“O lucro de R$ 8,513 bilhões alcançado em 2020 pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e distribuído para as pessoas que estavam com saldo em suas contas de FGTS em 31/12/2020, é uma pequena cifra daquilo que têm direito, pois o benefício possível para os trabalhadores inclui não só o repasse dos ganhos no ano passado, mas também ao valor correspondente à correção monetária dessas contas desde 1999”. A explicação é de Itamar Barros Ciochetti, advogado e Head de Conteúdo Jurídico da Tikal Tech, ao esclarecer os direitos que os trabalhadores têm de receber benefícios referentes ao FGTS. Show
O especialista pontua, no entanto, que o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter postergado o julgamento sobre o fator de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deixa em aberto o tema, que guarda perspectivas otimistas do ponto de vista do cidadão, já que a Corte teve entendimento de que é inconstitucional a Taxa Referencial (TR) para precatórios e débitos trabalhistas. “Isso significa que com essa decisão, mais de 100 milhões de contas de trabalhadores em todo o país devem ser beneficiadas e este direito pode ser calculado de forma automática por meio de uma ferramenta online, dispensado os gastos com os honorários advocatícios”, diz. Segundo Ciochetti, individualmente, a grande maioria dessas contas teria benefícios que são de baixa atratividade para a comunidade de advogados, pois a remuneração média do trabalhador brasileiro é muito pequena. Portanto, acaba por desinteressar tanto os trabalhadores quanto os advogados devido ao alto custo envolvido em um processo dessa natureza. Felizmente, ele explica, que foram criados sistemas que automatizam atividades, agilizando as ações que podem ser levadas à Justiça sem a necessidade de intermediação de um advogado. É o exemplo do LOIT FGTS https://fgts.loitlegal.com.br/, que é uma ferramenta de automação que pretende solucionar o último gargalo para que o cidadão possa chegar à atermação online diretamente de sua casa, bastando um computador e a internet. “Essa ferramenta calcula de forma automática e online o valor que o cidadão tem direito. Com os dados em mãos, a pessoa pode ajuizar seu pedido na Justiça. Isso é denominado de “atermação”, ou seja, um pedido feito verbalmente pelo cidadão ao escrivão judicial no Fórum nos moldes antigos que pode ser feito em sistemas online, o que é especialmente útil na pandemia, de forma que a iniciativa do cidadão de ele próprio defender seus direitos pode ser feito de sua própria casa”, diz. De acordo com o advogado, esse modelo de construção de cidadania do-it-yourself já está consagrado em vários países, e a tecnologia finalmente permite que seja eficiente e de baixíssimo custo para o cidadão, que pode reaver quantias devidas sem se preocupar com um gasto acima do que lhe é devido. “Todos os brasileiros que trabalharam como CLT, com carteira assinada, entre 1999 até hoje tiveram depósitos de parte de seus salários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, portanto, podem entrar com um pedido de revisão da correção monetária desses valores e conseguir uma boa quantia extra em suas contas. Essa disputa está acontecendo na esfera do STF, mas cabe ao cidadão se posicionar o quanto antes para ter mais chances de receber esse dinheiro pois a votação pode acontecer a qualquer momento e, ao que tudo indica, é provável que a aplicação de uma modulação pela corte limite o benefício completo do passado apena àqueles que já protocolaram suas ações na justiça”, conclui Ciochetti. Dica Extra do Jornal Contábil: Você gostaria de trabalhar com o Departamento Pessoal? Já percebeu as oportunidades que essa área proporciona? Conheça o programa completo que ensina todas as etapas do DP, desde entender os Conceitos, Regras, Normas e Leis que regem a área, até as rotinas e procedimentos como Admissão, Demissão, eSocial, FGTS, Férias, 13o Salário e tudo mais que você precisa dominar para atuar na área. Se você pretende trabalhar com Departamento Pessoal, clique aquie entenda como aprender tudo isso e se tornar um profissional qualificado. O serviço está disponível em: https://fgts.loitlegal.com.br/ A revisão do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) é um tema que gera muitas dúvidas entre os trabalhadores, pois muitos acreditam que somente quem teve depósitos feitos entre 1999 a 2013 têm direito ao pedido de correção monetária. Para te ajudar a entender melhor sobre o que é a revisão do FGTS, preparamos este guia com todas as informações mais relevantes sobre o assunto. Neste artigo você poderá entender quem tem direito à revisão do benefício, como solicitar e quais documentos apresentar. Continue a leitura. O que você vai ler neste artigo:
Esclarecendo: o que é FGTS?O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma reserva criada pelo Governo, com o objetivo de proteger o trabalhador que é demitido sem justa causa. Uma conta vinculada ao nome do trabalhador é aberta na Caixa Econômica Federal e, todo mês, o empregador faz um depósito equivalente a 8% do salário do trabalhador. Essas contribuições são obrigatórias por parte do empregador e não podem ser descontadas do salário do trabalhador.
