Quem não tem oab é advogado

Um bacharel em direito tem um leque enorme de opções depois de formado para atuar na área jurídica e uma destas opções é seguir a carreira na advocacia, carreira esta que é visada por milhares de pessoas.

No Brasil temos cerca de 835 mil advogados e uma estimativa para 2018 de 1 milhão, conforme pesquisa realizada pela Selen, Bertozzi & Consultores Associados. (Fonte: Revista Jurídica)

Sobre a OAB

Para atuar como um Advogado se faz necessário à inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A Ordem dos Advogados é o órgão máximo que define as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil. Na prova seletiva da OAB é cobrado o mínimo para o desenvolvimento da função que tem como finalidade, de acordo com o Artigo 44 do seu Estatuto:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Requisitos para atuação de advogado de acordo com o estatuto da OAB

Segundo o  Art. 8º para inscrição como advogado é necessário:

I –- capacidade civil;
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV – aprovação em Exame de Ordem;
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI –- idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o Conselho. ”

É importante salientar que a um projeto de lei PL 5.749/13 que foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que permite que bacharéis em Direito que ainda não foram aprovados na OAB passam a ter o registro para exercer a profissão sob a denominação jurídica de paralegal no período de 3 anos. Este profissional poderá auxiliar em escritório de advocacia ou serviço público.

Um exemplo que pode ser citado são os processos dos Juizados Especiais, do qual o teto é de até 20 salários mínimos. Nos juizados qualquer pessoa dotada de capacidade civil e maior de 18 anos pode ingressar com processos, portanto esses profissionais poderão auxiliar nisto também.

Esta Lei ainda está aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA), portanto não tem vigência ainda.

Consequências Penais para quem advoga sem a Carteira Profissional do Advogado

Como exposto acima, o advogado tem uma função valorosa na vida do cidadão, considerando que tem como objetivo a responsabilidade de defender sua honra, patrimônio e liberdade e tendo em vista que isso tem custo emocional, social e financeiro para o cliente e para o país.

Portanto quem desempenha o exercício da função usando o nome de Advogado poderá a qualquer momento ser denunciado e responder pelos seguintes crimes:

Crimes de Estelionato: Art. 171 CP– Que é obter vantagem ilícita de natureza patrimonial, mantendo a pessoa em um erro, mediante forma ilusória, ou qualquer meio fraudulento.

Pena: pode ser de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Uso de documento falso: Art. 297 – Nada mais é do que falsificar documento público/documento público verdadeiro ou alterá-lo em qualquer porcentagem.

Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Falsidade ideológica: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Crime de falsa identidade: Art. 307 –Atribuir-se ou atribuir à terceira falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outra pessoa.

Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

O que você acha dessa regulamentação atual? Lembra de mais dados ou consequências penais? Deixe sua opinião nos comentários.

Advogar exige a carteira da OAB. Carteira da OAB exige passar em uma prova. Só que muitos bacharéis não conseguem passar nessa bendita!

Sem a carteira não é possível praticar atos próprios da advocacia, como assinar petições e fazer audiências. Mas será que dá para trabalhar na área enquanto não for aprovado ou se não quiser tirar a carteira agora? A resposta é COM CERTEZA!

Separei 5 atividades que você pode exercer sem a carteira da OAB:

1. ASSISTENTE JURÍDICO / PARALEGAL

Paralegal é a mesma coisa que Assistente Jurídico.

Na prática é alguém que auxilia o advogado em atividades mais simples, como separação de documentos, cópias, pesquisa de julgados, elaboração de relatórios e até de peças processuais mais simples (mas sempre assinadas em conjunto com um advogado).

Acho que essa é a opção da maioria dos recém-formados.

2. CORRESPONDENTE

Todos os dias os advogados recebem publicações e precisam de cópias dos processos.

O correspondente é o profissional que se encarrega de fazer as cópias e enviar ao advogado.

Ele pode ser contratado para exercer a atividade para profissionais do seu Estado ou até mesmo de outros.

Essa é uma atividade que ainda é exercida por muitos, mas está com os dias contados, já que os Tribunais optaram pela implantação dos processos eletrônicos.

3. JURISTA 

Essa atividade é para aqueles que optam pela carreira acadêmica e tem talento para a escrita.

Se você é um intelectual que gosta de longos debates e tem senso crítico, essa carreira pode ser para você.

