Top 4 lei dos juizados especiais federais 2022

Descrição: Presid�ncia da Rep�blica Casa CivilSubchefia para Assuntos Jur�dicos. LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.. Vig�ncia Regulamento. Disp�e sobre a institui��o dos Juizados Especiais C�veis e Criminais no �mbito da Justi�a Federal.. O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o S�o institu�dos os Juizados Especiais C�veis e Criminais da Justi�a Federal, aos quais se aplica, no que n�o conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no. 9.099,

Descrição: Juizados Especiais Federais Juizados Especiais FederaisNo dia 14 de janeiro de 2002, começaram a funcionar em diversas capitais do País os Juizados Especiais Federais. Criado pela Lei 10.259, de julho de 2001, eles têm por finalidade oferecer uma prestação jurisdicional ágil e eficaz e, por conseqüência, desafogar a Justiça Federal de ações ajuizadas. contra a União.A Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, Desembargadora Selene Maria Almeida, solicitou à Divisão de Editoração

Descrição: Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais. se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.. Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.. Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.. Art. 5o Exceto nos. casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.. Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:. Art. 7o As citações e intimações da. União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.. Art. 8o As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).. Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.. Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.. Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.. Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.. Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame. necessário.. Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei..

Descrição: Daniela P. Madeira . Fabrício Fernandes de Castro . Veja o que estão falando sobre os autores. Outros títulos da mesma disciplina. Outros títulos dos autores Conheça o produto O LEITOR ENCONTRARÁ:- Lei n.º 10.259/2001 comentada- Indicação de outras normas jurídicas referentes ao conteúdo do artigo- Jurisprudência relacionada ao artigo- Súmulas relacionadas ao artigoCONTÉM:- Questões sobre Juizados Especiais Federais - Enunciados do FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. Fede