O que significa remetidos os autos para área recursal Tribunal de Justiça do Paraná?

RECEBIMENTO DE PROCESSOS F�SICOS

SITUA��O

PROCEDIMENTO

Autos de apela��o s�o devolvidos ao Ju�zo Singular em definitivo

Quando o recurso de apelação é devolvido pela Escrivania do TJ e chega à Secretaria, deve-se adotar os seguintes procedimentos:

Passo 1: Em qualquer Juízo, o processo f�sico chegará através do malote. Identificando-se a devolução da apelação, deve o técnico judiciário realizar o movimento de ‘Recebimento’ no SCP, indicando o número do processo do 1o. grau de jurisdição.

O movimento de ‘Recebimento’ é essencial para indicar que o processo está de volta ao Juízo Singular, mais especificamente na ‘Secretaria’, pois quando do envio do processo ao Tribunal de Justiça para julgamento da Apelação foi realizado o movimento de ‘Remessa’.

Passo 2: Analisar o teor do acórdão proferido na apelação.

Se rescindiu a sentença (anular) ou a reformou, a Secretaria dever� fazer a conclus�o dos autos a fim de o Gabinete gravar o movimento 'Decis�o >> Reforma de Decis�o Anterior' . Este movimento p�e o processo na situa��o ANDAMENTO no Sistema de Controle Processual - SCP.

Se apenas manteve a sentença, realizar ato ordinatório intimando as partes da descida dos autos e adotar idêntico procedimento descrito no t�pico 'Receber Processos do Gabinete do Juiz', para os casos de senten�as transitadas em julgado.

A intimação da descida dos autos visa noticiar especialmente à parte vencedora de que os autos já se encontram à disposição para o caso da propositura da Execução de Sentença.

Não há necessidade de despacho do Juiz para determinar o cumprimento de providências de ordem prática constantes no acórdão transitado em julgado, para efetivar o direito do vencedor.

Passo 3: Não havendo providências de ordem prática decorrentes do trânsito em julgado do acórdão, manifestação das partes nem propositura de Execução de Sentença, promover o arquivamento em definitivo dos autos na Secretaria.

PROCESSO ELETR�NICO:

Quando o 2� Grau registra no sistema informatizado o movimento 'Tr�nsito em Julgado', automaticamente o processo eletr�nico � devolvido ao 1� Grau, sendo registrado o movimento autom�tico 'Recebimento'. O processo eletr�nico � identificado pela Secretaria atrav�s do relat�rio de atividade denominado 'Processos remetidos pelo Tribunal/Turma/Plant�o'.�

Os autos de Agravo de Instrumento são devolvidos ao Juízo Singular em definitivo.

A esse respeito já tratamos no t�pico 'Peti��o: Agravo'.

Os autos de Ação Rescisória forem remetidos ao Juízo Singular para instrução

A Ação Rescisória é de competência originária do Tribunal de Justiça e tem por finalidade rescindir (anular) uma sentença transitada em julgado, prolatada no 1o. grau de jurisdição, em razão dos motivos constantes no art. 966 do CPC, proferindo-se ou não um novo julgamento.

Quando nesta ação, há necessidade de produção de prova oral, isto é, instrução do processo, conforme dispõe o art. 972 do CPC, “Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poder� delegar a compet�ncia ao �rg�o que proferiu a decis�o rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (tr�s) meses para a devolu��o dos autos.”. Para isso, o 2� Grau encaminha os autos ao Ju�zo Singular para a instru��o da rescis�ria.

No instante em que a Ação Rescisória chega no Juízo Singular, normalmente aquele em que foi prolatada a sentença, ora objeto da rescisória, com a finalidade de instrução, a Secretaria deve adotar as seguintes providências de ofício:

Passo 1: Cadastrar no SCP a classe 'Instru��o de Rescisória', como um processo dependente daquele em que foi prolatada a sentença objeto da rescisória.

Este cadastro é essencial a fim de que não se confunda a ação que tramitou pelo Juízo, cuja sentença está sendo discutida na Rescisória, com a ‘Instrução de Rescisória’, onde podem constar partes diversas. Daí a real possibilidade de problemas com intimações, especialmente pelo DJ.

Passo 2: Autuar e realizar conclusão ao Juiz, que passará a cumprir a diligência da Instrução da Rescisória.

Passo 3: Finda a instrução, quando o Juiz determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, o Gabinete cadastra este despacho atrav�s do movimento de ‘Encerramento’(o processo vai para a situação 'Julgado'). Após, a Secretaria cadastra o movimento de ‘Remessa’ apontando como destino o ‘Tribunal de Justiça de Sergipe’.