É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma conflito de normas no tempo e no espaço?

A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas, julgue o item.

No direito brasileiro, a repristinação não é automática, devendo constar expressamente da lei revogadora a restauração da vigência da lei revogada.

• Certo

• Errado

A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:

• A Integração da norma jurídica não pode ser feita através da analogia.

• B O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.

• C A retroatividade da lei nova é a regra.

• D Lei nova nunca retroagirá.

• E Lei nova sempre retroagirá.

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A As decisões de invalidação de ato ou contrato nas esferas administrativa, controladora ou judicial deverão observar a dimensão consequencialista, assim considerada a projeção de seus efeitos e desdobramentos, indicando ainda condições para a regularização da irregularidade, sem imposição de ônus ou perdas que, à luz do caso concreto, se apresentem como excessivos.

• B A interpretação das normas sobre gestão pública leva em consideração, sobretudo, a legalidade estrita, independentemente dos obstáculos e das dificuldades enfrentados pelo gestor e naturais a qualquer gestão.

• C A bem da segurança jurídica, a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo aberto deverá, sempre, prever regime de transição.

• D O agente público somente responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo.

• E As súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos à disposição das autoridades públicas para promoção da segurança jurídica, possuindo, contudo, eficácia apenas persuasiva, e não vinculante, no âmbito do órgão ou da entidade em que foram produzidas.

Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.

• B A lei brasileira será aplicada ao casamento de estrangeiros realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

• C Somente nas hipóteses em que estabeleça disposições gerais a par das já existentes a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, posto que se a lei nova estabelecer disposições especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior.

• D O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência do cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Considerando a disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A A lei do último domicílio do falecido regula a capacidade para suceder

• B A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo nas hipóteses em que a lei pessoal do falecido lhes seja mais favorável.

• C As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, mas só poderão ter filiais no Brasil depois que os seus atos constitutivos forem aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

• D Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis além daqueles destinados à sede de sua representação, desde que essa aquisição seja precedida de autorização do Senado Federal.

Questão 1
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ryan, inglês, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil e pelo Estado do Espírito Santo, conheceu Perla, brasileira nata, e ambos iniciaram relacionamento amoroso e casaram-se na cidade de Vitória, onde residiram por cerca de dez anos e adquiriram um imóvel residencial de alto padrão e dois conjuntos comerciais. Do relacionamento entre Ryan e Perla nasceram Pedro e Mariana, também na cidade de Vitória. No mês de Janeiro de 2012 Ryan e Perla mudaram-se definitivamente para a Inglaterra e, no mês de Julho, Ryan faleceu em decorrência de um infarto fulminante. Neste caso, em regra, a sucessão de bens amealhados pelo casal e que estão no Brasil, será regulada pela lei

brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente de eventual conteúdo favorável aos herdeiros da lei inglesa.

inglesa, tendo em vista a nacionalidade de Ryan.

brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

inglesa, tendo em vista o local do falecimento de Ryan.

brasileira ou inglesa, cabendo aos herdeiros exercer a opção no momento da abertura da sucessão.

Questão 2
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
PETROBRAS 2012 - CESGRANRIO - Advogado Júnior

Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias.
Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?

Sim, por se tratar de um contrato internacional.

Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.

Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.

Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.

Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

Questão 3
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
CAIXA 2012 - CESGRANRIO - Advogado

Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a

de Londres, em razão da cláusula de foro.

de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.

da Holanda, por ser a sede do proponente.

brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil.

brasileira, por ser o domicílio do devedor.

Questão 4
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
TJ/RR 2012 - CESPE - Técnico Judiciário

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.

Questão 5
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
TJ/RR 2012 - CESPE - Agente de Proteção

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras.

Questão 6
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
TJ/RR 2012 - CESPE - Agente de Proteção

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores.

Questão 7
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
CGU 2012 - ESAF - Correição

Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.

para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.

a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Questão 8
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
TRT 6ª 2012 - FCC - Técnico Judiciário - Administrativa

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, § 2º) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

ambas as disposições se revogam reciprocamente.

tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

Questão 9
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
TRT 4ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.

impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.

preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.

permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.

estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Questão 10
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
TRF 2ª 2012 - FCC - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideramse lei nova.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Está correto o que consta APENAS em

I e III.

I, III e IV.

III e IV.

II e IV.

I, II e IV.

Questão 11
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
TCDF 2012 - CESPE - Auditor de Controle Externo

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue o item abaixo.
Para qualificar os bens móveis e imóveis, bem como para regular as relações a eles concernentes, é aplicável a lei do país em que estiver domiciliado o proprietário.

Questão 12
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
AGU 2012 - CESPE - Advogado

No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes.
O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Questão 13
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
FUNDAÇÃO CASA 2011 - VUNESP - Analista Administrativo - Advogado

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre a vigência das leis brasileiras.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

A lei posterior revogará a lei anterior somente quando assim o declare, ainda que incompatível com a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará ou modificará a lei anterior.

As correções de texto de lei já em vigor não serão consideradas lei nova, mesmo com a nova publicação de seu texto.

Questão 14
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
PGE/MT 2011 - FCC - Procurador de Estado

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

Questão 15
Matéria: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assunto: Aplicação da lei no tempo e no espaço
MPE/CE 2011 - FCC - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:

ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.

terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.

ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.

haver sido proferida por juiz competente.

estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.

Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:

• - Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade
• - A Lei: vigência no tempo e no espaço
• - Aplicação da lei no tempo e no espaço
• - Conceito de lei, vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço
• - Vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço
• - Vigência da lei, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação
• - Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia, princípios gerais do direito e eqüidade
• - Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço
• - Vigência no tempo e no espaço
• - Conflito das leis no tempo e eficácia da lei no espaço
• - Aplicação e conflito das leis no tempo e eficácia da lei no espaço
• - Aplicação das Leis
• - Conflito de normas no tempo e no espaço
• - Conflito das leis no tempo e Eficácia da lei no espaço
• - Conflito das leis no tempo e no espaço.
• - Conflito das leis no tempo e no espaço

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma?

É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível?

Quanto à validade da norma jurídica é correto afirmar?

Como regra a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência Instituto conhecido como repristinação?