Em que consiste a garantia de acesso à justiça e qual a sua relação com o Estado Democrático de direito 1 ponto?

por Jo�o Carlos da Silveira

SUM�RIO: ABREVIATURAS UTILIZADAS; INTRODU��O; CAP I � O ACESSO � JUSTI�A COMO DIREITO FUNDAMENTAL; 1.1. Considera��es iniciais; 1.2. As gera��es dos direitos fundamentais; 1.2.1. Os direitos fundamentais de primeira gera��o; 1.2.2. Os direitos fundamentais de segunda gera��o; 1.2.3. Os direitos fundamentais de terceira  gera��o; 1.2.4. Os direitos fundamentais de quarta gera��o; 1.2.5. Princ�pios constitucionais relativos; 1.3. Conceito e classifica��o dos Direitos Fundamentais; 1.3.1. Fun��es e classifica��o dos Direitos Fundamentais na Constitui��o Federal de 1988; 1.3.2. Direitos Fundamentais como direitos de defesa; 1.3.3. Direitos Fundamentais como direitos de presta��es (f�ticas e jur�dicas); 1.4. Forma de positiva��o das Normas Constitucionais; 1.4.1. O problema da classifica��o das normas constitucionais em geral segundo as suas efic�cias; 1.4.2. Normas constitucionais quanto � forma de positiva��o; 1.4.3. Breves anota��es sobre o perfil das normas constitucionais relativas ao direto de acesso � Justi�a; 1.4.4. Da aplicabilidade e efic�cia da norma consagradora dos direitos fundamentais, em especial o direito fundamental ao acesso � Justi�a; 1.5. A fundamenta��o do acesso � Justi�a; 1.5.1. O acesso � Justi�a na Constitui��o Federal de 1988; 1.5.2. Princ�pios constitucionais aplic�veis; CAP. II- O ACESSO � JUSTI�A, INSTITUTOS E SEUS OBST�CULOS; 2.1.  Considera��es iniciais; 2.2. Institutos de acesso; 2.3. Acessibilidade; 2.4. Obst�culos de Ordem Econ�mica; 2.5. Obst�culos de Ordem Processual/Organizacional; 2.6. Crises do Judici�rio; CAP. III- O ACESSO � JUSTI�A E AS PEQUENAS CAUSAS; 3.1. Considera��es iniciais; 3.2. O juizado informal do Rio Grande do Sul- o resgate pretendido do acesso � Justi�a pela via da concilia��o e do arbitramento; 3.3. Os Juizados de Pequenas Causas; 3.3.1. Os princ�pios e as linhas trazidas com os Juizados; 3.3.2. Os Juizados Especiais; 3.3.3. Os obst�culos para o pleno acesso � Justi�a nos Juizados Especiais; 3.4. Outras possibilidades; 3.4.1. Justi�a Consensual; 3.4.2. Concilia��o/media��o e negocia��o; 3.4.3. Arbitragem; CONCLUS�O; BIBLIOGRAFIA

ABREVIATURAS UTILIZADAS

CF = Constitui��o Federal

STF = Supremo Tribunal Federal

STJ = Superior Tribunal de Justi�a

CPC = C�digo de Processo Civil

CDC = C�digo de Defesa do Consumidor

JECiv = Juizado Especial Civil

JEC�s = Juizados Especiais C�veis

CLT = Consolida��o das Leis do Trabalho

LC = Lei Complementar

CC = C�digo Civil

LICC = Lei de Introdu��o ao C�digo Civil

SP = S�o Paulo

CTPS = Carteira do Trabalho e Previd�ncia Social

FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o

AJURIS = Associa��o dos Ju�zes do Rio Grande do Sul

MARC = Mecanismos alternativos de solu��o/resolu��o de conflitos

ADCT = Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias

FMI = Fundo Monet�rio Internacional

OMC = Organiza��o Mundial do Com�rcio
OCDE = Organiza��o de Coopera��o e Desenvolvimento Econ�mico

RGS = Rio Grande do Sul

FGV = Funda��o Get�lio Vargas

SM = Sal�rio M�nimo

JA = Ju�zo Arbitral

ENCJE = Encontro Nacional Coordenadores Juizados Especiais

LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal

ORTN = Obriga��o Reajust�vel do Tesouro Nacional

INTRODU��O

         Constitui objetivo fundamental da Rep�blica Federativa do Brasil a erradica��o da pobreza e da marginaliza��o, assim reduzindo as desigualdades sociais e regionais.

         O reconhecimento desta situa��o j� demonstra a exist�ncia de uma desarmonia social motivo porque o assegurar os direitos sociais e individuais, buscando a igualdade e justi�a por via da solu��o pac�fica das controv�rsias constitui-se em valor supremo a assegurar um Estado Democr�tico de Direito.

         A focaliza��o desta pretens�o  deve garantir, especialmente �queles pobres e marginalizados, vias de acesso ao conhecimento de seus direitos e, por fim, a pr�pria Justi�a.

         Um dos modos de assegurar a pretens�o constitucional focaliza o sistema jur�dico onde as pessoas  podem buscar seus direitos e bem assim resolver suas demandas. Este sistema deve ser acess�vel a todos e, ao fim, somar resultados que sejam individual e socialmente justos.

         Para obter esta justi�a para todos � elementar e primordial a garantia, pelo Estado, de vias de acesso efetivo.

         Aqui denominamos esta premissa b�sica de acesso � Justi�a.

         O reconhecimento da pobreza e da marginaliza��o indica a exist�ncia de cidad�os  subintegrados, n�o part�cipes da cidadania pois exclu�dos, de forma tendencial e difusa, dos sistemas prestacionais do Estado.

         Exclus�o indica a depend�ncia destes grupos populacionais das presta��es dos sistemas funcionais da sociedade (de forma negativa) e sem que tais grupos possam acessar, de forma positiva, tais sistemas prestacionais.

         Esta subintegra��o/exclus�o deslegitima uma sociedade constitu�da n�o apenas no �mbito do Estado de Direito mas j� a partir de sua base democr�tica.

         A primeira decorr�ncia � a impossibilidade de disposi��o, pelos indiv�duos ou grupos exclu�dos, de conhecimento e acesso a seus direitos fundamentais; em segundo, a subordina��o do ordenamento jur�dico ao c�digo pol�tico, o direito � economia, o Estado � pr�pria atividade econ�mica redunda para os economicamente fracos que a reivindica��o de seus direitos de cidadania (subcidad�os, subintegrados e exclu�dos) passa a ser identificada como forma de subverter o ordenamento existente; por fim, a situa��o se reproduz pois tais grupos n�o possuem poder de participa��o pol�tica o que resulta na marginaliza��o e conseq�ente perda das premissas sociais de exerc�cio eficaz de direitos e pretens�es.

         A esta massa de exclu�dos referimo-nos como hipossuficientes o que traduz uma pobreza material e cultural.

         Ressaltamos que a exist�ncia de grupos de exclu�dos ou hipossuficientes � conhecida no debate das sociedades do Primeiro Mundo (pa�ses desenvolvidos). Nestes pa�ses a divis�o na sociedade comporta dois ter�os de cidad�os que participam da riqueza e benesses e o ter�o restante � de pobres, sem que tais sociedades possam erradicar.

         A hipossufici�ncia constitui obst�culo ou barreira ao acesso � Justi�a.

         Buscando a integra��o destes grupos ao controle social do Estado e arvorando-se este em fonte central de todo o direito, criaram-se no Brasil, os Juizados de Pequenas Causas e , decorr�ncia destes, os Juizados Especiais C�veis e Criminais.

         Estes Juizados pretendem garantir o valor supremo apontado pelo Pre�mbulo da Constitui��o Federal e que invoca e prop�e a via de solu��o pac�fica das controv�rsias, realidade que insere o consenso como princ�pio norteador.

         A nova realidade traduz-se, tamb�m, com outras possibilidades de acesso � Justi�a ao lados dos Juizados Especiais mas subordinadas aos mesmo princ�pio indutor.

