Quais os recursos que são privativos da defesa?

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de hipóteses onde não são cabíveis a interposição dos recursos. Sobre as hipóteses que não permitem o conhecimento do recurso, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Sobre a renúncia, ela sucede quando o réu, no decorrer da ação assim se manifesta e a desistência é exercida em momento que antecede à interposição;
b. A renúncia somente é válida se assinada pelo réu e por seu defensor, com parecer favorável do Ministério Público.
c. A renúncia, desistência e a ausência de interesse são fatos impeditivos de interposição recursal;
d. Se o réu tiver mais de 18 e menos de 21 anos, sua renúncia não se efetiva diante da vontade de recorrer, seja de seu curador, seja de seu defensor;
e. Sobre a renúncia, ela sucede quando o réu, antes de interpor, renuncia ao direito de recorrer;
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A resposta correta é: Sobre a renúncia, ela sucede quando o réu, antes de interpor, renuncia ao direito de recorrer;.
Questão 8
Incorreto
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Texto da questão
A extensão do apelo mede-se pela interposição, não pelas razões da apelação interposta, em relação à parte do julgado, assim, fica o recorrente impossibilitado de ampliar seu âmbito nas razões recursais. Sobre o recurso de apelação, responda qual é a assertiva correta:
Escolha uma:
a. Não havendo especificação de qual é a parte da sentença da qual se recorre, presume-se impugnada parcialmente;
b. Não obstante seu caráter residual a apelação goza de primazia. Assim, quando em parte da sentença houver previsão para o recurso em sentido estrito, a apelação tem primazia perante tal recurso;
c. O objeto da apelação haverá que ser sempre a reanálise pontual dos prejuízos produzidos pela sentença de primeiro grau. Quando o intento é discutir toda a matéria, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito.
d. a regra do tantum devolutum quantum apelatum, significa que poderá ser objeto do recurso, vindo a ser julgada no tribunal, toda a matéria prejudicial à parte.
e. A apelação é, em regra, um recurso amplo, porque admite a devolução ao tribunal de toda a matéria que foi objeto da decisão de primeiro grau, onde houve obscuridade ou omissão por parte do magistrado.
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A resposta correta é: Não obstante seu caráter residual a apelação goza de primazia. Assim, quando em parte da sentença houver previsão para o recurso em sentido estrito, a apelação tem primazia perante tal recurso;.
Questão 9
Incorreto
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Texto da questão
Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma:
a. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.
b. A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé ainda que tratar-se de erro grosseiro.
c. A carta testemunhável terá o efeito devolutivo inerente às espécies recursais.
d. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena.
e. Segundo o Código de Processo Penal, será admitida a revisão criminal quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos supostamente falsos.
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A resposta correta é: A carta testemunhável terá o efeito devolutivo inerente às espécies recursais..
Questão 10
Incorreto
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Texto da questão
Se o Tribunal der provimento ao recurso defensivo para declarar nula a sentença penal condenatória, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius.
b. a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius indireta.
c. tal decisão não impede o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade.
d. o réu será liminarmente absolvido.
e. a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in pejus indireta.
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A resposta correta é: a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in pejus indireta..
O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus. Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de:
Escolha uma:
a. Embargos Infringentes.
b. Revisão Criminal.
c. Agravo.
d. Recurso Ordinário.
e. Ação Rescisória
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A resposta correta é: Revisão Criminal..
Questão 2
Incorreto
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Texto da questão
Rômulo, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores em 2/7/2012 e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão em sentença publicada no dia 20/01/2015. Em havendo inconformismo, assinale abaixo qual é o recurso cabível e seus respectivos efeitos:
Escolha uma:
a. O recurso endereçado ao órgão superior para desafiar sentença penal condenatória é o recurso de apelação sendo que, neste tipo de sentença surtirá duplo efeito (devolutivo e suspensivo).
b. Recurso em sentido estrito, endereçado ao juízo a quo com pedido de seguimento ao Órgão superior, e, com efeito devolutivo.
c. Recurso especial e extraordinário, simultaneamente endereçados ao STJ E STF, com efeito iterativo.
d. Revisão Criminal, cujos efeitos são extensivos e devolutivo.
e. Recurso ordinário constitucional, endereçado ao STJ, com efeito devolutivo e suspensivo.
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A resposta correta é: O recurso endereçado ao órgão superior para desafiar sentença penal condenatória é o recurso de apelação sendo que, neste tipo de sentença surtirá duplo efeito (devolutivo e suspensivo)..
Questão 3
Correto
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Texto da questão
Abaixo seguem textos que corroboram com os estudos realizados, e, para escolher a alternativa correta será necessário conhecimentos sobre procedimento do júri, recursos oponíveis à denegação de outros interpostos, legitimidade de interposição recursal, cabimento dos recursos e força dos princípios. Assim, opte pela alternativa correta:
Escolha uma:
a. A revisão criminal somente poderá ser admitida após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
b. Da decisão que não receber a apelação, cabe carta testemunhável.
c. O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.
d. Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri as partes poderão fazer referências ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
e. Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.
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A resposta correta é: A revisão criminal somente poderá ser admitida após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória..
Questão 4
Incorreto
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Texto da questão
O ordenamento jurídico contempla hipóteses de absolvição sumária ao réu frente a determinadas circunstâncias elencadas em rol específico. Para os casos de delitos praticados contra a vida, se, o juiz determinar a absolvição sumária ou a impronúncia haverá possibilidade recursal. Assinale dentre as alternativas abaixo qual é o recurso que desafiará tal decisão:
Escolha uma:
a. O ofendido poderá interpor apelação desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença;
b. O ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do júri;
c. Trata-se de decisão irrecorrível, podendo apenas ser objeto revisão criminal em relação aos efeitos de responsabilidade civil;
d. O ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze dias, cujo prazo