Acerca da conexão assinale a alternativa correta

Janaina, domiciliada em Itapipoca, cometeu dois delitos de estelionato em Fortaleza, conexos a um delito de falsificação de documento particular cometido em Caucaia. Tais crimes, segundo a lei, são punidos com pena de reclusão de um a cinco anos e multa Nessa hipótese, acerca do tema competência e consoante as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

• Deverão ser oferecidas duas denúncias: uma em Fortaleza, relativa aos delitos estelionato; e outra em Caucaia, relativa ao delito de falsificação de documento particular.
  

• Em virtude da conexão entre os delitos, deverá ser oferecida uma única denúncia em Fortaleza.
  

• Em virtude da conexão entre os delitos, deverá ser oferecida uma única denúncia em Itapipoca.
  

• Em virtude da conexão entre os delitos, devera ser oferecida uma única denúncia, mas será respeitada a prevenção a, entra os Juízes de Fortaleza, Caucaia a Hapipoca, será competente aquele que primeiro tiver contato com a causa.
  

• Deverão ser oferecidas duas denúncias, uma relativa aos delitos de estelionato e outra relativa ao delito de falsificação de documento particular, sendo certo que deverá ser respeitada a regra da prevenção e, entre os Juízes de Fortaleza, Caucaia e Itapipoca, será competente aquele que primeiro tiver contato com a causa.

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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

A

Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão

B

Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza

C

Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização

D

Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização

E

Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

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GABARITO | Avaliação I - Individual (Cod.:739368) A+Alterar modo de visualização Peso da Avaliação1,50 Prova42628941 Qtd. de Questões10 Acertos/Erros9/1 Nota9,00 1 São princípios gerais do processo civil na Constituição Federal de 1988 o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo. Assim, sobre os aspectos de jurisdição e de competência, assinale a alternativa CORRETA: A A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição. B Nas hipóteses de competência concorrente ou cumulativa, a existência de uma ação ajuizada sobre a mesma lide perante um tribunal estrangeiro induz litispendência e, portanto, obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. C Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. D À luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis, permite-se excepcionalmente a modificação da competência jurisdicional quando ocorrerem modificações substanciais futuras do estado de fato ou de direito da causa de pedir. 2 Joana ajuizou ação de reintegração de posse contra Pietra, tendo como objeto um imóvel. Tal ação deverá ser proposta em qual foro? A Do domicílio dos autores, cujo juízo tem competência relativa. B Da situação do imóvel, cujo juízo tem competência absoluta. C Do domicílio dos réus, cujo juízo tem competência mista. D Da situação do imóvel, cujo juízo tem competência relativa. 3 O direito processual abarca o conjunto de normas que regulam todos os aspectos da função jurisdicional do Estado e que estipulam os trâmites pelo direito positivo em casos concretos. Dessa forma, quanto ao tipo de pretensão ou quanto à natureza da norma que será aplicada na análise da pretensão, como é classificada a jurisdição? A Jurisdição penal e jurisdição civil, ou seja, no exercício de matérias cível, trabalhista, tributária, empresarial etc. B Jurisdição naval, somente. C Jurisdição constitucional, somente. D Jurisdição penal e jurisdição administratival. 4 No que concerne à natureza jurídica da ação, temos as afirmativas “não há ação sem direito”, “não há direito sem ação” e de que “a ação segue a natureza do direito”. Assim, podemos dizer que elas são consequência do conceito de qual teoria? A Do direito de fazer agir o Estado e não do direito de agir. B Do direito subjetivo instrumental. C Do direito autônomo e concreto. D Clássica ou imanentista. 5 Além das conquistas de garantias fundamentais, que caracterizam o aspecto cidadão da Constituição Federal de 1988, a ativa participação popular elevou ao texto constitucional novos direitos. Nesse sentido, analise as sentenças a seguir: I- O direito penal é definido como o ramo do direito público composto por um conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado. II- Ocupa-se o direito penal em estudar os valores fundamentais sobre os quais se assentam as bases de convivência social, os fatos ou condutas que os violam e as normas jurídicas destinadas a proteger e garantir tais valores através da imposição de penas e medidas de segurança. III- São princípios gerais do processo civil o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo. Assinale a alternativa CORRETA: A Somente a sentença I está correta. B Somente a sentença II está correta. C As sentenças II e III estão corretas. D As sentenças I, II e III estão corretas. 6 Promulgada em outubro de 1988, a atual Constituição Federal trouxe avanços significativos na realidade brasileira. Nesse sentido, sobre o princípio do acesso à justiça, assinale a alternativa CORRETA: A Apresenta-se com a concepção de que somente aquele que sofreu danos materiais pode ingressar no Poder Judiciário. B Dispõe que todo aquele que sofre uma lesão ou ameaça de lesão ao seu direito possui como garantia possibilidade de exigir do Poder Judiciário uma resposta. C Apresenta-se com a concepção de que somente aquele que não possui certeza do seu direito não pode ingressar no Poder Judiciário. D Dispõe que somente idosos possuem direito de ingressar no Poder Judiciário de forma gratuita. 7 A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Dessa forma, sobre as principias características da jurisdição e que, via de regra, estão presentes em todas as suas manifestações, assinale a alternativa CORRETA: A Inércia, substitutividade e autenticidade. B Inércia, relatividade e autenticidade. C Agilidade, relatividade e definitividade. D Inércia, substitutividade e definitividade. 8 Jurisdição é o território onde uma autoridade exerce o Poder Judiciário, ou seja, há um fórum que julga ações para cada localidade. Assim sendo, sobre a modificação de competência pela conexão, assinale a alternativa CORRETA: A A alegação de conexão suspende o prazo para o oferecimento de contestação. B Deve ser alegada pelas partes, podendo o juiz conhecê-la de ofício. C Deve ser alegado por meio de exceção de incompetência. D Acolhida a alegação, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 9 Direito processual abarca um conjunto de normas que regulam todos os aspectos da função jurisdicional do Estado e que estipulam os trâmites pelo direito positivo em casos concretos. Dessa forma, acerca dos direitos subjetivos, assinale a alternativa CORRETA: A É o poder que o ordenamento jurídico confere a alguém de agir cumprir um comportamento. B Confere ao juízes a possibilidade de tomar todas as ações com a análise do Ministério Público. C Confere ao juízes a possibilidade de tomar qualquer ação sem a análise do Ministério Público. D É o poder que o ordenamento jurídico confere a alguém de agir e exigir de outra pessoa um comportamento. 10 Ela é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Dessa forma, sobre os príncípios que regem a competência, assinale a alternativa INCORRETA: A Princípio da competência sobre a competência. B Princípio do juiz natural. C Princípio da parcialidade. D Princípio da perpetuação da competência.