Pesquisadores do Projeto “Enfrentando o seletivismo penal e suas consequências” (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH) Show
 Em 2019 a jornalista Eliane Brum antecipava um diagnóstico sobre a condição dos brasileiros, que no ano seguinte testemunhamos vir a ser potencializado pelas numerosas consequências da pandemia da Covid-19: estamos doentes de Brasil. A essa altura não há nesse país quem não conheça alguém próximo que não tenha perdido a vida para uma enfermidade cujas possibilidades iniciais de vacina foram deliberadamente negadas pela morbidez de um perverso no poder. Com as mais de 500 mil mortes, amores, amigos, sonhos, desejos também se foram. Sofrem também aqueles que perderam seus empregos. Sofrem aqueles que regressaram à severidade da insegurança alimentar. Estamos sofrendo como indivíduos e como coletivo, eis a verdade. Estar doente de Brasil, além de todas as circunstâncias sanitárias e econômicas que nos cercam, significa, portanto, saber que o sofrimento é agravado pela incapacidade das instituições e da sociedade de barrar a governança do ódio institucionalizado e de uma ruptura que já ocorreu, mas que teimamos em não admitir, talvez por ainda nutrirmos um sentimento desesperado de esperança reluzindo, quiçá, em um fim de túnel qualquer. Mais: estar doente de Brasil é saber que há três anos tentamos descobrir em vão quem mandou matar Marielle e Anderson; chocar-se com o corpo de Evaldo dos Santos, atravessado por 80 tiros; questionar como as autoridades ousam justificar a chacina de 28 pessoas em Jacarezinho a partir da escancarada desobediência da decisão da mais alta Corte judicial do país na ADPF 635; é ver com espanto que Daniel Campelo e Jonas Correia perderam suas visões após ação truculenta em protesto contra o governo. Estar doente de Brasil é ler no noticiário que Kathlen Romeu, grávida de quatro meses, foi atingida por bala “perdida” em operação destacada para a fracassada “guerra às drogas”; que João Pedro, Ágatha Félix, Kauê Ribeiro e Kauan Rosário são apenas quatro das mais de 2 mil crianças alvejadas por agentes do Estado; que Ana Maria Lima Dias saiu para trabalhar, como faz todos os dias, mas que naquele 18 de junho de 2021 recebera um telefonema informando-lhe que seu filho, Hamilton, havia sido executado com três tiros, na frente do avô de 99 anos, e seu corpo jogado, sem vida, na gaiola de uma viatura policial. Não se trata de algo isolado, como sustentam comumente as autoridades policiais em casos como esses. Essas mortes fazem parte de um conjunto de incontáveis mortes cotidianas que acontecem nos rincões do Brasil e nas periferias das cidades, em decorrência de condutas policiais desastrosas, incompatíveis com os regramentos formalmente constituintes do Estado de Direito. Dados do Monitor da Violência (Portal G1/ Núcleo de Estudos da Violência – USP/ Fórum Brasileiro de Segurança Pública), compilados a partir de fontes oficiais das Secretarias de Segurança Pública, mostram que apenas em 2020, 5.560 pessoas foram vítimas de intervenções policiais. Não é demais salientar que das mortes em operações policiais, 75% dos corpos abatidos são de pessoas negras, segundo o Atlas da Violência. Também no ano de 2020, 41 pessoas foram mortas por policiais no Maranhão. Hamilton César Lima Bandeira, jovem de 23 anos, residente no povoado Calumbi, Presidente Dutra, Maranhão, teria feito uma postagem em sua rede social referindo-se a Lázaro Barbosa, o suspeito que há quase um mês desafiava a inteligência das polícias do Distrito Federal e de Goiás. A postagem, em que Hamilton desejava “boa sorte a Lázaro”, foi suficiente para que a 13ª Delegacia Regional de Presidente Dutra destacasse agentes até a sua residência, para averiguar o fato, pois ele estaria praticando apologia aos crimes imputados a Lázaro. Em nota oficial veiculada pela imprensa, a Delegacia de Presidente Dutra informou que Hamilton teria “feito vários (sic) postagens nas mídias sociais ameaçadoras, enaltecendo o criminoso Lázaro, que matou várias pessoas e se encontra foragido, conforme noticiado pela mídia com frequência, assim como, teria publicado fotos segurando uma faca, dando a entender que faria algo semelhante, levando parte da população ao desespero. Foi determinado aos investigadores da Regional que fossem até o local e averiguassem a situação, já que, em tese, estaria praticando apologia ao crime, a princípio”. Dias antes do ocorrido, a Delegacia Regional de Presidente Dutra comemorou em sua página do Instagram o fato de que há 140 dias a cidade não registrava homicídios. Paradoxalmente, foi por intermédio do ato de servidores da própria delegacia em operação que o óbito de Hamilton se deu. As circunstâncias da morte do jovem, noticiadas pelos veículos de imprensa de acordo com versão apresentada pelo seu avô, a única pessoa que se encontrava na residência além de Hamilton, e os policiais, contradizem em absoluto a versão apresentada pela Secretaria de Segurança de que a vítima estaria portando uma arma branca (faca) e ameaçando os policiais e que, para contê-lo, os agentes atiraram. Além da contradição entre a versão apresentada pela Polícia e a apresentada pelo familiar, que nega qualquer agressão por parte de Hamilton, a própria Secretaria de Segurança se contradiz quanto à quantidade de disparos efetuados, quanto à natureza da operação e quanto à conduta administrativa adotada diante do caso. O secretário de segurança pública, em 23 de junho de 2021, informou, ao contrário da nota da Polícia Civil dois dias antes, “que os policiais foram ao local apenas para entregar uma intimação a Hamilton, e que após a tentativa de entrega, ele teria saído de dentro do quarto com uma faca e os policiais que estavam de fora efetuaram os disparos na perna e outro no estômago”. Por essa razão, o secretário desautorizou o afastamento dos policiais por, segundo ele, inexistirem elementos que afirmem o cometimento do crime de homicídio. É verdade que a presunção de inocência é um postulado civilizatório fundamental, sem o qual sequer teríamos chegado até aqui, mas, para não aplicá-la conforme dois pesos e duas medidas é preciso entender que: 1) Hamilton receberia uma intimação para prestar informações sobre a referida postagem? Se sim, como disse o secretário de segurança, por que então a primeira versão do comunicado do Estado noticiou que a Polícia diligenciara até sua residência para efetuar prisão em flagrante ante a uma “ocorrência de ameaça a apologia ao crime”?; 2) se fosse hipótese de flagrante (quando, em tese, os policiais poderiam ingressar em sua residência sem mandado judicial), caso Hamilton realmente estivesse portando uma faca, a quem efetivamente ameaçava?; 3) se os policiais não ingressaram na residência de Hamilton para fazer o suposto flagrante e se Hamilton se encontra em cômodo interno do imóvel, como disse posteriormente o secretário de segurança, de que maneira, então, teria o jovem atentado contra a vida dos policiais que efetuaram os dois disparos? Estar doente de Brasil, nesse contexto, é saber que a presunção de inocência e/ou a inviolabilidade domiciliar e/ou segurança jurídica, premissas fundantes dos arranjos constitucionais do Estado Democrático forjado pós-ditadura civil-militar, são flexibilizadas em nome de ações estatais truculentas cujas versões mudam todas as vezes que as autoridades vêm a público. Não é coincidência que mais da metade da população brasileira hoje tenha mais medo que confiança em instituições policiais. Aliás, familiares de Hamilton Dias disseram que ele também tinha medo da polícia desde criança. Igualmente não é coincidência: o estado de guerra permanente historicamente assimilado pelas forças policiais, e com mais intensidade por grande parcela da sociedade brasileira neste momento, empoderada pelas narrativas de extermínio disseminadas oficialmente sem qualquer freio inibitório desde 2019, fazem com que no país as taxas de letalidade (e também as de vitimização policial) estejam entre as maiores dos países democráticos. A letalidade policial no Brasil é, por exemplo, cinco vezes maior que nos EUA. Estar doente de Brasil é constatar, ademais, que o caso de Hamilton se aproxima do caso de Lázaro, não pelas postagens que eventualmente o jovem maranhense tenha feito no calor dos delírios decorrentes dos seus transtornos mentais comprovadamente diagnosticados – e se tiver mesmo produzido tal conteúdo, jamais isso justificaria qualquer conduta que atentasse contra sua vida –, mas pelas consequências racialmente deletérias que a caçada descontrolada de Lázaro feita por polícias tecnicamente despreparadas, e por uma cobertura midiática sensacionalista que se alimenta de sangue humano, produziu dentro e fora do estado de Goiás. O big brother do caso Lázaro já levou a agressões físicas, arrombamentos, destruições e coações em pelo menos 10 terreiros de matriz africana no interior de Goiás; a esposa de Lázaro denunciou que foi torturada por policiais para que dissesse onde seu marido se encontrava e agora teme andar pelas ruas; um homem confundido com o foragido foi espancado e deixado às margens de uma rodovia no Mato Grosso do Sul; o deputado federal mais votado da Bahia, camuflado de folhas e empunhando uma bíblia, postou em suas redes que vai entrar na “luta” para capturar o procurado, na condição de soldado de Jesus; uma deputada goiana publicou vídeo em que aparece armada com um fuzil do alto de um helicóptero determinando ao comandante para que se dirigisse a Cocalzinho, local onde supostamente Lázaro estaria escondido; um homem se fingiu de policial rodoviário federal, mobilizou policiais militares e se apresentou à equipe da força de segurança no intuito de entrar nas buscas de Lázaro; policiais espalhados pelo Brasil potencializam milhões de engajamentos, curtidas e comentários nas redes, como o caso de um policial militar do Espírito Santo que aparece em vídeo do tiktok fardado e armado no meio da mata se dizendo em busca de Lázaro; o presidente da República aproveitou o ensejo do caso como cortina de fumaça durante a CPI que apura as responsabilidades do governo federal na condução da pandemia, para defender o armamento da população e atacar a Ministra Rosa Weber, do STF, que em decisões proferidas recentemente em cinco ações diretas de inconstitucionalidade suspendeu dispositivos de decretos editados por ele para regulamentar a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); sucursais do gabinete do ódio produzem memes fake, que associam Lázaro ao ex-presidente Lula, exatamente no momento em que aparece à frente do atual mandatário em pesquisas pré-campanha. Enfim, esses processos de espetacularização, como sintomas do torpor e do fanatismo que nos fazem estar doentes de Brasil e que parecem ter diluído as fronteiras entre realidade e ficção, amarram muitos pontos: o fracasso absoluto de certo modelo de segurança pública militarizado, que prefere a força bruta à inteligência e que nunca superou o fato de termos ingressado em uma democracia em 1988; para justificá-lo a defesa da instrumentalização da vingança privada por intermédio de agentes públicos das forças de segurança sem qualquer possibilidade de controle efetivo das suas condutas. Em complemento, a sustentação de narrativas de extermínio e justiçamento a partir do armamento civil defendido pelo presidente da República e/ou pela atuação insidiosa de milicianos e mercenários. Diga-se de passagem que a incidência do presidente sobre as forças de segurança estaduais através de medidas populistas (pesquisas de satisfação o salarial, isenções de IPI, crédito imobiliário etc., o chamado “pacote de bondades”) miram o esvaziamento da autoridade federativa dos governadores e sua capitalização política para a reeleição em 2022. Ao fim, na manhã de 28 de junho de 2021, Lázaro foi morto após ser capturado, tal como Hamilton. Os vídeos mostram os agentes da polícia comemorando sua morte logo após deixarem o corpo baleado em uma ambulância. Comemorar a morte de um ser humano em qualquer circunstância é um indício de que estamos doentes de Brasil. Antevendo, a Defensoria Pública do DF já havia pedido judicialmente a proteção da sua integridade física após prisão. A reação à morte de Lazáro, amplamente comemorada nas redes sociais, alavancou a chegada aos trending topics do Twitter de assuntos como “CPF Cancelado”, “Direitos Humanos” e “Estuprador”. Nos comentários, a maioria apresentava discursos entusiasmados, enaltecendo a atuação policial e se regozijando diante da violência exposta em diversos vídeos que circulavam na internet. Aqui, o infrator não é mais visto como alguém que faz parte do nosso mundo, foi excluído do círculo dos semelhantes em virtude de suas atitudes; passa a assumir, então, o papel do inimigo, aquele que não é digno de direitos, que deve ser combatido e, se for o caso, eliminado. Sua vida é precária, não é digna de luto nem mesmo de lamentação. Esse processo de construção dos inimigos sociais é efetivado através de uma narrativa constantemente reproduzida pela mídia, pela classe política e acolhida pelas instituições de justiça. Trata-se de um discurso reducionista que apresenta o crime como uma questão meramente individual, como se tudo se resumisse ao embate entre cidadãos de bem e pessoas más. É justamente por isso que várias figuras assumem a posição de heróis e tentam capitalizar em cima de uma guerra fictícia, engendrada e estimulada por uma abordagem sensacionalista dos delitos. Esse processo também tem como objetivo escamotear todos os aspectos sociais e econômicos que encontram-se na base do surgimento da criminalidade. Estratégia essa que é essencial para a manutenção das sociedades capitalistas neoliberais que, por essência, são geradoras de exclusão social e, com isso, criam para si a tarefa de gerir imensos contingentes populacionais que não têm – e nem vão ter – espaço no jogo econômico. Nesse contexto, não existe estratégia melhor do que criminalizar a exclusão social, marcá-los com o estigma do inimigo, apresentá-los como ameaças constantes das quais precisamos nos defender e cuja morte pode ser apreciada e comemorada. Não é improvável que os policiais civis do interior do Maranhão do caso Hamilton (ou qualquer cidadão maranhense) também quisessem inscrever seus nomes no rol daqueles justiceiros que assumiram para si a tarefa de direta ou indiretamente caçar Lázaro, como uma solidariedade sub-reptícia às Polícias do DF e de Goiás, conforme os exemplos mostrados. Lembremos que a motivação da diligência se deu porque Hamilton teria feito referência a Lázaro em postagem. De toda maneira, em ambos os casos, os policiais devem responder judicialmente nas formas determinadas pela legislação penal e processual penal, caso constatadas ilegalidades, garantindo-se a eles o exercício do contraditório e da plenitude da defesa do Tribunal do Júri. Soma-se a isso uma outra interessante questão: porque julgamos e abominamos a violência empregada em determinados delitos e, ao mesmo tempo, comemoramos violências similares praticadas em represália? Em geral, o rancor sentido diante de determinados crimes é justificado em virtude da violação de normas sociais básicas e a violência retornada afirma-se diante da necessidade de preservar o ordenamento jurídico e o pacto social. Nesse caso, aceitamos que o Estado Democrático de Direito pode ser suspenso sob a justificativa de garantir sua própria preservação? Quer dizer então que o mecanismo de defesa do Estado Democrático de Direito encontra-se fora dele? Essa tem sido uma das discussões fundamentais que transitam em torno dos tribunais nacionais e que tem levado a uma sucessiva relativização de direitos fundamentais. Sob a justificativa de proteger a sociedade e o Estado de Direito criam-se Estados de Exceção que autorizam a suspensão do ordenamento jurídico e o emprego das práticas mais violentas e perversas possíveis. O grande problema suscitado por essa situação consiste em verificar quem possui o direito de declarar a exceção e quem sofrerá as consequências desse processo. Casos como o de Hamilton evidenciam cada vez mais que o direito de declarar a exceção encontra-se diluído, pode ser declarado por qualquer um e diante das mínimas evidências. Tornou-se banal e a reação a sua prática tornou-se naturalizada. Vivemos em um Estado de Direito por conveniência. Não nos espanta mais que as balas perdidas e os “confrontos” policiais atinjam sempre os mesmos corpos. Porém, o caso maranhense abre a seguinte discussão em relação à política criminal em nível local: em que medida esta investida que resultou na morte de Hamilton não terá sido um sintoma de que o governo estadual pode estar perdendo a autoridade disciplinar diante da atuação ilegal ou abusiva de seus agentes de segurança? O que subjaz a desautorização posterior do afastamento dos policiais por parte do secretário de segurança? Pois ao contrário do que alega, não se trata de julgamento antecipado, mas o afastamento provisório de servidores implicados em uma investigação do órgão que os investiga significa a garantia da independência da investigação. A sua presença pode constranger aqueles que investigam, desvirtuar a própria finalidade do órgão na produção das provas, ou levar a outras situações mais graves, como a inibição de testemunhas, alteração da realidade dos fatos etc. Aqui a deliberação não possui conteúdo processual penal, mas administrativo, no sentido de que doravante convém e é oportuno que servidores investigados sejam afastados da polícia técnica, ou remanejados para outro órgão, para não comprometer o interesse público envolvido no deslinde dos acontecimentos. Outrossim, a presença desses servidores na Delegacia Regional de Presidente Dutra pode eventualmente comprometer o seu próprio direito de defesa. Considerando a independência entre as esferas administrativa e penal, é preciso apurar se o ato administrativo atendeu aos seus requisitos de validade, se houve falhas funcionais na abordagem, se atendeu os limites do ato inicial da autoridade que determinou a diligência, se os procedimentos formais para aquela diligência foram observados, se foi proporcional, especialmente se houve adequação no tratamento com o administrado que, no caso, pelo que foi noticiado, é pessoa com deficiência. Ainda que se alegue que uma sanção administrativa dependa da repercussão do mesmo fato da seara criminal, a Administração Pública não pode renunciar ao seu pode disciplinar. Ao menos, diante da dúvida sobre a regularidade ou não do ato administrativo, o Estado pode e deve instaurar sindicância para apuração sumária de infração ou infrações funcionais, que pode resultar na abertura do processo disciplinar, na aplicação de penalidades leves ou ainda no arquivamento. Até o momento, pela declaração do Secretário de Segurança, parece que não foi tomada minimamente qualquer medida na esfera administrativa. É imperioso que o Sr. Governador do Estado possa determinar providências nesse sentido e mais ainda que seja oferecido apoio psicossocial aos familiares de Hamilton. É necessário que os governos possam avançar em medidas de reparação das vítimas, de prevenção e de não repetição de atos de violência policial, inclusive porque sobre o Estado Brasileiro pende decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a matéria (caso Favela Nova Brasília v. Brasil). Mais ainda: a despeito de o Maranhão ter, inegavelmente, conseguido avançar em pontos importantes em várias áreas nos últimos anos, o caso de Hamilton levanta ainda outras questões, que se colocam como o desafio para que o governador feche o ciclo do seu mandato: 1) o estado possui condições de avançar em um projeto de segurança pública, com efetiva disponibilização orçamentária, que integre a população em torno de projetos comunitários mais amplos que finalmente discutam soluções para problemas locais, e que não passem necessariamente pelo uso da violência?; 2) é possível deixar um modelo de segurança não pautado na desconfiança, em que os agentes conheçam e colaborem com entusiasmo na promoção da cidadania da população (especialmente em localidades pequenas como foi o caso de Presidente Dutra)?; 3) as autoridades podem assumir publicamente uma perspectiva que desestimule a disseminação de práticas reprodutoras da violência por parte dos próprios agentes de segurança em suas mídias sociais oficiais e pessoais?; 4) as autoridades podem desestimular condutas que desvirtuam os propósitos institucionais dos órgãos de segurança (p. exemplo, formas de comunicação oficiais cujos conteúdos apresentem o encarceramento como a única forma de solução dos problemas de segurança pública)?; 5) os órgãos de segurança podem aprimorar mecanismos disciplinares internos?; 6) é possível ainda qualificar os agentes de todos os estratos para questões que envolvem o seletivismo penal?; 7) é possível criar condições de aprimoramento de mecanismos de denúncias de ilegalidades, como as Corregedorias e Ouvidorias de Segurança Pública etc? Recentemente, foi criada a Força Estadual Integrada de Segurança Pública – FEISP (MP nº 353, de 5 de maio de 2021), com “objetivo de atuar com integração, cooperação, eficiência, excelência técnica e liderança situacional, quer seja em área urbana ou rural, como efetivo de pronto emprego, para resposta imediata ou ainda recobrimento nas diversas situações de segurança pública do Estado”. Quanto a este órgão da SSP/MA, há mais perguntas que respostas: o que fará a referida força estadual, uma vez que a medida provisória não deixa evidente quais são suas atribuições? Como a referida Força Estadual se compatibiliza com os princípios da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 11.161/19); o controle social do órgão será efetuado pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, criado pela Lei nº 11.161/19 – aliás, a discussão sobre a criação do órgão passou pelo Conselho? Pois bem. Estar doente de Brasil é não ter segurança se você será o próximo alvo, ainda mais se você for uma pessoa negra e pobre, e que tal circunstância só tem se agravado. É constatar que mesmo em estados como o Maranhão, que tem experimentado avanços, as bases que sustentam a sistemática de um modelo segurança pública continuam inalteradas em seus percalços históricos. É saber que a naturalização do justiçamento é a regra. É saber que a Secretaria de Segurança, para casos semelhantes que envolvem letalidade policial, procede de forma diferente. Estar doente de Brasil é estar imerso numa lógica polarizada que não aceita meio-termo. É estar impregnado constantemente por um ódio que a todo tempo busca um bode expiatório para satisfazer seus instintos mais perversos. É acreditar que o seu modo de viver é superior aos demais e que pode ser defendido com violências, execuções, torturas, seletividades e exclusões. É lamentar que além de chorar pelas mais de 500 mil vidas perdidas para o coronavírus, a mãe de um jovem de 23 anos do interior do Maranhão nesse momento chora pela sua morte prematura, como choram as mães de milhares de crianças e jovens que têm suas vidas retiradas todos os anos pela atuação desastrosa das polícias num estado de guerra sem fim, sobretudo na trágica “guerra às drogas”. Hoje pela manhã essas mães, que tiveram um pedaço arrancado, arrumaram, movidas pelo tormento da saudade, o quarto dos filhos que já morreram. Estar doente de Brasil é ter a empatia de sentir dor da comunidade Calumbi, que foi às ruas clamar por justiça, em revolta por terem lhe amputado um pedaço. Estar doente de Brasil é poder reunir forças, e a ainda nutrir a esperança para exigir mais uma vez e sempre, que as coisas podem ser diferentes. https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2020/09/03/o-crescimento-da-letalidade-policial-e-a-invisibilidade-dos-dados-de-raca-no-pais.ghtml https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2021/04/22/mais-de-40-pessoas-foram-mortas-pela-policia-e-cinco-policiais-foram-assassinados-em-2020-no-maranhao.ghtml https://ponte.org/policia-afirma-que-nao-entrou-na-casa-onde-matou-jovem-com-deficiencia-intelectual-querem-encobrir-o-caso-mentindo-diz-mae/ https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2021/06/23/ssp-decide-nao-afastar-policiais-que-participaram-da-morte-de-jovem-com-transtornos-mentais-que-fez-post-sobre-lazaro-no-ma.ghtml https://imirante.com/presidente-dutra/noticias/2021/06/21/inquerito-apura-acao-de-policiais-que-resultou-em-morte-de-jovem-com-deficiencia-no-maranhao.shtml https://super.abril.com.br/sociedade/letalidade-policial-no-brasil-e-cinco-vezes-maior-que-nos-eua/ https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/06/4932387-em-buscas-por-lazaro-policiais-invadem-terreiros-entre-aguas-lindas-e-cocalzinho.html https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/06/20/mulher-lazaro-tortura.htm https://www.otempo.com.br/brasil/jovem-e-espancado-e-deixado-as-margens-de-rodovia-por-se-parecer-com-lazaro-1.2503099 https://jovempan.com.br/noticias/politica/camuflado-entre-folhas-e-segurando-biblia-deputado-federal-afirma-que-vai-cacar-lazaro-veja-o-video.html https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2021/06/21/caso-lazaro-deputada-publica-video-com-fuzil-em-helicoptero-governo-diz-que-post-e-desrespeitoso.ghtml https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/06/4932509-homem-finge-ser-policial-federal-para-cacar-lazaro-barbosa-e-e-preso.html https://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-espetacularizacao-do-caso-lazaro-atrapalha-o-desfecho-da-operacao/ ADIns 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695 https://g1.globo.com/fato-ou-fake/noticia/2021/06/23/e-fake-compilado-de-imagens-que-mostram-lula-ao-lado-de-lazaro.ghtml https://g1.globo.com/politica/blog/octavio-guedes/post/2021/06/01/bolsonaro-faz-pesquisa-sobre-situacao-salarial-de-policiais-e-governadores-veem-manobra.ghtml https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-cria-bondades-por-base-eleitoral-de-pms,70003760449 http://www.itamaraty.gov.br/images/Banco_de_imagens/SENTENCIA_FAVELA_NOVA_PORTUGUESfinal.pdf https://pm.ssp.ma.gov.br/governo-do-maranhao-lanca-forca-estadual-integrada-de-seguranca-publica-feisp/ Art. 4º. II – proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública e defesa social; VII – participação e controle social; VIII – resolução pacífica de conflitos;IX – uso comedido e proporcional da força. Estado brasileiro, através do Governo do Maranhão, reconheceu o descaso na apuração e não responsabilização do crime que vitimou o lavrador Francisco de Assis, em 1991 Após longo processo que tramita desde 1998 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Estado brasileiro assinará, hoje (15), acordo acerca das medidas de reparação material e imaterial decorrentes da violação de direitos humanos no “Caso Assis”. O trabalhador rural e líder sindical Francisco de Assis Ferreira foi assassinado em 5 de novembro de 1991, na gleba Conceição do Salazar, povoado de Pitoró, município de Codó/MA, pelos pistoleiros João Felício de Oliveira e Francisco de Sousa Lobão, contratados por Natal José de