Um jurista pode escrever livros mais simples, doutrinas, dar palestras, etc. Normalmente são especialistas em um tema.

4. PROFESSOR

Não precisa de muita explicação, né? Se você está lendo isso aqui é porque já teve um professor.

Só lembrando que para ser professor não precisa de OAB, mas também não pode ser só bacharel. Você deve continuar seguindo a carreira acadêmica, estudando e se aperfeiçoando na matéria que escolher dar aula.

5. CONCURSEIRO

Essa é a carreira mais rentável, mas também mais difícil. Diversos concursos públicos tem salários elevados e exigem apenas a graduação em Direito.

Se você gosta de estudar, tem foco e é persistente, talvez essa seja uma ótima opção!

Independente da carreira que escolher, faça com excelência, e se o seu foco é ser advogado mesmo, estude bastante para passar na prova e não desista!

Essas são 5 atividades que você pode exercer sem a carteira da OAB.

Pensou em outra? Me conta nos comentários!

Etiquetas:carteira oabOAB

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Matéria de fato e de direito - exemplos práticos!

Audiência de Instrução trabalhista passo a passo!

Melissa Santos

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Formada em 2003 e pós-graduada logo em seguida. Já atuou em alguns dos escritórios trabalhistas mais admirados do Brasil. Em 2015 criou o portal Manual do Advogado e o site Mentoria Jurídica.

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50 Comentários

1. Anna carolinne says:

   Sou bacharel em direito e gostaria de saber se posso fazer uso do termo advocacia extrajudicial para divulgar meu serviço de regularização de imóveis

   • Melissa Santos says:

     Não pode, Anna!
     O exercício da advocacia é privativo a advogados.

2. Jarbas Filho says:

   Estudei até o 9° semestre de Direito e por motivos financeiros tive que parae, posso atuar como paralegal?

   • Melissa Santos says:

     Jarbas, na teoria pode sim! 😉

3. Joice Maria says:

   Olá me chamo Joice, sou bacharel em direito e gostaria de saber se eu fizer um pedido administrativo no INSS poderei assinar a petição ? Ou o próprio cliente que irá assinar ?

   • Melissa Santos says:

     Joice, tudo bem?
     Dá uma lida , porque acho que pode te ajudar.

4. Alexandredre Wagner Teixeira de Castro wagneradv44@yahoo.com.br says:

   Sou bacharel quero saber se posso acompanhar advogado em uma audiência.

   • Melissa Santos says:

     Oieee! Tudo bem?
     Pode acompanhar para assistir, mas não pode participar dos atos de condução da audiência, que são privativos do advogado 😉

5. CARLOS says:

   OI, Melissa! muito prazer, aqui CARLOS ALBERTO DIAS, sou novo por estas bandas.
   Sou Bacharel em Direito. Gostaria de saber se há algum empecilho legal em tratar sobre alguns pontos em determinada lei, via rede social. Citaria, por exemplo: Comentários sobre pontos polêmicos das leis de drogas, Sobre o Estatuto do idoso, etc. no sentido de um esclarecimento mais popular, ao alcance da pessoa comum.

   • Melissa Santos says:

     Oi, Carlos!
     Se for em caráter informativo, não tem problema algum 😉

6. MARCOS ANTONIO DE says:

   BOA TARDE.
   MEU NOME É MARCOS LIMA.
   ESTOU FINALIZADO O CURSO DE GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE SERVIÇOS JURIDICO E NOTARIAS E REGISTRO, MINHA DUVIDA POSSO ABRIR UM ESCRITORIO NA MINHA AREA…COMO GESTOR JURIDICO

   • Melissa Santos says:

     Oi, Marcos!
     Se você tem a formação, creio que não exista impedimento para atuar 😉
     O que você não pode é exercer atividades que são privativas do advogado.

