Escolha verdadeiro ou falso para as afirmações a seguir, considerando os direitos assegurados

272. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT – 8ª Região (PA e AP) Prova: Analista Judiciário – Tecnologia da Informação Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

a) de aplicabilidade imediata.
b) de eficácia plena programática.
c) de eficácia plena.
d) de eficácia limitada de princípio institutivo.
e) de eficácia limitada programática.

Verificar resposta

273. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

a)Certo b)Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

274. Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: Técnico Administrativo

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.
b) Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
d) O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Verificar resposta

275. Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: Defensor Público

No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que

a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.
b) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.

Verificar resposta

276. Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: Assistente Técnico Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade definida como:

a) imediata
b) posterior
c) limitada
d) ilimitada
e) mediata

Verificar resposta

277. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT – 8ª Região (PA e AP)Prova: Analista Judiciário – Psicologia

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

a) de eficácia limitada de princípio institutivo.
b) de eficácia limitada programática.
c) de aplicabilidade imediata.
d) de eficácia plena programática.
e) de eficácia plena.

Verificar resposta

278. Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: Agente de Apoio – Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

a) têm aplicação imediata.
b) têm aplicação retroativa.
c) são todas reguladas por Portarias da autoridade competente.
d) são todas reguladas por emendas constitucionais.
e) são todas reguladas por lei complementar.

Verificar resposta

279. Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT – 2ª REGIÃO (SP) Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

a) têm aplicação imediata.
b) têm eficácia contida.
c) dependem de lei para entrar em vigor.
d) podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.
e) são normas programáticas.

Verificar resposta

280. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT – 8ª Região (PA e AP)Prova: Analista Judiciário – Engenharia Civil

a) de eficácia limitada programática.
b) de aplicabilidade imediata.
c) de eficácia plena programática.
d) de eficácia plena.
e) de eficácia limitada de princípio institutivo.

Verificar resposta

281. Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: Auditor de Controle Externo

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

a) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
b) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
c) O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.
d) As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.
e) As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

Verificar resposta

282. Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: Agente de Apoio – Administrativo

O inciso XIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo

a) de eficácia limitada.
b) programática.
c) de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
d) não autoexecutável.
e) não bastante em si.

Verificar resposta

283. Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF – 2ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação

a) restritiva.
b) imediata.
c) subjetiva.
d) minimizada.
e) atípica.

Verificar resposta

284. Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF – 2ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da natureza da norma constitucional delineada a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa anterior, é correto afirmar que do referido preceito normativo se obtém uma norma:

a)Programática.
b)De eficácia plena.
c)De eficácia contida.
d)De aplicabilidade indireta e mediata.

Verificar resposta

285. Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF – 2ª REGIÃO Prova: Técnico Judiciário – Enfermagem

“Determinado professor de direito constitucional explicou aos seus alunos que certas normas constitucionais, embora sejam capazes de produzir efeitos imediatos na realidade, dando ensejo ao surgimento de direitos subjetivos, fazem referência à lei, que pode reduzir o seu alcance, com o estabelecimento, por exemplo, de certos requisitos a serem observados.” Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que o exemplo oferecido pelo professor é o de uma norma:

a)Programática.
b) De eficácia contida.
c)De eficácia limitada.
d)De eficácia plena e aplicabilidade imediata

Verificar resposta

286. Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Professor – Direito

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

287. Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari – MG Prova: Procurador Municipal

No que diz à teoria da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a classificação de José Afonso da Silva, marque a alternativa correta:

a)As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral;
b)As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade direta, mediata e diferida;
c)As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, imediata e diferida;
d)As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, mediata, mas possivelmente não integral.

Verificar resposta

288. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Conhecimentos Básicos

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

289. Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: Analista de Gestão – Advogado

Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional

a)de eficácia plena e aplicabilidade integral.
b)de eficácia indireta e aplicabilidade contida.
c)de eficácia plena e aplicabilidade limitada.
d)de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
e)de eficácia contida e aplicabilidade direta.

