Requerimento para transcrição de casamento celebrado no estrangeiro

Transcrição de casamento - Atenção: Pagamentos exclusivamente com cartão de débito

O nacional português, inclusive com dupla nacionalidade, que se casou fora de Portugal, perante as autoridades locais, deverá comunicar a alteração do estado civil ao registo civil português. Para efeito é necessário requerer, junto ao Consulado da área da sua residência, a transcrição do casamento.

Documentos necessários:

Atenção: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1. Requerimento para transcrição do casamento devidamente preenchido e sem rasuras. O requerimento deverá ser datado e assinado pelo(a) interessado(a) na presença do funcionário do Consulado. Clique aqui para obtê-lo;

2. Original da certidão de casamento de inteiro teor emitida há emitida há menos de um ano certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.

Para obter mais informações sobre Apostila de Haia (saiba mais aqui).

A certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de casamento. No título do documento está escrito “CERTIDÃO DE NASCIMENTO – INTEIRO TEOR”.  Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor.

3. Original da certidão de nascimento do(a) nubente estrangeiro(a) emitida há menos de um ano e com firma reconhecida em Cartório Notarial e na sequência efetuar o apostilhamento;

4. Cópia simples da certidão de nascimento portuguesa dos nubentes, caso não possua trazer  qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas, para localização da certidão de nascimento.

5. Cópia do comprovante de residência do último mês (água, luz ou telefone)

6. Cópia simples do CPF do(a) requerente ou procurador;

Atenção: 

1- As certidões de nascimento para fins de instrução de processos de transcrição de casamento são obtidas gratuitamente pelo Consulado para cidadãos portugueses no dia do agendamento, desde que não estejam nos Arquivos Distritais. No caso de registro de nascimento lavrado há mais de cem anos, é obrigatória a apresentação do original da certidão de nascimento portuguesa do(s) nubente(s) emitida(s) há menos de 180 dias. A certidão deverá ser obtida por meio dos Arquivos Distritais. Os endereços dos Arquivos Distritais podem ser consultados em: http://www.aatt.org/site/index.php?P=3.

2- Caso não se encontre inscrito(a) no Consulado, deverá apresentar também uma foto 3×4 a cores e atual e um comprovante de residência em Minas Gerais (conta de água, luz, telefone, etc.).

3- Caso a certidão de casamento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a mesma deverá ser acompanhada de sua tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial do Estado de Minas Gerais e na sequênciaefetuar o apostilhamento (saiba mais aqui).

COMO PROCEDER PARA SER ATENDIDO?

 - Efetuar o seu registo através de uma plataforma criada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e agendar um dia e horário de sua conveniência  Clique aqui.

-  No dia e hora agendados, se possível, apresentar o comprovante do agendamento, bem como os demais documentos necessários;

- Valor a pagar, somente em cartão de Débito:Clique aqui (este valor pode sofrer alteração devido ao câmbio)

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

- Se já tiver o cartão de cidadão use-o para se cadastrar, mas caso não tenha (ou o sistema não localize seu cartão) basta criar o seu “Registo On Line” (no canto inferior direito da imagem).

Não se esqueça que, para ser atendido aqui, precisará selecionar o Consulado de Belo Horizonte.

Obs: Caso insira o número do seu cartão e não localize o Consulado de Belo Horizonte, provavelmente está inscrito(a) em outro Consulado, e o sistema cruza os dados, impedindo seu registo. Se isso acontecer, deve ignorar que possui o cartão de cidadão e criar um novo “Registo On Line” (no canto inferior direito), sem usar o cartão de cidadão, escolhendo o Consulado de Belo Horizonte.

Irá receber um ID, um número de registo, com o qual poderá entrar no sistema para fazer o seu agendamento sempre que necessitar.

- COMO FAZER O AGENDAMENTO

Selecione o serviço desejado:

Exemplo:

Documento de Viagem / Passaporte,

Documento de Identificação civil / cartão de cidadão,

Registo civil / Registo de Nascimento (Nacionalidade)

Registo civil / Registo de Casamento (Transcrição de casamento)

Não se esqueça de selecionar o local do atendimento, no caso Consulado de Portugal em Belo Horizonte.

Clique em "Calendarizar" e escolha a data e hora do seu atendimento dentro dos horários disponíveis.

Depois de agendado receberá uma mensagem por email, confirmando o agendamento.

Atenção !! Para garantir o agendamento, deve ir até ao final e clicar em “CONFIRMAR AGENDAMENTO”, do contrário seu pedido não fica agendado. Assim que finalizar, receberá um email automático da confirmação do agendamento (fique atento também ao seu SPAM da sua caixa de emails). Caso não o receba, provavelmente não conseguiu se agendar. Nesse caso entre no sistema com seu usuário e verifique se está agendado e, se não estiver faça novo agendamento.

 - Cancelamento do agendamento

Tem sido crescente o número de usuários que agendam serviços sem possuir os documentos necessários e obrigatórios, o que promove a falta de vagas em nossa agenda. Relembramos que, por impedimento legal, o Consulado não poderá atender os utentes que, no dia do seu agendamento, não apresentem os documentos necessários.

Caso não possa comparecer no dia agendado, por este ou outro motivo de força maior, ou não tenha ainda os documentos necessários, desmarque seu horário para que outro usuário consiga realizar o agendamento. Assim, você ajuda a garantir prazos menores para todos.

Poderá fazer tal cancelamento, ou remarcação, no mesmo link acima, entrando com seu usuário, e no pedido agendado inserir o código de cancelmento que recebeu junto com a confirmação de agendamento.

Os horários agendados são indicativos e podem sofrer alterações/atrasos sem aviso prévio.

O atendimento é realizado obedecendo ao horário agendado. Compareça apenas no horário marcado, com 15 minutos de antecedência. Será concedida uma tolerância de 5 minutos.

Somente traga acompanhante se realmente for necessário.

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