O termo emancipação, embora seja conhecido por muitos, poucos sabem o seu significado legal. Esse recurso, previsto no Código Civil, pode ser aplicado para pessoas que não atingiram a maioridade e têm entre 16 e 18 anos. Deseja conhecer mais sobre o assunto? Leia o nosso post: Você sabe como funciona a emancipação? Show O que é emancipação?A emancipação é o recurso legal que permite que jovens na faixa etária entre 16 e 18 sejam considerados responsáveis por seus próprios atos perante a sociedade. Isso significa que, ao tornar-se emancipado, o indivíduo deixa de ser considerado incapaz e seus pais perdem a sua tutela. Previsto no art. 5º do Código Civil, essa independência adquirida antes da maioridade gera como consequência as seguintes possibilidades:
Todas essas ações fazem parte da capacidade de fato, conceito que descreve a capacidade de agir conforme suas próprias escolhas (o Código Civil de 2002 define que 18 anos é a idade em que a pessoa torna-se legalmente capaz). TiposA emancipação pode ser dividida em 3 categorias: voluntária, judicial e legal. Conheça mais sobre cada a seguir. VoluntáriaA emancipação voluntária é caracterizada pela solicitação realizada pelos pais. Para isso, é necessário:
JudicialA emancipação judicial ocorre quando não há concordância entre os pais sobre a independência do filho, ou quando um tutor é o responsável pelo adolescente. Assim, a justiça é responsável por emancipar de acordo com cada situação, devendo analisar o motivo para a solicitação. LegalA emancipação legal, ao contrário da voluntária, ocorre automaticamente em situações legais específicas. Entre elas, estão:
Dúvidas comuns sobre emancipaçãoPara quem precisa ou deseja realizar a emancipação, é comum surgirem dúvidas sobre direitos e deveres. Confira algumas das principais a seguir:
Como realizar a emancipação?Cada tipo de emancipação exige documentação e procedimentos específicos. Na emancipação voluntária, com todos os requisitos cumpridos, é necessário apenas ir até o Cartório de Notas com o seguintes documentos:
É importante lembrar que assim que a escritura for emitida, tanto os pais quanto o jovem devem estar presentes no Cartório de Registro Civil para o registro e expedição da certidão de emancipação. Também é importante lembrar que o tabelião é o responsável por avaliar as intenções da emancipação, devendo identificar se as justificativas para a solicitação do pedido são válidas. Nos casos de outros tipos de emancipação, é preciso seguir as recomendações estipuladas no edital (em caso de ocupação de cargo público), e no cartório em outras situações. ConclusãoA emancipação é um meio de garantir que jovens adolescentes que não alcançaram a maioridade possam ser independentes. Neste post conhecemos a definição do termo, seus principais tipos e documentos necessários para sua solicitação. Vale ressaltar que cada pedido deve ser avaliado por um profissional responsável para garantir que a aprovação da emancipação não afete o adolescente, uma vez que é um ato irreversível. Com o crescimento da quantidade de jovens morando em outros estados e até mesmo no exterior, é cada vez mais comuns conhecer pessoas que foram emancipadas. Seja voluntária ou judicial, quem deseja solicitar esse recurso deve conhecer bem os seus requisitos e funcionamento para evitar transtornos. Além disso, é importante lembrar que uma pessoa emancipada ainda é considerada menor de idade, possuindo deveres e direitos de acordo com a sua situação civil. Compartilhe este conteúdo O que muda quando você é emancipado?Ao fazer a emancipação, o adolescente de 16 anos ou mais, ganhará o direito civil para praticar atos sem autorização dos pais, como assinar documentos, viajar, se casar,adquirir imóveis ou outros bens.
O que acontece depois da emancipação?A emancipação é irrevogável. Ou seja, mesmo se divorciar depois (no caso da emancipação por casamento) ou abandonar o serviço público (no caso da emancipação por exercício de emprego público efetivo) etc, não voltará a ser incapaz, devendo os responsáveis pensarem com cautela sobre o ato.
O que acontece quando o adolescente é emancipado?Importante observar que, para ser emancipado, a pessoa precisa ser maior de 16 anos. A forma de emancipação mais comum é aquela concedida pelos pais, não sendo necessária a concordância do menor ou do juiz. Esse tipo de emancipação é irrevogável, ou seja, uma vez tomada a decisão, não há como “voltar atrás”.
Qual a vantagem de emancipar?Quais as vantagens de ser emancipado. Quando se refere a emancipação a primeira coisa que vem em mente de muitos jovens são os benefícios de poder ter acesso a alguns direitos civis que antes os eram impedidos, além disso esses indivíduos deixam de ser subordinados por seus pais ou tutores.
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