         O estudo destes mecanismos, como meios de acesso ao Direito e � Justi�a servindo aos exclu�dos e hipossuficientes � o objetivo do presente trabalho.

         A matriz anal�tica justifica-se tendo por base o acesso � Justi�a como  trabalhado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth.

         Pretende focalizar o acesso como direito fundamental, indicando �bices que impedem o pleno acesso � Justi�a e os caminhos hoje poss�veis.

         O m�todo  de abordagem � indutivo na maior parte do texto. Em alguns trechos, onde entendemos mais adequado, adotou-se a forma dedutiva de an�lise. O m�todo de procedimento � o monogr�fico. A t�cnica de pesquisa obedeceu � documenta��o indireta por via bibliogr�fica de fontes secund�rias.

         A estrutura do trabalho percorre a consagra��o dos direitos fundamentais que ocorre por via de �dimens�es� ou  de �gera��es� terminologia esta que iremos acompanhar  na evolu��o e que hoje reconhece quatro classes, aqui incluindo-se aqueles gerados pelo avan�o tecnol�gico.

         Neste transitar tem papel destacado os estudos de Norberto Bobbio em seu  A Era dos Direitos quando contempla a evolu��o mut�vel dos mesmos.

         N�o se descura de considerar a efic�cia normativa dos princ�pios gerais de direito que auferem dos princ�pios constitucionais, a for�a positiva ultrapassando a vis�o  hermen�utica de normas program�ticas.

         A abrang�ncia dos direitos fundamentais, aqui inclu�dos os direitos sociais, merece a interven��o de Ingo Sarlet e suas proposi��es. Substanciam-se estas com o assentamento cl�ssico  da conceitua��o, fun��es e classifica��o dos direitos fundamentais recepcionando-se as li��es de Perez Lu�o.

         Por este vi�s estudamos as formas de positiva��o das normas constitucionais, com �nfase na efic�cia e aplicabilidade daquelas que consagram os direitos fundamentais.

         Busca-se ent�o, a concretiza��o e a efetiva��o do acesso � justi�a como direito fundamental e sua repercuss�o no quadro constitucional brasileiro. A �nfase no princ�pio da igualdade, desde seu reconhecimento como direito formal, desembocando na atual radicaliza��o do mesmo. Neste p�riplo a base te�rica passa a acompanhar e estruturar-se pelas li��es de Mauro Cappelletti e Bryantt Garth, em especial  no cl�ssico Acesso � Justi�a.

         Estudamos os princ�pios constitucionais atinentes com um referendar das normas processuais existentes e que, buscando a efetividade do processo, tamb�m se al�am como vias de acesso � Justi�a.

         No segundo cap�tulo descortinamos alguns obst�culos  para o acesso � Justi�a, considerando as vantagens e desvantagens para as partes.

         Para desenvolver, de forma adequada os mecanismos e instrumentos judiciais ou extrajudiciais postos � disposi��o, necess�rio se faz que as pessoas possam buscar a efetiva��o destes direitos sem que isto lhes acarrete problemas  de natureza financeira.

         A acessibilidade e os obst�culos de ordem econ�mica ser�o tratados a seguir, com a evolu��o da id�ia de assist�ncia judici�ria ou jur�dica.

         Adentraremos no problema da morosidade da justi�a em nosso pa�s e a crise do Judici�rio oriunda da incapacidade em responder aos conflitos e aos novos direitos surgidos.

         Sob a �tica dos institutos de acesso acompanhamos as tr�s id�ias b�sicas de solu��o trazidas com a evolu��o do conceito te�rico do acesso � Justi�a, em busca da igual acessibilidade a todos com a produ��o de resultados individual e socialmente justos, sob o desejo de tornar efetivos os direitos do cidad�o comum.

         Como as respostas do �rg�o jurisdicional do Estado tornaram-se insuficientes gerando um problema de efetividade da presta��o,  a doutrina entendeu a exist�ncia de uma crise da Justi�a e para a qual  invoca-se  a cria��o de mecanismos alternativos para a solu��o de conflitos, com isto o Estado resguardando-se o dizer o direito, a jurisdi��o e a id�ia de continuidade do pr�prio Estado de Direito.

         No �ltimo cap�tulo apontando novas solu��es e procedimentos para o acesso � Justi�a investimos nos m�todos alternativos dos quais a justi�a consensual desponta e, por via desta, suas esp�cies, e mesmo a arbitragem quando investe-se no julgador privado, ainda de forma consensual, para resolver a contenda. Invoca-se o direito comparado para substanciar a novel institui��o brasileira.

         Referendando a justi�a consensual aportamos na primeira e decisiva experi�ncia levada a efeito no Brasil, obra dos ju�zes do Rio Grande do Sul, que mesmo impedidos por falta de lei autorizadora levaram avante  o Juizado Informal, originariamente conhecido como Conselho de Concilia��o e Arbitramento. Digno de nota que tal Juizado padecia de institui��o formal e jurisdicional mas sua exist�ncia foi poss�vel pelo uso dos meios dispon�veis de arbitramento e por seu princ�pio de consenso, permitindo o acesso � Justi�a, com uma efici�ncia at� ent�o n�o conhecida, plasmando id�ias e a iniciativa daquele modelo que se lhe seguiu.

         Ao fim o estudo se concentra na institui��o e procedimento especial, conhecido como  Juizados Especiais que ensejou indiscut�vel facilita��o do acesso �  Justi�a, trazendo id�ias b�sicas e princ�pios norteadores diferenciados do processo at� ent�o existente.

         Em que pese o alcance obtido apontamos os obst�culos hoje existentes nos Juizados Especiais para o pleno acesso � Justi�a.

CAP I � O ACESSO � JUSTI�A COMO DIREITO FUNDAMENTAL

1.1. Considera��es iniciais

         Com a Declara��o dos Direitos do Homem vieram � luz os princ�pios b�sicos que, obedecidos e viabilizados pelos Estados nacionais, fornecer�o condi��es para a consecu��o do acesso � Justi�a.

         A observ�ncia destes princ�pios constitui-se no primeiro passo  o qual o Estado Democr�tico de Direito deve anteceder a todos os outros, para que o cidad�o possa viver o sentido da democracia e da justi�a, em seus valores mais importantes. Somente assim pode o Estado assegurar ao cidad�o a garantia de seus direitos.

         A Declara��o contempla o princ�pio da igualdade entre todos e a prote��o, id�ntica, de seus direitos.

         Dever do Estado o assegurar a obedi�ncia deste princ�pio de igualdade, sua atua��o deve estar regulada por meio da lei para restringir as liberdades individuais e disponibilizar o acesso � Justi�a, em qualquer caso.

         Para alcan�ar a plenitude da democracia com  a efetiva��o dos direitos humanos ou direitos fundamentais, as barreira que limitam a atua��o estatal devem ser transpostas.

         � o estudo deste palmilhar de constitui��o e reconhecimento dos direitos fundamentais, por via constitucional, que pretendemos promover neste cap�tulo inaugural.

         No presente cap�tulo  busca-se o percurso de reconhecimento, via constitucional, dos direitos do cidad�o.

         Assim, a partir da gesta��o hist�rica, com a gera��o dos direitos ditos fundamentais a forma de positiva��o, acompanha-se o desenvolvimento e reconhecimento dos direitos fundamentais.

         Desde a classifica��o dos direitos humanos em gera��es substancia-se que os diretios sociais e econ�micos (terceira gera��o) realizam-se por meio do Estado o qual age por iniciativa dos cidad�os no exerc�cio de seus direitos pol�ticos contemplados na segunda gera��o.

         Ao depois, o estudo das normas constitucionais e a efic�cia e a carga  de efic�cia vai assegurar-nos  a for�a vinculante  dos direitos  e garantia fundamentais, quer plasmados nas  "clausulas p�treas" , quer como  normas-princ�pio a serem concretizados.

         Delinea-se o acesso por via da Constitui��o de 1988 e dos princ�pios constitucionais aplic�veis.

