Como solicitar licença sem vencimentos na Prefeitura do Rio de Janeiro?

O QUE É:

O servidor estável poderá requerer esse tipo de licença, por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por até mais 2 (dois) anos. Esta licença é condicionada à autorização das autoridades a que está subordinado o servidor.

REGULAMENTAÇÃO: 

• Lei nº 285/79
• Lei nº 490/81
• Decreto nº 5.146/81
• AEDA 036/REITORIA/98
• Lei nº 7628/20017, que altera a Lei nº 5.260/2008

REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

COMO OBTER O BENEFÍCIO:

1. O servidor deverá formalizar o pedido, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
   
2. Para autuar este tipo processual, solicitamos que preencha o formulário sem rasuras, digitalize toda a documentação expressa no texto acima e encaminhe em arquivo único, no formato PDF, para a Coordenadoria de Atendimento, por e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Em caso de dúvidas, entre em contato via do WhAtendimento: (21) 2334-0416 (apenas para mensagens concisas de texto / funcionamento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h)
3. O servidor deverá aguardar em atividade a autorização do Magnífico Reitor e posterior publicação no Diário Oficial do afastamento;
4. No caso de servidor de carreira docente, o afastamento inicial e sua prorrogação deve ser aprovado pelo Conselho Departamental;

Observações:

• A prorrogação da licença, bem como a intenção de retorno às atividades ou a solicitação de exoneração do quadro de pessoal da UERJ, devem obedecer à mesma antecedência do afastamento inicial;
• O servidor poderá solicitar reassunção a qualquer tempo;
• O servidor afastado em Licença sem Vencimentos deverá manter sua regularidade previdenciária junto ao RIOPREVIDÊNCIA, arcando com a contribuição mensal de 42% (quarenta e dois por cento) de seus vencimentos, se vinculado ao plano financeiro, ou, 36% (trinta e seis por cento) de seus vencimentos se vinculado ao plano previdenciário, nos termos da Lei nº 7628/2017;
• Para que o servidor possa usufruir nova licença deverá respeitar o interstício mínimo de 2 (dois) anos entre o término da última licença e o início da próxima.

Licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo máximo de até 03 (três) anos consecutivos, conforme artigo 91 da Lei 8.112/90, limitado a 06 (seis) anos durante toda a vida funcional do servidor.

Requisitos

•  Ter adquirido estabilidade.

Passo a passo

1. Abrir processo SEI do tipo Pessoal: Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesses Particulares
2. Preencher o Formulário SEI Pessoal: Licença Tratar Interesses Particulares;
3. Anexar a documentação necessária;
4. Encaminhar processo à DiDP.

Documentos e Formulários

• Formulário SEI Pessoal: Licença Tratar Interesses Particulares;
• "Nada consta", fornecido pela Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares (CPAD);
• Documento SEI Pessoal: Termo de Opção do Vínculo ao PSS - manutenção do vínculo ao PSS, devidamente preenchido e assinado
  • Obs: Termo de opção obrigatório apenas caso o servidor opte por permanecer vinculado ao regime do PSS.
•  Após o término da licença o servidor deverá acessar o processo no SEI, o qual solicitou a licença, e incluir o Formulário SEI Pessoal: Termo de Apresentação Lic Interesse Part.

Informações Gerais

• A licença para tratar de interesses particulares é sem remuneração.
• O prazo de concessão da licença é de até (03) três anos, admitindo-se prorrogações, sendo que o tempo total de licenças não poderá ultrapassar (06) seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor.
• No caso de pedido de prorrogação, o requerimento deverá ser apresentado pelo servidor com antecedência mínima de (02) dois meses do término da licença vigente.
• A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.
• O período em que o servidor permanecer em licença não será considerado para qualquer efeito, caso não haja contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS).
• É facultado ao servidor permanecer vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS), hipótese na qual deverá efetuar as contribuições mensais ao PSS como se em exercício estivesse, encaminhando o comprovante de pagamento à DiAPe/ProGPe.
• A solicitação de licença para tratar de interesses particulares deverá ser feita por meio de abertura de processo SEI, com antecedência mínima de (30) trinta dias.
• No primeiro dia útil seguinte ao término do período de licença para tratar de assuntos particulares, o servidor deverá acessar o processo no SEI, o qual solicitou a licença, e incluir o Formulário SEI Pessoal: Termo de Apresentação Lic Interesse Part. O formulário deverá ser assinado pelo servidor e pela chefia imediata. Após encaminhar o processo à DiDP.
• Caso o servidor queira requerer a prorrogação da licença deverá acessar o processo SEI e preencher um novo formulário de Pessoal: Licença Tratar Interesses Particulares solicitando, neste caso, a prorrogação. O formulário deverá ser assinado pelo servidor e pela chefia imediata. Após encaminhar o processo à DiDP.
• Servidor Técnico-Administrativo: O período em que o servidor permanecer em licença sem vencimentos interrompe a contagem de tempo para efeito de concessão progressão da carreira.

Unidade Responsável

Divisão de Desenvolvimento de Pessoas (DiDP)

Fundamentação Legal

• Lei nº 8.112/90, arts. 81, VI e 91;
• Portaria nº 35/2016-SEGRT/MPOG;
• Portaria nº 98/2016-SEGRT/MPOG.

Como solicitar uma licença sem vencimento?

Quando o funcionário público pode pedir licença não remunerada?

Como funciona a licença para tratar de assuntos particulares?

Sou concursado posso pedir afastamento?