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Direitos da Pessoa com Deficiência - Legislação e políticas públicas Quase 24% da população brasileira possui alguma deficiência, apontam dados coletados pelo IBGE no Censo 2010. Para garantir direitos e oportunidades à essas pessoas, o Governo Federal lançou, em 2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite. O Plano trata de assuntos como acesso à educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde. Acesse aqui o Plano Viver sem Limite . Qual objetivo do Plano Nacional dos direitos da Pessoa com deficiência denominado Viver sem limites?“Plano Viver sem Limite: tem a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”.
Qual foi o objetivo da Convenção sobre os direitos da Pessoa com deficiência?O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
Quais os principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência?Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promo- ver, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Qual é o objetivo da Política Nacional de Atenção à saúde da Pessoa com deficiência?O referido Programa de Atenção à Saúde da Pessoa Portado- ra de Deficiência, instituído pela Portaria n.º 827/1991, no âmbito do Ministério da Saúde, tem como objetivo promover a redução da incidência de deficiência no País e garantir a atenção integral a tal população na rede de serviços do SUS.
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Qual o objetivo do Plano Nacional dos direitos da Pessoa com deficiência?
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