         Ressalte-se que o presente cap�tulo reporta-se a plasmar, ainda que uma vez mais, aos direitos fundamentais e, ao lado e como fim, o acesso � Justi�a.

1.2. As Gera��es dos Direitos Fundamentais

         Muta��es hist�ricas t�m determinado o aparecimento de sucessivas �gera��es� de direitos fundamentais. Estes direitos somente podem ser concebidos dentro do contexto da �poca em que surgiram, possibilitando ent�o a compreens�o do  seu real sentido. Com  P. Bonavides, temos que seu nascimento ocorreu no seio da atmosfera iluminista, a qual inspirou as revolu��es burguesas do s�culo XVIII. A universalidade inerente a estes direitos, como ideal da pessoa humana, foi manifestada primeiramente na c�lebre Declara��o dos Direitos do Homem, de 1789, que, muito embora de sentido abstrato e metaf�sico, serviu de ponto de partida valioso para a inser��o dos direitos de liberdade (direitos civis e pol�ticos) no constitucionalismo r�gido de nosso tempo. Em 10 de dezembro de 1948, a Assembl�ia Geral das Na��es Unidas aprovou, mediante a Resolu��o n.� 217 (III), a Declara��o Universal dos Direitos do Homem, que foi uma declara��o program�tica, mas que veio a se constituir na carta de valores e princ�pios sobre os quais est�o assentados os direitos das tr�s gera��es. Esta nova universalidade, continua Bonavides, vem a subjetivar, de forma concreta e positiva, os direitos que agora passam a conceder a titularidade a um indiv�duo que, antes de ser o homem deste ou daquele pa�s, �, pela sua condi��o de pessoa, objeto daquela universalidade. 1

         A terminologia usual �gera��es� t�m sofrido cr�ticas e n�o nos parece a mais adequada pela id�ia de ruptura que nela transparece, onde cada gera��o teria  come�o e fim, o que  poderia induzir a id�ia de caducidade das gera��es antecedentes de direitos, sendo dimens�o um termo mais apropriado. A substitui��o do voc�bulo, segundo Paulo Bonavides, ofereceria vantagem l�gica e qualitativa.2  Para efeito deste trabalho, entretanto, assim como Bonavides, manteremos a tradicional terminologia "gera��es", ainda que   "dimens�es" estivesse mais afinada com a id�ia-motriz da evolu��o no que tange ao conte�do dos Direitos Fundamentais.

         Ainda neste contexto, cumpre frisar que o lema revolucion�rio: liberdade, igualdade, fraternidade exprimiu  o conte�do que  imaginavam os pensadores franceses do s�culo XVIII para os direitos fundamentais,  tendo sua institucionaliza��o historicamente obedecido a esta ordem. As diversas gera��es expressam, na sua ess�ncia, os valores desta tr�ade.

1.2.1. Os direitos fundamentais de primeira gera��o

         Os direitos da primeira gera��o, segundo o tratadista espanhol P�rez Lu�o, s�o basicamente de defesa  das liberdades do indiv�duo, as quais exigem a autolimita��o e a n�o inger�ncia dos poderes p�blicos na esfera privada do indiv�duo,  que se tutelam pela mera atitude passiva e de vigil�ncia, em termos de pol�cia administrativa por parte do ente p�blico. 3

         Paulo Bonavides refor�a o conceito,  afirmando  serem caracter�sticas dos direitos de primeira gera��o a titularidade do indiv�duo,  oponibilidade contra o Estado, possuindo tra�o marcante que � a sua subjetividade. S�o �direitos de resist�ncia do indiv�duo ou de oposi��o perante o Estado�. Os direitos de liberdade foram os primeiros a constar no instrumento normativo constitucional como direitos civis e  pol�ticos, apresentando o desenvolvimento que passou  de mero reconhecimento, at�  atingir amplitude, sendo hoje totalmente reconhecidos por todas as Constitui��es.4

         O nascimento dos direitos fundamentais, segundo Perez Lu�o, se d�  com marca individualista, como liberdades individuais, matriz esta que sofreria uma ampla eros�o e impugna��o pelas lutas sociais do s�culo XIX.

         Exemplos destes direitos, de cunho �negativo�, s�o o direito � vida, � liberdade, � propriedade, � igualdade perante �  lei, �s liberdades de express�o, � participa��o pol�tica, entre tantos outros.

1.2.2. Direitos fundamentais de segunda gera��o

         As reivindica��es dos movimentos sociais do s�culo XIX evidenciaram, ent�o, a necessidade de complementar o cat�logo de direitos  e liberdades desta primeira gera��o  com uma segunda gera��o de direitos: os direitos econ�micos, sociais e culturais. A consagra��o jur�dica e pol�tica destes direitos, que nasceram abra�ados ao princ�pio da igualdade, se d� com a transi��o gradual do Estado Liberal de Direito para o  Estado Social de Direito.

 Os direitos da segunda gera��o  se traduzem em direitos de participa��o, que requerem uma pol�tica ativa dos poderes p�blicos, destinada a garantir seu exerc�cio, sendo realizados por interm�dio de t�cnicas jur�dicas de presta��es e dos servi�os p�blicos.5  

Para Bonavides, os direitos de segunda gera��o dominam o s�culo XX, da mesma forma como os direitos de primeira gera��o dominaram o s�culo passado, introduzidos que foram no constitucionalismo das diversas formas de Estado social, fruto da obra das ideologias antiliberais deste s�culo. Tamb�m formulados em esferas filos�ficas e pol�ticas de acentuado cunho ideol�gico, foram proclamados nas Declara��es solenes das Constitui��es marxistas e tamb�m, de maneira cl�ssica, no constitucionalismo da social-democracia, como a de Weimar, dominando ent�o as Constitui��es do segundo p�s-guerra.

Inicialmente tiveram sua juridicidade contestada, passando ap�s a integrar a chamada esfera program�tica em virtude da necessidade de recursos do Estado - nem sempre dispon�veis- para determinadas presta��es materiais. Logo ap�s, passaram por uma crise de observ�ncia e execu��o, que tende a terminar face �s formula��es de preceitos de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais.6

Estes direitos, de acordo com tradicional entendimento, ensejam postura �positiva� do Estado na consecu��o da justi�a social, atrav�s de presta��es sociais estatais, tais como: assist�ncia social, sa�de, educa��o, trabalho, etc. Enuncia-se, assim, a transi��o das �liberdades formais abstratas� para as �liberdades concretas�, isto � da igualdade e liberdade formal para a igualdade e liberdade substancial.

1.2.3. Direitos fundamentais de terceira gera��o

         A gera��o de direitos assentada sobre a fraternidade surge dotada de alt�ssimo car�ter de humanismo e universalidade, extrapolando a abrang�ncia dos demais direitos fundamentais que se destinam � prote��o dos interesses de um indiv�duo, de um grupo ou de um determinado Estado. Fruto da consci�ncia hodierna da triste realidade de extrema pobreza de determinadas na��es, contrastando com a riqueza e o desenvolvimento de outras, desponta a reflex�o sobre temas referentes ao desenvolvimento, � paz, ao  meio ambiente, � comunica��o, ao direito de propriedade  e ao patrim�nio comum da humanidade.7   

         A terceira gera��o dos direitos fundamentais, segundo P�rez Lu�o,  atualmente tende a se polarizar em torno de temas como o do direito � paz, o dos direitos dos consumidores, o do direito � qualidade de vida ou � liberdade de inform�tica (controle sobre o indiv�duo e sua liberdade e intimidade, em fun��o dos bancos de dados pessoais, meios de comunica��o). Cresce, com intensidade,  a convic��o de que se trata de gera��o de direitos complementadora das fases anteriores, que se apresenta como resposta  � chamada �polui��o das liberdades�, que significa, no entender de alguns setores da teoria social anglo-sax� como uma eros�o e degrada��o dos direitos fundamentais ante determinados usos das novas tecnologias. Isto porqu�  a revolu��o tecnol�gica t�m redimensionado as rela��es tanto do homem com o semelhante, como com a natureza  e alterando as rela��es com seu pr�prio contexto, onde certamente estas muta��es n�o t�m deixado de influir na esfera dos direitos humanos.8

          Paulo Bonavides faz uso de manuscrito de  Mbaya, exemplificando alguns direitos desta categoria:

          O direito � paz:  A tecnologia atual permite a comunica��o em escala planet�ria, possibilitando a todos os povos  perceber que o  atual est�gio de avan�o da  ind�stria b�lica prenuncia uma hecatombe de propor��es mundiais, capaz de destruir completamente a vida no planeta. � muito natural que  a paz tenha ocupado, ent�o, papel indiscut�vel de protagonista em um sistema  de necessidades insatisfeitas dos homens e dos povos  neste final de s�culo.

