro Presumido
- Lucro Real
- Lucro Arbitrado
Os optantes pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido podem escolher a tributação pelo Regime de Caixa ou Competência. Desta forma, eles ofereceram à tributação apenas os valores recebidos. No Regime de Competência, a empresa oferece à tributação o faturamento do período independente de ter recebido do cliente. No Regime Caixa, a empresa tributa apenas o valor recebido. Exemplo: Se efetuou uma venda em 30, 60 e 90 dias, ela oferecerá à tributação em cada mês o valor recebido.
Preste atenção nestes pontos:
• Somente empresas do Simples Nacional e Lucro Presumido podem optar pelo Regime de Caixa ou Competência.
• A opção pelo Caixa ou Competência é válida para todo o exercício, ou seja, a empresa poderá mudar de opção, somente uma vez ao ano no período correto.
• O que determina a opção é a escolha do regime de tributação seguida da escolha da apuração. Se o IRPJ e CSLL são apurados pelo Regime de Caixa, obrigatoriamente o PIS e COFINS também o será. Não sendo possível um tributo estar no Regime de Competência e os demais no Regime de Caixa, por exemplo.
• A empresa deverá informar na Escrituração Contábil Fiscal – ECF, no caso de empresas do Lucro Presumido, ou na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional.
Desvantagens do Regime de Caixa:
• maior controle interno do Contas a Receber da empresa e da movimentação financeira.
• Não permitida para Lucro Real e Arbitrado.
• Não traz vantagens para o fluxo de caixa para quem possui recebimento de forma linear.
Tem mais dúvidas sobre regime de caixa e regime de competência?
Procure a Contabilizei e nossos especialistas vão te dar todo o suporte nas suas melhores escolhas para sua empresa. Contabilidade é a nossa casa.