Sousa e Jonas da Cruz Rocha. O assassinato buscava obrigar moradores de Pitoró a desocupar uma área em conflito. A primeira petição da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) – entidade que acompanha o caso – à CIDH data de 1998. O relatório de mérito 89/19 da CIDH, “concluiu pela responsabilidade do Estado brasileiro pelo homicídio do senhor Francisco de Assis Ferreira e determinou a necessidade de reparação econômica e imaterial, reabertura das investigações, atenção à saúde dos familiares e estruturação de políticas públicas de não repetição, bem como fixou prazo para apresentação de resposta sobre a adoção das recomendações resumidas acima sob pena de encaminhamento do caso à Corte Interamericana”, conforme consta na Proposta de Atendimento às Recomendações do Relatório de Mérito nº. 89/19 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaborado pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). O documento aponta, entre as medidas de reparação, uma indenização, a ser paga e dividida entre os seis filhos do senhor Assis, o arbitramento de pensão especial também para os seis filhos, bem como suas inscrições em programas de habitação popular ou reforma agrária, afixação de placa in memoriam e a criação de equipamento social ou logradouro público com o nome da vítima. “O caso de Francisco de Assis é o de mais um defensor de direitos humanos assassinado brutalmente por resistir à expropriação de sua terra e seu território. Ele deixou uma família numerosa, da qual ele era a principal referência de sustentação econômica, um dos filhos é uma pessoa com deficiência, e dona Antonia, a viúva, sofreu bastante para durante todo esse período criar os filhos de uma forma que dignificasse a história do pai. Mais ou menos em 2001, após incessantes lutas da defesa dos direitos na esfera nacional, nós eivamos muitos esforços, já estávamos realmente muito cansados e resolvemos, pela primeira vez, na história da SMDH, adentrar com uma denúncia internacional, no caso da Organização dos Estados Americanos (OEA), da CIDH. Eu trabalhei, já são quase 20 anos de luta, dona Antonia veio a falecer nesse processo de espera, e é um exemplo típico da falta de acesso à justiça com relação à defesa da vida das pessoas que lutam por direitos humanos, que lutam por tudo aquilo que vai de encontro a essa ordem estabelecida da privatização, da concentração de terras, que resistem a uma conquista constitucional que nós tivemos em 1988, que foi a função social da propriedade; então, tudo aquilo que resite, que enfrenta essa lógica que garante dignidade humana para as pessoas que lutam por terra, território, meio ambiente, bem viver, que lutam por uma nova forma de vida, que não seja a do mercado, todos os crimes cometidos contra essas pessoas, resultam em um descaso do sistema de justiça e segurança de nosso país. E por isso nós recorremos à OEA, através da CIDH. Esse caso foi admitido, durante todo esse período nós não deixamos que fosse esquecido nem arquivado, ficamos sempre provocando essa reparação de direitos e ela vem agora, no governo Flávio Dino. O Estado brasileiro, através do Governo do Maranhão, reconheceu o descaso na apuração, na não responsabilização do crime que foi contra a vida de seu Francisco de Assis. Nada paga a vida desse lutador, nada paga o sofrimento de dona Antonia, que a levou ao túmulo, nada paga a falta de um pai durante tanto tempo, nada paga a injustiça, mas num contexto de tanta negação de direitos eu acredito que a gente tem que reconhecer essa gota dentro de um oceano de injustiça. Como diz Madre Teresa de Calcutá: a falta dessa gotinha faz diferença, então a presença também pode fazer diferença, para estimular que outras lutadoras e lutadores de direitos humanos não permitam que violências fiquem no esquecimento e que o Estado brasileiro, responsável pela apuração das denúncias das violências contra estes lutadores e lutadoras de direitos humanos fiquem impunes”, declarou Joisiane Gamba, assessora jurídica e membro da coordenação da SMDH, que acompanha o caso desde a primeira petição junto à CIDH, aproveitando para destacar o trabalho dos estagiários de Direito da SMDH, que trabalharam na construção da peça de denúncia, colaborando também para a formação de advogados comprometidos com tais questões. A assinatura do acordo acerca das medidas de reparação material e imaterial decorrentes da violação de direitos humanos no caso Assis acontece hoje (15), às 15, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque (Av. Jerônimo de Albuquerque, Calhau). Em razão das medidas de segurança sanitária decorrentes da pandemia de covid-19, o evento terá acesso limitado e será transmitido pelas redes sociais da Sedihpop. Saiba mais sobre o processo e conheça o documento Um coletivo formado por diversas organizações sociais maranhenses entregou ao governador do Maranhão Flávio Dino e ao secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular Francisco Gonçalves a minuta de uma nova lei de terras para o Estado do Maranhão. Entre as organizações que integram o coletivo que elaborou a minuta estão a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), Diocese de Brejo, Confederação Nacional dos Quilombos (Conaq) e Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (Miqcb), entre outras. Em quatro meses de elaboração da proposta foram realizadas oito reuniões de trabalho e em 22 de março passado foi realizado o seminário “Proposta Popular de Lei de Terras do Estado do Maranhão”, que teve a presença de 150 movimentos sociais e organizações da sociedade civil, agricultores familiares, extrativistas, indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária, pescadores, ribeirinhos, acadêmicos e outros representantes da luta pelo direito à terra e território no Maranhão. O documento elaborado e apresentado ao governo é uma contraproposta à minuta apresentada em agosto do ano passado pelo Instituto de Terras e Colonização do Maranhão (Iterma). “Essa iniciativa se dá num contexto mais amplo de iniciativas e movimentações do agronegócio no sentido de criar uma ambiência jurídica, legal, para o avanço sobre os territórios tradicionais”, afirma Roseane Dias, coordenadora da SMDH, que destacou ainda o trabalho da organização na mobilização de organizações para integrar o coletivo [que discutiu e elaborou a minuta] e a realização de discussões sobre as leis de terras no Maranhão, em lives do Café com Direitos Humanos, realizado de forma virtual, todas as terças-feiras, às 16h, com transmissão pela fanpage da SMDH no facebook. Clique aqui para acessar a minuta da nova lei de terras no Maranhão. Neste dia 25 de março de 2021, a sede da Associação das Mulheres Munduruku Wakoborûn, que abriga também outros movimentos do povo, foi atacada e depredada, na cidade de Jacareacanga, no sudoeste do estado do Pará. Esta ação violenta contra a Associação das Mulheres é, na verdade, uma ação contra a resistência do povo Munduruku, que luta desde 2018 pela retirada de garimpeiros invasores do seu território. A luta do povo Munduruku contra os invasores do seu território já foi alvo de denúncia no âmbito nacional e internacional, devido principalmente às ameaças à vida e à integridade física dos indígenas e aos seus direitos constitucionais, bem como ao usufruto exclusivo no seu território tradicional e devidamente regularizado. Em 2020, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra o governo federal, devido à sua inação em estabelecer medidas de proteção ao território Munduruku, que vivia sob constantes conflitos com os invasores. Dois meses depois da entrada da ação pelo MPF, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, visitou o local, se reuniu com os garimpeiros e paralisou as ações do Ibama de retenção de maquinários usado no garimpo. Esta postura do governo em favor dos garimpeiros foi decisiva para o aumento do conflito, com o consequente ato criminoso contra a Associação das Mulheres Munduruku ocorrido neste dia em Jacareacanga. Na última segunda-feira, 20 de março, o MPF já havia alertado para o agravamento das tensões na região, com a presença de pessoas armadas no interior da Terra Indígena (TI) Munduruku e, inclusive, um helicóptero, filmado pelos indígenas e suspeito de dar cobertura aos invasores. Dois dias depois, o órgão abriu apuração de improbidade administrativa pelo descaso e omissão de autoridades contra a invasão garimpeira no território Munduruku. Portanto, denunciamos que o recente ataque tem relação direta com a invasão do território do povo Munduruku, fato que também ocorre em outros territórios indígenas em várias regiões do Brasil, principalmente no atual governo, que tem externado incentivo a este tipo de invasão, causando o aumento da violência contra os povos originários. Além de manifestar nosso repúdio ao ataque e nossa solidariedade ao povo Munduruku, vimos exigir que as autoridades tomem providências urgentes para a proteção da integridade física, dos direitos constitucionais e da vida do povo Munduruku. Estas providências cabem ao governo federal em articulação com o governo do estado, com foco especial e urgente na retirada dos invasores e proteção do território, para evitar o agravamento ainda maior do conflito e garantir a segurança dos indígenas. 25 de março de 2021 Comissão Pastoral da Terra – CPT Single “Com o afeto das canções” chega às plataformas digitais de música sexta-feira (19) Um dos compositores maranhenses mais gravados, Joãozinho Ribeiro tem uma obra caracterizada pelo vínculo entre a arte e a militância em prol de justiça e igualdade social – além de cantor, compositor e poeta, foi gestor público na área cultural nas três esferas de governo e é sócio fundador da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). Artista em tempo integral após a aposentadoria do serviço público federal, durante a quarentena imposta pela pandemia de covid-19, confirmou ser, além de uma usina criativa, compondo em todos os gêneros, um agregador, reencontrando parceiros antigos e iniciando produções com outros. Não bastasse a pandemia, que mergulhou o país na maior crise sanitária de sua história, transformando o Brasil numa vergonha internacional, Joãozinho Ribeiro reafirma também sua postura contra o autoritarismo: se reagiu com arte à ditadura militar instalada no Brasil a partir de 1964, luta com as armas que tem contra o governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro. Diante do atual estado de coisas, acreditando nas flores vencendo os canhões, como dizia o antigo compositor paraibano, Joãozinho Ribeiro compôs “Com o afeto das canções”, reggae que já nasce com o carimbo de obra-prima, por um conjunto que alia a qualidade da letra, melodia e de seus intérpretes, ninguém menos que Rita Benneditto e Zeca Baleiro em dueto. “Deixar que o mundo se dane?/ – Não!/ Que o amor/ não nos abandone, em vão!/ Essas pedras no caminho/ não me impedem o passo/ todo corpo tem seu prumo,/ seu próprio compasso/ se a história traça o rumo/ da humanidade/ com responsa, meu destino/ eu mesmo é que faço/ Toda aranha tem na teia/ ciência e capricho/ Toda abelha no seu mel/ doçura de bicho/ Se no afeto das canções/ eu me embaraço/ presa fácil das paixões/ eu viro em teus braços”, dispara a letra do reggae, gravado de diferentes pontos do país, em respeito aos protocolos de segurança sanitária, com a adesão de Zé Américo Bastos (arranjo, piano, percussão e órgão), Israel Dantas (guitarra e violão) e Moisés Mota (bateria). O single chega às plataformas digitais de streaming nesta sexta-feira, 19 de março. Faça aqui a pré save. Faleceu sexta-feira (29), aos 71 anos, Oscar Gatica, argentino tornado brasileiro por força de circunstâncias adversas, nome fundamental para a luta na defesa intransigente dos direitos humanos no Brasil, de que, afinal, tornou-se sinônimo. “Era uma pessoa convicta na luta de direitos humanos, mas também na alegria de juntar as pessoas em torno de um churrasco. Ele que transformou um medo em luta e teimosia, da Argentina ao Brasil optou por ser paraibano do Brejo”, declarou Rosiana Queiroz, militante de direitos humanos que privou de sua amizade. O medo transformado em luta e teimosia a que ela se refere foi a recuperação de seus filhos com Ana Caracoche já adultos, sequestrados e entregues para adoção quando ainda crianças pela ditadura militar argentina, em cujo enfrentamento Gatica integrou o Grupo Guerrilheiro Montoneros. Parte de sua biografia foi contada por Samarone Lima no livro “Clamor – A vitória de uma conspiração brasileira” (Objetiva, 2003). Foi um dos fundadores e dirigente do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e por longos anos atuou no Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH Serra), no Espírito Santo, de onde teve que se mudar, com destino à Paraíba – onde seguiu atuando, desta feita na hoje extinta Sociedade de Assessoria aos Movimentos Popular e Sindical (Samops) –, por conta de ameaças de morte sofridas quando do enfrentamento, desbaratamento e quebra da impunidade do grupo de extermínio “Scuderie Detetive Le Cocq”. Entre outros inúmeros feitos, Gatica também contribuiu com a formulação e criação do Programa Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) e coordenou a Campanha Nacional Permanente contra a Tortura. Oscar Gatica deixa um legado fundamental para a prática cotidiana de militantes de direitos humanos no Brasil. A máxima de Che Guevara parece lhe/nos orientar: endurecer, sem perder a ternura jamais. Descanse em paz, Gatica! Obrigado por tudo! O trabalhador rural, sem-terra, Fernando dos Santos Araújo, 39 anos, foi executado a tiros na noite de terça-feira (26), no Pará. Ele era sobrevivente do Massacre de Pau D’Arco, ocorrido em 24 de maio de 2017, em que dez camponeses foram mortos durante operação policial. Fernando, que também era militante da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e homem gay, era testemunha chave no processo criminal que investiga a participação de policiais civis e militares na maior chacina contra trabalhadores e trabalhadoras rurais desde Eldorado dos Carajás. Em nota, a CPT informou que o trabalhador vivia sob forte ameaça e pressão e por isso, entrou para o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, tendo saído da região por algum tempo. Fernando, contudo, optou por retornar ao seu território, na esperança de conseguir um lote de reforma agrária com a criação do assentamento para as dezenas de famílias do Acampamento Jane Júlia. “Fernando morreu. O tiro que o vitimou, fez também outras vítimas. Atingiram a todos nós que lutamos pelo direito à terra no Pará, Amazônia e no país. Sua morte nos obriga a perguntar: Quem matou Fernando? Quem mandou matar Fernando?”, diz trecho da nota. A CPT informou ainda que a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos e várias entidades assinaram uma carta ao Secretário de Segurança Pública do estado para que haja uma investigação rigorosa do crime. “Solicitaram também, que o Ministério Público Federal seja acionado para acompanhar as investigações. Essa mesma petição foi enviada à Anistia Internacional, que já se posicionou publicamente sobre o caso”, afirma. Massacre de Pau D’Arco ainda está sendo investigado O massacre ocorreu no dia 24 de maio de 2017 na fazenda Santa Lúcia, no município paraense de Pau D’Arco. Naquele dia, policiais, com suposto apoio de seguranças privados da fazenda foram cumprir mandados de prisão em um inquérito, mas chegaram ao local e mataram dez trabalhadores rurais. Investigações apontaram que não houve reação dos camponeses, como alegaram os policiais, e que muitas das mortes ocorreram com tiros à queima-roupa e caracterizaram execução. 17 policiais foram denunciados e são acusados de assassinatos, mas ainda aguardam julgamento. Confira nota na íntegra NOTA PÚBLICA – Quem Matou Fernando? Fernando dos Santos Araújo, 39 anos, trabalhador rural, sem-terra, sobrevivente do Massacre de Pau D’Arco, homem gay e militante camponês, foi executado com um tiro na noite do dia 26 de janeiro de 2021. Fernando era testemunha chave no processo criminal que investiga a participação de policiais civis e militares na maior chacina contra trabalhadores rurais desde Eldorado dos Carajás. Em maio de 2017, no interior da Fazenda Santa Lúcia, no município de Pau D’Arco, sul do Pará, uma operação das polícias civil e militar paraenses resultou no assassinato de dez trabalhadores rurais. Eram nove homens e uma mulher, Jane Júlia, liderança e, hoje, mártir do movimento. Tendo visto o próprio namorado ser executado pelos policiais durante a chacina, Fernando conseguiu fugir, sobrevivendo ao cerco policial. Quase quatro anos depois, os 16 policiais denunciados pela participação no massacre estão em liberdade, e o inquérito que investiga os mandantes do crime não resultou em nenhum indiciamento. Enquanto isso, o advogado dos sobreviventes, José Vargas, foi preso e continua em prisão domiciliar, sob a acusação de participação em um crime que de acordo com sua defesa, ele não teve qualquer participação. Nos causa preocupação adicional o fato de Fernando ter sido assassinado apenas um dia depois da liberação de Vargas da cadeia. Vargas tem atuação destacada na defesa dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras rurais na luta pela terra no sul do Pará, tornando-se amplamente conhecido, devido sua corajosa atuação em defesa das vítimas do massacre de Pau D’Arco. Recebeu ameaças, ausentou-se da região por um período e foi inserido no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. A prisão de Vargas acirra a vulnerabilidade a que as famílias da ocupação Jane Júlia estão expostas – sobretudo, dos sobreviventes da chacina. Fernando morava em um lote na ocupação da Fazenda Santa Lúcia. No episódio do massacre, todos sobreviventes tiveram que sair da área. Contudo, ainda em 2017, a fazenda foi novamente ocupada por dezenas de famílias, que criaram o Acampamento Jane Júlia. Um dos primeiros a integrar o grupo da ocupação, Fernando resistiu junto a companheiros e companheiras, no decurso de sucessivas tentativas de despejos que aconteceram na área, a mando de fazendeiros. A comunidade reivindica a implementação de um assentamento de reforma agrária no local. Os depoimentos de Fernando e de outros sobreviventes foram, desde o início, fundamentais para elucidação do caso, antecipando o que os laudos de perícia técnica viriam a confirmar sobre a chacina. Tendo sobrevivido, foi, a um só tempo, vítima e testemunha ocular de um crime abominável, cuja repercussão nacional e internacional é mais uma ferida exposta de nosso país. Sob forte ameaça e pressão, Fernando entrou para o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, tendo saído da região por um tempo. Optou, contudo, por retornar a seu território, na esperança de conseguir um lote de reforma agrária com a criação do assentamento para as dezenas de famílias do Acampamento Jane Júlia. Os policiais denunciados como executores do massacre obtiveram do Judiciário decisão favorável para aguardar o júri em liberdade. Não há previsão de quando serão julgados. Na sequência, foram reincorporados às suas funções e continuam na ativa. Esses fatos criaram um ambiente de intimidação aos sobreviventes e às famílias das vítimas. Por outro lado, o inquérito sobre os mandantes do crime não foi concluído, deixando muitas perguntas sem respostas. A principal delas é: quem foram os mandantes do Massacre de Pau D’Arco? Enquanto ocorre a prisão do advogado e o homicídio do sobrevivente (e principal testemunha!) do massacre, as famílias seguem ameaçadas de despejo pela Vara Agrária de Redenção, mesmo em plena pandemia (!). Embora haja indícios de que a Fazenda Santa Lúcia se encontre em terras públicas, o processo fundiário de investigação da cadeia dominial do imóvel, que deveria avançar rápido diante da gravidade do conflito, ficou paralisado. A oferta do Incra para compra do imóvel e criação do assentamento foi suspensa no início de 2019, por decisão do governo Bolsonaro que proibiu o INCRA de adquirir novos imóveis para criação de assentamentos de Reforma Agrária. Muito embora esta terra já esteja paga, como pontuou Fernando durante uma audiência judicial, em 2020, a respeito das vítimas da Fazenda Santa Lúcia: “a gente já pagou por essa terra. Com nosso sangue!”. Fernando morreu. O tiro que o vitimou, fez também outras vítimas. Atingiram a todos nós que lutamos pelo direito à terra no Pará, Amazônia e no país. Sua morte nos obriga a perguntar: Quem matou Fernando? Quem mandou matar Fernando? A Comissão Pastoral da Terra e a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, entidades que assinam essa carta, já peticionaram ao Secretário de Segurança Pública requerendo uma investigação rigorosa desse crime. Solicitaram também, que o Ministério Público Federal seja acionado para acompanhar as investigações. Essa mesma petição foi enviada à Anistia Internacional, que já se posicionou publicamente sobre o caso. As entidades que assinam essa nota, exigem do Governo do Estado, a designação de uma equipe especial de investigação para que o crime seja rapidamente esclarecido, o executor identificado e preso, assim como, os possíveis mandantes desse crime bárbaro. O Estado brasileiro, notadamente o estado do Pará, tem a obrigação de sanar sua dívida histórica com os trabalhadores rurais, vítimas de violência diária e recorrente. Guardaremos na memória a coragem de Fernando, aquele que testemunhava em favor da justiça, por sonhando e lutando por uma terra a conquistar. O recordaremos por sua solidariedade com as famílias companheiras da ocupação; pelo amigo estimado para tantas pessoas, que conservava a alegria, apesar de tantas adversidades. Sua voz – doce, firme, assertiva, única – é inesquecível para quem a ouviu, e não será calada, nem será esquecida. Pois o justo jamais será abalado; para sempre se lembrarão dele. Não temerá más notícias; seu coração está firme, confiante no Senhor. O seu coração está seguro e nada temerá. No final, verá a derrota dos seus adversários Punição para todos os responsáveis pela morte de Fernando! Justiça para Pau D’Arco! 28 de janeiro de 2021. Comissão Pastoral da Terra – Regional Pará Fontes: https://www.cptnacional.org.br/publicacoes-2/destaque/5504-nota-publica-quem-matou-fernando https://www.cut.org.br/noticias/trabalhador-sobrevivente-do-massacre-de-pau-d-arco-e-executado-a-tiros-no-para-afb2 Sociedade civil pede providências para os 34 juízes que se declaram contra curso sobre racismo para magistratura em Pernambuco. Entidades Responsáveis pela nota enviada ao CNJ, acreditam que ação dos juízes de Pernambuco fere a constituição brasileira. Mais de 140 organizações, coletivos, movimentos sociais e associações enviaram nesta quarta-feira (27), uma nota para o Grupo de trabalho pela Igualdade Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo providências frente ao posicionamento dos 34 juízes dissidentes da Associação de Magistrados/as de Pernambuco (AMEPE), que repudiaram formação virtual de enfrentamento ao racismo na Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE). O documento denuncia que a prática dos juízes fere frontalmente preceitos constitucionais de combate ao racismo no país. O ocorrido aconteceu quando um grupo de magistrados de Pernambuco emitiu, no último dia 21 de novembro, um manifesto contra a cartilha de formação intitulada “Racismo nas Palavras”. O grupo de juízes declarou que a “infiltração ideológica de ‘causas sociais’ causa desconforto em um número expressivo de associados”, na tentativa de cercear a formação. Entidades também apontam que a nota dos magistrados contra o curso “está na contramão das conclusões e das recomendações do Relatório sobre Igualdade Racial no Judiciário produzido pelo Grupo de Trabalho de mesmo nome, no qual podemos perceber a tentativa do CNJ de incorporar o debate do enfrentamento ao racismo no âmbito do Judiciário” destaca a advogada da Terra de direitos Maíra Moreira, representante da Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh. Grupo da sociedade civil pretende se dispor a construir junto à ESMAPE uma formação ainda maior sobre racismo no Sistema de Justiça. Confira a NOTA da sociedade civil na íntegra A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos vem, por meio desta nota, manifestar repúdio e pesar pelo brutal assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro de 40 anos, por dois seguranças do Carrefour Passo D’areia, em Porto Alegre, identificados como Magno Braz Borges e Giovane Gaspar da Silva. Os casos de violência e racismo têm sido recorrentes em estabelecimentos da rede de supermercados Carrefour, demonstrando uma despreocupação da empresa em possibilitar segurança e respeito a seus clientes. Na noite do dia 19 de novembro, véspera do Dia Nacional da Consciência Negra, João Alberto foi espancado, sem qualquer chance de defesa, até a morte no estacionamento do supermercado pelos dois seguranças. Vários são os casos de racismo espalhados por estabelecimentos no Brasil afora. Aqui no Maranhão infelizmente não é diferente. No começo de 2020, diversas denúncias surgiram nas redes sociais apontando práticas racistas vindas de funcionários do restaurante Flor de Vinagreira, localizado no Centro Histórico de São Luís. Fincados no racismo, diversos espaços da vida cotidiana continuam agredindo e matando pessoas negras por todo o país. É inegável que vivemos em uma sociedade racista que sistematicamente tem operado o genocídio do povo negro. Enquanto não reconhecermos essas estruturas e trabalharmos na construção de políticas públicas efetivas que garantam a vida da população negra, serão frequentes as notas de repúdio e pesar. Pessoas negras continuarão sendo assassinadas e o sentimento de naturalidade instaurado pelas estruturas racistas da sociedade brasileira continuará sendo recorrente. É preciso destruir essas estruturas. Apurados todos os fatos, é indispensável que o Carrefour seja responsabilizado pelo assassinato de João Alberto Silveira Freitas, para assim rompermos com a naturalidade que paira sobre os crimes de racismo cometidos no Brasil. À família, expressamos nossas sinceras condolências nesse momento de profunda dor. Continuaremos comprometidos na luta em defesa da vida e por uma sociedade livre de opressões. Racistas não passarão! São Luís, 20 de novembro de 2020. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. Nesta sexta-feira, 25/09/2020, completam-se 28 anos da ratificação brasileira de um dos mais importantes tratados internacionais já confeccionados no âmbito das Américas, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), popularmente conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. O caminho percorrido até que os ideais humanitários fossem alvo de discussão e regulamentação no âmbito internacional e, posteriormente, nacional, foi longo e doloroso, sendo despertado pelos eventos catastróficos ocorridos nas duas grandes guerras mundiais, cuja violência e o desprezo pela vida humana motivaram as primeiras discussões internacionais acerca de um grupo de direitos fundamentais, que deveriam ser resguardados a todo e qualquer indivíduo, independentemente de qualquer tipo de particularidade. É neste contexto que se formam os Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, sendo espaços de discussão internacional que objetivam a definição de uma consciência ética contemporânea compartilhada pelos Estados, invocando o consenso internacional acerca de temas centrais aos Direitos Humanos. Atualmente, existem o Sistema Global de Direitos Humanos e também os Sistemas Regionais Europeu, Interamericano e Africano. No que tange ao Pacto de San José da Costa Rica, sua confecção, ocorrida no ano de 1969, é fruto dos trabalhos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sendo considerado um grande salto qualitativo na proteção aos Direitos Humanos no continente americano, uma vez que não só ampliou o rol de direitos previstos na Declaração Americana de Direitos Humanos como também instituiu órgãos com competência para supervisionar a atuação dos países signatários em relação a implementação das disposições contidas em seu bojo. Foi justamente com este intuito que a Convenção criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional do Sistema Interamericano, além de ter ampliado e modificado as atribuições e competências da Comissão de Direitos Humanos. Quanto aos direitos previstos na CADH, essa se preocupou, precipuamente, em estabelecer um rol de direitos civis e políticos. Enumera dos arts. 3° a 25 os direitos da pessoa humana no âmbito interamericano de proteção: direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à integridade pessoal, à indenização, a retificação ou resposta, à reunião, ao nome, da criança, à nacionalidade, à propriedade privada, de circulação e residência, políticos; proteção conferida a honra e à dignidade, à família e judicial; igualdade perante a lei; proibição de escravidão e da servidão, desdobramento da preservação das liberdades em geral, especificando-se a pessoal, de consciência e de religião, de pensamento e de expressão, de associação; além das garantias judiciais e do respeito ao princípio da legalidade e da retroatividade. Uma de suas grandes contribuições refere-se a limitação do poder punitivo estatal, evitando o seu exercício abusivo e invasivo. Em seu texto, são elencadas diversas garantias que buscam efetivar um processo penal justo e compatível com o Estado Democrático de Direito. Quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais, tal Convenção apenas previu, em seu art. 26, que os Estados deveriam proceder a sua progressiva implementação, contudo não tratou de nenhum direito em especial. Posteriormente, em 1988, foi adotado um Protocolo adicional à Convenção, denominado Protocolo de San Salvador, que teve como intuito complementar o rol de direitos econômicos, sociais e culturais. Tal Pacto dispôs expressamente sobre: o direito ao trabalho, à organização sindical, à previdência social, à saúde, a um meio ambiente sadio, à alimentação, à educação, à cultura e também sobre o direito da criança, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência. A confecção deste Protocolo adicional serviu para equiparar a proteção conferida aos direitos econômicos, culturais e sociais àquela destinada aos direitos civis e políticos, reforçando a indivisibilidade dos direitos humanos no âmbito do Sistema de Proteção Interamericano. A formação do atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Constituição Federal de 1988, encontra-se bastante fundamentada nas disposições contidas no Pacto de San José da Costa Rica. Os direitos e garantias fundamentais, elencados no Artigo 5° do texto constitucional e também de forma esparsa em outros dispositivos, refletem as intenções deste documento internacional, vez que visam garantir a todos os indivíduos um grupo básico de direitos para que possam viver com dignidade, evitando qualquer tipo de abuso estatal, ainda mais considerando a realidade nacional, recém saída de um período de ditadura militar. Deste modo, a defesa, a preservação e a implementação – vez que muitas de suas disposições sequer foram ainda implementadas em nosso país – deste documento internacional são essenciais para que possamos almejar um país mais justo e igualitário. Neste período sombrio que vivenciamos, em que direitos e garantais fundamentais são diariamente desrespeitados e a rede de proteção social encontra-se cada vez mais destruída, é preciso reconhecer e lutar pela preservação de direitos tão arduamente conquistados. Muitas vidas já foram perdidas para que chegássemos onde estamos, precisamos honrá-las. Paulo Freire completaria hoje 99 anos, dedicado à educação enquanto processo libertador das classes oprimidas construiu um legado até hoje defendido. Ele entendia que uma educação que respeita a cultura e os conhecimentos populares era fundamental para que todos participassem na construção de uma sociedade que busca por justiça e igualdade. Nascido em 19 de setembro de 1921, na cidade de Recife, Paulo Reglus Neves Freire seria considerado futuramente um dos maiores educadores do Brasil. Ficou órfão de pai ao treze anos e sua mãe criaria sozinha os quatro filhos, três meninos e uma menina. Sua educação primária se deu por bolsa concedida pelo diretor do Colégio Oswaldo Cruz, tendo em 1943 ingressado no curso de Direito da Universidade de Recife. Paulo Freire se aproximou das áreas de Educação e Filosofia, tornando-se professor de Língua Portuguesa no colégio onde estudou na infância e não seguiu carreira no curso que se formou. Por seu destaque como docente, foi nomeado em 1947 diretor do Departamento de Educação e Cultura do Serviço Social da Indústria (SESI), iniciando um trabalho de alfabetização de jovens e adultos. Desde então Paulo Freire passou a sistematizar o que ficaria conhecido como método freireano, buscando não só alfabetizar, mas também despertar nos educandos uma consciência política e de classe capaz de dar autonomia aos oprimidos para assim transformar a realidade. São passos importantes para o que se entende hoje por Educação Popular, uma educação emancipadora distante do que Freire chamou no passado de educação bancária que enxergava o educador como detentor de todo conhecimento e o educando como mero depósito desse conhecimento. Por seus ideais, Paulo Freire foi um dos primeiros brasileiros exilados pela ditadura militar. Acusado de subversão, ficou preso por 72 dias em 1964 e em seguida partiu para o Chile, onde publicou, em 1968, uma de suas principais obras: Pedagogia do Oprimido. Hoje, no dia do seu nascimento, é importante reafirmar o compromisso na luta por uma educação crítica e emancipadora, onde os oprimidos assumem a dianteira de sua própria liberdade. PauloFreireViveEducacaoPopularTodasAsVidasValemSMDHA Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil), o Processo de Articulação e Diálogo (PAD), em conjunto com o Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP), denunciam a incapacidade do governo federal em executar o orçamento aprovado no Ministério da Sáude para o combate ao COVID-19 no Brasil. A denúncia traz uma série de apontamentos resgatando os vários momentos deste período da Pandemia no Brasil, aponta posturas irresponsáveis do Presidente da República Jair Bolsonaro e denuncia que o Brasil não tem conseguido adotar “medidas sanitárias e de proteção social da população, com a robustez que seria necessária para o caso, inclusive já experimentadas e adotadas por vários países”. A denúncia centra atenção na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao período da pandemia do COVID-19 no Brasil. O relatório aprovado pelo Tribunal no dia 22 de julho de 2020, com número de processo TC 014.575/2020-5, que está no site do TCU, aponta que o Ministério da Saúde teve baixa “execução do orçamento aprovado para ações relacionadas à pandemia, com gastos de apenas 30% do valor recebido, e falta de definição objetiva de critérios para transferência de recursos. Há ainda superposição de funções, ausência de funcionamento formal, não definição de competências e falta de transparência”. As organizações afirmam que este “fato demonstra, sem nenhuma margem para dúvidas, que o governo Bolsonaro adota atitude irresponsável e criminosa. Se há disponibilidade de recursos, autorização de gasto pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, previsibilidade no comportamento do vírus e a necessidade de ações correspondentes, e mesmo assim o governo não gasta o recurso, resta evidenciado o nexo causal entre a não disponibilidade de condições suficientes para o enfrentamento da epidemia e o alto número de infectados/as e mortes.” A denúncia foi encaminhada no dia de hoje, 23 de julho de 2020, para a Relatora Especial para os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH/OEA, Sra. Soledad García Muñoz; para o Presidente da CIDH/OEA e Relator para o Brasil no âmbito da Sr. Joel Henandez; e, também será encaminhada para a Relatora Especial sobre o Direito à Saúde, da ONU, Sra. Tlaleng Mofokeng. Além de denunciar as organizações “instam as relatorias a acompanharem a situação do Brasil no contexto da pandemia da Covid-19 e também a manifestarem-se sobre as dificuldades ora denunciadas, em especial à incapacidade do governo brasileiro em executar o orçamento aprovado para combate da pandemia do Covid-19 no país.” Em setembro, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH, representada pelo advogado Diogo Cabral, participou de diversas reuniões e atividades com representantes de governos europeus e da sociedade civil nas cidades de Genebra e Berna, na Suíça, e em Berlim, na Alemanha. No dia 19.09 a SMDH, integrando comitiva da sociedade civil organizada brasileira, participou do evento paralelo à 42ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Neste evento, as organizações que atuam defesa de direitos humanos fizeram um relato alternativo ao que é apresentado pelo estado brasileiro nas Nações Unidas. Entre os dias 21 e 27 de setembro, foram realizadas reuniões técnicas com o corpo técnico do Alto Comissariado das Nações Unidas, com as equipes das relatorias sobre Racismo e Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, e com organizações da sociedade civil europeia e brasileira. Em Berna, foi realizado um diálogo que discutiu as realidades enfrentadas no Brasil e na Libéria, com enfoque em conflitos agrários e ataques a defensores e defensoras de direitos humanos. Na mesma cidade, foi apresentada a situação de defensores e defensoras de direitos humanos na Amazônia, em um encontro com representantes do departamento de direitos humanos do Ministério de Relações Exteriores do Governo Suíço. Em Berlim, a SMDH participou de uma agenda com o parlamento alemão, em que foi apresentada a situação da luta por direitos humanos no Brasil. Projeto Seletivismo Penal apresenta análise das decisões judiciais exaradas em audiências de custódias entre os meses de novembro de 2018 e maio de 2019. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos executa, em parceria com o Fundo Brasil de Direitos Humanos, o projeto “Seletivismo Penal”, que tem por intuito principal monitorar o processo de execução das audiências de custódia na cidade de São Luís – MA. O projeto teve sua primeira fase de execução concluída, com relatório da pesquisa divulgado no primeiro semestre de 2019. Em tal momento, privilegiou-se a discussão acerca de questões como a seletividade penal, o racismo institucional, o tratamento dispensado ao preso durante a audiência de custódia, bem como os relatos de tortura ou maus tratos no ato de apreensão. A segunda fase da pesquisa debruça-se sobre a análise das decisões judiciais exaradas em audiências de custódia e tem como principal objetivo verificar as principais razões levantadas pelos julgadores ludovicenses para manter o decreto privativo de liberdade. Entre novembro de 2018 e maio de 2019, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos dirigiu seus esforços para a consecução desta etapa da pesquisa. Para o alcance de tal fim realizou diversas reuniões externas com órgãos integrantes do sistema de justiça – sobretudo a Central de Inquéritos de São Luís – MA, responsável pela realização do maior contingente de audiências de custódia na comarca -, bem como com a Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A análise das decisões judiciais exaradas em audiência de custódia recairá sobre aquelas publicadas entre o período de fevereiro de 2019 até agosto do mesmo ano. Até o dia 10 de junho de 2019, a SMDH já havia analisado 151 decisões judiciais, levantando dados como: os principais fundamentos utilizados pelos julgadores para manutenção do decreto privativo de liberdade, informações socioeconômicas sobre os custodiados (cor/raça, sexo, idade, dentre outros), relatos de tortura em audiência de custódia, tipo penal supostamente praticado e o quantitativo de prisões preventivas decretadas. Pode-se destacar,ainda que através de uma análise superficial , que a fundamentação das decisões judiciais que privam de liberdade os indivíduos que se encontram submetidos às audiências de custódia denotam a presença de uma nítida cultura do encarceramento por parte das instituições de justiça. A prisão é justificada sobre os mais diversos argumentos, principalmente através da utilização do pressuposto de “garantia da ordem pública”. Tal situação contribui para o ampliação do cenário de superlotação carcerária presente no Estado, inviabilizando a prática de ações ressocializadoras no ambiente prisional. Destaca-se que a presente etapa ainda se encontra em desenvolvimento e que o relatório final da pesquisa deve ser divulgado até o final do ano de 2019. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos está apoiando representantes de organizações do Comitê Brasileiro de Defensores/as de Direitos Humanos (CBDDH), do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e do Ministério Público Federal (MPF), que de 30 de setembro e 3 de outubro estarão em missão no Oeste da Bahia. O objetivo será verificar “in loco” denúncias encaminhadas pela Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais (AATR), organização baiana que integra o Comitê, sobre violações de direitos humanos contra comunidades geraizeiras por parte de empreendimentos administrados pelo complexo de fazendas Condomínio Cachoeira do Estrondo. Relatos da comunidade dão conta de que, somente neste ano, foram 6 ataques feitos por representantes de empresas contratadas pelo Condomínio. O mais recente aconteceu em agosto, quando um geraizeiro foi baleado enquanto trabalhava, dentro de seu território tradicional, por agentes de segurança da empresa Estrela Guia, prestadora de serviços de “segurança” do complexo de fazendas Condomínio Cachoeira do Estrondo. Comitiva A missão contará com o apoio e participação de representantes da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), da Associação do Desenvolvimento Solidário e Sustentável (ADES – 10 envolvimento), do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública da União (DPU). Pelo Comitê, integram a Comitiva além da AATR, representantes da Justiça Global (JG), Terra de Direitos, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). Denúncias Informações recebidas pelo Comitê, rede formada por mais de 35 organizações do campo e da cidade, revelam situações de desmatamento das áreas compreendidas pelas comunidades, bloqueio das vias de acesso a essas comunidades e ataques contra as famílias geraizeiras. Desde 2011 as comunidades já registraram 50 boletins de ocorrência e termos circunstanciados. Em 1999, o Instituto Nacional de Colonização e da Reforma Agrária (Incra) apontou o Complexo Cachoeira do Estrondo como um dos maiores casos de grilagem de terras do país. Foram mais de 440 mil hectares apropriados pelas empresas por meio de representantes legais do empreendimento. Outras denúncias também apontam o uso de trabalho análogo à escravidão e autuações por crimes ambientais. Em junho, o Comitê enviou ofícios pedindo informações sobre a situação ao Secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa, ao Corregedor-Geral do Mistério Público do estado, Zuval Gonçalves Ferreira e à Secretária de Promoção de Igualdade Racial baiana, Fabya Reis. Porém, não obteve nenhum retorno. Comitiva A missão contará com o apoio e participação de representantes da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), da Associação do Desenvolvimento Solidário e Sustentável (ADES – 10 envolvimento), do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública da União (DPU). Pelo Comitê, integram a Comitiva além da AATR, representantes da Justiça Global (JG), Terra de Direitos, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). Programação As atividades da comitiva começam na segunda-feira (30) com uma visita à comunidade de Aldeia, zona rural de Formosa do Rio Preto (BA), onde as situações de violência são mais frequentes. Na terça-feira (01), os integrantes da missão serão recebidos pelo delegado da Policia Civil de Formosa do Rio Preto (BA). Na quarta-feira (02), ocorrem reuniões com o promotor de Justiça de Barreiras (BA), com o procurador da República e com o prefeito do município de Formosa do Rio Preto (BA). Em Salvador, outra parte da Comitiva será recebida pela juíza responsável pela comarca de Formosa do Rio Preto. Audiência Pública A Missão encerra com uma grande audiência pública convocada pelo Ministério Público da Bahia juntamente com o CNDH, que será realizada na quinta-feira (03), às 14h, na Câmara de Vereadores do município de Barreiras. Na audiência serão discutidos, além dos conflitos envolvendo as comunidades geraizeiras, as situações de violação de direitos do acesso à água e ao território dos povos e comunidades tradicionais no Oeste Baiano. A audiência marcará o começo da Missão Ecumênica promovida pela Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE) e diversos parceiros, que acontece entre 03 e 5 de outubro, e que percorrerá comunidades no município de Correntina. Saiba mais sobre as denúncias de violência das empresas e produtores rurais vinculados ao agronegócio contra brejeiros Fonte: Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras “Desde 2014 a empresa vem nos afetando. Primeiro vem destruindo a natureza, todo meio ambiente, e os sonhos. E no meu caso, o meu sonho era envelhecer naquela comunidade” denuncia Lucilene Raimundo Costa. Residindo num território centenário, famílias da comunidade do Cajueiro foram despejadas e tiveram suas casas e plantações destruídas. Confira a Nota: Celebra-se hoje o Dia Nacional de Luta contra a Violência no Campo e pela Reforma Agrária e neste dia foi determinado o cumprimento da decisão liminar do despejo forçado das famílias do Povoado Cajueiro, em São Luís/MA, com a intervenção da força policial. Cajueiro é um território centenário que historicamente permitiu a vida e reprodução social, subsistência, ambiental, cultural e religiosa de moradores, pescadores e extrativistas. A violência da negação de direitos nesse caso é perpetrada pelo Estado, em suas diversas dimensões: a) Pelo Estado-Administração, quando se omite na defesa de um assentamento estadual; quando concede licença ambiental para o Empreendimento; e quando se omite diante das imposições da Empresa que impedem o simples esgotamento dos atos de mediação do conflito. b) Pelo Estado-Polícia, quando executa o despejo ao arrepio do Manual de Diretrizes Nacionais para a Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva e na Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos de 17 de outubro de 2018. c) Pelo Estado-Juiz, quando não resguarda a posse tradicional e não questiona um título de propriedade incidente sobre um assentamento, diante de várias ações judiciais que tramitam em suas instâncias. É espantoso como um empreendimento privado, com tantos questionamentos, alcança os pré-requisitos formais de instalação ambiental impondo-se sobre um território tradicional, que, além de um assentamento estadual, está circunscrito em uma área de eventual criação de reserva extrativista da Ilha de São Luís. A situação de Cajueiro, revela acima de tudo a complexidade das disputas entre o capital e o direito à vida, fazendo sucumbir a dignidade da pessoa humana em função de um modelo de desenvolvimento injusto e perigoso para os mais pobres. São Luís – MA, 12 de agosto de 2019 Sociedade Maranhense de Direitos Humanos Por Zema Ribeiro A Cruz que Magno José carregou a vida inteira, desde o sobrenome, confunde-se com a trajetória dos movimentos sociais do Maranhão, pelo menos desde a abertura democrática. Cidadão consciente de sua condição e origem e da necessidade constante de questionar o status quo, Magno Cruz militou no Sindicato dos Urbanitários, no Centro de Cultura Negra do Maranhão e na Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, que presidiu em duas ocasiões. Magno Cruz foi ainda militante pela democratização das comunicações, na Rádio Comunitária Conquista, do Coroado, sem imaginar que num futuro breve – hoje (3) relembramos os nove anos de seu falecimento – o Brasil teria como modus operandi do governo federal as fake news que ajudaram a eleger um neofascista, contra o que, caso ainda entre nós, certamente se insurgiria. Negro, oriundo da periferia, engenheiro civil de formação, seguiu os exemplos de Zumbi dos Palmares e Negro Cosme na luta por justiça e igualdade social. Direitos humanos, para usar uma expressão tão vilipendiada no trágico Brasil de 2019. Um homem digno e ético, para novamente recorrer a um vocabulário démodé. Magno Cruz tinha um coração revolucionário e sua trajetória – sempre coerente, nunca é demais repetir – certamente continua a inspirar as lutas de movimentos sociais num país em que não basta não ser racista: é necessário ser antirracista. Sobretudo quando o presidente da república romantiza trabalho infantil e relativiza trabalho escravo. Magno Cruz, presente! Fraternidade, Políticas Públicas e Reforma Agrária é o tema do evento que ocorre entre os dias 25 a 28 de Julho de 2019, no povoado no Povoado Paca dos Liras, município de Morros/MA. O encontro é realizado pela ACR de Morros e ACR de Cachoeira Grande contando com a assessoria da TIJUPÁ, SMDH e apoio das CEB’s locais. Em seus 37 anos de história o Encontro de Lavradores e Lavradoras constitui-se em um espaço público de debates, troca de experiências e renovação de forças para a luta e resistência e pela efetividade e ampliação dos direitos já existentes. Fazendo o resgate da sua história de lutas e conquistas e das pessoas que construíram essa trajetória ao longo dos anos, os principais eixos do Encontro são a questão agrária, ambiental a agroecologia além da incidência e monitoramento de políticas públicas. O Encontro acontece anualmente e é o maior organizado por agricultores e agricultoras familiares da Região do Baixo Munim conta com a participação média de 400 pessoas. Participam desse Encontro: membros de organizações de agricultores e agricultoras (STTR’s, associações, movimentos populares, etc), outras organizações da sociedade civil (ONGs, organizações ligadas à igreja, etc) e governo (universidades, órgãos públicos das diversas esferas, entre outras). Confira programação 25/07 – QUINTA-FEIRA
