É vedada a cassação de direitos políticos cuja perda ou suspensão só se dará nos casos D?

CAP�TULO IV
DOS DIREITOS POL�TICOS

� 1� O alistamento eleitoral e o voto s�o:
I - obrigat�rios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

� 2� N�o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o per�odo do servi�o militar obrigat�rio, os conscritos.

� 3� S�o condi��es de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exerc�cio dos direitos pol�ticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domic�lio eleitoral na circunscri��o;
V - a filia��o partid�ria;
VI - a idade m�nima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

� 4� S�o ineleg�veis os inalist�veis e os analfabetos.

� 5� O Presidente da Rep�blica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substitu�do no curso dos mandatos poder�o ser reeleitos para um �nico per�odo subseq�ente. (Nova reda��o dada ao � 5� pela EC 16/97)

Reda��o original.
� 5� S�o ineleg�veis para os mesmos cargos, no per�odo subsequente, o Presidente da Rep�blica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitu�do nos seis meses anteriores ao pleito;"

� 7� S�o ineleg�veis, no territ�rio de jurisdi��o do titular, o c�njuge e os parentes consang��neos ou afins, at� o segundo grau ou por ado��o, do Presidente da Rep�blica, de Governador de Estado ou Territ�rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu�do dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j� titular de mandato eletivo e candidato � reelei��o.

� 8� O militar alist�vel � eleg�vel, atendidas as seguintes condi��es:
I - se contar menos de dez anos de servi�o, dever� afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de servi�o, ser� agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar� automaticamente, no ato da diploma��o, para a inatividade.

� 9� Lei Complementar estabelecer� outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa��o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerc�cio do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei��es contra a influ�ncia do poder econ�mico ou o abuso do exerc�cio de fun��o, cargo ou emprego na administra��o direta ou indireta. (Nova reda��o dada ao � 9� pela ECR 4/94)

Reda��o original.
� 9� Lei complementar estabelecer� outros casos de inegibilidade e os prazos de sua cessa��o, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das elei��es contra a influ�ncia do poder econ�mico ou o abuso do exerc�cio de fun��o, cargo ou emprego na administra��o direta ou indireta.

� 11. A a��o de impugna��o de mandato tramitar� em segredo de justi�a, respondendo o autor, na forma da lei, se temer�ria ou de manifesta m�-f�.

� 12. Ser�o realizadas concomitantemente �s elei��es municipais as consultas populares sobre quest�es locais aprovadas pelas C�maras Municipais e encaminhadas � Justi�a Eleitoral at� 90 (noventa) dias antes da data das elei��es, observados os limites operacionais relativos ao n�mero de quesitos. (Acrescentado pela EC 111/21)

� 13. As manifesta��es favor�veis e contr�rias �s quest�es submetidas �s consultas populares nos termos do � 12 ocorrer�o durante as campanhas eleitorais, sem a utiliza��o de propaganda gratuita no r�dio e na televis�o. (Acrescentado pela EC 111/21)

Art. 15.

� vedada a cassa��o de direitos pol�ticos, cuja perda ou suspens�o s� se dar� nos casos de:
I - cancelamento da naturaliza��o por senten�a transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condena��o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obriga��o a todos imposta ou presta��o alternativa, nos termos do art. 5�, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, � 4�

Art. 16.

A lei que alterar o processo eleitoral s� entrar� em vigor na data de sua publica��o, n�o se aplicando � elei��o que ocorra at� um ano da data de sua vig�ncia.(Nova reda��o dada pela EC 4/94)

Reda��o original.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral s� entrar� em vigor um ano ap�s sua promulga��o.

É vedada a cassação dos direitos políticos cuja a perda ou suspensão só se dará dentre outros no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado?

Quando ocorre a perda dos direitos políticos?

O que é a cassação dos direitos políticos?

Quais são os direitos dos políticos?