Em relação aos sujeitos de Direito Internacional Público, assinale a opção correta

Q327268 - CESPE Juiz federal 2015

Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional e à condição jurídica do estrangeiro.

A)A personalidade jurídica internacional é reconhecida de forma ampla, equiparando-se, nesse aspecto, à personalidade estatal.

B)Eventual acordo de concessão entre a multinacional General Motors e o Estado brasileiro será regido pelo direito dos tratados, haja vista a constatação de personalidade jurídica internacional das empresas multinacionais.

C)Não se admite a extradição na hipótese de o Brasil não possuir tratado com o país requerente.

D)Para a concessão de asilo político, exige-se a caracterização de crime de natureza política ou ideológica, admitindo-se, em determinadas situações, o critério da reciprocidade.

E)A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem.

Q327296 - FCC Juiz do trabalho 2015

As organizações intergovernamentais

A)serão dotadas de personalidade jurídica internacional, desde que isso esteja expressamente previsto em seu tratado constitutivo.

B)podem celebrar tratados internacionais entre si e com Estados, embora a esses acordos não se apliquem as disposições da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, sendo tais tratados ainda objeto de regulação por normas costumeiras.

C)gozam das mesmas imunidades de jurisdição, perante o judiciário brasileiro, que os Estados estrangeiros, fundadas no princípio par in parem non habet judicium.

D)dotadas de personalidade jurídica internacional podem demandar Estados perante órgãos jurisdicionais internacionais, inclusive a Corte Internacional de Justiça.

E)não podem ser membro de outra organização intergovernamental.

Q327317 - ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2007

A respeito de responsabilidade internacional, consi­ dere as asserções abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
 I. Uma decisão do Poder Judiciário brasileiro pode levar à responsabilidade internacional do Brasil, caso a decisão viole compromissos jurídico-inter- nacionais assumidos pelo país.
II. Uma lei de um dos Estados da federação não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Brasil porque, no âmbito nacional, os compromissos são assumidos pela União Federal. 
III. A responsabilidade internacional do Estado deve ter sempre por base uma ação. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilização do Estado no plano internacional.
III. A responsabilidade internacional do Estado deve ter sempre por base uma ação. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilização do Estado no plano internacional. 



IV. A responsabilidade internacional do Estado ape­nas existe se há a violação de um tratado inter­nacional. O desrespeito a um costume internacional, por exemplo, não é suficiente para dar ensejo à responsabilidade do Estado.
V. A despeito de terem personalidade jurídica internacional, as organizações internacionais não podem ser responsabilizadas juridicamente na ordem internacional.

A)Apenas a asserção I está correta.

B)Apenas as asserções I e II estão corretas

C)Apenas as asserções I, II e III estão corretas

D)Apenas a asserção V está incorreta.

E)Todas as asserções estão incorretas.

Q327362 - FCC Juiz do trabalho 2014

Sobre os sujeitos de Direito Internacional, é INCORRETO afirmar:

A)Estados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.

B)A criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.

C)Dentre as capacidades reconhecidas às Organizações Intergovernamentais, estão a de celebrar tratados necessários para o cumprimento de seus objetivos, a de enviar e receber representantes diplomáticos e a de postular em contenciosos perante Tribunais Internacionais.

D)As diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.

E)As Organizações Intergovernamentais podem exer- cer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus direitos desrespeitados por algum Estado.

Q327383 - TRF - 4ª REGIÃO Juiz federal 2012

Assinale a alternativa correta. 

A)No âmbito da Organização das Nações Unidas, as decisões da Assembleia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de três quintos dos membros presentes e votantes.

B)De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), excepcionalmente, admite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.

C)São organizações internacionais com vocação universal e atuação especializada: a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Alimentação e Agricultura, o Fundo Monetário Internacional e a Anistia Internacional.

D)A estrutura da Organização Internacional do Trabalho compreende uma Conferência Geral e um Conselho de Administração, ambos compostos por representantes dos Estados-membros, cujas deliberações são tomadas por maioria absoluta.

E)As organizações internacionais diferenciam-se das organizações não governamentais, porque estas, em geral, são regidas em sua constituição pelo direito interno do país, ou dos países, em que estão constituídas e registradas e têm suas sedes legais.

Q327389 - CESPE Juiz federal 2013

Com relação ao instituto da personalidade jurídica internacional, assinale a opção correta.

A)O STF entende ser relativa a imunidade de jurisdição das organizações internacionais.

B)Os elementos considerados na identificação do Estado como sujeito de direito internacional não incluem a capacidade para entabular relações internacionais.

C)O princípio da autodeterminação aplica-se aos casos de secessão de Estado.

D)Aos grupos nacionais beligerantes que se rebelarem contra o governo constituído com vistas à criação de um novo Estado não será reconhecida a personalidade jurídica internacional.

E)Conforme entendimento do STF, admite-se a perda da nacionalidade de brasileiro cuja naturalização seja cancelada por sentença judicial condenatória pela prática de atividade nociva ao interesse nacional.

Q327401 - CESPE Procurador 2013

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

A)Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.

B)Somente Estados podem criar esse tipo de organização.

C)Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.

D)Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado

E)Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

Q327409 - PGR Procurador da República 2013

A IBER-REDE OU REDE IBERO- AMERICANA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

A)é uma organização internacional típica, com seus órgãos convencionais congregando 22 países ibero-americanos na cooperação em matéria civil e penal;

B)é uma ferramenta de cooperação informal em matéria penal apenas, não vinculando os Estados, cujos órgãos a compõem, a quaisquer obrigações que possam acarretar sua responsabilidade internacional;

C)é uma ferramenta de cooperação informal em matéria civil e penal, não vinculando os Estados, cujos órgãos a compõem, a quaisquer obrigações que possam acarretar sua responsabilidade internacional;

D)é uma organização regional atípica, congregando 22 países ibero-americanos na cooperação formal em matéria penal apenas.

Q327426 - MPT Procurador do trabalho 2013

Sobre a Comissão de Peritos da OIT, é CORRETO afirmar que: 

A)Seus pronunciamentos têm caráter vinculante para os Estados Membros da OIT, ainda que não tenham ratificado a Convenção por ela examinada.

B)É composta por juristas independentes, indicados pelos governos dos Estados membros.

C)Seus peritos verificam se a implementação está em conformidade com as normas da OIT, bem como fazem recomendações e observações em caso de descumprimento.

D)Seus pronunciamentos têm caráter vinculante em relação a todos os Estados membros da OIT, desde que ratificados pelo Conselho de Administração da OIT.

E)não respondida.

Q327455 - CESPE Juiz do trabalho 2013

Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.

A)Não é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados.

B)Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado.

C)A jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros.

D)A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.

E)Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.