26/07 – SEXTA FEIRA Momento Inicial: Processo de construção e monitoramento da Pauta Agrária no Encontro de Lavradores Mesa redonda entre poder público e sociedade civil: Exposição, debate e encaminhamentos dos pontos da Pauta Agrária junto aos órgãos públicos e organizações NOITE CULTURAL 8h às 12h Estudo Bíblico 28/07 DOMINGO Fonte: Conselheiros e conselheiras nacionais do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH) discutiram sobre a atual conjuntura política e de direitos humanos no país e também definiram o plano de ação do MNDH. O encontro ocorreu nos dias 7 e 8 de julho, em Brasília, e reuniu representantes de 13 Articulações Estaduais do MNDH. Dentre as pautas, abordou-se também a situação dos defensores de direitos humanos no país e as ações a serem desenvolvidas pela entidade, por exemplo, a recente atuação como “amicus curiae” na ação protocolizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal contra a extinção dos conselhos populares por parte do governo federal. “A reunião do Conselho do MNDH que aconteceu neste fim de semana, após 4 anos, é fundamental para esse momento de retomada do MNDH enquanto uma rede nacional que representa principalmente a atuação dos seus militantes e defensores dos direitos humanos em seus territórios. Foi muito importante para a definição de nossas estratégias e deliberação de algumas agendas discutidas na assembleia e que se desdobram em ações concretas”, avaliou a coordenadora nacional do MNDH, Monica Alkmim. “Essa reunião foi um marco fundamental, porque retoma, essa instância estratégica que tem uma responsabilidade histórica no MNDH, que é de ser um espaço de deliberação sobre a implementações das prioridades e das estratégias definidas no encontro nacional. Foi um esforço, porque dos estados que poderiam realizar a assembleia estadual, somente cinco não conseguiram fazer. Quero ressaltar a qualidade do grupo que compõe o Conselho, comprometido, com a militância e os direitos humanos na veia. Fiquei muito feliz por ver lideranças com gás incrível e engajadas na promoção e na defesa dos direitos humanos. O MNDH se repõe na agenda como referência das lutas pelos direitos humanos no Brasil”, comentou o coordenador nacional de formação do MNDH Paulo César Carbonari. Diante do dramático quadro de violação da dignidade humana do sistema carcerário, organizações da sociedade civil lançaram na manhã de quarta-feira, 26 de junho – dia Internacional de Combate a Tortura, a Frente Maranhense pelo Desencarceramento. Em abril desse ano os dados do sistema carcerário no Maranhão, atualizados pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (Tribunal de Justiça/MA), mostraram entre os anos de 2009 e 2019 um crescimento de 125% no número de pessoas presas. Uma superlotação de mais de 3.324 detentos, onde 11.756 detentos ocupam as 8.531 vagas existentes. A tortura não é exceção, mas instrumento inerente ao sistema carcerário. As precaríssimas condições das prisões, onde viceja toda a ordem de violação da integridade e da dignidade humana, são, em si mesmas, torturadoras. (Pastoral Carcerária, em Combate e Prevenção à Tortura, 2015) Além da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos participaram da construção da Frente: Pastoral Carcerária, Coletivo Negro da Universidade Federal do Maranhão – CONEGRU, Grupo Revoar, Missionários Combonianos, Irmãs Da Redenção, Associação de Produtores Culturais Explana Mermã e Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. O evento aconteceu no Centro de Referência Estadual de Economia Solidaria do Maranhão – CRESOL com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos e em articulação com a Agenda Nacional Pelo Desencarceramento . A programação foi iniciada com o diálogo “Tortura, prisão e desencarceramento” encabeçada por Diogo Cabral – militante e advogado da SMDH, Ir. Maria Celeste – Coordenadora Arquidiocesana da Pastoral Carcerária, Keysse Dayane integrante do Coletivo de Negros da UFMA/CONEGRU e Allan Paiva – advogado e membro Comissão de Justiça e Paz que destacou a importância do lançamento da Frente. “A política encarceradora tem produzido violência, morte e sobretudo tem servido para um controle dos “indesejáveis”. Daí a importância da iniciativa de uma Frente pelo desencarceramento”. Em seguida foi apresentada a carta de adesão com diretrizes de atuação. O documento, redigido pelo coletivo, selou o compromisso das organizações em criar iniciativas articuladas destinadas à redução do encarceramento. Assinaram: Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Regional MA Associação de Produtores Culturais Explana Mermã Centro de Defesa Marcos Passerini – CDMP Comissão de Direitos Humanos da OAB Maranhão Comissão de Justiça e Paz Coletivo Negro da Universidade Federal do Maranhão – CONEGRU Conselho Regional de Psicologia/MA Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Coordenação Maranhão Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão Pastoral Carcerária Revoar Sociedade Maranhense de Direitos Humanos A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH realiza, nos dias 18 e 19.06.2019 o encontro de avaliação semestral do Projeto Sementes de Esperança – PSE. A atividade acontece na Casa Regional Irmãs São José, em São Luís. Vinte e cinco representantes de áreas apoiadas pela SMDH nas regiões do Baixo Parnaíba Maranhense e do Baixo Munim participam da avaliação. Na programação da atividade está prevista uma análise de conjuntura com foco nos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCAs). Também será realizada a discussão coletiva sobre a atuação do PSE em temas como o reconhecimento do direito à terra, a mobilização do estado para a promoção, reparação e defesa de direitos e o fortalecimento das redes de proteção e defensores de direitos humanos nas regiões onde o projeto atua. Também acontecerá, durante a avaliação, uma visita dos representantes das comunidades aos órgãos de regularização fundiária em São Luís. SOBRE O PSE – O Projeto Sementes de Esperança atua com comunidades tradicionais em conflitos, impactadas pelas atividades de mineração e em processo de regularização fundiária. Trabalha, ainda, ao lado de articulações de organizações da sociedade civil que lutam por direitos nas regiões do Baixo Parnaíba e Baixo Munim. O PSE tem o objetivo de contribuir para a realização da justiça socioambiental, dos direitos humanos econômicos, sociais, culturas e ambientais e o fortalecimento de processos de resistência contra violações aos direitos produzidos pelo Estado ou agentes privados. O projeto alcança, diretamente, aproximadamente 13.160 pessoas. O MNDH repudia com veemência o Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, pelo qual o Presidente da República exonera arbitrariamente os/as onze peritos/as do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), torna a função de perito/a do MNPCT serviço público sem remuneração e revoga o art. 10, § 2º, do Decreto nº 8.154/2013, que estabelecia a diversidade de gênero, raça, etnia e região do País como critério de escolha dos/as peritos/as. Todos/as os/as peritos afastados foram empossados/as após rigoroso processo seletivo conduzido pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O MNPCT se constitui num dos pilares do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sendo composto por peritos/as com capacidade e conhecimento profissional especializados para, através de visitas periódicas e regulares a locais de privação de liberdade e órgãos encarregados da segurança pública, produzirem pareceres sobre as condições de vida das pessoas ali privadas de liberdade e assim fornecer orientações e recomendações para prevenir e, se constatada a violação, encaminhar a responsabilização dos violadores. O MNPCT está orientado em Atos Internacionais ratificados pelo Brasil (Convenção Contra a Tortura, promulgada pelo Decreto nº 40/1991, e o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085/2007). Assim, o Estado brasileiro assumiu perante a comunidade internacional e a aos/às cidadãos/ãs o compromisso de garantir a independência funcional do MNPCT, para o que deveria disponibilizar todos os recursos necessários para o funcionamento do MNPCT. O desmonte deste órgão de direitos humanos indica um retrocesso histórico no enfrentamento do crime de tortura e de tratamento cruel, desumano e degradante, constitutivo do conteúdo básico dos direitos humanos. O MNDH, que nasceu na luta contra a tortura e que participou ativamente dos processos para a institucionalização de órgãos e procedimentos públicos para seu enfretamento e para sua prevenção, manifesta total repúdio às medidas autoritárias e que abrem espaço para violações e desresponsabilização em direitos humanos. Em nome dos sujeitos de direitos humanos solicita que os órgãos públicos encarregados de promoção dos direitos humanos, particularmente o Ministério Público Federal, promovam medidas para restaurar as condições adequadas de independência e de capacidade de atuação para o MNPCT. Também conclama ao Parlamento para que promova medidas legislativas que venham a sustar os efeitos desta deletéria legislação. Brasília, 12 de junho de 2019. Coordenação Nacional do MNDH Os conteúdos divulgados por The Intercept em 09 de junho de 2019 mostram que os agentes da Lava Jato atuaram contra a Constituição e atacando os direitos humanos. Ao que tudo está indicando, interesses partidários e eleitorais coadjuvaram com a atuação judicial, comprometendo a isenção e a independência necessárias ao exercício do juízo justo. O direito ao devido processo legal e o direito à defesa foram amplamente atacados, a se confirmar as informações constantes das reportagens. As previsões constitucionais (em vários incisos do art. 5º) e também dos atos internacionais dos quais o Brasil é signatário (art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU e art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos – OEA) são flagrantemente atacadas. Num Estado Democrático de Direito este tipo de postura e procedimento são inaceitáveis. O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) entende que nenhuma questão, por mais relevante e correta que seja, justifica atentar contra direitos e garantias constitucionais. Fins justos nunca podem dar guarida a meios injustos. O MNDH espera que as autoridades encarregadas da guarda da Constituição e da garantia dos direitos tomem as medidas necessárias para que as informações sejam investigadas, que os citados sejam afastados de suas funções no decurso das investigações e que, confirmadas as informações, todas as consequências sejam tiradas para o bem da justiça, da liberdade e dos direitos humanos. Brasília, 10 de junho de 2019. Coordenação Nacional MNDH Joaquim Shiraishi Neto[1] Diogo Diniz Ribeiro Cabral[2] Há tempos, associados, assessores e simpatizantes da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) têm compartilhado, com preocupação, informações (reportagens, entrevistas, denúncias, textos, pareceres, decisões) sobre as decisões políticas endereçadas aos povos e comunidades tradicionais do Brasil neste período de aprofundamento do Estado de Exceção, com a posse de Jair Bolsonaro. A decisão liminar do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6062, favorável aos efeitos da Medida Provisória (MP) n.º 870, que reestruturou os órgãos da Presidência da República – especificamente, transferindo a atribuição da demarcação das terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (Mapa) –, acende a luz vermelha para a necessidade urgente de ações das entidades de Direitos Humanos, dada a crescente e sistemática violação dos direitos dos povos indígenas, que se estende às comunidades quilombolas, tidos por esse governo como inimigos. Diferentemente do alegado na decisão judicial, acreditamos que as evidências que apontam para uma lesão do direito, com a reestruturação dos órgãos da Presidência, são enormes e robustas, tendo sido anunciadas pelo então presidente em mais de uma oportunidade, como na entrevista em uma rede de TV: “O presidente eleito, Jair Bolsonaro, voltou a dizer, em entrevista […] que, se depender dele, não haverá mais demarcação de terra indígena”[3]. Se não fosse uma decisão proferida por Ministro do STF no âmbito de um processo judicial, a peça permitiria recordar aquele romance do escritor Gabriel García Márquez Crônica de uma morte anunciada, publicado em 1981. Assim como no romance, onde quase todos os moradores tinham conhecimento da premeditação do assassinato de Santiago Nasar pelos irmãos Vicario, mas nada fizeram para impedir que os algozes cometessem o crime, os povos indígenas padecem situação análoga à vivida por Santiago – agravada –, em razão das dificuldades que membros da Corte[4]têm de compreender que a não demarcação dos territórios indígenas só tem um significado para esses povos: a morte. A tolerância em relação aos crimes cometidos contra esses grupos sociais culturalmente diferenciados – enquadrados como crime de genocídio em outros contextos – é histórica e está inscrita em todas as instituições brasileiras (Executivo, Legislativo e Judiciário). A noção de “racismo institucional” aqui utilizada talvez sirva como pretexto para explicar a razão da violência contra esses povos no Brasil. Os argumentos aventados pelo então presidente para justificar a medida anunciada – como “manter índios em reservas demarcadas é tratá-los como animais em zoológicos”[5]– estão eivados de preconceitos e defasados cientificamente, além de estarem em desatino com os dispositivos legais, já que se fundamentam em concepções teóricas ultrapassadas, datadas de séculos passados, segundo as quais esses povos estariam em um estágio evolutivo atrasado em relação à sociedade. O “achismo”, pelo visto, constitui uma regra de ouro do governo Bolsonaro, videas polêmicas geradas em torno do “Acordo de Paris” e das mudanças climáticas, por exemplo, de que as alterações no clima não passam de estratégias de um grupo de pessoas, os “alarmistas climáticos”, que estão a conspirar contra o desenvolvimento de países como o Brasil. Entretanto, não custa sublinhar que o Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos edificado nas últimas décadas (como a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1989[6], e a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, de 2007) e a Constituição Federal (CF) de 1988 afastaram-se desse entendimento racista ao reconhecer aos povos indígenas a sua “organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam” (caputdo artigo 231 da CF). Em termos jurídicos, o pluralismo foi elevado a valor fundamental da ordem jurídica brasileira, equiparando-se hierarquicamente ao princípio da dignidade da pessoa humana. O ataque sistemático a esses e a outros indivíduos e grupos sociais (feministas, negros, nordestinos, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros[7]), tidos como estranhos e diferentes dos padrões moralmente instituídos, compõe o repertório de estratégias políticas adotadas por esse governo para manter-se no poder. Os inimigos ou hostisdeclarados nunca desapareceram da realidade operativa do poder[8]. O agrupamento amigo-inimigo cumpre uma função importante no nosso contexto, pois, ao mesmo tempo que permite estabelecer uma distinção entre aqueles cidadãos – de um lado, as “pessoas do bem” e, de outro, as “pessoas do mal” –, priva os últimos, as “pessoas do mal”, de seus direitos e liberdades fundamentais, em razão de uma suposta necessidade e segurança. No caso, o que está em jogo são as terras dos povos indígenas e quilombolas, que estão “fora do mercado”, consideradas improdutivas pelo governo, o qual, a pretexto de uma necessidade, pretende entregá-las a setores do agronegócio. O significado biopolítico fica evidente com a MP n.º 870, pois a reestruturação dos órgãos responsáveis pela demarcação das terras indígenas implica a suspensão dos direitos fundamentais consagrados – frisa-se – na Constituição de 1988. A total falta de conhecimento de questões étnicas/raciais e da burocracia do órgão, que envolve um detalhado rol de procedimentos e garantias, inviabiliza per sea operacionalização do complexo processo de demarcação das terras indígenas no Brasil. Além disso, ao atribuir esse dever ao Mapa, cuja ministra, Tereza Cristina, do DEM-MS e ex-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA[9]), é inimiga declarada dos povos indígenas, demonstra os propósitos inequívocos da MP n.º 870. Trata-se, pelo visto, de uma declaração de guerra contra esses povos. Os mecanismos, racismo e burocracia, lembrando Arendt[10], oferecem aqui um enorme potencial de destruição e de morte dos povos indígenas, pois o “não fazer” traduz-se em toda sorte de violência, como grilagem das terras, invasão dos territórios, torturas e assassinatos. Expediente parecido foi adotado por Michel Temer como estratégia para manter-se no poder, ao transferir a competência da reforma agrária (art. 3.º, inciso I, do Decreto n.º 8.865, de 29 de setembro de 2016) e da “delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações” (art. 3.º, inciso III, do mesmo Decreto), do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República. No caso de Temer, areestruturação da administração da Presidência da República foi utilizada para subordinar o direito fundamental das comunidades de quilombos (extensivamente, dos agricultores tradicionais) aos interesses do governo e daqueles que o apoiavam (em especial, ao poder da “bancada ruralista” no Congresso Nacional e do capital empresarial e financeiro). Portanto, o direito fundamental de um grupo foi lançado no jogo, como objeto de negociações políticas. Isso serviu para que esse presidente promovesse as “reformas”, extinguindo direitos sociais e trabalhistas, e se mantivesse no cargo, mesmo que sobre ele recaíssem gravíssimas acusações de corrupção e de obstrução da justiça. O que se depreende é que, longe dos discursos oficiais produzidos e difundidos pelas redes de comunicação (sites,blogs, tvs), a propósito de ressaltar que o presidente faz política de modo diferente dos governos que o antecederam, não há novidade no fazer, na medida em que a barganha no jogo do poder está presente para atender interesses econômicos difusos. O agrupamento amigos-inimigos e a sistemática declaração dos inimigos do Brasil e de Deus, diante da necessidade e da segurança, talvez seja o dado novo da política, pois isso possibilita ao governo manejar o sistema para obter ampla maioria no Congresso Nacional, embora custe a suspensão dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988. O“direito de resistência”, alerta Giorgio Agamben[11], emerge sempre que os poderes públicos constituídos violam os direitos fundamentais dos cidadãos, independentemente de quem sejam ou de como pretendem viver as suas vidas, como é o caso dos povos indígenas. [1]Doutor em Direito, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCSoc) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Associado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). [2]Advogado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). [3]Extraído do sitehttps://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/11/no-que-depender-de-mim-nao-tem-mais-demarcacao-de-terra-indigena-diz-bolsonaro-a-tv.shtml. Acesso em: 25 abr. 2014. Grifo nosso. [4]Da segunda turma do STF, originou-se a tese do “marco temporal”. Os defensores da tese argumentam: aqueles povos indígenas que foram expulsos de seus territórios e que não permaneceram resistindo até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, perderam os seus direitos. Para uma reflexão sobre essa esdrúxula criação, sugerimos a leitura do Parecer de José Afonso da Silva, que se encontra no livro CUNHA, Manuela Carneiro da; BARBOSA, Samuel (org.). Direitos dos povos indígenas em disputa. São Paulo: Unesp, 2018. p. 17-42. [5]Extraído do sitehttps://g1.globo.com/politica/noticia/2019/01/02/bolsonaro-transfere-para-a-agricultura-as-atribuicoes-sobre-demarcacao-de-terras-indigenas-e-quilombolas.ghtml. Acesso em: 24 abr. 2019. [6]Promulgada pelo Decreto n.º 5.051, de 19 de abril de 2004. [7]Quase todos os dias, o governo destila o seu ódio contra os LGBTS. A respeito, ver reportagem publicada no dia 27 de abril de 2019. Disponível em: https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/391429/ Homof%C3%B3bico-Bolsonaro-agride-LGBTs-e-diz-que-Brasil-n%C3%A3o-pode-ser-. Acesso em: 26 abr. 2019. [8]ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. [9]Para se ter uma dimensão do poder da FPA no Congresso Nacional, ela é constituída de 32 senadores e 225 deputados. Ver o sitehttps://fpagropecuaria.org.br/integrantes/todos-os-integrantes/. Acesso em: 27 abr. 2019. [10]ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, p. 267-313. [11]AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. 2. ed. São Paulo: Boitempo, 2004. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos participou, nesta quinta-feira (04.04.2019), do Seminário “Prevenção e Combate à Tortura”, realizado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Durante o evento, que aconteceu no auditório da UNDB, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica para criação de uma rede interinstitucional voltada ao recebimento e encaminhamento de casos de violência praticadas por policiais, guardas municipais e agentes penitenciários. “Acreditamos que a assinatura deste termo possibilitará uma atuação sistêmica – em rede – entre os órgãos e portas de entradas das denúncias de tortura, permitindo maior agilidade na responsabilização dos agentes públicos envolvidos com a prática de tortura”, afirmou Joisiane Gamba, membro da coordenação colegiada da SMDH, que representou a entidade no evento. Assinaram o termo de cooperação, além da SMDH, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA) e a Ouvidoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Maranhão. O Termo de Cooperação Técnica visa à atuação articulada e estratégica, pelas instituições signatárias, com o propósito de aprimorar o recebimento de notícias de violência praticadas por policiais, guardas municipais e agentes penitenciários. Por meio do termo, as instituições se comprometem a definir, conjuntamente, uma pauta que leve em consideração seus respectivos campos e a área de atuação e a realizar atividades como a construção de um fluxo de atendimento e troca de informações, que garanta celeridade e evite a revitimização, além da realização de inspeções em locais onde se encontrem pessoas sob custódia do Estado e de realização de exames de corpo de delito, principalmente. “Esperamos que essa cooperação técnica faça com que as vítimas de tortura não passem pelo sofrimento de ter que contar – e reviver – diversas vezes o terror que vivenciaram”, diz Joisiane. Em sua fala, a coordenadora da SMDH relembrou a campanha que a organização realiza em 2019, ano em que completa 40 anos: “Reafirmamos que todas as vidas valem!” O crime de feminicídio foi definido legalmente pela Lei nº 13.104, que entrou em vigor em 9 de março de 2015, alterando o artigo 121 do Código Penal para incluir o tipo penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio, com pena de reclusão prevista de 12 a 30 anos. Resultado da luta dos movimentos feministas, um dos objetivos da nova tipificação penal foi chamar atenção para o fenômeno do feminicídio, promovendo uma compreensão mais acurada do mesmo, de modo a possibilitar o aprimoramento das políticas públicas de prevenção desta forma extrema de violência contra a mulher. Nessa perspectiva, a pesquisa investigou o processo de aplicação da Lei dos Feminicídios no Estado do Maranhão, analisando o fluxo do sistema de justiça criminal por meio do monitoramento da tramitação das investigações e dos processos criminais de 150 feminicídios ocorridos de 2015 a 2018. A metodologia adotada seguiu as “Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres (feminicídios)”, elaborada pela ONU Mulheres e pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos, a qual propõe dentre as “regras mínimas para a investigação eficaz” de tais crimes que “os Estados devem gerar registros e elaborar informação estatística de acesso público que permita conhecer a dimensão e características dos feminicídios, assim como indicadores para monitorar a resposta do sistema de administração de justiça”. Assim, além da análise individual dos 150 casos de feminicídio, foram elaborados dois indicadores: Da análise do fluxo processual, verificou-se que, apesar do crescimento do índice de denúncias pelo MP, apenas 23% dos autores de feminicídio entre 2015-2018 foram julgados e condenados pela Justiça no Maranhão. Contudo, a taxa de autores condenados vem crescendo ao longo dos anos, como efeito positivo das mudanças institucionais e de políticas públicas induzidas pela aprovação da lei. Tais resultados apontam a necessidade de discussão sobre o aperfeiçoamento da investigação policial, a morosidade e os entraves do sistema de justiça criminal, bem como o aperfeiçoamento do monitoramento com base nos princípios de controle social, transparência e política de dados abertos. Mapa dos Feminicídios no Maranhão – Março 2019Baixar Por Wagner Cabral. O território quilombola tem sido alvo de ataques, no sentido de descaracterizar o espaço enquanto área remanescente de quilombo, havendo também a ameaça de redução do território em 82%. Percebe-se na comunidade a vulnerabilização de políticas públicas, buscando fragilizar a resistência da comunidade, que luta pela legitimação de suas terras. Nos dias 21, 22 e 23, foram realizados momentos formativos com os participantes da caravana. Também foram colhidas assinaturas para um abaixo-assinado em defesa da comunidade. No último dia de atividades (24.09), foi realizada uma audiência pública no território, que contou com a participação de mais de 300 pessoas. Estiveram presentes o Instituto Nacional de Colonização (INCRA), Fundação Cultural Palmares (FCP), CONAQ, SMDH, e outras entidades. A SMDH continuará cobrando do INCRA, da Fundação Palmares e do Governo Federal, como um todo, a imediata publicação da Portaria reconhecendo o Quilombo Mesquita sem a redução de seu território e que o Poder Público, responsável pelas políticas públicas, implemente todas as medidas para que os quilombolas sejam atendidos e atendidas naquele território. As Caravanas de Direitos Humanos organizadas pela SMDH acontecem no Distrito Federal e Entorno, e no Estado do Maranhão, cumprindo com a missão de apoio incondicional à luta pelas garantias da vida, do território, da moradia, do emprego, da saúde, da educação e de todos os direitos fundamentais. Por Paulo César Carbonari* Martha Nussbaum, filósofa americana, autora do livro “Anger and Forgiveness” (Oxford, 2016), que se poderia traduzir por “Raiva e Perdão”, se perguntava numa entrevista dada em outubro de 2017 ao El Clarín, se estamos vivendo na “época da raiva”. Ela certamente não estava se reportando à situação brasileira, mas sua análise pode nos inspirar para entender o que se tem chamado de “cultura de ódio”, da intolerância e do fascismo social que grassa entre nós tanto nas redes sociais quanto nas ruas. Ela reconhece que seu livro é atual visto que, “a política da raiva tem alterado o curso da história de muitas nações” entre elas incluindo os EUA e da Europa. Refere-se aos processos de agressão violenta a grupos populacionais contra os quais se produzem ações raivosas orientadas por posições não construtivas de relações sociais. Essa é a dimensão da raiva, que vem carregada do ressentimento, busca de vingança e de revanche. Nesta linha, em grande medida o que vem sendo destilado como raiva/ódio em nossos cotidianos é parte de um forte ressentimento em razão de que privilégios históricos de classe (as médias e a elite) são questionados, ainda que não estejam efetivamente sendo retirados. A possibilidade, ainda que remota, de um pouco mais de justiça e de igualdade, e até mesmo de alguma generosidade com aqueles e aquelas cujas condições de proteção e a satisfação de suas necessidades nunca chegaram, tem sido suficiente para produzir um movimento de reação e de retorno da concentração. Inclusive para estes, é impossível admitir que qualquer avanço social, cultural ou até alguma mudança moral, sejam fruto da organização e da luta dos sujeitos em processos complexos e coletivos de enfrentamento e conflito, melhor admitir que são fruto do mérito pessoal/individual, na mais fina flor da “meritocracia” – quando não se prefere reconhecer que os avanços tecnológicos foram mais úteis para a superação das opressões do que as mudanças nas relações interpessoais, afinal, a máquina de lavar e a pílula foram mais úteis para a liberação das mulheres do que qualquer ação ou discurso feminista, se ouvirá dessas bocas! Nussbaum também fala de uma “raiva de transição”, no sentido de uma emoção que se orienta para benefícios futuros. Isto porque a raiva pode servir de sinal de que algo não está bem, mobilizando as pessoas da inércia diante de realidades inadequadas. Martin Luther King, segundo ela, “entreviu na raiva uma motivação essencial para o trabalho de correção das injustiças sociais”, já que “somente a raiva impulsiona o povo a mover-se”. Lembra que ele alertava, porém, que este sentimento precisa ser “purificado” para retirar dele o “aspecto perigoso enquanto desejo de revanche”. Assim, a raiva aponta futuro na medida em que mobiliza ao protesto, mas se não estiver eivada pelo desejo de revanche. Este é um tipo de raiva que talvez se aproxime muito da “justiça messiânica” e da “virtude” aristotélica. A raiva (ira/cólera) é “meio-termo” e tem a “a excelência característica da virtude” quando sentida “[…] na ocasião apropriada, com referência aos objetos apropriados, para com as pessoas apropriadas, pelo motivo e da maneira conveniente” (Aristóteles, Ética a Nicômacos, 1106b20). Daí porque, “louva-se o homem que se encoleriza justificadamente com coisas ou pessoas e, além disso, como deve, na devida ocasião e durante o tempo devido” (1125b30). Não encolerizar-se seria uma deficiência, pois: “[…] os que não se encolerizam com as coisas que deveriam excitar sua ira são considerados tolos, e da mesma forma os que não o fazem da maneira apropriada, na ocasião apropriada e com as pessoas que deveriam encolerizá-los” (1126a5). Agir assim seria o mesmo que ser insensível, próprio dos tipos incapazes de se defender. O contrário seria ser irascível (1126a15), birrento (1126a20) ou mal-humorado (1126a25), agindo por excesso. A virtude está no meio-termo, ou seja, no uso virtuoso da raiva: trata-se de encolerizar-se com as pessoas e coisas devidas, da maneira devida, na ocasião e no tempo devido. Recolhemos desta abordagem de Aristóteles a ideia de que o problema não é ter raiva, mas é ter raiva de modo virtuoso. O que assistimos na situação contemporânea entre nós de modo cada vez mais enfático nas práticas intolerantes e fascistas aponta não para uma raiva na justa medida, ou para a raiva justa, no sentido da necessária raiva contra a injustiça, a raiva mobilizadora da luta pela superação da injustiça. O que se assiste é a uma raiva excessiva, irascível, birrenta e mal-humorada. Uma raiva destrutiva, excludente, injusta! O apelo ao razoável é difícil de ser feito a quem age de modo excessivo. O irascível, o birrento e o mal-humorado tem dificuldade de receber uma resposta razoável, virtuosa. Ainda assim, é recomendável a quem luta contra todas as injustiças inclusive contra o uso excessivo da raiva que não use excessivamente a raiva e nem deixe de usá-la, mas que a use na medida certa. Saber qual é a medida certa é uma construção que se faz como prática virtuosa. Ou seja, não há como saber de antemão nem o que e nem como fazer, necessário é estar atento à sabedoria prática que assiste ao sujeito ético e lhe orienta a tomar as decisões certas, na hora certa. Traduzindo, não há garantias prévias e nem absolutas de que fazendo desta ou daquela maneira, fazendo da mesma maneira como se fez em outros momentos, seja o modo a fazer noutra situação. O certo é que não se poderá agir com os mesmos meios que se quer combater. Ou, dito de outro modo, ter raiva virtuosa ou de transição é uma necessidade para combater a raiva excessiva, destrutiva, injusta e excludente, tão comum e inadequada. Vivamos a raiva na medida certa, na justa medida, contra quem deve ser sentida; ou ao menos nos vacinemos contra transmissores das suas versões excessivas. E o voto virtuoso, feito com a raiva na medida certa é uma boa vacina para proteger-se e para ajudar a proteger àqueles/as que não entendem ser ela necessária ou que se perderam nos descaminhos do excesso de raiva! _____ A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH participou, no início de agosto, de reunião de planejamento da coordenação da Plataforma DHESCA, em São Paulo-SP. A SMDH, que compõe a coordenação da rede, foi representada pelo advogado Eduardo Paysan. Também participaram da atividade as organizações Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza, Terra de Direitos, Ação Educativa, MST, GAJOP, Geledés, Justiça Global e Fian Brasil. No encontro, as organizações que coordenam a Plataforma DHESCA discutiram planejamento das ações que serão realizadas durante o segundo semestre de 2018. Também foram planejadas as próximas ações da Campanha Direitos Valem Mais – Não aos Cortes Sociais. Sobre a Plataforma – A Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil – é uma rede formada por 40 organizações da sociedade civil, que desenvolve ações de promoção e defesa dos direitos humanos, bem como na reparação de violações de direitos. Seu objetivo geral é contribuir para a construção e fortalecimento de uma cultura de direitos, desenvolvendo estratégias de exigibilidade e justiciabilidade dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como incidir na formulação, efetivação e controle de políticas públicas sociais. Sobre a Campanha Direitos Valem Mais – Promovida pela Coalizão Anti-austeridade e pela revogação da Emenda Constitucional 95 e visa estimular o debate público sobre os impactos negativos da chamada política econômica de austeridade no cotidiano da população e articular um conjunto de ações destinadas a dar fim a Emenda do Teto dos Gastos Sociais. Novas mobilizações da Coalizão estão previstas para junho e setembro deste ano com o objetivo de influenciar o processo eleitoral. Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 estabelece a redução do gasto público em educação, saúde, assistência social e em outras políticas sociais por vinte anos, aprofundado a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população pobre e negra. A EC 95 é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam a revogação da Emenda pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à ministra Rosa Weber. NOTA DE REPÚDIO CONTRA O DESPEJO DE AGRICULTORES FAMILIARES EM SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS As organizações abaixo assinadas manifestam seu repúdio e sua indignação diante do despejo realizado em 24.07.2018, na comunidade tradicional de Barra da Onça, zona rural de São Raimundo das Mangabeiras, em razão de determinação do Juiz de Direito Haniel Sóstenis, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Todas as casas foram derrubadas e incendiadas e vários homens armados se fizeram presentes na operação. Os despejados, em número de 22 pessoas, dentre adultos, idosos e crianças, que dependem da terra para moradia e trabalho, são todas pessoas pobres, trabalhadoras e trabalhadores rurais e constituem, desde 1986 a comunidade, distante apenas 6 km da sede municipal de São Raimundo das Mangabeiras-MA. De acordo com o relatório da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, juntado às fls. 232, 233 e 240 do Processo Nº 7972014, os trabalhadores vivem do trabalho da roça de característica tradicional, meio pelo qual cultivam banana, milho, arroz, feijão e macaxeira, para consumo próprio, de modo que a área de 50 (cinquenta) hectares ocupada não serve apenas para fins de moradia, mas também para a finalidade de garantir subsistência e segurança alimentar das famílias. Apesar dos diversos esforços envidados pela Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, pelo STTR de São Raimundo das Mangabeiras e pelas famílias despejadas, que solicitaram ao Poder Judiciário do Maranhão a suspensão do cumprimento da ordem de imissão na posse até a apresentação de medidas legais e administrativas vigentes para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais das pessoas que serão retiradas do local, o Juiz de Direito Haniel Sóstenis determinou o despejo de todas as famílias, o que violou uma série de disposições legais, especialmente no tocante à integridade física, à segurança e à moradia das famílias despejadas, consoante o disposto nos arts. 17 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art 16 da Convenção dos Direitos das Crianças e 6º da Constituição Federal. Violou, ainda, o Decreto Estadual nº 31.048/2015, que dentre suas disposições, estabelece que o atendimento às determinações do Poder Judiciário sobre reintegrações de posse e similares, nos meios urbano e rural, quando houver famílias efetivamente residindo em habitações de qualquer tipo, ocorrerá após o esgotamento de todas as providências previstas na Lei nº 10.246 de 29 de maio de 2015, fato este não ocorrido, comprovado pelos reiterados ofícios encaminhados pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, pugnando pela solução amistosa do conflito. O Decreto Estadual nº 31.048/2015 estabelece, ainda, que na execução das determinações do Poder Judiciário devem ser observadas as orientações fixadas no “Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva”, editado pela Ouvidoria Agrária Nacional. Contudo, as famílias foram despejadas sem a existência de um plano emergencial que atendesse ao menos as demandas dos idosos e das crianças, que hoje se encontram em um casebre na sede municipal de São Raimundo das Mangabeiras. Por outro lado, no dia 26 de fevereiro de 2018, as famílias solicitaram do Poder Judiciário do Maranhão, por meio de um PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO (Processo Nº 0057942018) que fosse suspensa a ordem de despejo, entretanto, passados 5 meses e apesar da urgência apresentada, o processo se encontra concluso, sem nenhuma decisão. O Estado do Maranhão é a unidade da federação com maior número de conflitos agrário do Brasil e há anos que a situação de conflito envolvendo a comunidade Barra da Onça é apresentado aos órgãos fundiários, sem que até o presente momento, alguma ação concreta para manutenção das famílias tenha sido realizada. O despejo realizado,, que contou com a participação ilegal de Policiais Civis, em mais uma afronta ao Decreto Estadual nº 31.048/2015, é um dos mais violentos ocorridos no ano de 2018 no Maranhão e expõe, frontalmente, o padrão de decisão judicial perpetuado pelo Poder Judiciário do Maranhão em despejar famílias de trabalhadores rurais e aniquilar vidas. As organizações que assinam esta nota defendem a devida e rigorosa apuração dos fatos, desde o ato decisório do Juiz de Direito Haniel Sóstenis, a participação ilegal de Policiais Civis no despejo, as ameaças de morte sofridas por membros da comunidade e os excessos cometidos, desde a destruição de todas as casas, bem como de toda a lavoura. As organizações solicitam que seja garantido atendimento emergencial às famílias despejadas pelos órgãos estatais, para atender desde as necessidades básicas até o atendimento psicossocial das vítimas de tamanha violência e brutalidade. Não aceitaremos calados tamanha injustiça! Toda solidariedade às famílias camponesas despejadas de Barra da Onça. São Luís do Maranhão, 25 de julho de 2018, FETAEMA STTR DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-MA SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS COMISSÃO PASTORAL DA TERRA-MA Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA) Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís Centro de Estudos Bíblicos do Maranhão-CEBI-MA Comunidades Eclesiais de Base do Regional CNBB NE5 Jornal Vias de Fato MST-MA Conselho Indigenista Missionário – MA Pastoral da Juventude Arquidiocese São Luís CSP-CONLUTAS Conselho do Laicato Regional NE 5 da CNBB ARTICULAÇÃO DAS PASTORAIS SOCIAIS DA CNBB REGIONAL NE5 ARTICULAÇÃO DA COMISSÃO PASTORAL DA TERRA NA AMAZÔNIA Araioses celebra quinta-feira (19.07.18) Dia Municipal de Luta pela Reforma AgráriaNo dia 19 de julho de 2014, o líder comunitário Zé Nedina, engajado na luta pela garantia da terra, foi executado. ARAIOSES(MA) – O Maranhão é o estado brasileiro com o maior número de conflitos no campo. No ano de 2017 foram contabilizados 180 conflitos agrários no estado, segundo relatório da Comissão Pastoral da Terra – CPT divulgado em maio. Esses conflitos atingem um total de 18.415 famílias, segundo o estudo. São comunidades rurais, agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas que não tem acesso ao direito fundamental à terra, previsto na Constituição Brasileira. Infelizmente, esse cenário de luta pela terra não é recente; tem sido o chão em que muitas lideranças camponesas lutaram e tombaram ao longo da história brasileira. Assim foi com Zé Nedina, liderança de Santa Rosa. “A luta da Comunidade Santa Rosa, em Araioses, remonta à década de 80, quando as famílias da comunidade pararam de pagar taxas abusivas à suposta proprietária das terras, em troca de poderem permanecer no local. Negligenciado pelos órgãos públicos fundiários, o conflito culminou, em 19 de julho de 2014, com a execução do líder comunitário José Maria Lino, conhecido como Zé Nedina. Por isso o dia 19 de julho deve ser lembrado pela comunidade Santa Rosa como um dia para valorizar a luta de Zé Nedina e de todos que lutam pela reforma agrária no Brasil”, afirma a assistente social Roseane Dias, que representará a SMDH no evento. O Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária será celebrado na próxima quinta-feira (19.07.18). A programação será iniciada às 7h, com uma celebração na Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, depois será realizada uma caminhada pela Reforma Agrária, pela Av. Dr Paulo Ramos até o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araioses, na Rua Dom Pedro II, onde ocorrerá o Seminário. Diversas organizações, como a SMDH, Diocese de Brejo, Paróquia de Araioses, FETAEMA, Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araioses, SINTRAF e associações comunitárias discutirão junto com órgãos fundiários, de proteção aos direitos humanos, segurança e justiça soluções para os conflitos territoriais que flagelam a região. As mesas de discussão abordarão temas como A Situação Fundiária no Município de Araioses, Regularização Fundiária, Mediação/Judicialização de conflitos fundiários e Reforma Agrária e Proteção à Vida. No final do dia, será publicizada a Carta de Araioses, com metas a serem alcançadas para buscar a resolução da questão agrária na região. Nos dias 18 e 19.06 aconteceu, em Brejo, a primeira visita de mobilização e construção da Caravana de Direitos Humanos, que será realizada entre os dias 20 e 25 de agosto de 2018 naquele município, cujo tema será “70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Justiça Socioambiental e Pedagogia da Proteção” e terá participação de duas regiões maranhense (Baixo Parnaíba Maranhense e Baixo Munim), prioritariamente. As Caravanas de Direitos Humanos realizadas pela SMDH, com apoio da Misereor, têm como principais objetivos: divulgar direitos humanos a partir da luta dos movimentos sociais, discutir temas como justiça socioambiental e pedagogia da proteção e articular um processo de mobilização e educação em direitos humanos envolvendo organizações locais para o fortalecimento da rede de proteção solidária. No primeiro dia (18/06) foram mobilizados órgãos públicos (Secretarias Municipais de Assistência Social e de Cultura e Turismo, Câmara Municipal, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Conselho Tutelar), rádios locais (Rádio Educativa e Brasil 2000) e organizações da sociedade civil de Brejo. No dia 19/06, além da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH participou da reunião de construção da programação geral da Caravana de Direitos Humanos, a Diocese de Brejo, o Programa de Assessoria Rural, a Pastoral do Idoso, a Pastoral da Educação, a Pastoral Afro, o STTR e o SINTRAF de Brejo, o Sindicato de Pescadores, a Colônia de Pescadores, a APAE, o Sindicato de Profissionais da Educação de Brejo, a Associação de Moradores de São Raimundo/Boa Esperança (Saco das Almas) e o Grupo de Capoeira Cordão de Ouro. Na programação estão previstas diversas atividades envolvendo jovens, estudantes, quilombolas, idosos, pessoas com deficiência, pescadores, trabalhadores rurais, mulheres, comunicadores, lideranças de movimentos, vereadores, profissionais das políticas públicas de educação, saúde, assistência social e cultura. Ao final da caravana, será realizada uma audiência pública na qual serão apresentadas as demandas identificadas em agosto e reunião com organizações da sociedade civil para discutir a continuidade das atividades da Caravana de Direitos Humanos. Em 1999 foi institucionalizado no Brasil o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA). Para dar início às atividades alusivas aos 20 anos do programa, aconteceu neste mês, em Brasília, um encontro que reuniu representantes de todas as entidades que participam da gestão do programa no país. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH é a entidade gestora do Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. É responsável, conjuntamente com o Estado Brasileiro, pelo controle interno do programa, que é feito através do monitoramento dos programas estaduais. A SMDH tem, em toda sua trajetória, a prática da proteção enquanto ação política. Desde 2002 participa da política pública de proteção a vítimas e testemunhas, e em 2009 começou a coordenar o programa em nível nacional. “Este encontro é importante para fortalecer a articulação entre os pontos e agentes de proteção. Garantindo a dinâmica e a sinergia necessárias, através do intercâmbio de experiências e informações, podemos proteger pessoas ameaçadas numa perspectiva emancipatória de Direitos Humanos”, afirma a advogada e representante da SMDH, Joisiane Gamba. A agenda do Encontro Nacional inclui debates sobre as penas restritivas de liberdade e direitos, a formação e atuação das organizações criminosas nacionais e transnacionais, além do intercâmbio de boas práticas e experiências inovadoras entre as entidades que executam a proteção de vítimas e testemunhas. O Provita tem como função proteger vítimas ou testemunhas ameaçadas de morte que tenham sido encaminhadas pelo sistema de justiça e entidades de segurança pública. (SMDH COMUNICA) – A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) participou na semana passada, em São Paulo, da reunião da Plataforma DHESCA e da Coalizão Anti-austeridade e pela Revogação da EC 95, que congela os investimentos sociais no Brasil por 20 anos. Na oportunidade houve uma análise das ações desenvolvidas pela rede, bem como replanejamento das atividades da Plataforma DHESCA para o segundo semestre. Uma dessas ações é a Campanha “Direitos Valem Mais: Não aos Cortes Sociais”, que tem o objetivo de promover o debate público e o esclarecimento a respeito da Emenda Constitucional 98. A EC 95 que diminui o dinheiro para a saúde, educação pública e outras políticas sociais por 20 anos, tornando inviável a garantia de vários direitos, penalizando ainda mais crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos. Participaram da atividade entidades que integram a Plataforma DHESCAS: Ação Educativa, GELEDES, Intervozes, CEDECA CE, CDVHS, IBASE, Terra de Direitos, GAJOP, CENDHEC, Terra de Direitos, MST, IDDH (SC), Comitê Goiano de Direitos Humanos, SMDH, INESC, ABGLT, CDH-CFP, Justiça Global, Centro de Atendimento a Mulheres (SP). No segundo dia, acrescida a participação da Conectas, FIAN, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, IDEC, CUT, OXFAN, Consultor na Área de Cultura e Sindicato Nacional da Educação. Saiba mais: direitosvalemmais.org.br Pensado por movimentos sociais e sindicais do Maranhão e por militantes não centralizados, o 1º Seminário Vidas Ameaçadas – resistência no campo e na cidade foi pensado como forma de homenagear a Memória e a História de pessoas que deram sua vida pela luta coletiva, pelos direitos dos povos à sua autodeterminação, à sua auto-organização, ao seu direito de existir, ao seu direito ao seu território, a terra, trabalho e pão. A necessidade de se honrar essas memórias se acentua na atual conjuntura, em que os assassinos matam agora não mais o corpo, mas a memória. É assim que ruralistas e grupos conservadores, com o apoio da mídia de massas, seja por ação, com matérias difamatórias, seja por omissão, buscam revisar a História para justificar assassinatos, perseguições, expulsões, coerções e todo o tipo de ameaças. Por outro lado, é preciso contar que a luta persiste. Tanto na memória guardada dos que tombaram quanto na resistência cotidiana de ribeirinho,s quilombolas, indígenas, quebradeiras de coco, catadores, extrativistas, camponeses, favelados. Essa resistência, esse volume de resistência precisa ser trazido à tona e compartilhado para que se saiba, onde quer que ela aconteça: não estamos sós. Outros lutam como nós. Ao pôr em contato essas resistências, que elas se fortaleçam e se alimentem umas às outras. Que irrompam contra os que ameaçam seus direitos e suas próprias vidas e História. Também, é preciso denunciar os que seguem ameaçando vidas. No Maranhão, somente de 2016 de para cá, mais de uma centena de militantes sociais estão sob ameaça direta. Desses, quase a metade teve de deixar de suas casas e procurar abrigo em sistemas de proteção. Outros tantos, como Flaviano Pinto Neto, Izídio, Euzébio Kaapor, Cabeça, Humbico, dentre outros, tombaram defendendo seu chão e sua gente. Isso precisa vir a público. Honrar a memória, compartilhar a/s resistência/s, denunciar os ameaçadores. Essa é a proposta feita por movimentos sociais e sindicais que desaguou na realização do Seminário Vidas Ameaçadas – luta e resistência no campo e na cidade, que trouxe nas figuras dos mártires Irmã Dorothy Stang e Padre Josimo, o ponto de partida para contar e honrar estas memórias e para seguir fazendo História – e resistência. Seminário Vidas Ameaçadas – luta e resistência no campo e na cidade Data: 29 de maio de 2018, a partir das 9h, no Auditório Central da UFMA – Campus do Bacanga – São Luís – MA Inscrições: aqui no site – www.vidasameacadas.org (SMDH COMUNICA) – No dia 26.04.2018, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) reuniu-se com a Administração Regional de São Sebastião-DF para realizar o acompanhamento da pauta de reivindicações produzida durante a Caravana de Direitos Humanos em São Sebastião, realizada pela SMDH em parceria com a Paróquia Santo Afonso em novembro do ano passado. Participaram do monitoramento, além da SMDH, representantes da comunidade Morro da Cruz e a administração de São Sebastião-DF. Durante a Caravana de Direitos Humanos foram levantadas diversas demandas da comunidade do bairro Morro da Cruz. Nesta reunião de monitoramento, as demandas apresentadas em audiência pública e protocoladas pela Caravana foram acompanhadas. As principais reivindicações da população de Morro da Cruz são o encaminhamento da regularização do loteamento enquanto setor urbano, o requerimento de água encanada e energia elétrica regular no bairro, a criação de CEP para o local e que os moradores obtenham o direito de receber correspondência em seu próprio endereço. Outras demandas são a instalação de asfalto e de um centro educacional na comunidade. Frente à reiteração destas reivindicações, o administrador Alexley Gonçalves Pires informou que o processo de regularização do Morro da Cruz, como setor residencial, está em andamento. Disse ainda que está pronto o levantamento e mapeamento através de registros aéreos, com definição do perímetro e do formato de cada lote, das áreas sociais e áreas verdes. Segundo o administrador, a finalização do processo acontecerá em 2019. Quanto ao Centro Educacional, a Administração alegou que a área para sua construção já está definida, mas que enquanto o bairro não for regularizado como setor urbano não será iniciada a construção. A Comissão da Caravana, ainda assim, solicitou ao administrador que examine a possibilidade de iniciar o Centro Educacional como Escola Rural, uma vez que está localizada na zona rural. Alexley Pires informou que implantará ainda este ano uma creche para atender crianças do Morro da Cruz. A Administração de São Sebastião aceitou a proposta de se engajar no Projeto de Hortas de Fundo de Quintal, e se propôs a contribuir na implantação de horta comunitária, com oferecimento de mudas, adubos, etc. Informou, ainda, que a instalação do asfalto só será realizada também após a regularização do bairro como localidade urbana. (SMDH COMUNICA) – A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos participou, nos dias 12 e 13 de abril, da 19a Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. No dia 12 houve a apresentação de um projeto chamado Cartas do Cárcere e o Direito à Comunicação: Incidência para a Prevenção e Combate à Tortura. O trabalho consiste em analisar as cartas enviadas a ouvidoria por detentos e detentas das penitenciarias brasileiras cabendo destacar narrativas sobre a experiência no cárcere sublinhando os efeitos da prisão sobre as trajetórias individuais, além de verificar as demandas trazidas nestas cartas. O projeto encontra-se em fase de finalização e é uma parceria da PUC do RJ com o DEPEN e o PNUD. Ainda na reunião do dia 12 houve a homologação e divulgação do resultado da seleção para peritos do MNPCT, constando no resultado da seleção o nome de Adriana Raquel, que já integrou o quadro da SMDH. Contaram ainda como selecionados Daniel Caldeira, psicólogo, da região Sudeste, Rafael Barreto, advogado, região nordeste, Bruno Renato, também advogado, região centro-oeste e Tarsila Flores, psicóloga, também do centro-oeste. Já no dia 13 a reunião se constitui inteiramente sobre o planejamento das ações do comitê para os 8 meses restante. Ao final da reunião foi apresentado uma proposta de nota pública sobre o Projeto de Lei 3734/2012 que institui o Sistema Único de segurança Pública. Participaram da atividade, além da SMDH representada pelo psicólogo Tiago Martins, as organizações Tortura Nunca Mais, ASBRAD, ANCED, RENILA, CUT, CFP e representantes do Governo Federal. Irmã Dorothy e Padre Josimo, Presentes! O Brasil é o país mais violento do mundo para as populações camponesas. Em 2017 foram 65 assassinatos em conflitos no campo. No estado do Maranhão, atualmente, existem pelo menos 86 conflitos de terra e território. É uma luta desigual, onde de um lado estão grileiros, jagunços e fazendeiros e do outro estão agricultores familiares e suas famílias, constantemente coagidos e ameaçados. A irmã Dorothy Stang foi uma missionária católica, nascida nos Estados Unidos. Veio para o Brasil na década de 60, e iniciou seu trabalho no município de Coroatá, no Maranhão. Sensibilizou-se com a situação vivida pela população rural e, durante toda a sua vida, lutou pela reforma agrária e pela preservação do meio ambiente. Enfrentou gente poderosa, e pagou um preço caro: foi assassinada em 2005, no Pará. As investigações confirmaram que cinco homens participaram do assassinato da freira, morta com seis tiros aos 73 anos de idade. O padre Josimo defendeu as mesmas causas, e o seu destino foi selado com igual covardia. Dois tiros pelas costas tiraram a vida do sacerdote, que dedicou a vida para denunciar a opressão dos latifundiários contra os lavradores. Já havia sofrido outro ataque um mês antes, do qual escapou. Causou ódio aos fazendeiros da região. Dois foram condenados pela sua morte, além de outros cúmplices e capatazes. Nos últimos dias, veio a público a divulgação de um suposto evento que trata estes dois missionários como “falsos mártires”, expondo inclusive fotos dos religiosos. A universidade que supostamente sediaria o evento logo lançou nota dizendo que a nunca houve autorização para que a atividade ocorresse lá, destacando que “repudia qualquer manifestação contrária aos direitos humanos e ao exercício da cidadania, com respeito à memória de luta social e ambiental no país”. Em seguida o grupo Expresso Liberdade, que organiza o evento, lançou uma “Nota de Esclarecimento” sobre o cancelamento da conferência. No texto lamenta a “interpretação leviana da arte de divulgação da conferência”. Ora, colocar a foto de dois missionários assassinados por fazendeiros em um cartaz onde se lê “Os falsos mártires da teologia da libertação” não deixa espaço para interpretações divergentes. O objetivo claro é desmoralizar as pessoas colocadas na imagem, e a luta pela qual viveram e morreram. O Padre Josimo e a Irmã Dorothy são pessoas que inspiram coragem e luta pelas causas de maior importância para o povo brasileiro, tais como a reforma agrária, os direitos humanos para a população do campo, a defesa intransigente da vida e da segurança e a defesa do meio ambiente. Não podemos nos calar diante dessa tentativa de difamação de figuras de tamanha importância, vindas de um grupo alinhado com a agenda conservadora de criminalizar os movimentos sociais e desacreditar a importância social da reforma agrária. 