         O direito ao meio ambiente ( qualidade de vida): Quest�o de grande import�ncia que tem suscitado inquieta��o, � o trato do homem com o meio ambiente em que est� inserido, que condicionou sua exist�ncia e que pode, juntamente com ele, vir a ser destru�do. As novas tecnologias concebem o dom�nio e a explora��o da natureza, cujos resultados agora se constituem em preocupa��o cotidiana. A explora��o acelerada das fontes de energia, a contamina��o e a degrada��o do meio ambiente t�m apresentado repercuss�o no habitat humano e no pr�prio equil�brio psicossom�tico dos indiv�duos. Um progresso t�cnico irrespons�vel move for�as da natureza que n�o s�o poss�veis de serem  controladas, o que causa preocupa��o com a  possibilidade de um suic�dio coletivo.

          Direito ao desenvolvimento: Este direito de terceira gera��o, para Paulo Bonavides alcan�a os Estados e os cidad�os. Com rela��o a estes cidad�os, isto � traduzido sob forma de pretens�o ao trabalho, � sa�de e � adequada alimenta��o; com rela��o �queles Estados, o direito faz refer�ncia ao dever de todos os Estados particulares de  levar em conta, em seus atos, os interesses de outros Estados, na concess�o de ajuda rec�proca de car�ter financeiro e outras que objetivem a supera��o das dificuldades econ�micas, e, finalmente, uma coordena��o sistem�tica de pol�tica econ�mica.9

         Al�m dos exemplos referidos, sustenta-se que existem outros direitos que integram a terceira gera��o, n�o sendo, todavia, t�o representativos e consolidados, al�m de direitos de heterog�nea significa��o, tais como, entre outros: garantias frente �s manipula��es gen�ticas, o direito de morrer com dignidade, o direito de desfrutar do patrim�nio hist�rico e cultural da humanidade e, para alguns, at� mesmo o direito ao aborto livre e gratuito. Neste sentido segue, ainda,  P�rez Lu�o, afirmando que os direitos de terceira gera��o n�o constituem  elenco preciso,  mas se trata de um marco de refer�ncia.10  Alguns direitos tidos como de contornos n�o bem definidos, por este autor, no texto citado (que � de 1991) poderiam hoje ser enquadrados  como de quarta gera��o.

         H� que se ressaltar que esta indefini��o, de certa forma descredencia, ao menos momentaneamente o reconhecimento a estes direitos do status  "fundamental", como veremos posteriormente.

         Observe-se, por�m, que o marco distintivo dos direitos de terceira gera��o � o fato  de expressarem a id�ia de fraternidade. S�o direitos de titularidade coletiva e, ou difusa, e, at� mesmo, dos povos e Estados (paz, desenvolvimento, autodetermina��o). Assim, h� que se considerar o entendimento dos que sustentam que os direitos novos, destinados � prote��o contra agress�es tecnol�gicas (liberdade de inform�tica, manipula��o gen�tica, etc.), em verdade s�o exig�ncias dos valores da vida, liberdade e igualdade nos novos tempos, continuando a ser direitos individuais.11

1.2.4. Direitos fundamentais de quarta gera��o

         A exist�ncia de uma quarta gera��o � ainda uma mera tend�ncia, tendo entre n�s como defensor, Paulo Bonavides, para quem os  direitos fundamentais de quarta gera��o s�o fruto da globaliza��o pol�tica na esfera da normatividade jur�dica, que corresponde � sua institucionaliza��o em n�vel internacional, como o  direito � democracia e o direito � informa��o.

          A liberdade de inform�tica: Vivemos em uma sociedade chamada �sociedade da informa��o� ou �sociedade informatizada�, isto nos d� indica��o do atual contexto em que se exercitam os direitos humanos. O controle eletr�nico de documentos, os registros e gest�o e opera��es comerciais realizadas com cart�es de cr�dito, as reservas de viagens, s�o exemplos da conhecida onipresen�a da vigil�ncia inform�tica na nossa exist�ncia habitual. Nossa vida individual e social em virtude disto, corre o risco de ser submetida ao que se tem qualificado como �ju�zo universal permanente�. Um cidad�o fichado em um banco de dados est� exposto a uma cont�nua e inadvertida vigil�ncia, o que exp�e �  vulnerabilidade, diversos aspectos de sua vida privada.

         � indiscut�vel que os avan�os tecnol�gicos t�m gerado novos fen�menos de agress�o aos direitos e liberdades, o que tem causado movimenta��o na doutrina jur�dica e na jurisprud�ncia dos pa�ses desenvolvidos, movimenta��o esta tendente ao reconhecimento do direito � liberdade de inform�tica e � faculdade de autodetermina��o na esfera informativa.

         A regulamenta��o jur�dica da informa��o adquire interesse priorit�rio em nossa sociedade, onde informa��o � poder; e a tecnologia permite a r�pida convers�o de informa��es parciais e dispersas em informa��es organizadas e de massa. Para a  opini�o p�blica e o pensamento filos�fico,  jur�dico e pol�tico de nosso tempo, constitui-se problema de grande import�ncia o estabelecimento de garantias que tutelem os cidad�os frente a uma eventual eros�o e assalto tecnol�gico de seus direitos e liberdades. Outra forma de agress�o que atinge a igualdade de direitos se verifica em rela��o �quelas pessoas que  n�o t�m sequer acesso ao poder da inform�tica, criando uma nova categoria de marginalizados.11

         O direito � democracia positivada, enquanto direito de quarta gera��o, n�o pode ser outra que n�o a direta, materialmente poss�vel, no entendimento de Bonavides �gra�as aos avan�os da tecnologia da comunica��o, e legitimidade sustent�vel gra�as � informa��o correta e �s aberturas pluralistas do sistema.� 12  Esta democracia n�o deve estar atrelada aos interesses da m�dia manipuladora a servi�o do poder, mas aos direitos do g�nero humano auxiliando na concretiza��o de seus melhores fins.

         � preciso salientar, contudo, que a globaliza��o dos direitos fundamentais est� ainda longe de obter o devido reconhecimento no direito positivo interno e internacional, permanecendo, ent�o, por ora, na esfera   eminentemente prof�tica.13 Com efeito, os problemas de efetiva��o atingem, ainda, at� mesmo as duas primeiras gera��es, para n�o falarmos de uma terceira e quarta.

         O reconhecimento ilimitado e irrefletido de novos direitos,  na advert�ncia de Perez Lu�o, traz, no entanto, o risco da degrada��o dos direitos fundamentais, atingindo seu status jur�dico e cient�fico, bem como levando ao desprest�gio da sua pr�pria fundamentalidade.14

         Para concluir, colhemos a li��o de Norberto Bobbio para ressaltar que as referidas gera��es evolutivas dos direitos fundamentais evidenciam sua caracter�stica  materialmente aberta e mut�vel, revelando a historicidade e relatividade dos direitos fundamentais.15

1.2.5. Princ�pios constitucionais relativos:

         O princ�pio, � luz do ensinamento de  Paulo Bonavides, deriva  da linguagem da geometria, a qual designa as verdades primeiras, portanto, o que vem primeiro. Os princ�pios s�o �verdades objetivas, nem sempre pertencentes ao mundo do ser, sen�o do dever-ser, na qualidade de normas jur�dicas, dotadas de vig�ncia, validez e obrigatoriedade.�1 Em um determinado direito positivo, os princ�pios t�m servido de crit�rio de inspira��o �s leis ou normas concretas e �s leis obtidas mediante um processo de generaliza��o e decanta��o destas leis.

