15/08/2018| Show
Por O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social, econômica e ambiental. E a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  Além disso, em seu artigo 4º, o Estatuto ressalta ainda que é um dever de todos – família da comunidade, sociedade e poder público – assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Ou seja, os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar (seja família natural ou substituta) e comunitária. O ECA e a profissionalizaçãoNo capítulo destinado à profissionalização e à proteção ao trabalho, o ECA traz determinações gerais para a garantia dos direitos dos mais jovens, já que as especificações são dadas por outras leis, como a Lei de Aprendizagem e CLT. Mesmo assim, é taxativo ao proibir qualquer forma de trabalho para brasileiros com menos de 14 anos. Ele também reafirma a orientação constitucional ao permitir o trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz. A Constituição permite o trabalho para adolescentes a partir dos 16 anos, mas sob algumas condições especiais. O trabalho noturno, insalubre e perigoso, por exemplo, são vedados. PrevençãoAlém direitos fundamentais, o Estatuto apresenta também determinações para a prevenção a qualquer ameaça ou violação direitos das crianças e adolescentes. E dispõe sobre temas como informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, produtos serviços e até temas como a autorização para viajar. A lei ainda orienta toda a política de atendimento para os mais jovens, incluindo esforços dos governos e da sociedade civil nas esferas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela caracteriza as entidades de atendimento e até fala sobre a fiscalização sobre esses atores. Violação de direitosEm casos de violação de direitos, o ECA apresenta as medidas de proteção para as crianças e adolescentes brasileiros. E, nos casos em que eles praticam atos infracionais, a lei orienta os direitos individuais, as garantias processuais, as medidas socioeducativas aplicáveis, além das possibilidades de remissão e das medidas destinadas aos pais e responsáveis. São também orientadas as atuações do Conselho Tutelar, do Ministério Público, dos juízes de infância e juventude, dos advogados que atuam com o tema. E regulamenta os mecanismos da Justiça relativos à proteção dos brasileiros com menos de 18 anos, incluindo os procedimentos judiciais. Agradecemos o seu interesse em transformar vidas! Oops! Something went wrong while submitting the form.
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. Você o conhece? Ainda não? Então continue a leitura e aprenda mais sobre o ECA! Por que foi criado?Na década de 70, surgiu o Código de Menores, uma lei de proteção aos menores — ao menos em teoria. De acordo com seu primeiro artigo, ele dispunha sobre assistência, proteção e vigilância a menores de até 18 anos em situação irregular. Fruto de uma época autoritária, visto que estávamos em plena Ditadura Militar, não demonstrava preocupação em compreender e atender à criança e ao adolescente. De acordo com o entendimento da época, o “menor em situação irregular é aquele que se encontrava abandonado materialmente, vítima de maus-tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente, com desvio de conduta ou o autor da infração penal”. Vê-se que não há diferenciação entre o menor infrator e o menor em situação de abuso, o que uniformiza o afastamento deles da sociedade. Em outras palavras, o Código de Menores objetivava apenas a punição dos menores infratores. Constituição CidadãCom o advento da Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, difundiu-se os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, além do fomento à participação popular. Como fruto dos movimentos sociais que realmente defendiam seus direitos, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne normas para garantir a tão sonhada proteção. Qual é a sua importância?A Constituição Federal estabeleceu a família, a sociedade e o Estado como responsáveis pela formação e estruturação dos indivíduos, conforme dispõe o artigo 227:
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática. Essa prática, conforme nossa Lei Maior, dá-se pelo Estado, por meio da promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sendo também admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas. O que o ECA garante?O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como dito anteriormente. Para que isso seja alcançado, estruturou-se em dois princípios fundamentais:
Considerando esses princípios, o ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Enfim, tudo para que possam exercer a cidadania plena. Quais são os deveres dos Conselheiros Tutelares?Conforme dispõe o artigo 131 do ECA, Conselho Tutelar é o órgão que possui o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para que isso seja possível, são funções dos conselheiros, dentre outras:
O que diz o ECA sobre o trabalho infantil?O ECA segue o disposto na Constituição de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. É também proibido o trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além daquele realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Portanto, a regra é a proibição do trabalho infantil. Ela tem sido afastada em alguns casos por autorização judicial, principalmente quando a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos. Prevenção e combate ao trabalho infantil: ChildFund Brasil e Fundação Telefônica VivoO Brasil é um dos países comprometidos em eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e de erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020, conforme proposta da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Com o fim de contribuir para esta finalidade, a Fundação Telefônica Vivo e o ChildFund Brasil atuam em parceria, desde 2012, no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, na prevenção e combate ao trabalho infantil. A iniciativa mapeou as áreas de maiores riscos e hoje, com dois anos de trabalho, já apresenta resultados positivos para crianças e adolescentes, além de toda a comunidade envolvida. Dentre o universo de crianças e adolescentes identificados em situação de vulnerabilidade, 74% encontrava-se em situação de trabalho infantil ou trabalho adolescente desprotegido no início do projeto. Em dois anos de atuação, a parceria já retirou 46% dessas crianças e adolescentes atendidas da situação de trabalho infantil e trabalho adolescente desprotegido. O ECA é o melhor guia de como lidar e como educar socialmente todas as crianças e adolescentes respeitando sua dignidade humana, sua vida, sua liberdade, sua saúde e todos os seus direitos. Como o Estado não consegue suprir as necessidades desse grupo, as entidades do terceiro setor, como o ChildFund, devem intervir para ajudar a fornecê-las! Deixe um comentário se te restou alguma dúvida sobre o assunto! ChildFund Brasil O ChildFund Brasil é uma organização de desenvolvimento social que por meio de uma sólida experiência na elaboração e no monitoramento de programas e projetos sociais mobiliza pessoas para a transformação de vidas. Crianças, adolescentes, jovens, famílias e comunidades em situação de risco social são apoiadas para que possam exercer com plenitude o direito à cidadania. LEIA TAMBÉM
ChildFund Brasil realiza encontro em prol do Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e AdolescentesProgramação da Semana do Padrinho – Sociedade de Promoção e Apoio à Família de ItapipocaQuais os três princípios mais importantes do ECA?Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
Quais são os cinco principais pontos do ECA?Vejamos então os principais pontos do ECA sobre direito à vida e à saúde.. os fins sociais a que ela se dirige;. as exigências do bem comum;. os direitos e deveres individuais e coletivos; e.. a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.. É o principal objetivo do ECA?Sendo um instrumento legal substituto do então Código de Menores, o estatuto foi criado com o objetivo de garantir direitos e proteger a criança e adolescente brasileiro. A lei possui 267 artigos, mas podemos resumir seu objetivo em três pontos: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
Quais são as principais leis da ECA?São eles:. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.. |
Quais são as principais características do ECA?
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