Qual é a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais adotada no Brasil?

ARANHA, Maria Lúcia de Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução à filosofia. 2. ed. São Paulo: Moderna, 1993. ARANHA, Maria Lúcia de Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução à filosofia. 2. ed. São Paulo: Moderna, 1993.

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Quais são as teorias da eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
O que é a teoria da eficácia horizontal?
Qual a primeira decisão do STF que adotou a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Como a eficácia horizontal dos direitos fundamentais influencia o atual Código Civil de 2002?

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Quais são as teorias da eficácia horizontal dos direitos fundamentais?

Teoria da INEFICÁCIA HORIZONTAL dos direitos fundamentais É a teoria adotada nos Estados Unidos, onde se entende (doutrina e jurisprudência) que os direitos fundamentais têm apenas a eficácia clássica, vertical. Aplicam-se às relações entre Estado e particular, mas não seria aplicado às relações entre particulares.

O que é a teoria da eficácia horizontal?

O Desembargador explicou que, para a moderna doutrina do Direito Constitucional, as normas sobre direitos fundamentais apresentam comando de proteção que obriga o Estado a também impedir que esses direitos sejam vulnerados nas relações privadas, o que se denomina 'eficácia horizontal dos direitos fundamentais'.

Qual a primeira decisão do STF que adotou a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais?

O primeiro caso em que houve aplicação dessa teoria pelo Tribunal Constitucional Alemão foi o caso Lüth, considerado, até hoje, como o marco das discussões a respeito da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Como a eficácia horizontal dos direitos fundamentais influencia o atual Código Civil de 2002?

Com a aplicabilidade horizontal dos direitos fundamentais, o Estado garante a todos, indiscriminadamente, a proteção de que seu direito fundamental será protegido, ainda que sobressaia, no conflito de princípios, aquele que é mais benéfico à parte contrária, pois houve a possibilidade de análise jurídica concreta, como ...