O fundo não é concedido para todos os tipos de trabalhadores e os saques só podem ser feitos em algumas situações específicas. Quem recebe o fundo de garantia?Os grupos quem tem direito ao FGTS são:
Para os jovens aprendizes os depósitos são equivalentes a 2% do salário bruto. Já para os empregados domésticos o recolhimento é de 11,2 % do salário mensal bruto, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório. Quando pode sacar o fundo de garantia?Além de poder realizar o saque do saldo do FGTS na demissão sem justa causa, existem algumas outras situações em que o saque pode ser feito. Veja abaixo:
Enquanto o trabalhador não se enquadrar em nenhuma das situações citadas acima, para que o dinheiro parado não se desvalorize e compense a inflação, há o acréscimo de juros de 3% ao ano e correção monetária. A revisão do FGTS tem por objetivo trocar a Taxa Referencial como índice utilizado para a correção monetária dos saldos existentes nas contas dos trabalhadores por um outro índice que seja eficaz. Taxa ReferencialO dinheiro que fica depositado nas contas do fundo têm o acréscimo de juros de 3% ao ano e a correção monetária feita pela TR. A TR, que também corrige o saldo da caderneta de poupança, foi criada na década de 1990 para ser uma taxa de juros de referência, semelhante ao que a taxa Selic faz hoje. Por conta de alterações feitas na metodologia de cálculo da TR, a partir de 1999, ela se tornou um índice de correção monetária que não é mais eficaz. Segundo a advogada previdenciária Flávia Carneiro, “pode-se concluir que a partir do ano de 1999 houve uma exacerbada desvalorização dos depósitos do FGTS, já que a TR não conseguia compensar a inflação em comparação a outros índices inflacionários (IPCA-E e o INPC) e, desde então, os trabalhadores sofrem essa desvalorização em seus fundos de garantia.” O índice da TR ainda é utilizado até hoje (por isso o pedido de revisão) e está zerado desde 2017, não refletindo mais a realidade da inflação no Brasil. Revisão do FGTS foi aprovada?Desde 2021, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, de julgamento da revisão do FGTS, está na gaveta do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação que deveria ter sido julgada no dia 13 de maio do ano passado, foi adiada pelo STF sem uma nova data prevista. Como funciona a revisão do FGTS?A revisão do FGTS consiste em corrigir o saldo do FGTS de quem trabalha desde 1999 até os dias atuais, assim que o novo índice for escolhido. A correção vale tanto para quem tem saldo nas contas ativas e inativas do fundo, quanto para quem já retirou o dinheiro. Importante: Para quem já retirou o dinheiro das contas, a revisão será feita levando em consideração o momento em que o dinheiro estava na Caixa. Quem tem direito à revisão do FGTS?Caso a revisão do FGTS seja aprovada, a correção poderá ser solicitada pelos trabalhadores que resgataram total ou parcialmente o saldo das contas a partir de 1999 até os dias atuais. São eles:
Ao contrário do que muitos pensam, a revisão do FGTS não é válida somente para quem contribuiu de 1999 a 2013. Abaixo você poderá ver melhor sobre essa informação. Ação de revisão do FGTSO objetivo da ação de revisão do FGTS é corrigir a defasagem dos depósitos de FGTS feitos nas contas dos trabalhadores desde 1999 até hoje. Com a revisão, o trabalhador consegue resgatar todo o dinheiro que não foi calculado de maneira correta por conta do índice utilizado, a Taxa Referencial. Não confunda com Reclamação de FGTS não depositadoA ação de revisão do FGTS e a reclamação de FGTS não depositado são ações totalmente distintas. A reclamação de FGTS não depositado é quando o empregador, que é obrigado a depositar mensalmente o valor do FGTS, não faz isso ou deixou de fazer após um período.