7. Josias Lopes da Silva says:

   Ola, boa noite, estou com um problema sério contratei um advogado p/cuidar de assuntos junto a Prefeitura local, porem descobri que o tal advogado não e´advogado em bora ele diga ser Bacharel em direito e diz ter um escritorio de consultoria jurídica com cnpj e tal, pergunto: ele pode me assessorar? caso contrario terei que acusa-lo de alguma irregularidade e sou leigo, certamente ele tera muito mais argumentos que eu. Como devo proceder?. Abraços

   • Melissa Santos says:

     Oi, Josias!
     As atividades que só o advogado pode exercer estão escritas aqui:
     //www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm
     Se estiver inseguro em continuar com a pessoa que te atende nesse momento, troque de advogado (o novo poderá analisar se houve alguma irregularidade).
     Boa sorte! 😉

8. Melissa says:

   Oi, Djoni! Tudo bem?Verdade… no Youtube ainda está a consulta… Preciso atualizar o material de lá também ;)Com relação à sua dúvida, precisa de OAB para fazer carga sim, mas carga rápida, que é aquela só para cópias, normalmente não precisa… Só se a Vara for mais rigorosa…Abraço!

   • Ana Maria says:

     Melissa. Amei as informações. Eu ainda não passei na oab, porém soube de bacharéis que possuem escritorios de Consultoria PREVIDENCIARIA porque sabemos que Atividade de CONSULTORIA JURÍDICA e assessoria jurídica o bacharel em direito não pode, porém CONSULTOR PREVIDENCIARIO ele pode sim. Tenho amigos que trabalham na área.

     • Melissa Santos says:

       Oi, Ana!
       Que bom que gostou das postagens… Fico super feliz! ?
       Quanto ao Consultor Previdenciário, existem até cursos específicos, né?
       Se eles fizerem bem o trabalho, não vejo problemas 🙂

9. Djoni Filho says:

   Ola Dra. No seu video do Youtube ainda consta a Consulta como atividade sem necessidade de Oab. Outro ponto: nos processos fisicos, nao e necessario Oab para fazer carga? Ate mesmo um estagiario precisa da carteira da Oab, diante da responsabilidade de se ter um processo fisico em maos. Salvo melhor juizo.

10. Melissa says:

    Igor,Dá uma olhada nessa matéria: //www.estrategiaconcursos.com.br/blog/atividade-juridica-concursos-publicos/ 😉

11. igor chagas says:

    OLA QUERIA SABER QUE PRA JUIZ PRECISA TER 3 ANOS DE PRATICAS JURIDICAS POREM POR SER CONCURSADO NA AREA MILITAR NAO TEM COMO EXERCER ADVOCACIA COMO PODERIA TER ESSAS PRATICAS JURIDICAS ? TIRAR OAB E ESPERAR 3 ANOS SEM SEQUER EXERCER A ATIVIDADE SERVE ? OBRIGADO

12. Melissa says:

    Oi Patrícia!Você quer saber se “Assistente em Direitos” é o mesmo que “Advocacia”? É isso? Bom, a única faculdade apta a formar advogados é a de Direito e mesmo assim fica condicionado ao exame da OAB.Não sei que curso é esse de “Assistente de Direitos”, mas certamente não é a mesma coisa 🙁

13. Anônimo says:

    Oi Melissa meu nome ê patricia estou estudando assistente em direitos ê o mesmo que advocacia agradeço des de já

14. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Pode abrir o escritório sim, você só não pode se identificar como advogada ou exercer as tarefas privativas, como fazer audiências, assinar peças, etc 😉

15. Anônimo says:

    Boa noite, sou bacharel em Direito, pós graduada em Direito Privado e pós graduanda em Direito Civil e processual civil. Ainda não fui aprovada no exame de ordem. Gostaria de saber se posso abrir um escritório com um advogado, atuando como assistente jurídico, fazendo atendimento, juntada de documentos e coisas do tipo? Poderia colocar meu nome em cartões ou placas, junto com o do advogado responsável?

16. Melissa says:

    Oi, Damasceno! Tudo bem?Recomendo que você faça um processo de Coaching ;)Se quiser saber mais, escreve pra gente: priscila@manualdoadvogado.com.br

17. Damasceno says:

    Olá me dá uma dica , sou bacharel em direito a 8 anos só conclui o a faculdade e parei no tempo pois vi que não queria advogar e sim chegar a licenciatura, mas durante a faculdade os colegas falavam que para ser professora precisava da OAB então deixei meus planos de lado. Mas hoje após 8 anos quero voltar e quero algo que possa aproveitar minha graduação. O que seria bom? Desde já agradeço

18. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Dá uma lida nessa matéria://www.cursoenfase.com.br/enfase/blog/209/Atividade-Juridica-Saiba-mais-sobre-essa-exigencia-nos-concursos-federais!Boa sorte! 😉

