Qual a competência material da Justiça do Trabalho

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O que é competência material?
Como definir a competência na Justiça do Trabalho?
Quais os tipos de competências no direito processual do Trabalho?
Quanto à competência material da Justiça do Trabalho nos termos do art 114 da Constituição Federal de 88 é correto afirmar que?

O que é competência material?

a) Competências materiais: são aquelas relativas ao exercício e à implementação de políticas públicas ou de atividades administrativas. Exemplo: art. 23, VII, da CF: “ 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…)

Como definir a competência na Justiça do Trabalho?

A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade que o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Quais os tipos de competências no direito processual do Trabalho?

Competência compreende o limite de jurisdição dos órgãos judiciais, realizando a distribuição do dever de julgar entre os órgãos do judiciário. Na justiça do trabalho, existem quatro tipos de competência: Em razão da matéria; da pessoa; da função; do local.

Quanto à competência material da Justiça do Trabalho nos termos do art 114 da Constituição Federal de 88 é correto afirmar que?

114 da CF diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Assim, o servidor público estatutário que sofrer dano moral em seu ambiente de trabalho poderá propor a ação indenizatória na Justiça do Trabalho.