Acerca do instituto da requisição administrativa é correto afirmar que

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• O que é o instituto da requisição administrativa?
• Quando ocorre a requisição?
• São características da Servidão Administrativa?
• É correto afirmar que é uma forma de intervenção do Estado na propriedade a?

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- Juiz Federal) Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações 
administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade. 
 
A) O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis 
quanto sobre bens imóveis. 
B) Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de 
determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto 
que sua realização independe do consentimento do particular. 
C) As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações 
de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público. 
D) A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura 
exemplo de limitação administrativa. 
E) A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza servi-
ços, mas não bens, de particulares. 
 
 
 
 
 
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MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAL 
Direito Administrativo – Aulas 09 e 10 
Matheus Carvalho 
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10. (Prova: TRF - 2ª Região - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal) Sobre o instituto do tombamento, assinale a 
alternativa correta: 
 
A) O tombamento tem por objetivo primordial a manutenção da destinação do bem e das suas características 
físicas ou arquitetônicas. 
B) O mesmo bem pode ser objeto de tombamento por mais de um ente da federação 
C) A competência para legislar sobre tombamento é privativa da União. 
D) O proprietário da coisa tombada que não tiver condições financeiras e recursos para proceder as obras de con-
servação e reparação deve obrigatoriamente providenciar a sua alienação. 
E) No caso de alienação onerosa dos bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou as pessoas jurídicas de 
direito privado, não há direito de preferência em favor das pessoas jurídicas de direito público. 
 
11. (Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: Promotor de Justiça Substituto). Tocante às limitações legais 
e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é 
incorreto afirmar que: 
 
A) A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprova-
ção da exploração econômica lícita dos recursos vegetais. 
B) Não enseja indenização ao proprietário do solo a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, 
pedregulho e 'rachão'), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento 
para serem exploradas pelo expropriado. 
C) Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de 
uso da propriedade. 
D) O desvio de finalidade que leva à retrocessão é o simples descumprimento dos objetivos que justificaram a 
desapropriação, sendo indiferente, para que o expropriado tenha direito à devolução do imóvel, que o Poder Pú-
blico dê ao bem destinação que não atenda ao interesse público. 
 
12. (Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: Promotor de Justiça Substituto). A respeito da intervenção do 
Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta: 
 
A) Os Estados-membros e os Municípios, em situações excepcionais, devidamente justificadas, dispõem do poder 
de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, especialmente quando para 
fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas. 
B) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas a particula-
res, desde que autorizado judicialmente. 
C) A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de 
intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 
D) requisição é a modalidade de intervenção estatal na propriedade, através da qual o Estado utiliza, transitoria-
mente, imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. 
 
13. (Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça – MatutinA). Via de regra, as desapropria-
ções, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua 
vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gas-
tos desproporcionais para sua manutenção. 
 
( ) Certo ( ) Errado 
 
14. (Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: Promotor de JustiçA). Sobre a servidão administrativa, é cor-
reto afirmar que ela: 
 
A) impõe uma obrigação de fazer. 
B) representa uma obrigação pessoal. 
C) alcança toda uma categoria abstrata de bens. 
D) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade públi-
ca. 
E) retira a propriedade do particular. 
 
 
 
 
 
 
 
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15. (Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: Promotor de Justiça Substituto). Quanto à intervenção na 
propriedade, aponte o item incorreto: 
 
A) Segundo a jurisprudência do STF, a proibição de corte, de exploração e de supressão de vegetação existente 
no bem gera o dever de indenizar, ainda que as medidas e circunstâncias apontem induvidosa existência de limi-
tação administrativa, a qual impeça ou afete a válida exploração econômica do imóvel. 
B) Por se tratar de um cenário diverso, no caso de reserva legal determinada pelo Código Florestal, não vem sen-
do reconhecido o dever estatal de indenizar 
C) O STF, na chamada limitação administrativa, tem reconhecido o dever de indenizar, desde que a restrição ope-
re expressiva redução do valor econômico do bem, e o seu adquirente tenha agido de boa-fé, ainda que a aquisi-
ção da propriedade tenha ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações ditas in-
denizáveis. 
D) Havendo mudanças no chamado alinhamento, ocorre o dever de indenizar, já que se trata de verdadeira desa-
propriação e não limitação administrativa. 
 
16. (Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: Promotor de JustiçA). Assinale a alternativa que entender 
CORRETA quanto à modalidade de Intervenção do Estado na propriedade privada: 
 
A) A servidão administrativa constitui ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública e caracteriza-
se como espécie de restrição parcial da propriedade. 
B) O tombamento transfere a propriedade em razão da utilidade pública ou interesse social, podendo recair sobre 
bens imóveis ou móveis que tenham valor patrimonial, razão pela qual é passível de indenização. 
C) A desapropriação pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando caracterizada a existência de 
perigo público iminente, de natureza transitória, e a indenização será ulterior. 
D) A requisição administrativa tem por finalidade proteger o patrimônio cultural, não gera direito à indenização e 
representa restrição parcial do bem. 
 
17. (Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: Promotor de JustiçA). Quanto às restrições do Estado sobre a 
propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que 
 
A) a requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis e imóveis e ainda sobre serviços particulares, sendo 
procedimento unilateral, autoexecutório e oneroso, demandando prévia indenização. 
B) a Constituição Federal de 1988 conferiu à União, Estados e Municípios a competência concorrente para legislar 
sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 
C) o Estado-membro não pode atribuir, por lei, poder expropriatório a entidade de sua administração indireta. 
D) a ação popular e a ação civil pública

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O que é o instituto da requisição administrativa?

Quando ocorre a requisição?

São características da Servidão Administrativa?

É correto afirmar que é uma forma de intervenção do Estado na propriedade a?