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estabelecido. c) pode, a qualquer tempo, ser renunciada pela parte a quem aproveita. d) ocorre, em regra, em dez anos, contados da efetivação do negócio. e) nunca pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, dependendo sempre de arguição pela parte interessada. Comentários: Conceito simples de decadência. Gabarito: b DEVE $ 500,00 COBRA, exige seu crédito! NÃO PAGA NÃO PODE alegar como meio de defesa o anteriormente ocorrido (que dispensou o débito do amigo, que não exigiu, não cobrou a dívida) porque TODAS as DEFESAS (EXCEÇÕES) que “B” teria contra “A”, prescreveram juntamente com a pretensão (prescreveu juntamente com a prescrição do direito de ação). Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Internet WWW.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCE-PA. Aula 05 Profa. MÁRCIA ALBUQUERQUE 22 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br Questão 02. FCC 2013 MPE-SE Analista - Direito É correto afirmar: a) Como regra, as causas interruptivas da prescrição aplicam-se igualmente aos prazos decadenciais. b) A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes ocorram e se provem as causas interruptivas. c) A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe- se com sua morte e deixa de correr contra o seu sucessor. d) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. e) Não correm os prazos prescricionais contra os relativamente incapazes e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas. Comentários: A letra "a" está errada, pois segundo o art. 207, CC: Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A letra "b" está errada, pois a interrupção somente pode ocorrer uma vez, nos termos do art. 202, CC: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...). A letra "c" está errada, pois estabelece o art. 196, CC: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. A letra "d" está correta nos exatos termos do art. 200, CC: Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. A letra "e" está errada, pois prevê o art. 198, CC: Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o (absolutamente incapazes); II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Internet WWW.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCE-PA. Aula 05 Profa. MÁRCIA ALBUQUERQUE 23 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br Gabarito: d Questão 03. FCC 2013 TRT - 12ª Região (SC) Analista Judiciário No tocante à prescrição, a) seu prazo não correrá se pender condição suspensiva. b) pode ela ser interrompida apenas pelo titular do direito violado. c) pode ela ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, e somente pelo órgão jurisdicional, de ofício, nos demais graus jurisdicionais. d) o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra seu sucessor. e) os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes, mas não os prazos decadenciais. Comentários: a) seu prazo não correrá se pender condição suspensiva. CORRETO: Art. 199 do CC. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. b) pode ela ser interrompida apenas pelo titular do direito violado. ERRADO: Art. 203 do CC. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. c) pode ela ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, e somente pelo órgão jurisdicional, de ofício, nos demais graus jurisdicionais. ERRADO: Art. 193 do CC. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. d) o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Internet WWW.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCE-PA. Aula 05 Profa. MÁRCIA ALBUQUERQUE 24 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br seu sucessor. ERRADO: Art. 196 do CC. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. e) os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes, mas não os prazos decadenciais. ERRADO: Art. 192 do CC. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Gabarito: a Questão 04. FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo disposição legal em contrário, à decadência a) não se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. b) aplicam-se as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. c) aplicam-se apenas as normas que impedem a prescrição, sem exceção. d) aplicam-se apenas as normas que suspendem ou interrompem a prescrição. e) aplicam-se as normas que impedem a prescrição, com exceção das relacionadas à pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Comentários: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Cuidado! Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;. Gabarito: a Questão 05. FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica Em matéria de prescrição, é correto afirmar: a) A renúncia da prescrição só pode ser expressa. Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Internet WWW.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ – TCE-PA. Aula 05 Profa. MÁRCIA ALBUQUERQUE 25 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br b) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. c) O juiz não pode reconhecer a prescrição de ofício. d) A interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez. e) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Comentários: Em matéria de prescrição, é correto afirmar: a) A renúncia da prescrição só pode ser expressa. ERRADO: Art. 191 do CC/2002: A renúncia da prescrição