Qual é o objetivo do ato institucional?

Com o AI-1, as ações político-administrativas eram normatizadas, dando início à ditadura militar de 1964-1985.

Os Atos Institucionais foram normas administrativas elaboradas pelo Poder Executivo da República do Brasil após o golpe de Estado que instaurou a ditadura civil-militar em 1964. Eles eram editados pelo chefe do Poder Executivo, mas poderiam também ser editados pelos comandantes-em-chefe das três esferas das Forças Armadas, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. O AI-1, editado em 09 de abril de 1964, foi o primeiro de dezessete Atos Institucionais editados entre 1964 e 1969.

O AI-1 deixava claro que os militares não deixariam o poder nas mãos dos civis que os apoiaram no golpe de 31 de março de 1964. Contrariamente ao que houve em 1930 e 1945, os militares dirigiriam diretamente o Estado brasileiro, apesar de haver um amplo apoio dos setores conservadores da sociedade, sejam os políticos da UDN ou os capitalistas dos grandes bancos e das federações de indústrias do Brasil.

Através do AI-1 os militares e civis afirmavam realizar na sociedade brasileira uma autêntica revolução vitoriosa, que traduzia o interesse e a vontade da nação. Esse grupo de militares buscava, dessa forma, contrapor-se às forças de esquerda revolucionária, mesmo que para isso usassem os interesses e vontades de setores da classe dominante como uma aspiração geral da nação brasileira. Um dos objetivos do grupo de militares era evitar a bolchevização do país, traduzindo o receio da aproximação do Brasil à URSS, no contexto da Guerra Fria.

O AI-1 serviu para institucionalizar o golpe de Estado realizado pelos militares, atuando principalmente através de um Poder Constituinte, que pretendia normatizar as ações político-administrativas do aparelho de Estado. Com esse Ato Institucional, o novo governo militar mantinha em vigência a Constituição de 1946 e o funcionamento do Congresso Nacional, alterando as partes relativas aos poderes do Presidente da República.

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Entre as medidas presentes no AI-1, é interessante destacar as seguintes: [1] indicava a realização de uma eleição pelo Congresso Nacional, em dois dias, para a presidência da República, sendo o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco eleito; estabelecia as posteriores eleições indiretas para Presidente e Vice-presidente, através do Congresso Nacional; garantia ao Presidente o poder de enviar propostas de alteração da Constituição ao Congresso; o presidente poderia decretar o estado de sítio; suspendia as garantias constitucionais de vitaliciedade e de estabilidade na função pública; e os comandantes-em-chefe das três esferas das Forças Armadas poderiam suspender os direitos políticos por dez anos, sendo que poderiam cassar os mandatos legislativos nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal).

Além dessa normatização político-administrativa, os militares conseguiram logo após a realização do golpe o apoio dos EUA, que reconheceram o novo governo imediatamente.

Com essas medidas, tinha início um regime ditatorial que duraria 21 anos, tendo fim apenas em 1985.

* Crédito da Imagem: Arquivo Público do Estado de São Paulo.

Nota

[1] As referências são retiradas do Portal da Legislação, da Presidência da República, e podem ser conferidas neste endereço: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-01-64.htm>. Acessado em 10/12/2013.

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Entenda o que foi o AI-5, Ato Institucional mais duro do regime militar (Foto: Wikimedia Commons)

No dia 13 de dezembro de 1968, durante o governo do marechal Artur da Costa e Silva, foi emitido o Ato Institucional nº 5, mais conhecido como AI-5. Considerado o mais radical da ditadura militar no Brasil, ele deu início a um período altamente repressor e duro, deixando um saldo de direitos cassados, presos, mortos e desaparecidos. Entenda:

Antecedentes
No dia 1 de abril 1964, sob o pretexto de que o país estava sob ameaça comunista, um golpe militar afastou o então presidente da República, João Goulart, e colocou em seu lugar o Marechal Castelo Branco. Com a tomada do poder, os militares estabeleceram o AI-1. Entre outros pontos, ele deu ao governo militar autorização para modificar a constituição, anular mandatos, interromper direitos políticos e estabelecer eleições indiretas para a presidência da República. Nos anos seguintes, outros atos institucionais foram estabelecidos, todos com o objetivo de acabar com a oposição e institucionalizar a ditadura no Brasil.

Estopim
Quatro anos depois da instituição do regime, a oposição ganhava força, com mobilizações estudantis, de operários, artistas e intelectuais. Neste contexto, o discurso do deputado Márcio Moreira Alves, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que em setembro fez duros ataques à ditadura, teria irritado os militares. O Exército exigiu que ele fosse punido, mas a Câmara se recusou a fazê-lo, mostrando que até no ambiente político a oposição ganhava força. Entre os militares, havia um grupo conhecido como linha-dura, que não queria devolver o poder aos civis e há tempos recomendava medidas que limitassem ainda mais os direitos políticos. O ocorrido na Câmara foi a desculpa que precisavam para endurecer a ditadura.

Consequências
O AI-5 dava ao presidente permissão para fechar o Congresso Nacional e Assembleias Legislativas, o que ele fez assim que o ato foi assinado. Também instituiu a censura prévia de obras artísticas, que podiam ser censuradas por motivos como subversão da moral ou dos bons costumes, e dos meios de comunicação. Reuniões políticas não autorizadas pela polícia foram proibidas, houve suspensão do habeas corpus por crimes de motivação política e dos direitos políticos de cidadãos considerados subversivos. Ao menos 1390 pessoas foram presas e 333 políticos tiveram seus direitos políticos suspensos. Tortura e assassinato de presos eram práticas comuns do período.

Fim
A AI-5 ficou em vigor por quase 10 anos, sendo revogada apenas em 13 de outubro de 1978, durante o processo de abertura política conduzida pelo governo do general Ernesto Geisel.

A redemocratização só viria quase outra década depois, com a eleição de Tancredo Neves (que morreu antes de assumir o mandato e foi substituído por José Sarney) e, em 1988, a aprovação de uma nova constituição para o Brasil.

Em outubro de 2019, Eduardo Bolsonaro, filho do atual presidente da República e atual deputado federal pelo estado de São Paulo desde 2015, disse em uma entrevista que, caso a oposição radicalizasse, uma das respostas do governo poderia ser um novo AI-5. A declaração causou repercussão internacional e o deputado disse que “talvez tenha sido infeliz” e que “não existe qualquer possibilidade” de isso acontecer.

Qual era o objetivo de Ato Institucional?

Qual é o conceito de Ato Institucional?

Qual o objetivo do Ato Institucional 5?

Quais foram as principais medidas estabelecidas nos Atos Institucionais?