Verificar resposta

290. Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO – PR Prova: Procurador Jurídico

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais, preponderantemente a teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.

I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior.

II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

III. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada.

É correto o que se afirma em:

a)I e II, somente.
b)II e III, somente.
c)I e III, somente.
d)II, somente.
e)III, somente.

Verificar resposta

291. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Prova: Escrivão de Polícia

Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional

a)de eficácia limitada.
b)diferida ou programática.
c)de eficácia exaurida.
d)de eficácia plena.
e)de eficácia contida

Verificar resposta

292. Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: Analista Administrativo – Conhecimentos Básicos

Considerando a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, é correto afirmar:

a)As normas constitucionais de eficácia absoluta são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos.
b)s normas que são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata, mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial ─ embora não único ─ o legislador; cuida-se de normas com eficácia contida.
c)Quando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida.
d)Quando os preceitos constitucionais recebem do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos, cuida-se de normas programáticas.
e)Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo seus efeitos imediatamente, sem necessidade de legislação complementar posterior, cuida-se de normas constitucionais de eficácia plena.

Verificar resposta

293. Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: Perito Criminal – Contabilidade

O art. 5º, XII, da Constituição Federal estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A última parte do dispositivo transcrito, que permite a redução do alcance da norma constitucional pela atividade do legislador infraconstitucional, corresponde à classificação doutrinária de norma constitucional de eficácia:

a)plena.
b) limitada de conteúdo programático.
c) contida.
d) limitada de conteúdo institutivo.
e) reduzida.

Verificar resposta

294. Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: Perito Criminal – Análises de Sistemas

a)limitada de conteúdo institutivo.
b)limitada de conteúdo programático.
c)contida.
d)reduzida.
e)plena.

Verificar resposta

295. Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5 o , inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Acerca dessa norma, é correto afirmar que

a) tem aplicação mediata e eficácia limitada.
b) tem aplicação imediata e eficácia plena.
c) tem aplicação mediata e eficácia plena.
d) tem aplicação imediata e eficácia contida.
e) tem aplicação imediata e eficácia limitada

Verificar resposta

296. Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF – 3ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

Uma das classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade foi proposta por José Afonso da Silva. Segundo a classificação desse autor, entende-se por norma constitucional de eficácia contida aquela que possui aplicabilidade

a)direta e imediata, produzindo de logo todos os seus efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais.
b)direta, imediata e integral, não estando sujeita a qualquer tipo de limitação infraconstitucional.
c)indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade de regulamentação infraconstitucional.
d)direta, imediata e integral, competindo ao Poder Público apenas regrar a forma de seu exercício por meio de normas administrativas infralegais, vedada qualquer limitação.
e)indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade da aplicação de outras normas constitucionais.

Verificar resposta

297. Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: Ativ. Tec. de Suporte – Administração, Economia ou Contabilidade

O artigo 5°, inciso XIII, da Carta Magna, aduz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional de eficácia:

a)contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.
b)plena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.
c)plena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, uma vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.
d)contida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, som ente incidindo totalmente após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.
e)limitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e imediata, cuja aplicabilidade depende de interposição legislativa.

Verificar resposta

298. Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: Ativ. Tec. de Complexidade – Direito

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, quanto à aplicabilidade, em três espécies: normas de eficácia plena, contida e limitada. O artigo 93, inciso IX, da Carta Magna aduz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional:

a)limitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e imediata, dependendo esta de interposição legislativa.
b)contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.
c)plena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.
d)plena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.
e)contida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, somente incidindo em sua totalidade após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.

Verificar resposta

299. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: Advogado

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.

As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

301. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: Técnico de Controle Externo-Administração

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

a)regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.
b)deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.
c) regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.
d)deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.
e)previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na elaboração das leis ordinárias posteriores.