         Tra�o marcante para melhor caracteriza��o de princ�pio, a normatividade aparece precursoramente no conceito do jurista italiano Crisafulli:

�Princ�pio �, com efeito, toda norma jur�dica, enquanto considerada como determinante de uma ou de muitas outras subordinadas, que a pressup�em, desenvolvendo e especificando ulteriormente o preceito em dire��es mais particulares (menos gerais), das quais determinam, e portanto resumem, potencialmente, o conte�do: sejam, pois, estas efetivamente postas, sejam, ao contr�rio, apenas dedut�veis do respectivo princ�pio geral que as cont�m�.2

         Seguindo com Bonavides, encontramos alguns conceitos de princ�pios comumente utilizados, resultado da pesquisa de R. Guastini, que s�o:

- Princ�pios s�o normas ( ou disposi��es legislativas que exprimem normas) providas de um alto grau de generalidade;

- Princ�pios s�o normas (ou as disposi��es que as exprimem) providas de um alto grau de indetermina��o e que por isso requerem concretiza��o por via interpretativa, sem a qual n�o seriam suscet�veis de aplica��o aos casos concretos;

- Princ�pios s�o normas (ou as disposi��es que as exprimem) de car�ter program�tico;

- Princ�pios s�o normas (ou as disposi��es que exprimem normas) com posi��o muito elevada na hierarquia das fontes de Direito;

- Princ�pios s�o aquelas normas (ou disposi��es normativas) que desempenham fun��o importante, ou fundamental;

- Princ�pios s�o normas ( ou disposi��es) dirigidas a �rg�os de aplica��o, cuja espec�fica fun��o � fazer a escolha dos dispositivos ou das normas aplic�veis no caso concreto.

         A efic�cia normativa dos princ�pios gerais de Direito � mat�ria relevante para estudo posterior da juridicidade dos princ�pios constitucionais que ingressam na Constitui��o com for�a positiva incontrast�vel, perdendo a alegada indetermina��o, antes invocada para retirar-lhes sentido normativo de cl�usulas operacionais. O princ�pios constitucionais tamb�m ultrapassaram  a fase hermen�utica das normas program�ticas. Os princ�pios, segundo Bonavides, �espargem claridade sobre o entendimento das quest�es jur�dicas, por  mais complicadas que estas sejam no interior de um sistema de normas�.3

         A evolu��o no �mbito da juridicidade dos princ�pios passa por tr�s fases: a jusnaturalista, a positivista e a p�s-positivista. Na primeira,  os princ�pios encontram-se na abstra��o e na juridicidade praticamente nula; na segunda, os princ�pios come�am a integrar os c�digos como fonte normativa subsidi�ria; na terceira fase, que � a do p�s positivismo (per�odo que corresponde aos grandes momentos constituintes das �ltimas d�cadas deste s�culo), nela as Constitui��es acentuam a hegemonia axiol�gica dos princ�pios, constituindo-se em base onde se constr�i o edif�cio jur�dico dos novos sistemas constitucionais. N�o nos ser� poss�vel, neste trabalho, discorrermos sobre todas as fases do desenvolvimento hist�rico e sobre as diversas posi��es surgidas neste per�odo na quest�o da juridicidade dos princ�pios, mas imp�e-se,  pela import�ncia que representa  para a consecu��o dos objetivos, a sedimenta��o de algumas no��es:

          Os princ�pios s�o normas e as normas compreendem as regras e os princ�pios. Esta constata��o assinalada por Em�lio Betti, na conceitua��o de princ�pio como �os valores dos crit�rios diretivos para  interpreta��o e dos crit�rios program�ticos para o progresso da legisla��o�, � conceito que j� est� em conson�ncia com a Hermen�utica dos princ�pios. Da� o reconhecimento, apontado por Esser, que o princ�pio atua normativamente, � parte jur�dica e dogm�tica do sistema de normas. Portanto, � poss�vel afirmar, com o aval de consagrados doutrinadores como Esser, Alexy, Dworkin e Crisafulli4, que os princ�pios s�o normas que cont�m as regras e os princ�pios, mat�ria que mais tarde retomaremos.

         Com rela��o aos conceitos de regras e princ�pios, estabelecer distin��o no �mbito do �superconceito� norma � tarefa complexa, como reconheceu Canotilho, que nos servir� de apoio nesta tarefa. Alguns crit�rios s�o sugeridos, tais como:

 -Grau de abstra��o: os princ�pios apresentam grau de abstra��o elevado, enquanto as regras relativamente reduzida;

-Grau de determinabilidade na aplica��o do caso concreto: os princ�pios necessitam da a��o mediadora do legislador ou juiz, pois s�o vagos, enquanto as regras s�o suscet�veis de aplica��o direta;

-Car�ter de fundamentalidade do sistema das fontes de direito: devido � sua posi��o hier�rquica no sistema das fontes (como os princ�pios constitucionais) ou  � sua import�ncia estruturante dentro do sistema jur�dico (princ�pio do Estado de Direito);

-Proximidade da id�ia de direito: os princ�pios s�o standards juridicamente vinculantes radicados na id�ia de justi�a ou de direito, enquanto as regras podem possuir conte�do meramente funcional;

-Natureza normogen�tica: os princ�pios s�o fundamentos das regras, constituindo-se na ratio das regras jur�dicas.5

         Muito embora os grandes princ�pios de um sistema jur�dico estejam positivados em algum texto, n�o resta d�vida de que existam, fora e acima das regras legais. 6  Neste sentido observa Jorge Miranda: �...o Direito nunca poderia esgotar-se nos diplomas e preceitos constantemente publicados e revogados pelos �rg�o do poder.�7 Para  L. R. Barroso, s�o identific�veis alguns princ�pios sem assento constitucional, como o Princ�pio da supremacia da Constitui��o, Princ�pio da unidade da Constitui��o, Princ�pio da continuidade da ordem jur�dica, Princ�pio da interpreta��o conforme a Constitui��o.

         Para nosso estudo, todavia, � relevante que visualizemos os princ�pios de acordo com o seu grau de abrang�ncia e com sua import�ncia na esfera constitucional,  continuaremos, ent�o, discorrendo sobre os ensinamentos do professor Barroso e sua classifica��o, ou seja: princ�pios fundamentais, princ�pios gerais e princ�pios setoriais ou especiais.

         Princ�pios fundamentais: S�o aqueles que cont�m as decis�es pol�ticas do Estado, s�o s�ntese e matriz das normas constiucionais. S�o fundamentos de organiza��o pol�tica do Estado, como por exemplo, o Princ�pio Republicano (art. 1�, caput, CF 88), o Princ�pio da separa��o de Poderes (art. 2�, da CF 88).

         Princ�pios constitucionais gerais: S�o desdobramentos dos princ�pios fundamentais, n�o integram o n�cleo da decis�o pol�tica mas s�o, normalmente, importantes especifica��es, desdobramentos dos princ�pios fundamentais, como o Princ�pio da legalidade (art. 5�, II), o Princ�pio da isonomia (art. 5�, caput e inciso I).

