Compreendem as normas complementares previstas no art. 100 do CTN, que têm a função de complementar os tratados, decretos e as leis. Constituem-se de fontes de menor porte, possuindo caráter instrumental e operacional. Vejamos o que dispõe o art. 100 do CTN, a saber:
Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
As fontes do Direito Tributário são de onde emanam as normas que regerão este ramo do direito como um todo. Podem ser divididas em fontes primárias e secundárias. São fontes primárias a Constituição Federal, as emendas à Constituição, Leis
Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. São fontes secundárias os Decretos e Regulamentos, Instruções Ministeriais, Circulares, Ordens de serviço e outros da mesma natureza e Normas complementares dispostas no artigo 100 do
Código Tributário Nacional, a saber, Tratados e Convenções Internacionais.
Fontes de informação são geralmente classificadas como fontes primárias, secundárias e terciárias. As fontes dependem da sua originalidade e sua proximidade com a fonte de origem.
A fonte de origem geralmente é chamada de Fonte Primária, que é o primeiro grau da informação. Por sua vez a fonte secundária é o resultado da discussão e o resultado das fontes originais.
Por fim encontrasse as fontes terciarias, que são a junção entre o material inédito com o material já discutido.
Sumário
- 1 O que é Fonte Primária?
- 2 Pesquisa Documental para Fonte Primária
- 3 O que é Fonte Secundária?
- 4 Pesquisa Bibliográfica para Fontes Secundárias
- 5 O que é Fonte terciaria?
- 6 Recapitulando
O que é Fonte Primária?
Fonte primária é um dado que ainda não teve nenhum tipo de análise sobre ele. Essa informação pode ser de um documento, registros de empresas, correspondências e etc…
Constituem fonte primária os documentos adquiridos pelo próprio autor da pesquisa. Esses documentos podem ser encontrados em arquivos públicos, particulares, anuários estatísticos. São ainda consideradas fontes primárias: fotografias, gravações de entrevistas, de programas radiofônicos ou provenientes de televisão, desenhos, pinturas, músicas, objetos de arte. (MEDEIROS, 2000, p. 41).
Fonte Primária pode ser definida também como fonte original, pois não existiu nenhuma analise ou dado anterior a ela.
Uma fonte primária pode ser um documento, imagem, ou qualquer outra fonte de informação. Desde que tenha sido criada no tempo em que se estuda, por uma fonte de autoridade.
Essa fonte de autoridade geralmente necessita ter conhecimento pessoal direto dos eventos descritos antes.
Um objeto histórico que não teve nenhum tipo de contato anterior também é considerado uma fonte primária. Para isso ele deve ter sido uma fonte em primeira mão sobre passado, por exemplo, pergaminhos, artefatos e etc.
Fontes primárias dão aos pesquisadores uma informação direta, sem nenhum tipo de mediação anterior sobre o objeto de estudo. Podem conter pesquisas inéditas ou não publicadas em nenhum outro lugar.
Elas servem como fonte original da informação, ou de novas ideias sobre o assunto.
Alguns exemplos de Fontes Primárias:
- Correspondências e diários;
- Assentos de registros públicos ou privados;
- Textos literários e narrativos.
Fontes primárias fazem parte do tipo de Pesquisa Documental.
Pesquisa Documental para Fonte Primária
Esse tipo de pesquisa tem como objetivo analisar materiais de naturezas diversas, como fotografias, atas e cartas. Essas informações permitem realizar uma abordagem qualitativa sobre o fenômeno estudado.
Para fazer esse tipo de pesquisa, você precisará encontrar documentos para conseguir chegar numa suposição e trabalhar em cima dela.
Se você quiser saber mais sobre Pesquisa Documental acesse nosso artigo aqui.
Já que só é considerado fonte primária matérias inéditos e originais do autor, precisaria de outra definição para outros materiais.
É o caso da fonte secundária. Esta tem como principal característica a construção de novos trabalhos com base nos trabalhos inéditos.
O que é Fonte Secundária?
Uma fonte Secundária é um documento, imagem ou gravação que discute ou relaciona informações já apresentadas em outros lugares.
Diferente da fonte primária que é a fonte original da informação. A fonte secundária é o resultado das discussões realizadas no material da fonte primária.
Fontes secundarias envolvem análises, sínteses, discussões e interpretações da informação original.
Pesquisa Bibliográfica para Fontes Secundárias
A pesquisa bibliográfica tem o objetivo de reunir as informações e dados que irão servir de base para seu trabalho. Essas informações irão construir uma pesquisa a partir de determinado tema.
Após escolher o material, este deverá ser lido, analisado e interpretado.
Durante esse processo da pesquisa, é importante ter anotações e fichamentos sobre os conteúdos mais importantes. Essas informações serão usadas como fundamentação teórica em seu trabalho.
Portanto, quando se trata de documentos que já foram apresentados anteriormente, utilizamos como fonte secundária. Existe outra fonte de pesquisa que mescla as fontes primárias e secundárias, essa é chamada de Fonte Terciaria.
O que é Fonte terciaria?
Fonte Terciária é uma compilação de fontes primárias e fontes secundárias.
Um belo exemplo de fonte terciaria são as bibliografias, que retratam uma informação original com conteúdo secundário. Outros exemplos de fonte terciária são: Artigos sobre pesquisas, Enciclopédias, Manuais de instalação e etc.
Recapitulando
Caso tenha ficado um pouco complexo e confuso vou deixar aqui uma definição simples para cada tipo de fonte. Assim, dessa forma você conseguirá compreender mais facilmente a distinção de cada uma:
- Fonte Primária: Material Inédito. Conteúdo do próprio autor da pesquisa;
- Fonte Secundária: Resultado da discussão de fontes anteriores;
- Fonte Terciária: Soma das duas fontes de pesquisa.