Verificar resposta

137. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova: Conhecimentos Básicos

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

302. Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: Advogado

Considerando a classificação das normas constitucionais, assinale a opção que indica a norma de eficácia contida.

a) É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações que a lei venha a estabelecer.
b) O Estado deve garantir o desenvolvimento nacional.
c) O Presidente da República não está sujeito à prisão antes da sentença penal condenatória.
d) As atribuições do Conselho de Defesa das Minorias serão definidas em lei.
e) É dever da sociedade proteger os idosos, na forma definida em lei.

Verificar resposta

303. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII).
b) Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 -ADCT).
c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações(art. 4 o , parágrafo único).
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(art. 5 o , XIII)
e) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos(art. 53, caput)

Verificar resposta

304. Ano 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-GO Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária

No que se refere às disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

305. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR Prova: Auditor

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a)Dado o princípio da interpretação adequadora, o ato normativo impugnado declarado inconstitucional é sempre nulo.
b)De acordo com a norma que rege o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, esta será nula ab initio, não sendo possível, por exemplo, decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento.
c)Em decorrência do princípio interpretativo da unidade da Constituição, existindo duas normas constitucionais incompatíveis entre si, deverá o intérprete escolher entre uma e outra, não sendo possível uma interpretação que as integre.
d)Dado o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, o intérprete deve coordenar a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
e)A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.

Verificar resposta

306. Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT – 12ª Região (SC) Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

a) de eficácia plena;
b) programática;
c) de eficácia limitada, de princípio institucional;
d) de eficácia variável;
e) de eficácia contida.

Verificar resposta

307. Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF – 2ª REGIÃO Prova: Técnico Judiciário

a) Programática.
b) De eficácia contida.
c) De eficácia limitada.
d) De eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Verificar resposta

308. Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador – BA Prova: Técnico de Nível Superior II – Direito

De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia

a) plena.
b) contida.
c) programática.
d) limitada.
e) principiológica.

Verificar resposta

309. Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF – 2ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

a) Programática.
b) De eficácia plena.
c) De eficácia contida.
d) De aplicabilidade indireta e mediata.

Verificar resposta

310. Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Professor – Direito

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

311. Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: Analista de Gestão – Advogado

Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional

a) de eficácia plena e aplicabilidade integral.
b) de eficácia indireta e aplicabilidade contida.
c) de eficácia plena e aplicabilidade limitada.
d) de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
e) de eficácia contida e aplicabilidade direta.

Verificar resposta

312. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT – 8ª Região (PA e AP) Prova: Analista Judiciário

As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais

a) de eficácia plena com efeito limitado.
b) de eficácia contida.
c) de eficácia limitada.
d) de eficácia plena.
e) programáticas.

Verificar resposta

313. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Conhecimentos Básicos

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

314. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Prova: Escrivão de Polícia

a) de eficácia limitada.
b) diferida ou programática.
c) de eficácia exaurida.
d) de eficácia plena.
e) de eficácia contida.

Verificar resposta

315. Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF – 3ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

a) direta e imediata, produzindo de logo todos os seus efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais.
b) direta, imediata e integral, não estando sujeita a qualquer tipo de limitação infraconstitucional.
c) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade de regulamentação infraconstitucional.
d) direta, imediata e integral, competindo ao Poder Público apenas regrar a forma de seu exercício por meio de normas administrativas infralegais, vedada qualquer limitação.
e) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade da aplicação de outras normas constitucionais.

Verificar resposta

316. Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: Analista de Controle Externo – Direito

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), é de eficácia:

a) plena e aplicabilidade imediata;
b) plena e aplicabilidade mediata;
c) contida e aplicabilidade imediata;
d) limitada ou reduzida, definidora de princípio institutivo;
e) limitada ou reduzida, definidora de princípio programático.

Verificar resposta

317. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: Técnico Judiciário

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

318. Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT – 12ª Região (SC) Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5o , XIII, da Constituição Federal, segundo a qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia

a) contida.
b) plena.
c) exaurida.
d) programática.
e) limitada.

