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- Procure o Conselho Tutelar de seu município, levando consigo documentos pessoais da criança e do responsável legal, bem como comprovante de residência, e informe sobre a negativa de vaga. É muito importante se dirigir ao Conselho para informar a indisponibilidade de vaga, porque trata-se de um colegiado que tem total legitimidade para identificar as carências de políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes. A concentração das reclamações permitirá ao Conselho Tutelar o conhecimento da fragilidade da política pública, possibilitando a intervenção junto ao Poder Público para a adoção das medidas necessárias. Em Curitiba, particularmente, também possibilitará o conhecimento da demanda/necessidade de vaga por região. Nesse caso, os pais ou responsáveis devem procurar o Conselho Tutelar específico de sua região, já que existem nove conselhos tutelares. - Os cidadãos também podem procurar diretamente o Ministério Público Estadual, especificamente a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de cada comarca, relatando a negativa da matrícula, para a adoção das medidas cabíveis (veja como o MP-PR atua para garantir vagas para as crianças em idade pré-escolar). Qual a idade para cada ano escolar?De acordo com a legislação brasileira, a faixa etária de escolarização obrigatória vai dos 4 aos 17 anos. Por lei, aos 4 anos, a criança deve ingressar na pré-escola, aos 6 anos, no ensino fundamental e, aos 15 anos, no ensino médio (veja a tabela ao lado).
Pode entrar na primeira série com 5 anos?É direito da criança, desde que provada sua capacidade, ser matriculada no ensino fundamental, mesmo se a idade for inferior a exigida.
Qual a idade dos alunos da Educação Infantil?30, a LDB determina que a educação infantil deverá ser oferecida em creches, para crianças de até 3 (três) anos de idade, e em pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Qual o período para frequentar a Educação Infantil 0 a 5 anos 0 a 4 anos 0 a 6 anos 0 a 3 anos?A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica. No Brasil, ela atende crianças de zero a cinco anos de idade, sendo obrigatória a partir dos quatro anos. Até os três anos, a criança deve ser matriculada em uma creche; entre quatro e cinco anos de idade, na pré-escola.
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