19. Júnior says:

    Bom dia! Gostaria de saber se a atividade de assistência jurídica/paralegal conta como tempo de exercício em atividade jurídica para fins de concurso público

20. Melissa says:

    Oi, Marco! Tudo bem?Claro que seria plausível usar a área da biologia no direito penal.Esse site é só de Ciências Criminais e pode te ajudar://canalcienciascriminais.com.br/Abraço! 😉

21. Marco Pulizzi Cipriano says:

    Oi, MELISSA ! Tudo bem ? Sou formado em Ciências Biológicas, e atualmente sou acadêmico em Direito, Não vejo e não conheço pessoas que advogam em direito ambiental , tenho uma duvida, gosto da área criminal , estudo psicologia forense, como posso aproveitar esta área da biologia na área do direito, mas sem ser ambiental, seria plausível na área criminal ?Desde já grato :

22. Melissa says:

    Carlos,Não tenho experiência em Direito Previdenciário, então não sei dizer 🙁

23. carlos r gonçalves felix says:

    Uma,pessoa pode ,emitir recibo,de aposentaria administrativo,e cobra um devido valor,antes de aposenta,e pode pegar sem se advogada,existe aposentadoria administrativa

24. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Depende da sua pretensão… Se quiser advogar efetivamente e entrar na área jurídica, faça o curso de Direito. Se for apenas complementação, aí sugiro a especialização mesmo. Abraço e boa sorte 😉

25. Rafael Schuindt says:

    Estou em dúvidas em fazer a graduação em direito, ou uma pós em direito trabalhista pois sou formado em Gestao em Recursos humanos. Gosto muito da área e estou nessa duvida em qual rumo seguir.

26. Melissa says:

    De nada 😉

27. Alex says:

    Obrigado pelos esclarecimentos!!! Deus te abençoe.

28. Melissa says:

    Oi, Alexsandro! Tudo bem?Você pode até prestar a prova da OAB, mas não poderá pegar a carteira e advogar sendo militar.De toda forma, ainda que fosse contratado como assistente jurídico – que não precisa da carteira da OAB, seria no regime da CLT, o que é vedado pelo Estatutos dos Policiais Militares.Se você deseja migrar para a área do Direito, o ideal é pedir exoneração do cargo.Abraço 😉

29. Melissa says:

    Oi, Joeni! Tudo bem?Se for jurídica, precisa sim!Abraço 😉

30. Joeni Luiza says:

    Olá, para prestar assessoria previdenciária precisa estar inscrito na OAB?

31. Alex says:

    Olá Melissa. Sou militar e portanto possuo profissão incompatível com a advocacia. Mas li em seu texto a função de assistente jurídico, na minha condição de militar eu poderia me encaixar ou mesmo assim ainda teria impedimentos. Estarei fazendo a prova da Ordem agora, isso seria algum diferencial em caso de algum impedimento???Desde já agradeço sua atenção.Cordialmente,Alexsandro Camara

32. Melissa says:

    Pedro, tudo bem?Acredito que não precisa, mas melhor confirmar no edital!Abraço 🙂

33. pedro ernesto says:

    analista judiciário precisa de OAB?

34. Melissa says:

    Independente de ser advogada, recomendo muito a faculdade de Direito para qualquer pessoa, pois ajuda a ampliar a visão de mundo.Abraço e boa sorte! 😉

35. Unknown says:

    Eu gostaria de fazer direito, mas não tenho a mínima vontade de ser advogada. Quero outras carreiras.

36. Melissa says:

    De nada!Boa sorte! 😉

37. Gicelle Quintão says:

    Atuar como advogada eu já imaginava que não poderia…Muito obrigada pela ajuda. Abraço

38. Melissa says:

    Oi, Gicelle! Tudo bem?Que interessante!Poxa, não sei te dizer… Você teria que pesquisar um pouco sobre o assunto, já que é uma área bem específica.De toda forma, atuar como advogada só com OAB, então o que você poderia fazer seria algo relacionado a pesquisa, professora ou coisas semelhantes às que eu escrevi no post.Abraço e boa sorte! 😉

39. Gicelle Quintão says:

    Boa noite,Sou tenho bacharelado em Ciências Náuticas, tive cadeira de direito marítimo na universidade, gostaria de saber em quais papeis eu poderia atuar com uma pós-graduação em direito marítimo.