Verificar resposta

319. Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Conhecimentos Básicos

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

320. Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: Ativ. Tec. de Suporte – Administração, Economia ou Contabilidade

a) contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.
b) plena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.
c) plena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, uma vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.
d) contida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, som ente incidindo totalmente após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.
e) limitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e imediata, cuja aplicabilidade depende de interposição legislativa.

Verificar resposta

321. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

322. Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: Estágio Forense

Preceitua o Artigo 5º, inciso XIII da Constituição da República Brasileira: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Seguindo a clássica classificação das normas constitucionais estabelecida por José Afonso da Silva, que examina as normas constitucionais sob o prisma de sua eficácia, a norma transcrita possui:

a) eficácia limitada e, portanto, produzirá seus totais efeitos, mas poderá ser restringida por legislação infraconstitucional;
b) eficácia contida e, portanto, produzirá seus efeitos, mas poderá ser restringida pela legislação infraconstitucional;
c) eficácia contida, portanto, produzirá seus efeitos somente quando for editada uma legislação infraconstitucional;
d) eficácia plena, portanto, produzirá todos os seus efeitos, não podendo ser restringida por legislação infraconstitucional;
e) eficácia rígida, o que determina que deverá produzir efeitos amplos, mas sempre passíveis de serem ampliados ou restringidos.

Verificar resposta

323. Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT – 9ª REGIÃO (PR) Prova: Analista Judiciário

O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia

a) plena e limitada.
b) plena e contida.
c) limitada e contida.
d) contida e plena.
e) contida e limitada.

Verificar resposta

324. Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT – 9ª REGIÃO (PR) Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária

a) contida e limitada.
b) plena e limitada.
c) plena e contida.
d) limitada e contida.
e) contida e plena.

Verificar resposta

325. Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

a) tem aplicação mediata e eficácia limitada.
b) tem aplicação imediata e eficácia plena
c) tem aplicação mediata e eficácia plena.
d) tem aplicação imediata e eficácia contida.
e) tem aplicação imediata e eficácia limitada

Verificar resposta

326. Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: Perito Criminal – Contabilidade

a) plena.
b) limitada de conteúdo programático.
c) contida.
d) limitada de conteúdo institutivo.
e) reduzida.

Verificar resposta

327. Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: Juiz do Trabalho Substituto

Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida

a) produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia.
b) são ineficazes na ausência de lei regulamentadora.
c) não são autoaplicáveis.
d) não podem ser restringidas por lei.
e) são ineficazes na ausência de política pública.

Verificar resposta

328. Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

As normas de eficácia contida são caracterizadas por

a) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
b) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
c) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
d) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
e) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

Verificar resposta

329. Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF – 4ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal

As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas

a) de princípio institutivo.
b) de eficácia contida.
c) de eficácia limitada.
d) de eficácia plena.
e) programáticas.

Verificar resposta

330. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT – 8ª Região (PA e AP) Prova: Analista Judiciário – Enfermagem

As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais

a) programáticas.
b) de eficácia plena com efeito limitado.
c) de eficácia contida.
d) de eficácia limitada.
e) de eficácia plena.

Verificar resposta

331. Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: Analista Judiciário – Administrativa

“As normas constitucionais de ____________________________ têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

a) eficácia plena.
b) eficácia contida ou prospectiva.
c) eficácia limitada.
d) eficácia exaurida.
e) eficácia absoluta.

Verificar resposta

332. Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT – 8ª Região (PA e AP) Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia

a) programática.
b) plena.
c) limitada.
d) contida.
e) objetiva.