         Princ�pios setoriais ou especiais: s�o aqueles princ�pios que se irradiam limitadamente em rela��o a um conjunto de normas sobre um determinado tema, cap�tulo ou t�tulo. No seu �mbito de atua��o s�o supremos. Podem ser mero detalhamento dos princ�pios gerais (como o princ�pio da legalidade tribut�ria ou legalidade penal), ou podem ser aut�nomos (como o princ�pio da anterioridade em mat�ria tribut�ria  ou do concurso p�blico em mat�ria de administra��o p�blica). Estes princ�pios   est�o distribu�dos por diferentes t�tulos da CF 88, de acordo com suas �reas de atua��o como: Administra��o p�blica ( princ�pio da legalidade administrativa, art. 37, caput); Organiza��o dos Poderes (Princ�pio da independ�ncia e imparcialidade dos ju�zes, art. 95 e 96), Tributa��o e or�amento (princ�pio da isonomia tribut�ria, art. 150, II), Ordem econ�mica (princ�pio da defesa do consumidor, art. 170, IV e princ�pio da defesa do meio ambiente, art. 170, VI).8

1.3. Conceito e classifica��o dos Direitos Fundamentais:

         A conceitua��o dos direitos fundamentais apresenta certa dificuldade  que pode ser justificada inicialmente pela constante   transforma��o e amplia��o destes direitos no transcorrer da hist�ria, bem como pela diversidade de terminologias  utilizadas: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos p�blicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades p�blicas e direitos fundamentais do homem. A pr�pria Constitui��o Brasileira de 1988,  a exemplo do que ocorre em outros textos constitucionais, adotou diversas terminologias, como: direitos humanos (art. 4�, inc.II), direitos e garantias fundamentais (ep�grafe do T�tulo II, e art. 5�,�1�), direitos e liberdades constitucionais (art.5�, inc.LXXI), direitos e garantias individuais (art.60, �4�, inc.IV), dentre outros. Percebe-se, contudo, que o Constituinte adotou a denomina��o inovadora de �Direitos e Garantias Fundamentais� queabrange as demais categorias de direitos fundamentais, ou seja os direitos e deveres individuais e coletivos (Cap�tulo I), os direitos sociais (Cap�tulo II), a nacionalidade (Cap�tulo III), os direitos pol�ticos (Cap�tulo IV) e o  regramentos dos partidos pol�ticos (Cap�tulo V).

         Na esteira do ensinamento de A.E.P�rez Lu�o, estabeleceremos distin��o entre as express�es, �direitos fundamentais� e �direitos humanos�, que n�o se confundem, apesar do seu uso, n�o raras vezes, equivocado.  Os direitos fundamentais s�o aqueles direitos do ser  humano reconhecidos e positivados em esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado, enquanto que os �direitos humanos� se relacionam aos documentos de direito internacional, onde se evidenciam posi��es jur�dicas que se reconhecem ao ser humano como tal, n�o importando sua vincula��o  com determinada ordem constitucional, desvinculada de tempo, aspirando validade supranacional. Partindo destes conceitos,  podemos dizer que os direitos humanos que adentram no ordenamento jur�dico constitucional de um Estado pelos caminhos estabelecidos internamente, passam a integrar o rol dos direitos fundamentais deste Estado. 1 Para efeito deste trabalho, de modo especial pelo enfoque predominantemente constitucional, utilizaremos a terminologia �direitos fundamentais�.     

         Ponto de partida para o conceito de Direitos Fundamentais, o ensinamento de Jorge Miranda:

                                                   �Por direitos fundamentais entendemos os direitos ou as posi��es jur�dicas subjetivas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas, assentes na Constitui��o, seja na Constitui��o formal, seja na Constitui��o material - donde, direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material�.2

         � preciso observar, neste contexto, que intr�nseca � no��o de direitos fundamentais est� a caracter�stica da sua fundamentalidade que, conforme Gomes Canotilho, recepcionando a doutrina de Alexy, aponta para a especial dignidade e prote��o dos direitos num sentido formal e material.3

a) Fundamentalidade formal � associada ao direito constitucional positivo e resulta dos seguintes aspectos:

          Por serem parte integrante da Constitui��o escrita, os direitos fundamentais est�o situados no �pice do ordenamento jur�dico;

         Como normas constitucionais, est�o submetidos aos limites formais (procedimento agravado) e materiais (cl�usulas p�treas) da reforma constitucional, conforme art.60, �4� da CF88;

         S�o normas diretamente aplic�veis e que vinculam de forma imediata as entidades p�blicas e privadas (art. 5�,�1� da CF)

b) A fundamentalidade material  significa que o conte�do dos direitos fundamentais � constitutivo das estruturas b�sicas do Estado e da sociedade. Muito embora a fundamentaliza��o pode n�o estar associada � constitui��o escrita e � id�ia de fundamentalidade formal, � por meio do direito constitucional positivo (art.5�, �2� da CF)  que se permite a abertura da constitui��o a outros direitos, tamb�m fundamentais, mas n�o constitucionalizados (materialmente fundamentais), a direitos situados fora do cat�logo (mas formalmente constitucionais).4

         A conceitua��o de direitos fundamentais deve necessariamente levar em conta a nota da fundamentalidade material, uma vez que restringi-la ao aspecto meramente formal (assim reconhecidos na Constitui��o) revela-se como manifestamente insuficiente, haja vista que nossa Constitui��o reconhece expressamente a exist�ncia de  direitos fundamentais fora do cat�logo.5

1.3.1. Fun��es e classifica��o dos Direitos Fundamentais na Constitui��o Federal de 1988:

         Os direitos fundamentais foram acolhidos na nossa Constitui��o  com v�rias e diversificadas fun��es a desempenhar no ordenamento jur�dico, op��o do Constituinte fruto da influ�ncia recebida de diversas teorias que sustentam esta caracter�stica de multifuncionalidade. Temos, com Sarlet, que as referidas teorias e seus desdobramentos s�o originadas na formula��o do publicista alem�o George Jellinek e sua obra: �Sistema dos Direitos Subjetivos P�blicos�, que enuncia a posi��o do indiv�duo  que se encontra vinculado a um determinado Estado, a este  ligado por quatro esp�cies de rela��es jur�dicas (status):

          Status passivo (status subjectionis): o indiv�duo  estaria subordinado aos poderes estatais, meramente como detentor de deveres e n�o de direitos; por outro lado, o Estado possui compet�ncia  para vincular o cidad�o juridicamente, por meio  de mandamentos e proibi��es;

         Status negativus: por ser dotado de personalidade, o indiv�duo � detentor de um status negativus, que consiste na esfera individual de liberdade, imune ao direito de imp�rio do Estado;

         Status positivus (ou status civitatis): ao indiv�duo estaria assegurada, juridicamente, a possibilidade de utilizar-se da institui��es estatais e de exigir determinadas a��es positivas.(direitos a presta��es estatais);

         Status activus: possibilidade de participar ativamente da forma��o da vontade estatal. (ex.: direito ao voto).6

         Esta teoria, por datar do s�culo passado,  n�o mais se aplica integralmente, at� porque os direitos fundamentais hoje desempenham outras fun��es, diferenciadas da �poca de sua formula��o, motivo pelo qual foi modificada e complementada por diversos doutrinadores. Formula��o semelhante de classifica��o, baseada no crit�rio funcional, foi formulada pelo renomado publicista lusitano Gomes Canotilho que se aproxima de Alexy,  o qual  separou os direitos fundamentais em dois grandes grupos:  o dos direitos de defesa e o dos direitos de presta��es.

1.3.2. Direitos fundamentais como direitos de defesa:

a) Cumprem a fun��o de direitos de defesa dos cidad�os constituindo (num plano jur�dico-objetivo) normas de compet�ncia negativa para os poderes p�blicos, com a proibi��o das inger�ncias na esfera  jur�dica individual;

b) Concedem poder (num plano jur�dico- subjetivo) de exercer positivamente os direitos fundamentais e de exigir omiss�es do poder p�blico evitando les�es.

