5242 O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, foi promulgado em 1990 para consolidar as diretrizes da Carta Magna e as diretrizes dos tratados internacionais sobre direitos das crianças e adolescentes (especialmente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças - ratificada pelo Brasil em 1990). Show O ECA é divido em uma Parte Geral, a qual prevê os Direitos Fundamentais, e em uma Parte Especial, a qual contém disposições pertinentes ao atendimento institucional e o acesso à Justiça. Nota-se uma significativa diferença entre o ECA e o Código de Menores de 1979, o qual gerava a intervenção do Estado somente quando verificava-se a "situação irregular", ou seja, quando as crianças e adolescentes não estavam inseridos dentro de uma família, ou estavam sendo privados de condições essenciais à sua subsistência, saúde e educação, ou estavam expostas a "perigo moral" ou possuíam "desvio de conduta". A Constituição de 1967 também não previa quaisquer direitos, adotando apenas um fundamento assistencialista e repressor, e não de juridicização de direitos fundamentais. Portanto, nota-se que a legislação referente a crianças e adolescentes em vigor anteriormente, não continha qualquer previsão a respeito do direito ao crescimento e desenvolvimento digno e saudável das crianças e adolescentes. Tal doutrina da "situação irregular" considerava as crianças e adolescentes como objetos de tutela e intervenção e não como sujeitos de Direito. Porém, com o novo olhar jurídico da Constituição Federal de 1988 sobre as crianças e adolescentes, a doutrina da "situação irregular" foi substituída pela doutrina da proteção integral. Veja a diferença entre a doutrina da situação irregular e da proteção integral no quadro abaixo:
A doutrina da proteção integral é adotada no artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A ideia principal dessa doutrina é o fato de as crianças e adolescentes estarem em uma fase de desenvolvimento, sendo sujeitos de Direito e não apenas objeto de tutela e intervenção dos adultos. Assim, são titulares do direito à vida, à liberdade, à saúde, à segurança, à educação, como todas as demais pessoas, com a diferença de que, por estarem nessa condição de desenvolvimento, há certas especificidades em relação a esses direitos. Assim, para que esses direitos sejam observados, faz-se necessária a atribuição de deveres à família, à sociedade e ao Estado de forma solidária, ou seja, tanto na esfera pública quanto na espera privada, todos devem observar os deveres a serem cumpridos a fim de garantir os direitos das crianças e adolescentes. Vejamos o art. 227 da Constituição Federal:
No mesmo sentido, tem-se o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que traz a previsão legal expressa do direito à prioridade absoluta, corolário da proteção integral:
Vale ressaltar que a doutrina da proteção integral garante juridicidade aos direitos das crianças e adolescentes e assim, os deveres atribuídos à sociedade, ao Estado e à família não são uma obrigação apenas moral, mas sim exigíveis ao Poder Judiciário caso não estejam sendo cumpridos. Um exemplo disso é a impetração de mandado de segurança para garantir o direito à vaga em escola pública para uma criança. Além disso, para implementar as diretrizes propostas pela doutrina da proteção integral, o Estatuto da criança e do adolescente reformula todo o sistema de políticas públicas e rede de atendimento da criança e do adolescente, passando a prevê-los de forma municipalmente organizada, contemplando diversas possibilidades de participação da sociedade civil. É importante observar que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento multidisciplinar no sentido de que articula, em uma só lei, normas de Direito Penal, Civil e Administrativo. Qual a diferença da doutrina da situação irregular e da proteção integral?Diferentemente da doutrina da situação irregular, onde o adolescente era estigmatizado como um mero objeto de direitos, na doutrina da proteção integral, o adolescente ganha status de sujeito de direitos. A Doutrina da Proteção Integral se caracteriza pela amplitude de sua proteção.
E característica da doutrina da situação irregular?A Doutrina da Situação Irregular, advinda dos Códigos de Menores, é substituída pela Doutrina da Proteção Integral instituída pelo ECA, visando que crianças e adolescentes deixassem de ser objetos de intervenção para serem compreendidas como sujeitos de direitos e garantindo igualdade de direitos a todas as crianças.
O que e uma situação irregular?O termo "situação irregular" era utilizado para definir situações que fugiam ao padrão normal da sociedade. O Código de Menores, em seu art. 2º, definia dez hipóteses ou situações que configuravam a irregularidade da situação do menor.
Qual era o principal problema da teoria da situação irregular?A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), que admitia situações absurdas de não proteção à criança e ao adolescente.
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