O trabalhador que, após conferir seu extrato do FGTS verificar que não o dinheiro do fundo não está sendo depositado, pode requerer na Justiça do Trabalho o pagamento dos depósitos que deveriam estar na sua conta. Revisão do FGTS de 1999 a 2013Em 1991 a TR passou a ser utilizada como o índice para fazer a correção monetária dos valores depositados no FGTS. Já em 1999, esse índice sofreu alteração em seu cálculo e começou a desvalorizar o dinheiro que estava depositado nas contas do FGTS. Em 2013 o STF entendeu que a TR não refletia mais o índice de inflação correto e, por isso, muitas pessoas acham que a revisão só pode ser feita até esse período. Revisão do FGTS de 1999 a 2021Ao contrário do que muitos acreditam, a revisão do FGTS não está limitada aos trabalhadores que tiveram carteira assinada de 1999 a 2013. Em 2013, a TR foi reconhecida como um índice que estava defasado, mas ainda continuou sendo usado para a correção monetária do FGTS. Portanto, todos os valores do fundo, desde 1999 até os dias atuais, devem ser corrigidos e reajustados. Entro com a ação antes do julgamento do STF?Considerando os últimos julgamentos do STF para esse tema, a aplicação da TR como índice não foi considerada. Se o julgamento da revisão for procedente, todas as pessoas que levaram a ação para a justiça terão direito a correção monetária pelo novo índice escolhido pelo STF. Acontece que, para diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos, o STF pode decidir modular a ação. “A modulação de efeitos importa na alteração da data de início da decisão proferida pela Justiça e a procedência com a modulação é esperada por conta da situação econômica enfrentada pelo Brasil.”, diz Flávia Carneiro. Ou seja, somente quem entrou com ação de revisão do FGTS antes da data de julgamento teria direito à correção monetária. Até quando posso pedir a revisão do FGTS?Os possíveis cenários para o resultado da revisão do FGTS são que as ações possam ser improcedentes, procedentes e procedentes com efeitos de modulação. Como dito no tópico anterior, de acordo com as últimas decisões tomadas pelo STF e a atual situação econômica do país, tudo indica que as ações podem ser moduladas. Portanto, mesmo que seja um direito de todos ter a correção do FGTS feita com o novo índice, pode ser que somente tenha direito as pessoas que entraram com ação antes da data de julgamento. Como pedir revisão do FGTS pela internetÉ possível que o cidadão faça o cálculo estimado a ser corrigido pela revisão do FGTS por meio da ferramenta online LOIT FGTS. Por meio da leitura dos extratos do FGTS, a ferramenta consegue realizar a leitura dos documentos e retornar com o resultado de todo cálculo feito, em segundos. É uma alternativa para quem deseja fazer a revisão sem ajuda de um advogado, pois o próprio trabalhador pode ajuizar o pedido da Justiça. É necessário um advogado para ajuizar a ação?Atualmente é possível que o próprio trabalhador ajuíze a ação sem a ajuda de um advogado especializado, desde que o cálculo dos valores de correção não ultrapasse 60 salários mínimos.
O processo irá para o Juizado Especial Federal, onde o processo corre de forma mais rápida e o trabalhador pode fazer tudo sozinho. Já se o valor for mais de 60 salários mínimos, o processo irá para a Vara da Justiça Federal e, provavelmente, você precisará de um advogado. A ajuda de um advogado é importante para quem se sente inseguro em relação ao cálculo e sobre a documentação que deve ser apresentada para a revisão. Revisão do FGTS: como calcular em 8 passosO cálculo de revisão do FGTS deve ser feito em algumas etapas. Veja abaixo quais são: Documentos para analisarA documentação que deverá ser apresentada é:
Base de CálculoA base de cálculo que o banco utiliza para atualização do depósito do FGTS pode ser encontrada ao dividir o crédito JAM (Juros e Atualização Monetária) pelo índice JAM. Trocar a TR por outro ÍndicePara recalcular o FGTS é preciso substituir a TR por um outro índice que seja mais favorável, por exemplo, o INPC. Descapitalização da Taxa de Juros AnualPara descapitalizar a taxa de juros anual de 3% (geralmente é o padrão de taxa) utilizada pelo FGTS, ou seja, abater os juros, é necessário utilizar a seguinte fórmula: =(1+Taxa de juros)^(1/12)-1 Feito isso, para cada mês do cálculo você utilizará o resultado que surgir dessa fórmula. Descobrir o novo Índice JAMO novo índice JAM pode ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: (Correção monetária + 1)*(Taxa de juros mensal +1)-1 Pronto! O novo crédito JAM é o valor que deveria ter sido creditado anteriormente. Aplicar o novo índice JAM na base de cálculoAo aplicar o novo índice JAM na base de cálculo, que foi falada no subtópico 2, você consegue observar que o novo valor de depósito do FGTS está bem acima do que de fato foi depositado no mês. Apurar as Diferenças Mensais Devidas que foram creditadas a menorNeste passo, basta simplesmente diminuir o valor recalculado pelo valor do crédito JAM que antes era depositado pelo banco. O cálculo resultará na diferença devida do mês.