1.3.3. Direitos fundamentais como direitos de presta��es (f�ticas e jur�dicas):

         O Estado tem sua parcela de responsabilidade no desempenho de tarefas econ�micas, sociais e culturais, portanto, a ele incumbe colocar � disposi��o do cidad�o presta��es de v�rias esp�cies como sa�de, educa��o, seguran�a, transportes, telecomunica��es, etc.7

         Tal classifica��o apresenta  a n�tida vantagem de englobar todas as categorias de direitos fundamentais, que, preponderantemente, quanto � sua fun��o essencial, podem ser reportados a um ou outro grupo. Al�m disso, revela sua import�ncia no que diz respeito � efic�cia e � efetividade dos Direitos Fundamentais, j� que esta varia em se tratando dos direitos de um ou outro grupo. Uns, exigem sua absten��o. Outros (direito a presta��es), geram obriga��es de fazer.8

1.4. Forma de positiva��o das Normas Constitucionais

         A investiga��o da t�cnica de positiva��o do direito fundamental ao acesso � Justi�a utilizada pelo Constituinte, � mat�ria  de relev�ncia para que se possa identificar a carga de efic�cia que possui cada norma constitucional. Em face do consider�vel n�mero de direitos fundamentais consagrados em nossa Constitui��o, bem como em face da diversidade de fun��es que se atribuem a estes direitos, disposi��es distintas s�o observ�veis com cargas de efic�cia variadas. N�o se deve esquecer que, em raz�o de suas m�ltiplas fun��es, os direitos fundamentais t�m sido separados pela doutrina em dois grandes grupos: os direitos de defesa (como os direitos de liberdade, igualdade, as garantias, e parte dos direitos sociais- liberdades sociais, pol�ticas), e os direitos de presta��es (como os direitos de natureza prestacional em sentido estrito). Estas distin��es, como se ver�, influem diretamente no problema da efic�cia.

         Primeiramente, em sede de efic�cia da norma, cabe estabelecer a distin��o entre este conceito e o de vig�ncia, por vezes confundidos.  Com  J. A. da Silva, utilizaremos a precisa distin��o do normativismo de Kelsen, para quem a vig�ncia da norma pertence � ordem do dever ser, e n�o � ordem do ser. Vig�ncia significa exist�ncia espec�fica da norma. Efic�cia � o fato de que a norma � efetivamente aplicada e seguida; a circunst�ncia  de uma conduta humana conforme � norma se verifica no mundo dos fatos.1  Deste conceito de efic�cia, entretanto, h� que se fazer um outro desdobramento, no��o de suma import�ncia, para nosso estudo, desdobramento este que se refere aos conceitos de efic�cia jur�dica e efic�cia social.

         Na li��o de  M. H. Diniz,  ter� efic�cia jur�dica a norma constitucional que tiver tecnicamente condi��es de aplicabilidade, podendo,  ent�o, produzir os seus  efeitos de direito, ao passo que,  efic�cia social ter� a norma que, al�m de condi��es t�cnicas, encontrar na realidade social e nos valores positivos as condi��es de sua obedi�ncia. Os destinat�rios se ajustam ao seu comportamento e seu comando.2 Esta espec�fica efic�cia (social), � luz do ensinamento de L. R. Barroso,  � a efetividade (real aplica��o no mundo dos fatos).3 Neste estudo nos limitaremos � efic�cia jur�dica.

         Outro aspecto  a considerar � que o dispositivo constitucional (texto) n�o � a norma, mas  cont�m a norma; ambos n�o se confundem, mas est�o intimamente relacionados quanto ao problema da efic�cia e efetividade. Um dispositivo (texto) pode conter mais de uma norma, como � o caso, conforme veremos mais tarde, do art. 5�, consagrador  dos direitos fundamentais.

1.4.1. O problema da classifica��o das normas constitucionais em geral segundo �s suas efic�cias:

         Os preceitos constitucionais s�o dotados de variados graus de efic�cia jur�dica e aplicabilidade, de acordo com  a normatividade que lhe tenha sido atribu�da pelo Constituinte. Esta constata��o motivou uma s�rie de grandes doutrinadores a elaborar diversas propostas de classifica��o, das quais selecionamos alguns exemplos, como a classifica��o do not�vel jurista  Ruy Barbosa, inspirada na doutrina americana,  para quem as  normas constitucionais podem ser classificadas como �auto- execut�veis� (self-executing; self-enforcing; self-acting), e �n�o auto-execut�veis� (not self-executing; not self-enforcing provisions ou not self-acting).

         As normas constitucionais auto-execut�veis (self-executing; self-enforcing; self-acting),  s�o preceitos constitucionais completos;

         As normas constitucionais n�o auto-execut�veis (not self-executing; not self-enforcing provisions ou not self-acting), normas indicadoras de princ�pios, sem estabelecerem normas que lhes d�em efic�cia. Exigem atua��o legislativa posterior para efetiva��o, possibilitando, s� ent�o sua execu��o.

         O grande mestre Pontes de Miranda, por sua vez optou por denomin�-las de normas bastantes em si  e normas n�o bastantes em si, segundo a  necessidade ou n�o de regulamenta��o para sua aplica��o.4

         Para Meirelles Teixeira, toda a norma alcan�a algum tipo  de efic�cia,  que pode ser gradual, variando de um m�nimo e um m�ximo de efic�cia. A partir desta afirma��o, elaborou uma classifica��o das normas constitucionais em dois grupos, que s�o:

         As normas de efic�cia plena: S�o aquelas que produzem desde o momento de sua promulga��o, todos os efeitos essenciais, isto �, todos os objetivos especialmente visados pelo legislador constituinte. Estas normas foram dotadas de normatividade  suficiente, incidindo direta e imediatamente sobre a mat�ria que lhes constitui o objeto.

         As normas de efic�cia limitada ou reduzida: Aquelas que n�o produzem todos os efeitos essenciais quando da promulga��o, n�o tendo sido a estas atribu�do normatividade suficiente, necessitando da interven��o do legislador de maneira total ou parcial.5

         Finalmente, nesta quest�o, acompanharemos a majorit�ria doutrina que t�m acolhido a classifica��o de Jos� Afonso da Silva, na qual nos deteremos  um pouco mais, conforme descri��o a seguir:

I- Normas de efic�cia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

II- Normas de efic�cia contida e aplicabilidade direta, imediata mas poss�velmente n�o integral.

III- Normas de efic�cia limitada:

      a) Declarat�rias de princ�pios institutivos ou organizativos;

      b) Declarat�rias de princ�pios program�ticos.

         As normas de efic�cia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral incidem diretamente e n�o precisam de legisla��o complementar, desde a entrada em vigor da constitui��o apresentam todos os seus efeitos essenciais, ou podendo produzi-los. Como ensina J.A. da Silva, uma norma � de efic�cia plena �quando, completa no que determina, lhe � sup�rfluo o aux�lio supletivo da lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo o que exprime�.6 A regulamenta��o normativa aqui � precisa, de tal forma que se pode saber com precis�o qual a conduta, positiva ou negativa que dever� ser tomada. A norma � completa e juridicamente dotada de plena efic�cia, embora possa n�o ser socialmente eficaz. A t�tulo de exemplo podemos citar: o art. 1� da CF 88: �O Brasil � uma Rep�blica Federativa�, art.14, �4�: �S�o ineleg�veis os inalist�veis e os analfabetos�.

         J� as  normas de efic�cia contida com aplicabilidade direta, imediata, mas, possivelmente, n�o integral, produzem imediatamente seus efeitos, apesar de exigirem meios normativos de conten��o de sua efic�cia, por limitarem os direitos nela consagrados. Solicitam interven��o do legislador ordin�rio, fazendo men��o expressa a uma legisla��o futura que lhes restrinja a efic�cia, sendo, at� este momento, plena a sua efic�cia. S�o de aplicabilidade direta e imediata, pois o legislador lhe deu normatividade suficiente  para resguardar os interesses vinculados � mat�ria de que cogitam.  Sua efic�cia pode ser afastada pela incid�ncia de outras normas constitucionais, na ocorr�ncia de alguns pressupostos de fato, como por exemplo,  o estado de s�tio. Em nossa Constitui��o, normas de efic�cia contida s�o identific�veis entre as que instituem  direitos subjetivos e garantias constitucionais. S�o exemplos de normas de efic�cia contida, as do art. 5�, inc. VIII da CF 88: �ningu�m ser� privado de direitos por motivo de cren�a religiosa ou de convic��o filos�fica ou pol�tica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga��o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta��o alternativa, fixada em lei.� ,  e a do   inc. XIII : �� livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou  profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer.� (grifo nosso).                       