Verificar resposta

333. Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: Delegado de Polícia Civil

José Afonso da Silva, em sua obra clássica “Aplicabilidade das normas constitucionais”, formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.

a)“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária".
b)São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”.
c)“O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos”.
d)"É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
e)"O civilmenle identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

Verificar resposta

334. Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça – Matutina

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Certo errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

335. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Analista Judiciário – Administrativa

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

a)de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
b)de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
c)programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
d)de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
e)de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor

Verificar resposta

336. Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Considere as seguintes normas da Constituição da República:

I. “Art. 230 […] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

II. “Art. 5º […] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;

III. “Art. 25 […] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:

a) as normas dos itens II e III são de eficácia contida.
b) há duas normas de eficácia plena.
c) há duas normas de eficácia limitada
d) a norma do item I é de eficácia contida.
e) a norma do item III é de eficácia limitada.

Verificar resposta

337. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT – 3ª Região (MG) Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional n° 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de

a)eficácia contida.
b)eficácia plena.
c)eficácia limitada.
d) conteúdo programático.
e)integração restringível

Verificar resposta

338. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: Analista do CNMP – Direito

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

a) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.
b) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
c) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.
d) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.
e) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

Verificar resposta

339. Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: Advogado

Com relação à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, no momento em que a Constituição entra em vigor.
b) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, integral e plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.
c) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional.
d) As normas constitucionais de eficácia limitada não têm eficácia jurídica imediata, direta ou vinculante.
e) As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.

Verificar resposta

340. Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos – SP Prova: Procurador

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4° ).

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2° ).

a) Limitada e plena.
b) Contida e limitada.
c) Plena e contida.
d) Limitada e contida.
e) Limitada e limitada.

Verificar resposta

341. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT – 3ª Região (MG) Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

a) eficácia contida.
b) eficácia plena.
c) eficácia limitada.
d) conteúdo programático.
e) integração restringível.

Verificar resposta

342. Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: Analista – Direito

Julgue o item subsequente, referente ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).

O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

343. Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: Promotor de Justiça

O livre exercício de qualquer trabalho, o direito de greve no serviço público e a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia

a) plena, limitada e contida.
b) limitada, contida e plena.
c) plena, contida e limitada.
d) contida, limitada e plena.
e) contida, plena e limitada.

Verificar resposta

344. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que se refere aos princípios fundamentais da CF e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de aplicação ou execução imediata.
b) Em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil deve observar os princípios da concessão de asilo político e da vedação à extradição.
c) A soberania, um dos princípios fundamentais da CF, não admite que o poder do Estado sofra imposições oriundas de Estados estrangeiros, mas apenas de organismos internacionais.
d) Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
e) As normas constitucionais de eficácia contida não podem ser aplicadas imediatamente, pois necessitam de complementação legal para a produção de efeitos.

Verificar resposta

345. Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Técnico de Nível Superior

É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

346. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Auditor

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.

Certo Errado

FALSO
VERDADEIRO

Verificar resposta

347. Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT – 4ª REGIÃO (RS) Prova: Analista Judiciário – Administrativa

O direito de greve no serviço público, a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo e a liberdade de exercício de qualquer profissão constituem, respectivamente, normas constitucionais de eficácia

a)limitada, contida e plena.
b)contida, plena e limitada.
c)contida, limitada e plena.
d)limitada, plena e contida.
e)plena, limitada e contida.

Verificar resposta

348. Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens abaixo como corretos ou errados.

I. Em se tratando dos dispositivos que versam sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, somente esses, por possuírem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral, podem ser considerados normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

II. As normas que dependem de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito são consideradas normas de eficácia limitada.

III. As normas que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos, são denominadas de normas constitucionais programáticas.

IV. As normas constitucionais de eficácia limitada não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade, pois são desprovidas de normatividade.

V. É uma norma programática o dispositivo constitucional que afirma ser a finalidade da ordem econômica assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Assinalar a opção em que os itens estão incorretos.

a)I e II
b)III e IV
c)II e V
d)I e III
e)IV e V

Verificar resposta

349. Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo – SP Prova: Auditor Fiscal do Município

Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição:

“Art. 5o . (…)

IX é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

“Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.”

Referidos dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de eficácia