 Atualizar os créditos e acumular mês a mêsPara este último passo, a fórmula a ser considerada é: Saldo anterior * (1+Índice JAM devido) + diferença mensal devida Feito isso, você terá acesso ao valor total devido. São muitas informações e detalhes que devem ser considerados na hora de realizar o cálculo da revisão do FGTS. Por isso, caso encontre alguma dificuldade no processo, entre em contato com um advogado especializado para te ajudar melhor na resolução dessa tarefa. Para continuar tendo acesso a conteúdos educacionais e informativos como este, preencha nosso formulário e receba gratuitamente nossos artigos no seu e-mail. Perguntas frequentesComo faço para pedir a revisão do meu FGTS?A revisão pode ser solicitada com a ajuda de um advogado ou por conta própria, por meio de uma ação judicial e apresentação dos documentos necessários, como documento de identificação, comprovante de residência, carteira de trabalho, dentre outros. Quando é a revisão do FGTS?Desde 2021, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 de julgamento da revisão do FGTS está na gaveta do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi adiada pelo STF sem uma nova data prevista. Como calcular a correção do FGTS desde 1999?Existe uma ferramenta gratuita na internet chamada LOIT FGTS. Ela faz todo o cálculo da revisão do FGTS de forma gratuita, analisando os extratos de depósito do FGTS. Como pedir a revisão do FGTS de 1999 a 2013?O pedido de revisão deve ser feito judicialmente com a apresentação de todos os documentos necessários para revisão, principalmente os extratos de depósitos do FGTS.
Fábela Quintiliano Fábela é formada em Letras e Inglês. Começou na meutudo como analista e depois como líder de Customer Experience. Com o conhecimento adquirido em crédito consignado, aceitou o desafio de fazer parte do time de SEO & Conteúdo como Redatora. É a humana de 3 gatos, ama viajar e criar peças em crochê. 197 artigos escritos Como fazer a revisão do FGTS pelo celular?Este serviço é gratuito para o cidadão.. Protocolar requerimento. Acesse o REGULARIZE e clique em Outros Serviços > selecione a opção PRDI para FGTS - Pedido de Revisão de Débitos no FGTS. ... . Acompanhar o andamento do requerimento. Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento. ... . Apresentar informações complementares.. Como dar entrada no pedido de revisão do FGTS?Para ajuizar uma ação de Revisão do FGTS você precisará juntar os seguintes documentos:. documento de identidade (RG ou CNH), incluindo CPF;. CTPS (Carteira de Trabalho), que comprovará a inscrição no FGTS;. comprovante de residência atualizado há pelo menos 3 meses da data de ajuizamento da ação;. Tem como pedir a revisão do FGTS pela internet?Como pedir a revisão do FGTS online? A possibilidade de pedido de revisão do FGTS online ainda não está disponível. Então, é necessário que o contribuinte se encaminhe até o Juizado Especial Federal responsável pelo estado onde reside.
Como solicitar a revisão do FGTS de 1999 a 2022?Por ser uma ação, o pedido da revisão do FGTS deve ser realizado no âmbito judicial. Para ingressar com a ação, o trabalhador pode entrar com ação através de um advogado, entrar com pedido na Defensoria Pública da União ou por meio de ação coletiva do sindicato de sua categoria profissional.
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Como solicitar revisão do FGTS pelo celular?
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