         Normas de efic�cia limitada, por sua vez, ao entrar em vigor n�o produzem de pronto os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte n�o estabeleceu,  em rela��o � mat�ria, uma normatividade suficiente para tanto, deixando esta tarefa para o legislador ordin�rio ou para outro �rg�o do Estado. Ainda com J. A. da Silva,  temos a subdivis�o das normas de efic�cia limitada em normas constitucionais de princ�pio institutivo ou organizativo, e normas constitucionais definidoras de princ�pio program�tico.7

         As normas constitucionais de princ�pio institutivo (ou organizativo) indicam uma legisla��o futura que lhes complete a efic�cia e lhes d� efetiva aplica��o, s�o aquelas atrav�s das quais o legislador constituinte tra�a esquemas gerais de estrutura��o e atribui��es de �rg�os, entidades ou institutos, para que o legislador ordin�rio os estruture  definitivamente por interm�dio de lei. S�o normas n�o- program�ticas dependentes de legisla��o. Sua  efic�cia como j� mencionamos, � limitada, podem ainda ser impositivas ou facultativas, de acordo como  o legislador as determina, se em termos perempt�rios (a lei complementar estabelecer�...) ou facultativa, quando d�o ao legislador ordin�rio a possibilidade de instituir a situa��o nelas delineada (a lei complementar poder�...)

         As normas constitucionais de princ�pio program�tico s�o aquelas atrav�s das quais o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente determinados interesses, tra�a princ�pios para serem cumpridos pelos seus �rg�os (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas que visam a realiza��o dos fins do Estado. S�o reveladoras de um compromisso entre as for�as que est�o submetidas a esta constitui��o, ou seja, as for�as pol�ticas liberais, as conservadoras e as reivindica��es populares de justi�a social.8 Para a doutrina, em geral, com exce��o do efeito de gerarem direito subjetivo individual pleno, que � inerente �s normas de efic�cia plena, todas as normas constitucionais s�o dotadas de efic�cia jur�dica, revelando a possibilidade de gerar diversos efeitos.

         Assim, passaremos a relacionar estes principais efeitos citados na doutrina, com destaque para J. A. da Silva 9  e para  Jorge Miranda, a quem seguiremos:

a) Determina��o de cessa��o da vig�ncia, por inconstitucionalidade superveniente, de normas legais anteriormente  editadas que tiverem disposi��o contr�ria;

b) Em que pese possu�rem car�ter prescritivo e n�o proibitivo, possuem, complementarmente este car�ter  que se revela na proibi��o da emiss�o de normas legais contr�rias,  bem como a proibi��o da pr�tica de comportamentos que tendam a impedir a produ��o de atos por ela impostos;

c) Fixam crit�rios e diretivas para o legislador ordin�rio, que enseja a inconstitucionalidade por omiss�o (caso de in�rcia legislativa), ou inconstitucionalidade material (por a��o);

d) �Adquirem efic�cia sistem�tica como elemento de integra��o dos restantes preceitos constitucionais e, assim, atrav�s da analogia que sobre elas se construa, adquirem uma efic�cia criadora de novas normas.� 10

PARA CONTINUAR, POR FAVOR CLIQUE AQUI

1 BONAVIDES,  Paulo. Curso de Direito Constitucional. 7� ed. S�o Paulo: Ed. Malheiros, 1997. pp. 525-527.  

2 Paulo Bonavides mant�m em sua obra o voc�bulo tradicional, mas afirma que as tr�s gera��es traduzem, sem d�vida, �um processo cumulativo e qualitativo�.Al�m de Paulo Bonavides, Ob. cit.p. 517,   v. tamb�m TRINDADE,  Ant�nio Augusto Can�ado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, vol.1.,  Porto Alegre: S�rgio Ant�nio Fabris Ed., 1997, pp.24-25.

3 P�REZ LU�O, Antonio Enrique. Las generaciones de derechos humanos. Revista del Centro de Estudios Constitucionales. n.� 10. Septiembre-Diciembre. 1991. p. 205

4 BONAVIDES, Paulo. ob. cit. p. 516-517

5 P�REZ LU�O, Antonio Enrique. Ob. cit. p.205

6 BONAVIDES. idem. p. 518

7 BONAVIDES. idem. p. 523

8 P�REZ LU�O, Ant�nio Enrique. Ob. cit.  p. 203-206.

9 MBAYA, Etiene-R. Manuscrito citado por Paulo Bonavides. Ob. cit. p. 523-524.

10 P�REZ LU�O, Antonio Enrique. Ob. cit. p. 205-209.

11 Neste sentido a recente manifesta��o de I. W. Sarlet, A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. pp. 52-53.

11 P�REZ LU�O, Antonio Enrique. Ob.cit. p. 208-209.

12 BONAVIDES, Paulo. Ob. cit. p. 525.

13 SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1998. p. 53.

14 LU�O, A. E. Perez. Las generaciones de derechos humanos. in: Revista del Centro de Estudios Constitucionales. n.10. Septiembre-deciembre.1991. p.210.

15 BOBBIO, Norberto. A Era Dos Direitos. p.15 e ss., 32 e ss.

 1 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 7� ed. S�o Paulo: Malheiros Editores, 1997. p.229.

2 Idem. p. 230.

3 Idem. p.232

4 Idem. p.243

5 CANOTILHO. Jos� Joaquim Gomes. Manual de Direito Constitucional. 6� ed. Coimbra: Ed. Almedina, 1993. p. 166-167.

6 BARROSO, Lu�s Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas. 3� ed., Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 1996.

7 MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II, 2 ed. Coimbra: Ed. Coimbra. 1983. p.197

 8 BARROSO, Lu�s Roberto. Ob. cit. pp.291-295.

1PEREZ LU�O,  Antonio Enrique. Derechos Humanos, Estado de Derecho y Constituci�n. 5� ed., Madri: Ed. Tecnos, 1995. p-41.

2 MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. Direitos Fundamentais. 2� ed. Coimbra: Ed.Coimbra, 1993. p.7. Semelhante conceito temos em SILVA, Jos� Affonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9� ed. S�o Paulo. Malheiros Editores. 1993. pp.161-164.

3 CANOTILHO,  Jos� Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5� ed. Coimbra: Ed. Almedina, 1992, p.509

 4 Idem. ibidem.

5 Como �cat�logo� dos direitos fundamentais entendemos todo o conte�do do T�tulo II, da CF 88.

6 SARLET,  Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 1998. pp.154-157.

7 CANOTILHO,  Jos� Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6� ed. Coimbra: Ed. Almedina, 1993, p.541

8 Neste sentido v. recentemente, SARLET,  Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 1998. pp.162.

1 SILVA, Jos� Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. S�o Paulo: RT, 1968. p.56.

2 DINIZ, Maria Helena. Norma Constitucional e Seus Efeitos. S�o Paulo: Saraiva, 1996. p. 35 e 56.

3 BARROSO, Lu�s Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas. 3� ed. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 1996. p. 82-85.

4 DINIZ, Maria Helena. Norma Constitucional e Seus Efeitos. S�o Paulo: Ed. Saraiva. 1989. p. 91-92.

5 TEIXEIRA, Jos� Hor�cio Meirelles. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Forense Universit�ria, 1991. p. 314-315.

6 SILVA, Jos� Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. S�o Paulo: Ed. RT, 1968,  p. 92.

7 SILVA, Jos� Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. S�o Paulo: Ed. RT, 1968. pp.80-104.

8 SILVA, J.A. Ob. cit. pp. 129-140.

9 SILVA, Jos� Afonso da. A Aplicabilidade das Normas Constitucionais. S�o Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1968.

10 MIRANDA,  Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II. 2� ed. , Coimbra: Ed. Coimbra, 1983. pp.219-220.

Em que consiste a garantia de acesso à justiça?

Em que consiste a garantia de acesso à justiça e qual a sua relação com o Estado Democrático de Direito?

Qual o princípio que garante o acesso à justiça?

Qual a relação de um Estado Democrático de Direito com os direitos humanos?