19 de abril de 2018 No dia 12 de fevereiro de 2018, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) comemora 39 anos de existência, atuando na promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCA). Essa atuação se dá em frente a uma conjuntura de grandes desafios em termos da violação de direitos, em particular, de determinados grupos vulneráveis. Vivemos um cenário político de retirada de direitos historicamente conquistados e garantidos pela Constituição Federal de 1988 e, até mesmo, desvios em relação ao funcionamento democrático das instituições. Nestas, verifica-se o agravamento da violência na sociedade e o crescimento do autoritarismo em relação aos órgãos do Sistema de Justiça e Segurança Pública. Assim, ampliam-se os desafios a serem enfrentados por entidades de Direitos Humanos e protagonizados por diversos movimentos sociais, inclusive, com criminalização, ameaças e extermínios praticados por Defensores de Direitos Humanos, nos diversos âmbitos de atuação, onde se destacam desafios históricos estruturais, no país, como conflitos agrários em relação a ocupantes de terras, quilombolas, indígenas e, no contexto urbano, uma escalada do genocídio da juventude negra periférica. Ao longo desse tempo, essa luta tem sido construída mediante parceria com diversas outras instituições atuantes na área, a fim de fortalecer a institucionalidade democrática e a consolidação de conquistas sociais. No momento presente, essa luta tem sido para barrar retrocessos no campo dos Direitos Humanos. Para resgatar a memória da trajetória da SMDH nas últimas quatro décadas, será iniciado um ciclo de depoimentos desses diversos parceiros históricos da entidade e serão promovidos outros eventos, considerando que, no próximo ano, esse ciclo será concluído com a comemoração dos 40 anos da instituição. Violência no Maranhão: O que as estatísticas apresentadas não mostram? O Governo do Estado comemora, através dos seus veículos de comunicação, a redução de 40% no número de homicídios registrados na ilha de São Luís, no período compreendido entre 2014 e 2017. É importante, frente a este dado, fazer um exercício de reflexão sobre a questão da segurança pública no estado: a que custo se chegou à redução deste índice? A escalada do punitivismo como solução para a violência é uma alternativa viável e eficaz a médio e longo prazo? Há transparência na construção das estatísticas governamentais? Os números sempre foram utilizados como ferramentas de convencimento e persuasão. Eles são aparentemente objetivos e, por isso, tidos como verdades inquestionáveis. Neste tipo de discurso a amostragem tendenciosa, o erro (inevitável em qualquer estudo estatístico) e a linha argumentativa com dados obscuros nunca retiram o status de cientificidade dos números, perante um leitor desavisado. Dessa forma, ler que os homicídios na grande São Luís reduziram em 40% parece levar a crer que a questão da segurança pública foi resolvida, ou está em vias de resolução. Trata-se de uma força argumentativa poderosa que, no entanto, não traz à luz dados e questionamentos fundamentais para compreender a violência no Maranhão. Escondendo, desta forma, a crise sistêmica do Sistema de Justiça e Segurança Pública que vivemos no estado há décadas. O modelo de Segurança Pública adotado no Brasil e no estado do Maranhão, infelizmente, reflete o fenômeno conhecido como escalada punitivista. Essa forma de pensar a violência nutre-se através de pseudo-soluções, sempre populistas, para lidar com o fenômeno da criminalidade. São algumas delas o encarceramento em massa, a violência policial, redução da maioridade penal, liberação de armas, dentre outras alternativas que têm grande apoio popular e resultados desastrosos. A lógica punitivista exclui da discussão sobre segurança pública o enfrentamento das desigualdades sociais e econômicas, do racismo institucional, das políticas públicas de educação e participação popular na construção da política de segurança pública. A redução de 40% nos homicídios na ilha de São Luís, pautada na lógica punitivista, trouxe consigo um aumento de 100% nas mortes decorrentes de intervenção policial. A população carcerária teve um aumento de mais de dois mil presos no atual governo, passando de 7.689 em março de 2015 para 9.756 em dezembro de 2017. Um aumento de 26,9%, segundo monitoramento da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). É importante ressaltar que a grande maioria dos encarcerados respondem por crimes não violentos e, pouco mais de 13%, por crimes de homicídio. Ainda assim, o problema da violência está longe de ser resolvido: o município de São José de Ribamar, um dos quatro que compõem a região metropolitana de São Luís, foi apontado como o quarto município mais violento do Brasil, com uma taxa de 96,4 homicídios para cada 100 mil habitantes em 2015, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A implementação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), que tinha como objetivo reduzir a reincidência dos detentos e a criminalidade no estado, ocorreu de forma inexpressiva, e pouco avançou na atual gestão, atendendo menos de 300 detentos, ou 3% do total da população carcerária do estado. Para além da propaganda de estado, a sociedade exige que seja apresentado um modelo de segurança pública diferente do atual, que trace um processo de inclusão social, e não de encarceramento e punição, que atinge principalmente a juventude negra, muitas vezes de forma ilegal. O custo dessa redução nos homicídios, muitas vezes, é a morte de pessoas inocentes, geralmente negros e jovens da periferia. TRANSPARÊNCIA E VISIBILIZAÇÃO – Destacamos, ainda, a necessidade da divulgação de informações sobre interior do estado. Informações do DATASUS (entre 2014 e 2016) apontam que houve redução de mortes violentas na região metropolitana mas, por outro lado, houve crescimento no índice de Mortes Violentas Intencionais (MVI) no interior do Maranhão. A metodologia adotada pelo governo, que contabiliza apenas os homicídios, também deve ser questionada. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública recomenda que essa contabilização inclua todas as Mortes Violentas Intencionais (MVI) que, além dos homicídios dolosos, inclui roubo seguido de morte (latrocínio), lesão corporal com morte posterior, mortes sob a guarda do Estado (em delegacias e presídios ou unidades de medidas socioeducativas), homicídios decorrentes de intervenção policial e mortes a esclarecer com indícios de crime. Permanecem ocultas as mortes decorrentes de intervenção policial, como também mortes ocorridas sob tutela do estado (em unidades prisionais e unidades de medidas socioeducativas). Como exemplo, pode-se citar duas mortes de adolescentes em FUNACs do estado em julho do ano passado, e o caso da jovem assassinada em uma blitz policial na cidade de Balsas, que foi amplamente noticiado pela imprensa. Essas situações não são contabilizadas pelo modelo atual de estatística utilizado pelo governo. Além dos equívocos no que diz respeito à contabilização de mortes violentas, falta transparência, também, pelo fato de que o estado não divulga os dados sobre crimes contra a propriedade, com exceção dos roubos a banco e transporte coletivo. Os índices de roubos cometidos contra as pessoas na rua, em carros e em residências não são publicados. A lógica punitivista na segurança pública traz consigo consequências desastrosas. Mais armas, mais muros e mais policiais nas ruas não são soluções definitivas para o fenômeno da criminalidade, mas apenas remédios emergenciais. O investimento em políticas públicas inclusivas, abrangentes e dialogadas para a reinserção social deve ser priorizado. O Maranhão tem o dever de apresentar uma resposta à violência que não seja racista e excludente. São Luís, 9 de janeiro de 2018. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) Grupo de Familiares e Amigos de Pessoas Privadas de Liberdade no Maranhão (REVOAR)
(SMDH COMUNICA) – A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos realiza, entre os dias 13 e 15 de dezembro, a Jornada de Direitos Humanos em São Luís. O evento reúne diversas atividades acerca da temática dos Direitos Humanos e, especialmente, dos projetos desenvolvidos pela SMDH em São Luís. O Projeto Sementes de Esperança (PSE), desenvolvido pela SMDH na Região do Baixo Parnaíba Maranhense, realiza durante o evento uma avaliação das áreas atendidas no último triênio, e a projeção de atividades para o próximo triênio que se seguirá (2018-2020). Os parceiros da do projeto na região foram convidados para a atividade e estão realizando o monitoramento junto com a SMDH, e conhecendo o planejamento para os próximos anos. Também serão realizadas audiências em órgãos fundiários para levar as demandas das comunidades a estas instituições e discutir encaminhamentos. Durante a Jornada também acontecem o Encontro Estadual de Defensores e Defensoras de DH (PPDDH), e oficinas sobre a Pedagogia da Proteção e a Segurança da Informação, esta última voltada para a equipe de trabalho da SMDH. A Jornada de Direitos Humanos da SMDH também é um momento para celebrar a ratificação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU, ocasião em que relembra-se mundialmente a necessidade da luta por Direitos Humanos. (SMDH COMUNICA) – Hoje celebra-se o 69º aniversário da ratificação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pela Organização das Nações Unidas (ONU). São grandes os desafios para a efetivação dos direitos humanos no Brasil. A precariedade dos serviços de educação, saúde e saneamento, o desenvolvimentismo excludente, a violência, a tortura, a insegurança, as condições desumanas encontradas nas cadeias públicas e nos manicômios, o extermínio da juventude negra das periferias, os ataques a defensores(as) de direitos humanos, a discriminação racial, de gênero, de religião e de orientação sexual e o trabalho em condições análogas à escravidão, são algumas das situações de violação de Direitos Humanos que vivenciamos no país diariamente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama serem de todos os seres humanos o direito à vida, à liberdade, à integridade física, à proteção da família, à educação, à propriedade, ao julgamento justo, à vida cultural, à arte, à ciência, à nacionalidade, ao asilo, dentre muitos outros. O documento foi ratificado num momento em que o mundo saia flagelado dos genocídios e outros crimes hediondos ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial. Com a tensão da guerra fria e suas armas biológicas, químicas e nucleares, a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) surgiu como um marco na busca da fraternidade humana, da paz e da justiça. Conhecido como o ‘Dia dos Direitos Humanos’, a data de hoje (10.12) é um momento para relembrar a grande importância dessa Declaração e de seus propósitos e princípios.
http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf www.nacoesunidas.org http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-numeracao-unica/documentos/356-geral/130-direitos-humanos Nossa luta é pelo arquivamento imediato do Projeto de Lei da Escola Sem Partido! Após ampla e vigorosa mobilização nos últimos dias, o impasse em torno do projeto de lei sobre a Escola Sem Partido continua. Ontem, dia 28 de novembro, representes dos professores, estudantes, sindicatos e movimentos populares foram recebidos pelo presidente da Câmara, Astro de Ogum, no sentido de que fosse apresentado a crítica vigorosa à tentativa de amordaçamento dos professores e da desqualificação da educação com a possibilidade de aprovação desta lei. Foi proposto pelo movimento que o projeto de lei seja imediatamente arquivado. Astro de Ogum, por sua vez, comprometeu-se em debater com o vereador proponente da proposta, Francisco Carvalho, para que o mesmo retirasse sua proposição da pauta legislativa. Sabemos que Francisco Carvalho é um vereador reacionário, que há décadas legisla contra os interesses populares. Assim, não há outra alternativa ao impasse. Ou lutamos até o fim para que o projeto seja derrotado pela ampla mobilização popular, ou vamos ter mais um jogo de cena, cujo resultado já sabemos: aprovação da Lei da Mordaça. Todos à luta! Frente Maranhense Contra a Escola com Mordaça. Entidades que já assinam a nota e o manifesto: Frente Maranhense contra Escola com Mordaça, Apruma- Seção Sindical do Andes-SN; Andes-SN, DCE UFMA, UJS, Sinasefe Maracana, Sinasefe Monte Castelo, CSP Conlutas, CTB, SIMPROESSEMA, Sindeducação, Sindsalem, Sintes, Sindicato dos Bancários, Conselho Estadual de Igualdade Racial, Fórum Estadual de Educação e Diversidade Étnico-racial, APNs, Coletivo MO.VA.SE-Paco do Lumiar, Fórum de Mulheres, MML, ABM, UNE, UBES, AMES, Afronte, Quilombo Raça e Classe, UEE-Livre, GEPOLIS/UFMA, GEDMMA/UFMA, PET de Ciências Sociais/UFMA, ONG Arte Mojó, Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Coletivo Independente Ações Políticas em Movimento/ IFMA Campus Pinheiro, Jornal Vias de Fato, Fórum Maranhense de Mulheres, Unegro, Centro Cultural Expressão Negra Cor, SindQuímicos, LIDA/UEMA, NERA/UFMA, NuRuNi, CITEMA/UEMA, NUPEDD/UFMA, Curso e Departamento de Ciências Sociais/UEMA, Conselho Tutelar da Área Rural de São Luís, Sintrajufe/MA, ABRAÇO/MA, Pet-Direito/UFMA, GEPFS/UFMA, NIEPEM/UFMA, Pet-Biblioteconomia/UFMA, GSERMS/UFMA, NEPP/UFMA, Observatório de Políticas Públicas e Lutas Sociais/UFMA, Conselho Estadual de Educação do Maranhão, União Brasileira de Mulheres, GEP-Alfaletri/UFMA, Projeto Escola-Laboratório/UFMA, AMAE, GESEPE/UFMA, GEPPEF/DEF/UFMA, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Centro Acadêmico de História/UFMA, Centro Acadêmico de Ciências Sociais/UFMA. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), como parte de suas ações de acompanhamento a Proteção de Defensores de Direitos Humanos Ameaçados no Maranhão, realiza nos próximos dias de 4 a 6 de dezembro de 2017 na Aldeia Cajueiro Piraí em Viana, a primeira oficina de autoproteção para três etnias indígenas, Povo Gamella, Ka’apor e Gavião. O povo Gamella, indígenas ressurgidos e assumidos entre os municípios de Viana, Penalva e Matinha no Maranhão, depois de um longo e doloroso silêncio forçado, forçado pela ganância da grilagem e dos que não desejam afirmar as diferenças e diversidades e os direitos do povo oprimido, hoje fazem história em meio a tantos retrocessos e retiradas de direitos no país. Num feito histórico, decidiram e assumiram o seu ser mais, assumiram seu ser indígena e auto declararam-se povo Akroá Gamella. Enfrentaram os riscos e o racismo institucional, retomaram fazendas, foram atacados covardemente por forças contrárias a luta do povo oprimido. Após o ataque passaram a viver do medo, das ameaças, mas não desistiram. Foram inseridos no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos do Maranhão – PEPDDH/MA, política pública coordenada pela SEDIHPOP e executada pela SMDH. A inclusão na proteção foi desafiante, os Gamella reivindicaram a proteção coletiva, prevista na Convenção Internacional da ONU para proteção de defensores de direitos humanos ameaçados, mas ainda um desafio para a política de proteção . A SMDH enquanto executora do PEPDDH/MA encara o desafio, atende os indígenas, faz a triagem do povo Gamella, elabora relatório indicando a proteção coletiva e apresenta um conjunto de propostas que viabiliza essa proteção. O relatório foi aprovado por unanimidade no Conselho Deliberativo do Programa Defensores do Maranhão – CONDEL/DEFENSORES. O Poder Público, em especial o Governo do Maranhão, também assume os desafios colocados à proteção coletiva. E assim, os Gamella seguem sua luta com resistência e pressão e conseguem mais um feito histórico e o Governo Federal, mesmo com as contradições que marca a conjuntura política do país, cria o GT Gamella no âmbito da FUNAI, através da Portaria 1.171 de 2017, mas a luta continua e desta forma permanecem mobilizados em São Luís à espera da criação de um núcleo formal também da FUNAI que deve ser responsável por acompanhar indígenas Gamella e Tremembé. A SMDH em relação ao povo Gamella segue acompanhando e monitorando dia a dia as ações da proteção coletiva. Parabéns ao povo Gamella, em pé e na luta sempre!!! A SMDH participou, no dia 2 de outubro, de reunião do Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos com o Relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Michel Foster. A visita do relator teve o objetivo de fazer o reconhecimento de ameaças a defensores e defensoras de direitos humanos no país. Na oportunidade, foram relatados mais de 15 casos de violência contra defensores(as), com mortes anunciadas conforme carta anexa apresentada pelo CBDDDH, entre eles o caso dos quilombos atingidos pela base espacial de Alcântara. A SMDH, através de seus técnicos Alessandra Farias e Luismar Ribeiro, apresentou a situação das comunidades quilombolas atingidas pelo Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), destacando o convite recente do governo brasileiro feito aos EUA para realização de lançamentos em Alcântara, ao mesmo tempo que anuncia a necessidade de mais 12 mil hectares de terra dos quilombolas para aumentar a área do CLA. “Ressaltamos na reunião que o Governo não fez um gesto concreto de diálogo com a sociedade e nem com as comunidades quilombolas atingidas. O Governo brasileiro tem protelado a titulação dos territórios quilombolas, mesmo com decisão judicial homologatória de acordo. Portanto as comunidades estão dispostas a resistir e não aceitam serem amontoadas em agrovilas. Requeremos ao relator investigação das ameaças de lesão aos direitos das comunidades quilombolas, principalmente a ameaça de deslocamento de 2.700 famílias de suas áreas assim como pedimos que acione o governo brasileiro para que explique suas ações lesivas às comunidades quilombolas de Alcântara”, conta Luismar Ribeiro. SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – NOTA DE REPÚDIO A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) manifesta seu repúdio e sua indignação diante das seguidas mortes ocorridas no Estado do Maranhão, motivadas por um modelo de Segurança Pública e de Justiça Criminal profundamente equivocado. A primeira vítima se trata de Jamilson Machado Pereira, confundido com um criminoso e morto por um disparo de policial civil, na madrugada do sábado, dia 07 de outubro, no centro histórico de São Luís. A segunda morte ocorreu no município de Barra do Corda em 09.10.2017 e teve como vítima Francisco Edinei Lima Silva, 40 anos, preso provisório, sem antecedentes criminais, morto em decorrência de péssimas condições prisionais na Unidade Prisional de Barra do Carda, onde uma de suas celas é conhecida como “gaiolão”, caracterizada como espaço a céu aberto, sem fornecimento de água e banheiro, destinada a presos provisórios (ou mais propriamente para infligir castigos). Celas como a referida também são usadas em outras unidades, como em Pindaré-Mirim, Grajaú, e Icatu. A terceira vítima foi Ademar Moreira Gonçalves, 37 anos, servidor público do Ibama, executado na Avenida Litorânea, em São Luís – MA por um policial civil, cuja identidade não foi revelada, o qual se apresentou à Superintendência da Delegacia de Homicídios alegando ter atirado na vítima porque suspeitava que seu carro estava sendo furtado, no dia 14 de outubro. A quarta vítima foi Tarcísio Mota Miranda, executado a tiros em Imperatriz, no dia 15.10.2017, pelo Policial Militar do 3º Batalhão de Imperatriz, Cândido Neto Vieira, em circunstância ainda não elucidadas. Em todos os casos, percebe-se a participação direta de agentes públicos na morte de civis. De acordo com o levantamento de mortes violentas produzidos pela SMDH o estado do Maranhão, nos últimos 4 anos, foi responsável por mais de 80 mortes em suas unidades prisionais, caracterizadas pela superlotação, falta de estrutura das unidades prisionais, péssimas condições sanitárias e de saúde. O estado do Maranhão apresenta, também, elevada taxa de encarceramento, destinada sobretudo aos mais pobres e aos negros, vitimizados pela espetacularização de suas prisões. Ademais, o Estado do Maranhão é o 7º colocado no Ranking Nacional de Letalidade Policial, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016. É uma das polícias que mais mata no Brasil. Diante desses fatos, a SMDH clama pela rigorosa apuração das quatro mortes ocorridas e pela responsabilização dos seus autores, bem como pela imediata interdição, pelo Governo do Maranhão, de todas as unidades prisionais dotadas de celas tipo “gaiolão”, por se tratar de gravíssima violação aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, numa clara afronta aos ditames estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal e pelas normas internacionais de Direitos Humanos. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos defende um modelo de Segurança Pública e Justiça Criminal assentado na participação democrática, no desencarceramento, no combate ao racismo, no combate à letalidade e desmilitarização das policias. São Luís do Maranhão, 17 de outubro de 2017 A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) participou, nesta quarta-feira (20.09), de uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O objetivo da atividade foi debater a violência contra quilombolas no país e, especialmente, os quilombolas de Alcântara (MA), que vem sofrendo ameaças de serem expulsas de suas terras, com a ampliação da área da Base de Alcântara. Estiveram presentes, além dos deputados que compõem a Comissão, representantes da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ), do Ministério Público Federal, da Comissão Nacional de Direitos Humanos e da Defensoria Pública. “São manifestas as intenções do governo de ampliar a área da Base de Alcântara, o que atingirá ainda mais as comunidades quilombolas ali existentes”, destacou o representante da CONAQ, Denildo Rodrigues. “A SMDH manifestou apoio à luta das comunidades quilombolas, e propôs que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara realize uma missão nas áreas onde ocorreram violência contra quilombolas, indígenas e trabalhadores rurais. Ratificamos, ainda, que a Comissão faça um pedido oficial de informações ao Ministério da Defesa sobre as perspectivas para Alcântara e as comunidades quilombolas”, conta Luismar Ribeiro, representante da SMDH na atividade. Ao final da Audiência, ficou definido que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará uma missão às comunidades de Alcântaras e outras comunidades quilombolas ameaçadas. Também será feito um requerimento de explicações às autoridades sobre assassinatos de quilombolas na Bahia. A comissão irá, ainda, cobrar a aplicação da convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais, bem como a licença ambiental da Base de Alcântara. A comissão também se comprometeu a convocar o Ministério da Defesa para explicar quais atitudes o governo pretende tomar com relação à Base de Alcântara e à preservação das comunidades tradicionais. Entre os dias 21 e 25 de agosto de 2017, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realizou no município de Tutóia, na região do Baixo Parnaíba Maranhense, uma Caravana de Direitos Humanos que mobilizou a cidade para discutir assuntos relacionados à temática dos direitos humanos, como a Pedagogia da Proteção e as Redes Solidárias de Proteção. Aconteceram diversas oficinas com estudantes do ensino médio da cidade, atividades com defensores e defensoras de Direitos Humanos da Região e o I Encontro de Comunicadores da Região do Baixo Parnaíba. Na programação cultural, foi realizada uma grande roda de capoeira, uma ciranda com os artistas Camila Reis e Marinaldo e um show com o compositor maranhense Chico Nô. No último dia de atividades, uma audiência pública reuniu autoridades do município, dentre elas o chefe da polícia militar na região, o delegado da polícia civil, as coordenadoras das escolas de Tutóia e secretários municipais. Nesta oportunidade, representantes dos estudantes leram cartas com reivindicações para as autoridades. As Caravanas de Direitos Humanos são atividades que a SMDH promove para discutir essa temática em diferentes rincões do estado. Antes de Tutóia, foram realizadas caravanas em Belágua, Chapadinha, e outros municípios. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, em parceria com a organização Misereor, realizará entre os dias 21 e 25 de agosto de 2017 a Caravana de Direitos Humanos no município de Tutóia, Maranhão. A atividade foi precedida de três encontros regionais realizados pela SMDH nos municípios de Caxias, Viana e Imperatriz, com o tema Pedagogia da Proteção. Para a SMDH, a PEDAGOGIA DA PROTEÇÃO é um esforço de trocar saberes, concepções e práticas que ajudem a ampliar a reflexão e a disseminar uma experiência que está em construção no campo dos Direitos Humanos e se constitui a marca de uma política de proteção à luz dos direitos humanos. Durante a caravana serão realizadas oficinas, palestras, exibições de vídeos, reuniões com agentes públicos da região e uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Araioses. No evento também acontecerá o I Encontro de Comunicadores do Baixo Parnaíba Maranhense, que vai discutir violações de direitos na área da comunicação e a liberdade de expressão. Na Caravana de Direitos Humanos de Tutóia também será realizada uma mesa de debates sobre os impactos dos projetos eólicos às comunidades tradicionais da região, e o lançamento da campanha “Pela Vida Sem Medo, contra a Violência nas Periferias”, que a SMDH inicia, através da produção de quatro vídeos sobre a temática. Nos dias 13 e 14 de julho a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), em parceria com o Governo do Estado do Maranhão, realiza em São Luís a oficina Convergências e Construções sobre os Planos de Ações Protetivas. A atividade reúne na capital maranhense membros das equipes dos programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (PROVITA) dos estados do Maranhão, Acre, Pará, Paraná, Espírito Santo, São Paulo, além do Programa Federal. Durante o encontro, acontecerão duas mesas de discussão, com os temas “Possibilidades e desafios da Pedagogia da Proteção no âmbito dos atores do PROVITA/MA” e “O planejamento da Ação Protetiva no âmbito da política de proteção, sob o marco da Pedagogia da Proteção”. No segundo dia de atividades, as equipes realizarão discussões envolvendo avaliações e diagnósticos sobre o desenvolvimento das suas atividades. LEI 9.807 – A atividade promovida pela SMDH celebra o aniversário da lei que há 18 anos, em 13 de julho de 1999, instituía o PROVITA no ordenamento jurídico brasileiro, dando-lhe o caráter de política pública de continuidade, mecanismo necessário no enfrentamento à impunidade e criminalidade. A lei em escopo, tem por finalidade estabelecer normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, instituir o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispor sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Acontece, nos dias 3 e 4 de julho, na cidade de Marabá (PA), a Oficina Estadual dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos. A Oficina é parte das ações dos Projetos “Defendendo Vidas e Garantindo Direitos Expropriados”, “Defensores de Direitos Humanos: Fortalecendo a Luta pelos direitos humanos em tempos de criminalização, violência e retrocessos”, “Fortalecimento do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensoras de Direitos Humanos e visibilidade da luta das/os Defensoras e Defensores de Direitos humanos” e “Educar e Resistir Por Direitos Humanos na Amazônia”. Estes Projetos atuam no enfrentamento das ameaças crescentes a defensores (as) de direitos humanos no Brasil frente à ausência de regulamentação do Programa de Proteção dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PPDDH), de sua pequena abrangência, do agravamento da perseguição aos defensores (as) nesta conjuntura de fortalecimento dos setores reacionários, e dos ataques às conquistas sociais e desestruturação do Estado de Direito. O objetivo da Oficina é fortalecer a luta em defesa dos direitos humanos, contribuindo na construção de alternativas para dar visibilidade às crescentes ameaças que se intensificam no momento atual; garantir a defesa daquelas e daqueles que lutam por direitos; enfrentar a criminalização dos movimentos sociais e, finalmente, fortalecer a rede de solidariedade às defensoras e defensores no Estado do Pará. A iniciativa é das organizações Terra de Direitos, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Comissão Pastoral da Terra, o Conselho Indigenista Missionário, Sociedade Paraense de Direitos Humanos e Laboratório de Justiça Global e Educação em Direitos Humanos na Amazônia – Lajusa. A Oficina Estadual será um importante espaço para o debate, reflexão, troca de experiências e consolidação de uma rede de solidariedade ainda mais forte para o enfrentamento diante da atual conjuntura. No ano passado, 66 defensoras e defensores de direitos humanos foram assassinados no Brasil e outros 64 foram ameaçados ou criminalizados. Estes números e as histórias de violência por trás deles fazem parte do dossiê “Vidas em luta: criminalização e violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil”, que será apresentado e discutido por entidades que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDDH) em evento a ser realizado na Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), em Marabá (PA), no dia 4 de julho. Com o objetivo de trazer visibilidade às violações praticadas contra ativistas e movimentos sociais que atuam em defesa dos direitos humanos, no evento também serão lançados o “Caderno de Conflitos no Campo Brasil 2016”, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), e o site do CBDDDH. O site, que poderá ser acessado a partir de 4 de julho pelo endereço www.comiteddh.org.br, trará notícias, denúncias, artigos e relatórios sobre a defesa de direitos humanos em todo o país, além de um mapa com os casos de assassinatos, ameaças e criminalizações praticados contra defensores, divididos por região. A cidade de Marabá foi eleita para sediar o evento por estar situada no sudeste paraense, área com o maior índice de violência contra ativistas e movimentos sociais do país. A região foi cenário de dos dois maiores massacres no campo da história recente brasileira: o Massacre de Eldorado dos Carajás, em 17 de abril de 1996, que resultou na morte de 19 trabalhadores sem terra, e a Chacina de Pau d’Arco, que tirou a vida de dez trabalhadores pelas mãos da Polícia Militar no dia 24 de maio deste ano. Dossiê Além de apontar os números, o dossiê que será apresentado pelo CBDDDH evidencia a ação criminosa de empresas, agentes privados e até mesmo do Estado para impedir a efetivação de direitos humanos e a luta de quem os defende. Os dados apresentados no dossiê são resultado de ampla pesquisa e de denúncias recebidas ao longo do ano passado pelas organizações e movimentos que compõem o comitê. Esta é a primeira vez em que é realizada uma pesquisa do gênero no Brasil. Evento de lançamento O evento na UNIFESSPA contará com uma mesa de debates, na qual será feita uma análise da conjuntura atual de violência contra defensores de direitos humanos e, logo após, os lançamentos do dossiê, do “Caderno de Conflitos no Campo Brasil 2016” da CPT e do site do CBDDDH. O CBDDDH é composto por cerca de 30 organizações e movimentos sociais que trabalham pela promoção, proteção, defesa e garantia de Direitos Humanos no Brasil, e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos é membro do Comitê. FONTE: Assessoria de Comunicação do CBDDDH A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) participou, nos dias 15 e 16 de maio, de um evento em Recife (PE), promovido pela Anistia Internacional, para discutir o fenômeno da violência na região Nordeste. Estiveram presentes na atividade o presidente do conselho diretor da SMDH, Wagner Cabral e a coordenadora do Projeto Defensores de Direitos Humanos, Rosiana Queiroz. “Não é a primeira vez que a região se reúne para discutir a questão da violência. Nós já tivemos atividades com esse foco em outros momentos, realizadas pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), para discutir a questão do crime organizado e do tráfico. Mas é a primeira vez que a Anistia Internacional, uma entidade de Direitos Humanos mundialmente conhecida, sai das regiões Sul e Sudeste e se volta para a região Nordeste”, destaca Rosiana Queiroz. Estiveram presentes no encontro entidades e pesquisadores que estudam o fenômeno da violência, em especial os crimes contra a vida. No Maranhão, a SMDH realiza a atividade de monitoramento da violência na região metropolitana de São Luís. “A violência contra defensores de Direitos Humanos no Maranhão também gera números assombrosos, como podemos perceber no caderno de conflitos agrários da CPT, foram 13 defensores de Direitos Humanos mortos em 2016”, acrescenta Rosiana Queiroz. “O encontro deve ter desdobramento através de pesquisa que se dará nos estados através de entidades colaboradoras. No Maranhão, a SMDH deverá ser colaboradora da pesquisa, no que diz respeito à violência policial contra a juventude negra da periferia. Nos próximos meses serão realizadas videoconferências para discutir o formato desta pesquisa”, conta a coordenadora. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), em parceria com o Fórum Permanente de Cidadania, a Diocese de Viana, a Paróquia de São Benedito e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Regional 5 – Pastorais Sociais realizarão nos dias 26 e 27 de maio o I Encontro Regional sobre a Pedagogia da Proteção no Centro de Treinamento da Diocese de Caxias. “A SMDH se alia a Diocese de Caxias através das Pastorais Sociais com uma consciência muito clara que estamos em um momento que é preciso resgatar e afirmar o valor da pessoa humana, assim, é que propõe o TEMA DE REFLEXÃO: A PEDAGOGIA DA PROTEÇÃO EM DIREITOS HUMANOS”, afirma a coordenadora de projeto da SMDH, Rosiana Queiroz. Os Encontros Regionais acontecerão em três regiões: Caxias, Tocantina e Baixada. No Baixo Parnaíba Maranhense acontecerá a Caravana de Direitos Humanos, um momento de culminância dos encontros regionais na busca e a afirmação de uma rede de proteção solidária de defensores e defensoras de direitos humanos para fazer frente as graves violações aos direitos humanos no Maranhão. “Após a caravana, esse processo se amplia no seminário nacional do Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos – CBDDH, e se consolida em nosso encontro estadual de defensores de direitos humanos previsto para semana da Declaração dos Direitos Humanos em dezembro”, conclui Rosiana Queiroz. Diante da intensificação da violência no campo, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), em conjunto com organizações da sociedade civil e órgãos públicos de atuação em defesa dos direitos humanos, realiza no próximo dia 23 de maio (terça-feira), às 14h, no Memorial do Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, o ATO DENÚNCIA “Por direitos e contra a violência no campo”. Por meio de dados que revelam o aumento da violência no último ano e de depoimentos de trabalhadores e trabalhadoras rurais, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e defensores e defensoras de direitos humanos, vítimas ou ameaçadas, o ato vai denunciar a omissão do Estado diante do aumento da violência no campo, bem como sua contribuição para o aumento e manutenção deste quadro, por meio da criminalização dos movimentos sociais, da atuação desproporcional das polícias e da aprovação de medidas que agravam os processos de concentração, privatização e estrangeirização das terras brasileiras. De acordo com levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o ano de 2016 teve registro recorde no número de conflitos no campo: foram 61 assassinatos de trabalhadores rurais (o dobro de casos em relação à média dos últimos 10 anos) e 1.536 conflitos, envolvendo 909.843 famílias. O ano de 2017 já revela que os conflitos serão intensificados. Nos primeiros cinco meses deste ano foram registrados pela CPT 25 assassinatos em decorrência dos conflitos agrários no Brasil, o dobro do ano passado para o mesmo período. Outros seis estão sob investigação e ainda não foram inseridos no banco de dados da Pastoral. Além de um contexto de impunidade aos responsáveis pelos assassinatos, o aumento significativo de conflitos no campo possui relação direta com o desmonte do Estado brasileiro e da política agrária, como a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a desestruturação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e a paralisação das ações de reforma agrária e da demarcação e reconhecimento das terras indígenas e quilombolas. O modelo de desenvolvimento vigente, que prioriza o agronegócio voltado à monocultura para exportação em detrimento da agricultura familiar e camponesa, real responsável pela alimentação da população brasileira, também contribui para o acirramento e manutenção dos conflitos no campo. Em vez de buscar progresso e bem estar social com inclusão, tal modelo reforça a lógica de concentração da terra, do trabalho escravo, da devastação das florestas e do ataque aos direitos de trabalhadores e trabalhadoras rurais e de comunidades tradicionais, sobretudo o direito à terra e aos territórios. Além de manifestar solidariedade às vítimas e seus familiares, o ato buscará construir soluções e apontar compromissos que devem ser assumidos pelas organizações e reunir exigências que devem ser tomadas pelo Estado em caráter de urgência para conter o avanço do quadro. Autoridades e ativistas comprometidos/as com a luta por justiça e paz no campo são convidados/as a se somar ao evento, aberto ao público. Participe! ATO DENÚNCIA “Por direitos e contra a violência no campo” Local: Memorial do MPF – Procuradoria Geral da República Endereço: Setor de Administração Federal Sul, Quadra 4, Conjunto C, Brasília Evento no Facebook: https://goo.gl/6GkAzC Fonte: Plataforma Dhesca A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) participou, no dia 9 de maio, do Seminário de Apresentação do Plano Decenal dos Direitos humanos das Crianças e Adolescentes do Distrito Federal. A atividade foi realizada no Auditório da Casa de Ismael, pelo Instituto Berço da Cidadania, com apoio do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA) e da Secretaria da Criança do Distrito Federal. A SMDH, representada pela sua assistente social Mari-Vilma Maia, esteve presente nas atividades. “Inicialmente foi realizada uma apresentação da metodologia da elaboração do plano, com destaque para as conferências regionais e distrital e participação de um conselho consultivo formado por adolescentes”, conta.
No período da tarde, os grupos de trabalho que participaram da atividade realizaram proposições sobre as diretrizes, metas e estratégias do plano. O objetivo central do seminário é possibilitar um espaço amplo de contribuições para o plano que está em fase de conclusão. “O plano decenal foi construído num processo amplo de discussão que teve como principal ponto de inovação participação ativa de adolescentes, por meio do conselho consultivo. Além disso, nos grupos de trabalho reunidos durante o seminário, surgiram propostas no sentido de ampliar a participação de crianças e adolescentes, sobretudo no aspecto da formação política. Uma das propostas nessa área foi a inclusão da disciplina Direitos Humanos no currículo do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das Escolas Públicas do Distrito Federal, além da semana dos Direitos de Crianças e Adolescentes na agenda das comemorações no Distrito Federal”, conta a assistente social.
A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos realizarão, nos dias 30 e 31 de março de 2017, a 3ª Oficina Estadual do Projeto “DEFENDENDO VIDAS E GARANTINDO DIREITOS EXPROPRIADOS”, em Nova Iguaçu (RJ). O objetivo principal do encontro é mobilizar a rede de proteção para defensoras e defensores de Direitos Humanos. A atividade visa, ainda, contribuir para o enfrentamento das ameaças crescentes a defensores/as de direitos humanos no Brasil frente à ausência de regulamentação do Programa de Proteção dos Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PPDDH). A pouca efetividade e abrangência do PPDDH, bem como o agravamento da perseguição aos defensores(as) e movimentos sociais pioram ainda mais a atual conjuntura de fortalecimento dos setores reacionários, de ataque às conquistas sociais e de desestruturação do Estado Democrático de Direito. A oficina vem sendo realizada nos estados com maior número de ocorrências de violações de Direitos Humanos. No Rio de Janeiro, a oficina será um importante espaço para o debate, reflexão, troca de experiências e consolidação de uma rede de solidariedade e proteção ainda mais fortes para o enfrentamento diante da atual conjuntura. Anteriormente, a oficina já foi realizada em São Luís (MA) e em Jí-Paraná (RO). Sociedade Maranhense de Direitos Humanos No Maranhão, o dia 22 de março é o Dia Estadual de Combate à Tortura. A data foi instituída através da Lei nº 8.641/2007, em razão do trágico episódio que culminou com a morte do artista popular maranhense Jeremias Pereira da Silva: o compositor, cordelista, cantor mais conhecido como Gerô. Supostamente confundido com um assaltante, Gerô foi detido e espancado até a morte por policiais militares, em uma sessão longa e brutal de tortura e humilhações que iniciou-se na Rua do Egito, no Centro de São Luís, e acabou com a morte do artista, no dia seguinte. Apesar de muitos acreditarem que a prática da tortura aconteceu apenas no período da ditadura militar, a realidade é que esta prática ainda ocorre de forma sistemática em nas periferias das grandes cidades, em presídios, delegacias e durante abordagens policiais, no Maranhão e em todo o país. Como forma de tentar trazer à luz da justiça os casos de tortura desferidos durante as prisões em flagrante, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto Audiência de Custódia, que tem o objetivo de levar a pessoa presa em flagrante rapidamente ao encontro do juíz para que se verifique a legalidade da prisão em flagrante e a prática de tortura nessas situações. No Maranhão, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realiza, desde 2016, o projeto Audiências de Custódia – Sementes de Esperança, que monitora a implementação desse projeto e a sua eficácia. Saiba mais sobre o caso Gerô e a prática de tortura no país: A tortura no Brasil é uma política de estado O Brasil que ainda tortura A tortura no Brasil – DHNet http://jornalpequeno.blog.br/manoelsantos/2010/03/22/faz-hoje-tres-anos-que-gero-foi-trucidado-por-pms-em-sao-luis/ NOTA DE REPÚDIO A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) repudia a invasão de sua sede, protagonizada por agentes da Polícia Civil com armas em punho e sem mandado judicial, na tarde desta quarta-feira (15.03.17), por volta das 17h, para suposta operação de perseguição de um suspeito de crime. Os policiais chegaram à SMDH de forma intimidadora, afirmando que havia um suspeito no quintal e entraram, aproveitando que o portão estava sendo aberto para um funcionário da casa sair. Técnicos da SMDH estiveram no Plantão, juntamente com o Secretário adjunto da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular e o Ouvidor de Direitos Humanos, sendo recebidos pelo delegado Joviano Furtado, que se identificou como coordenador desta operação. Na ocasião não foi realizada a lavratura de Boletim de Ocorrência. Não se trata de um episódio isolado, uma vez que diariamente são noticiadas situações de operações policiais em residências sem mandado judicial, à revelia das garantias constitucionais do Estado de Direito. Este tipo de prática vem sendo amplamente utilizado pelas forças policiais, sob o pretexto do combate à violência. A violência desses episódios aviltantes tem se tornado um fenômeno fora de controle, sobretudo porque a Secretaria de Segurança Pública não tem atuado em conformidade com o respeito aos direitos humanos. Se nós, da SMDH, ficamos atônitos com essa ação, muito pior é a situação das populações pobres da periferia que todos os dias têm suas casas invadidas sem mandados e sem as demais prerrogativas legais. Neste momento, solidarizamo-nos especialmente com a equipe presente na casa, pela situação de vulnerabilidade e pânico a que foi submetida, bem como exigimos a apuração completa e isenta desta ocorrência. 15 de março de 2017, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos exige resposta a 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro até 31 de março; Juízes da Corte internacional anunciam visita ao país, e designam audiência para maio, na Costa Rica O acúmulo de graves casos de violações de direitos no sistema prisional e socioeducativo brasileiro levaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos a emitir, de forma inédita, uma resolução que cobra do Estado brasileiro explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no país. O documento é baseado em quatro casos brasileiros que atualmente estão na Corte – Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro e Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo -, mas os membros do tribunal ressaltam que se trata de um indício de “um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”. Na mesma Resolução, comunicada ontem às entidades de direitos humanos peticionárias das denúncias originais, a Corte informa também que enviará uma delegação para realizar uma visita ao Brasil e observar, de forma direta, a situação dos presídios e unidades socioeducativas e o cumprimento das medidas provisórias já emitidas nos casos em questão. A visita da Corte subsidiará audiência pública a ser realizada em sua sede na Costa Rica em maio e para qual estão convocados o Estado Brasileiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os representantes dos beneficiários. No texto, a Corte cobra do Brasil que indique as medidas concretas que vem adotando para 11 pontos, entre eles a redução da população carcerária e do número de presos provisórios, a prevenção do enfrentamento de facções criminosas nas unidades prisionais, o treinamento no controle não violento de rebeliões e a prevenção da entrada de armas e drogas nas prisões. Além disso, são solicitadas informações atualizadas que ainda não são divulgadas de forma pública pelas autoridades brasileiras, como o número de mortes intencionais e não intencionais nos últimos cinco anos, o número de médicos e equipes de saúde que trabalham nos presídios e o número de denúncias de maus-tratos e torturas nos últimos cinco anos. Ao todo, são 52 questões que, ao serem respondidas, poderão dar um panorama real da atual situação do sistema prisional e socioeducativo brasileiro. O reconhecimento da Corte de que o problema é estrutural e resultado de uma política equivocada baseada no encarceramento em massa, e não de uma suposta crise, é visto como uma vitória para organizações e movimentos que lutam pela garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Brasil. Na resolução, a Corte lembra como vem recebendo, há anos, informações que mostram que as circunstâncias do sistema no país “não apenas tornariam impraticáveis os padrões mínimos indicados pela comunidade internacional para o tratamento de pessoas privadas de liberdade, mas configurariam possíveis penas cruéis, desumanas e degradantes, violatórias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Essa situação se tornou ainda mais clara este ano, com mais de 140 mortes violentas já registradas em diversas regiões do país. Um ponto importante da resolução é o entendimento de que a situação do sistema socioeducativo, que mantém sobre custódia adolescentes em conflito com a lei, também deve ser analisada dentro do contexto dos presídios brasileiros. Há anos, surgem denúncias de maus tratos, torturas e superlotações nessas unidades. O caso na Corte, da UNIS, trata do Espírito Santo, mas é exemplar do que ocorre em todo o país, onde as condições das unidades socioeducativas violam os parâmetros estabelecidos em normativas internacionais sobre direitos de crianças e adolescentes e se equiparam às condições degradantes e violatórias do sistema prisional. Outra situação que merece destaque é a do Complexo Penitenciário do Curado, antigo Aníbal Bruno, em Pernambuco. Em novembro de 2016, a Corte determinou que o Brasil realize reformas e resolva a questão da superpopulação nas unidades prisionais do Complexo, com um diagnóstico técnico e plano de contingência. O prazo para isso se encerra no dia 8 de março, quando o Estado deverá, ainda, apresentar a relação de todos os presos no Complexo, detalhando as razões pelo encarceramento (eventuais condenações, processos abertos, indiciamentos) e “o tempo em que cada um permanece privado de liberdade pela condenação ou pelo respectivo processo”. Medidas Provisórias na Corte Unidade de Internação Socioeducativa, Espírito Santo. Diante do histórico de tortura e maus-tratos na UNIS, onde apenas entre abril e julho de 2009 três homicídios de adolescentes foram registrados, a Justiça Global, o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra) em parceria com a Pastoral do Menor e com o apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, encaminharam denúncia sobre a UNIS ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos outorgou medidas cautelares em benefício dos adolescentes. Constatado o descumprimento da determinação, a Comissão então encaminhou um pedido de medidas provisórias à Corte. Em fevereiro de 2011, a Corte emitiu a primeira resolução exigindo que fossem adotadas medidas para proteger a vida e a integridade pessoal de toda e qualquer pessoa que se encontre na UNIS. As medidas seguem vigentes e o Brasil vem descumprindo de forma sistemática as resoluções da Corte. Complexo do Curado, Pernambuco. Um quadro extremamente grave de homicídios, torturas, negligência na saúde levou, em junho de 2011, a Justiça Global, o Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (SEMPRI) a Pastoral Carcerária e a Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard a solicitarem proteção para as pessoas privadas de liberdade no Curado junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 4 de agosto de 2011, a Comissão emitiu medidas cautelares exigindo ao Estado brasileiro que tomasse todas as medidas necessárias para garantir a vida, integridade pessoal e saúde dos presos. Em 2 de outubro de 2012, a Comissão ampliou as medidas para incluir a proteção de visitantes e funcionários da unidade. Apesar das medidas, o Estado brasileiro não tem garantido os direitos tutelados pela decisão da Comissão. Denúncias de tortura, violência (incluindo um número considerável de mortes), acesso inadequado à assistência médica e abusos pelos chaveiros (também chamados de representantes do pavilhão ou porteiros) persistem. Em razão disto, o caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 22 de maio de 2014, emitiu medidas provisórias ordenando ao Brasil que implementasse proteções imediatas e eficazes à vida e integridade pessoal de todos os presos, funcionários e visitantes da unidade. Em junho de 2016, pela primeira vez nas Américas, juízes da Corte realizaram uma visita in loco ao Complexo do Curado. Complexo Prisional de Pedrinhas, Maranhão. A série de rebeliões eclodida entre novembro e dezembro de 2013, que resultou na morte de 22 presos, alguns deles decapitados, levou a SMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos) e a OAB-MA (Ordem dos Advogados do Brasil) a solicitarem à CIDH medidas cautelares. Em 16 de dezembro de 2013, a Comissão outorgou medida cautelar obrigando o país a agir imediatamente para conter novas violações no complexo de Pedrinhas, sob o risco de uma condenação internacional. Conectas e Justiça Global ingressam no caso como co-peticionárias meses depois. Diante do descumprimento das recomendações, a CIDH remeteu o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em novembro de 2014. Esta, por sua vez, a par da gravidade dos fatos, expediu medida provisória obrigando o Brasil a adotar imediatamente todas as ações necessárias para proteger a vida e a integridade de todas as pessoas privadas de liberdade no complexo. Plácido de Sá Carvalho, Rio de Janeiro. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acolheu o pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e determinou ao governo brasileiro que adote medidas a fim de solucionar a superlotação e problemas estruturais do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), que integra o complexo penitenciário de Bangu. A decisão foi proferida no dia 21 de julho de 2016. Vistoria do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria (Nuspen), em janeiro de 2016, revelou que o instituto penal operava bem acima da capacidade – com 3.478 presos para apenas 1.699 vagas. Na ocasião, foram constatados diversos problemas. Entre eles, atrasos na concessão de benefícios na Vara de Execuções Penais, falta de medicamentos, de material de higiene e até de água potável e de alimentação nutricional adequada. Em comemoração aos seus 38 anos, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realizou, nesta terça-feira (14), no auditório da UNDB, o Seminário “Direitos Humanos contra a onda conservadora: punitivismo, encarceramento e criminalização”. O seminário contou com exposições de Luiz Antonio Camara Pedrosa, advogado da SMDH, Wagner Cabral, historiador e coordenador da SMDH, Talita de Oliveira, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, representando o Ministério Público Federal e Gilvan Vitorino, advogado e membro da Pastoral Carcerária do Espírito Santo. Com o tema “Modelo de Desenvolvimento: Excludente e Violador de Direitos Humanos”, Luis Antonio Camara Pedrosa deu início às exposições do seminário. Em uma exposição introdutória, Pedrosa delineou o modelo de desenvolvimento e seus mecanismos de produção da desigualdade, indo à fundo na discussão acerca do agronegócio e dos impactos do MATOPIBA. Wagner Cabral expôs com dados o perfil da violência no Maranhão, e comentou a dificuldade de sistematização dos dados uma vez que não há cooperação por parte do governo estadual: “em primeiro lugar, surge por conta da imensa falta de transparência do governo do estado do Maranhão, acabou de sair no ranking da transparência sobre segurança pública e o Maranhão ocupa o 20º lugar, o que quer dizer que somente 15% das informações são disponíveis. É um nível quase nulo de informações que obrigam os pesquisadores da área a recorrer à uma série de outros dados”, disse, ressaltando que desde o começo da gestão atual foi elaborado pela entidade um modelo de publicação das informações que sequer foi avaliado. Tatiana comenta sobre o levantamento feito pela Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, que possui um grupo de trabalho de prevenção à tortura. Ela comenta que uma das conclusões é que o encarceramento massivo é sim um fator fundamental para a crise no sistema prisional no Brasil, ainda mais considerando que a maioria desses presos não foi, sequer, julgada e condenada. Gilvan Vitorino, ao comentou o fracasso do sistema prisional no Brasil, ineficiente no combate à criminalidade e à violência: “nós estamos aqui preocupados com um sistema que não funciona, nesse sentido positivo”, ao se referir sobre a incapacidade do sistema prisional ser um espaço de ressocialização, e complementa: “mas ele é funcional, porque ele coloca aquelas pessoas indesejáveis no lugar que se quer dizer que é o lugar delas, como disse os colegas anteriores, pois há uma população preferencial de pobres, negros e meretrizes”, disse Gilvan acerca do caráter seletivo do sistema prisional no Brasil. Gilvan comentou sobre a necessidade de o Maranhão não seguir os rumos do Espírito Santo no tocante à gestão carcerária e comentou que muitas vezes não sabemos os caminhos a trilhar, mas temos condições de dizer que caminhos não seguir. As exposições foram seguidas por meio de um debate onde o público pode intervir relatando experiências e propondo novos elementos para a reflexão. Para os especialistas, há uma necessidade de revisão urgente da prática do encarceramento massivo, pois a criação de novas unidades prisionais não simboliza uma medida eficaz para um problema que necessita de um conjunto mais amplo de políticas estruturantes. Na oportunidade aconteceu também o lançamento da nova edição da Revista Catirina, publicada pela SMDH, que traz artigos científicos sobre a temática de Direitos Humanos. Sentença assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina ao Estado do Maranhão que autorize a Gerência de Planejamento a adotar as providências para orçamentar e repassar ao ITERMA os recursos financeiros destinados às ações fundiárias de arrecadação, aquisição e titulação dos territórios das comunidades de quilombos Santa Maria/Piqui; Mata de São Benedito; Mocambo e Santa Rosa do Barão (Itapecuru-Mirim); Cipó e Jenipapo (Caxias); São Raimundo e Itamatatina (Alcântara) e Jamari dos Pretos (Turiaçu). Após o repasse dos recursos, o ITERMA deve providenciar a titulação e criação de projetos de assentamentos especiais quilombolas citados. Ainda de acordo com sentença, o Estado, através da Gerência ou da sucessora legal da Secretaria de Estado do Planejamento do Maranhão, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a prestação de contas de convênio firmado entre a citada Secretaria e ITERMA com vistas às ações, justificando a aplicação dos recursos oriundos de empréstimo firmado entre a União e o Banco Mundial destinado às mesmas (ações). A sentença atende à Ação Civil Pública ajuizada pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH em desfavor do Estado para a regularização de terras quilombolas. Na ação, a SMDH cita Termo de Compromisso de Cooperação Técnica Mútua firmado em 1996 entre a Secretaria e o ITERMA com vistas às ações fundiárias em favor das comunidades negras rurais remanescentes de quilombolas. De acordo com a SMDH, a execução do convênio se baseou em empréstimo firmado entre a União e o Banco Mundial, que creditou R$ 163.510,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos e dez reais) na conta do ITERMA. Segundo o autor da ação, do total arrecadado para a execução do termo de cooperação foi repassado para a SMDH o valor de R$ 82.760,00 (oitenta e dois mil e setecentos e sessenta reais), restando o saldo de R$ 80.750,00 (oitenta mil e setecentos e cinquenta reais) para a conclusão dos trabalhos de arrecadação e regularização das áreas devolutas; proposição de aquisições e desapropriações; criação dos projetos de assentamento e titulação comunitária. Ainda segundo o MPE, mesmo com o saldo positivo o ITERMA alegou insuficiência de recursos para dar continuidade aos trabalhos. Memória dos quilombos – Douglas de Melo inicia as fundamentações ressaltando a previsão, no art. 216 da Constituição Federal de 1988, do “tombamento de documentos e sítios relativos à memória dos quilombos”, bem como o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CFRB/88, onde se lê que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Segundo o juiz, mesma disposição é repetida no art. 229 da Constituição, que estabelece que “o Estado reconhecerá e legalizará, na forma da lei, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombolas”. Para o magistrado, merecem acolhimento os pedidos iniciais, uma vez que, apesar da existência de recursos destinados a projetos de regularização fundiária de quilombos e viabilizados por meio de convênio, “o Estado do Maranhão e o ITERMA não comprovaram nos autos terem se desincumbido do dever constitucionalmente imposto”. Douglas de Melo destaca ainda não ter ficado claro o destino dado à segunda parcela do valor estabelecido no convênio. Omissão – Ainda sobre o acolhimento dos pedidos, o juiz afirma que o mesmo (acolhimento) não representa interferência indevida do Judiciário na Administração Pública. Segundo o magistrado, diante de lesão ou ameaça de lesão a direitos cabe ao Poder Judiciário garantir esses direitos. Nas palavras de Douglas de Melo, no caso dos autos a intervenção é plenamente justificada, uma vez que “a obrigação do Poder Público existe, o recurso está disponível, e sua omissão causa lesão a direitos constitucionalmente assegurados a populações tradicionais”. Veja a notícia no sítio de origem aqui. Sentença SMDH x ITERMA – Regularização de terras quilombolas Fonte: TJMA A respeito da desastrada operação policial que resultou na morte de Karina Brito e no ferimento à bala de Kamila de Brito, na cidade de Balsas, a SMDH: a) ao mesmo tempo em que lamenta, repudia o episódio que revela imperícia e despreparo da ação policial, resultante sobretudo da intervenção descaracterizada, o que viola o papel constitucional de policiamento ostensivo e afronta o direito do cidadão a uma abordagem segura e informada; b) solidariza-se com as vítimas, seus familiares e amigos, invocando assistência e reparação da parte do Estado; c) exige responsabilização dos culpados e mudança de paradigmas no sistema de segurança, para que episódios como esse não se repitam; d) insiste em denunciar o crescimento dos dados acerca da violência, vitimização e letalidade policiais, que colocam o Maranhão na sexta posição em número de mortes decorrentes de intervenções policiais em 2015, apresentando a 5ª maior taxa de letalidade do país, com um crescimento de 133,3% em relação ao ano anterior; e) esse paradigma é o mesmo que também faz do Maranhão detentor da maior taxa de vitimização dos operadores do sistema de segurança pública, com 44 mortes de policiais em 2015, elevando substancialmente os riscos da atividade policial. São Luís/MA, 16 de dezembro de 2016. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realizou, entre os dias 15 e 18 de novembro, a Caravana de Direitos Humanos no município de Belágua, na região do Baixo Parnaíba Maranhense. A caravana consistiu em uma série de atividades que envolveram estudantes do Ensino Médio da cidade, trabalhadores e trabalhadoras rurais, idosos, professores, dentre outros. O principal objetivo da atividade foi divulgar uma nova cultura de direitos humanos na região, articulando um processo de mobilização e educação em direitos humanos. Foram realizadas oficinas sobre Direitos Humanos e Juventude, oficinas de Produção Audiovisual, de Combate a Violência Sexual e Violência Doméstica, uma oficina sobre a História da Infância no Brasil. Também aconteceu, na escola de Ensino Médio Emésio Araújo, uma palestra sobre o Projeto de Emenda Constitucional 55, o projeto Escola sem Partido e a Reforma de Ensino Médio com pais e estudantes. No sindicato dos servidores públicos municipais aconteceu uma oficina com o tema Direitos da Pessoa Idosa, realizada pela Defensoria Pública do Estado. As situações locais de injustiças socioambientais, verificadas nos indicadores de violência na região, foram decisivas para a escolha da sede da caravana neste ano. Ao final da caravana, foi realizada na Câmara Municipal de Belágua uma audiência pública para tratar sobre a realização de Direitos Humanos e Democracia no município. Nas interações com a população de Belágua, diversos temas que preocupam os moradores do município foram levantados, dentre eles a questão da regularização fundiária, o processo de desenvolvimento excludente que a população enfrenta, protagonizado por empresas que lucram com plantações de clones de eucalipto e com a instalação de um parque eólico, que traz impactos negativos à cidade. A Caravana de Direitos Humanos foi realizada em parceria com organizações locais e regionais como Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Belágua, a Defensoria Pública do Estado, o Centro de Proteção à Criança e ao Adolescente Padre Marcos Passerini, a Escola Emésio Araújo, o Ministério Público, o Centro de Cultura Negra do Maranhão, a Carabinas Filmes, a Diocese de Brejo, a Igreja Assembleia de Deus de Belágua e a FETAEMA. Diante das ameaças de retrocesso de direitos, entidades que atuam na defesa dos Direitos Humanos no Distrito Federal colocarão em pauta os Direitos Humanos. Brasília sedia entre os dias 2 e 12 de dezembro a Semana Distrital dos Direitos Humanos, com o tema “com direitos somos humanos por inteiro”. As atividades serão realizadas em diversas regiões da capital, em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado no dia 10 de dezembro. A semana, construída por uma frente de entidades e movimentos, tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre o tema e reafirmar o compromisso na luta pelos Direitos Humanos. Além de fortalecer a rede de instituições que atuam na defesa dos Direitos Humanos no Distrito Federal e em outros estados do país. Será uma semana de debates, reflexões e, sobretudo de luta pelo enfrentamento e combate à criminalização dos Direitos Humanos e extermínio da juventude. Na programação, temas sobre segurança pública, gênero, violência no campo serão debatidos em audiências públicas, nas rodas de conversa, seminários e atos culturais. As atividades terão entrada gratuita, porém com vagas limitadas. Confira a programação abaixo ou na página do evento no Facebook fb.com/SemanaDireitosHumanosDF: 05/12 (segunda-feira) 16h às 18h – Roda de diálogos – Tema: Direito à livre manifestação Local: Sala das Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal (piso térreo) 19h30 às 22h – Conversas de Justiça e Paz – Tema: Esperança e misericórdia: os direitos humanos como caminho para a justiça e a paz Local: Cúria Metropolitana da Arquidiocese de Brasília 06/12 (terça-feira) 09h às 11h30 – Roda de diálogos – Tema: Juventude e Segurança Pública Local: CESAM – QNN 31 – Lote I/J – Ceilândia (P Norte) 15h às 18h – Seminário – Tema: Criminalização da Juventude Local: Universidade Católica de Brasília – Taguatinga – Auditório do Bloco M 19h às 21h – Curta Direitos Humanos – Tema: Violência no campo Local: Universidade Católica de Brasília – Taguatinga – Auditório do Bloco M 07/12 (quarta-feira) 09h às 11h30 – Roda de diálogos – Tema: Juventude e gênero Local: Coletivo da Cidade – Estrutural 16h30 – Intervenções Culturais – Tema: Feminicídio Local: Rodoviária do Plano Piloto 08/12 (quinta-feira) 10h às 12h – Ato em defesa dos Direitos Humanos Local: Plenário 09 – Câmara dos Deputados 09/12 (sexta-feira) 09h às 11h30 – Roda de diálogos – Tema: Juventude e questões étnico-raciais Local: Centro de Desenvolvimento Comunitário CDC/ACM – QNMS 32, lote 2, setor de mansões. Sobradinho ll 14h30 às 17h30 – Seminário – Tema: Migrações e Refúgio Local: Universidade de Brasília – UNB – Auditório Joaquim Nabuco – Faculdade de Direito 10/12 (sábado) 16h às 21h – Atividade cultural em defesa dos Direitos Humanos Local: Praça do Cidadão – Ceilândia 12/12 (segunda-feira) 10h – Audiência Pública – Tema: Extermínio da Juventude Local: Senado 5 a 9/12 – Exposição de Fotografia: outras expressões, novas trajetórias Local: Estação de Metrô 112 Sul Entidades organizadoras: Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude, Rede Justiça Criminal, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília, Cátedra UNESCO de Juventude, Educação e Sociedade da Universidade Católica de Brasília, Conectas Direitos Humanos e Associação Cristã de Moços (ACM), Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Subsecretaria de Direitos Humanos do Governo de Brasília. Entidades que apoiam o evento: Coletivo da Cidade, Andi – Comunicação e Direitos, DKA Áustria, Rede Brasileira de Centros e Institutos de Juventude, CRB Regional Brasília, Formosa e Luziânia, CESAM e Ruas – Rede Urbana de Ações Socioculturais. Nesta terça-feira (01.11.2016), a opressão exercida pela violência policial se fez sentir dentro dos muros do Liceu Maranhense. O alvo das agressões, desta vez, foram as alunas e os alunos da instituição de ensino centenária. Adolescentes que posicionaram-se contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241.2015) e a Medida Provisória que reforma o Ensino Médio. A ação truculenta dos agentes policiais contra os estudantes é mais um episódio sombrio do processo pelo qual passa o país. As mais de mil escolas ocupadas em todo o Brasil vêm sendo silenciadas sistematicamente, seja pela repressão do estado, seja pela omissão conivente dos grandes meios de comunicação, que criminalizam as manifestações e impedem o debate público sobre as reivindicações populares. A PEC 241 atingirá a parcela mais pobre da população, reduzindo o papel dos serviços públicos em Saúde, Educação e Assistência Social e freando o crescimento dos principais indicadores de desenvolvimento humano. Na MP que reforma o Ensino Médio, o governo Michel Temer alterou, de forma autoritária, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ignorando o Plano Nacional de Educação (PNE) ao impor retrocessos à educação brasileira como, por exemplo, a retirada da garantia de que professores e professoras da educação básica possuam graduação na área em que atuam. Nós, organizações e movimentos sociais abaixo-assinados, repudiamos com veemência a violência desferida contra os estudantes, e apoiamos incondicionalmente a luta da Ocupação do Liceu Maranhense, bem como de todas as escolas ocupadas no Maranhão e no Brasil. Exigimos do Estado do Maranhão que se posicione ao lado de seus estudantes e do estado democrático de direito, impedindo que aconteçam outros episódios de violência com objetivos anti-democráticos, como os ocorridos no Liceu Maranhense. Por fim, colocamo-nos à disposição dos estudantes para receber qualquer denúncia de violência policial. São Luís, 2 de novembro de 2016. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini (CDMP) Centro de Direitos Humanos, Respeito e Ativismo Gay – CENTRO DRAG Comissão Pastoral da Terra – Maranhão – CPT/MA Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia – CDVDH-CB Centro de Cultura Negra do Maranhão – CCN-MA Centro de Integração Sócio Cultural Aprendiz do Futuro – CISAF Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís Centro de Estudos Bíblicos do Maranhão – CEBI-MA Solidariedade e Vida Rede Amiga da Criança No dia 14 de setembro, os técnicos da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos no escritório de Brasília (DF) participaram de uma atividade de interação denominada “O Corpo Fala”. Conduzida pela psicóloga Camila Thiari, o objetivo da atividade foi realizar uma reflexão sobre a linguagem corporal como forma de expressão. “As posturas assumidas com o corpo dizem o que as palavras tentam esconder. E que isso transparece para o outro. Foi uma atividade de consciência corporal”, explica a psicóloga. Para desenvolver a atividade, foram utilizadas máscaras sem face, para que o rosto não deixasse transparecer as emoções. Em grupos de três ou quatro pessoas, foram encenados sentimentos com a expressão corporal como raiva, tristeza, dentre outros. “Fizemos então uma reflexão voltada para os atendimentos que realizamos na SMDH, de que é preciso estar atento ao outro, e estar atento à mensagem que passamos com os traços que se manifestam no corpo, e a necessidade de atenção desarmada”, conta Camila Thiari. A teoria de base utilizada foi do psicanalista Wilhelm Reich e o livro O corpo fala, de Pierre Weil e Roland Tompakow. Ao término da encenação e reflexão, cada pessoa foi convidada a decorar a máscara utilizada. A Comunicação Não Violenta (CNV) é um método criado por Marshall Rosemberg que favorece o entendimento entre as pessoas à medida que harmoniza suas necessidades com as necessidades de outras pessoas de uma maneira empática. O curso “Introdução à comunicação não Violenta” apresenta ao participante, de forma teórica e vivencial, ferramentas simples que podem melhorar a qualidade de vida entre casais, filhos, vizinhos, colegas de trabalho e todas as pessoas com as quais interagem. Está turma procura priorizar a participação das Instituições da Sociedade Civil e Movimentos Sociais, através de um preço promocional. Também destina-se ao público e geral interessado em conhecer sobre o tema. Conteúdo Programático: A comunicação alienante da vida e a que favorece a compaixão; Identificando e expressando sentimentos; Reconhecendo e expressando necessidades; Pedindo aquilo que enriquecerá a nossa vida. Investimento: – Para membros de Instituições da Sociedade Civil e Movimentos Sociais: valor promocional de R$ 180,00 (à vista). – Demais participantes: 1. Até 26/9/2016 – Valor à vista R$ 300,00 no ato de inscrição ou 390,00 dividido três parcelas, sendo a primeira no ato da inscrição, referente a matrícula, de R$ 130,00, as restantes para 30 e 30 dias depois. 2. A partir de 27/9/2016 – Valor à vista R$ 330,00 no ato de inscrição ou 420,00 dividido três parcelas, sendo a primeira no ato da inscrição, referente a matrícula, de R$ 140,00, as restantes para 30 e 60 dias. – Incluso: materiais didáticos, apostila, coffee break. – No valor da inscrição não está incluso o almoço, que poderá ser pago em separado por cada participante. A Cáritas servirá almoço no valor de R$ 30,00, com necessidade de confirmação prévia. Para realizar a inscrição é necessário o preenchimento do formulário no link: https://goo.gl/bsUp2r. Realização: Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude Data: 8 e 9 de outubro Horário: 9h as 18h (Total de 16 horas/aula) Local: Cáritas Brasileira – SGAN Quadra 601 Módulo F – Asa Norte – Brasília/DF Facilitadores: Edisa Lopes, Curso em CNV com Dominique Barter e Sven Archangelo, facilitadora em Mediação de Conflito, Terapeuta Comunitária, Terapeuta Transpessoal e Psicodramatista. Cícero Fernando Barbosa da Silva, Consultor na área de Recursos Humanos e Reestruturações Organizacionais, Terapeuta Comunitário, Mediador de Conflitos associado ao Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude. Atua também como formador na área de mediação de conflitos, comunicação não violenta e cultura de paz, bem como na capacitação de lideranças comunitárias Contatos: Telefone: (61) 8233-4535 Observação: O envolvimento da SMDH nesta atividade se restringe ao apoio na divulgação. Em setembro, as entidades que integram a Plataforma Dhesca, dentre elas a SMDH, participaram em São Paulo de uma reunião para pensar, de forma coletiva, sobre as estratégias de comunicação da campanha Mais Direitos Mais Democracia, lançada em julho pela plataforma. A campanha foi criada a partir da iniciativa das redes nacionais Plataforma Dhesca e pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil e respectivos movimentos e organizações filiadas e parceiras. Na oportunidade foi realizado um painel para debater a conjuntura pós-golpe e o contexto dos direitos humanos. Darci Frigo, coordenador da Plataforma Dhesca e da Terra de Direitos, avaliou que o golpe, que se concretizou com o afastamento definitivo, pelo Senado Federal, de uma presidenta democraticamente eleita vem na esteira de uma ampla hegemonia do capital no âmbito global. “A brutal concentração da riqueza traz um custo que significa a destruição da natureza, a exploração do trabalho e a fome de um bilhão de pessoas. Isso se opera com um Estado cada vez mais vigilante, opressor e autoritário – não é um Estado mínimo, é um Estado para assegurar os interesses do capital. Esse é o Estado do golpe. Ele só vai ser mínimo no social”, afirmou Frigo. Benilda Brito, da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, apresentou um panorama da luta em defesa dos direitos de negras e negros no país. Destacou que o Brasil foi a segunda maior nação escravista do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e o penúltimo a acabar com o tráfico de pessoas escravizadas. “Nenhum país do mundo invadiu tanto o continente africano com o fim de sequestrar e trazer pessoas escravizadas. Mas essa grande presença negra não provoca o olhar devido sobre o recorte racial”, afirmou. A Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jandyra Uehara Alves, falou sobre o atual contexto de ameaças aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores. “Para que os interesses do grande capital prevaleçam no momento de crise é preciso alvejar a democracia, passando por cima dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores, os direitos dos povos. Para fazer a restauração de um neoliberalismo ainda mais feroz do que o que tivemos na década de 90, eles precisam criminalizar os movimentos sociais e reprimir ainda mais as manifestações. É preciso também que uma ideologia neoconservadora se imponha no país, daí então o ataque à população LGBT, às mulheres, entre tantos outros”, avaliou Jandyara. A temática dos direitos sexuais foi abordada pelo Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – AGBLTO, Carlos Magno. “Não é possível viver em uma sociedade onde eu não possa viver a minha sexualidade plenamente. Quando isso acontece, eu estou sendo desumanizado. Direitos sexuais são direitos humanos – e é nessa defesa que o movimento LGBT passa a incidir também sobre a pauta dos direitos humanos”, afirmou. Carlos Magno também falou sobre os desafios colocados pela conjuntura de ameaças a direitos. “No momento atual, nós temos que continuar firmes em nossas pautas; é preciso construir uma unidade ampla para lutar pela defesa da democracia. Querem nos colocar de novo no armário, e para o armário a gente não vai voltar mais”, enfatizou. Ana Claudia Mielke, do Intervozes, falou sobre a influência que a imprensa nacional teve no processo de impeachment. “A mídia brasileira teve um papel decisivo no processo de legitimação desse impeachment, invisibilizando ou criminalizando os movimentos que defendiam a democracia e mobilizando aqueles que iam pra rua em defesa do golpe. Continuamos a ter um sistema de comunicação no Brasil altamente concentrado em que poucos grupos dominam tudo que lemos ou assistimos. Agir sobre esse cenário é fundamental, pois uma comunicação democrática impacta profundamente no que estamos chamando de democracia”, destacou Ana. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nomeou o brasileiro Paulo Abrão para o cargo de Secretário Executivo da instituição. Doutor em Direito e professor de Direito no Brasil e na Espanha, Abrão é secretário-executivo do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul, e presidente da Comissão de Anistia do Brasil, responsável por políticas de reparação e memória para as vítimas da ditadura militar. Anteriormente, ele foi Secretário Nacional de Justiça, Presidente da Comissão Nacional para os Refugiados e do Comité Nacional contra o Tráfico de Pessoas no Brasil.O jurista em experiência profissional em gestão pública, financeira e políticas orçamentais. A nomeção de Paulo Abrão foi o resultado de um processo seletivo amplo, aberto, transparente e participativo. Ele ocupará o cargo durante o período de agosto 2016 a agosto de 2020, que pode ser renovado uma vez por mais quatro anos. Mais de 90 pedidos foram recebidos, dos quais cinco finalistas foram seleciondos com os critérios regulamentares. No último dia 26, a Comissão completa reuniu na sua sede as cinco pessoas finalistas. A seleção foi feita com base na avaliação dos currículos, cartas e comentários recebidos sobre as entrevistas. “A Comissão aprecia que, durante este processo, os Estados-Membros, o Secretário-Geral e os órgãos políticos da OEA, bem como setores da sociedade civil, têm respeitado o princípio da autonomia e independência da Comissão Interamericana para adoção desta decisão, características essenciais para a plena implementação da alta missão que lhe foi confiada.”, afirma nota divulgada pela CIDH. A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). Tem a missão de promover a observância dos direitos humanos na região, e atua como um órgão consultivo da OEA nesta matéria. A Comissão é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, não representando seus países de origem ou de residência. Hoje (28), a campanha ‘Mais Direitos, Mais Democracia’ – Todos os Direitos para Todas as Pessoas, promovida pelas entidades filiadas à Plataforma Brasileira de Direitos Humanos (Dhesca), foi lançada na sede do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em Brasília. Diante de um cenário de perda de direitos historicamente conquistados e de retrocesso na democracia, incitado pelos setores mais conservadores da sociedade, a campanha pretende ser um instrumento de “disputa de valores no campo dos direitos humanos e da garantia e ampliação da democracia no Brasil”. As organizações aderentes posicionam-se, por exemplo, contra o desmonte das políticas de universalização de direitos fundamentais, como o Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o lançamento, transmitido ao vivo a partir das 17h, serão apresentados os materiais da campanha produzidos pelo grupo operativo, como identidade visual, vídeos, site e redes sociais. Antes, às 15h, a Plenária Nacional pretende retomar os encaminhamentos da última reunião e discutir estratégias de mobilização. A campanha é uma iniciativa construída coletivamente por redes, movimentos sociais e entidades – entre elas o CFP – que se articulam na Plataforma Dhesca. Atuando no Brasil desde os anos 2000, a Plataforma incentiva a troca de experiências e a soma de esforços na luta pela implementação dos direitos humanos no país. A organização surgiu como um capítulo da Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento (PIDHDD), que integra organizações da sociedade civil de diversos países. O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura divulgou na última segunda-feira (18) a lista de entidades selecionadas para compor a entidade no biênio 2016-2018. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos é uma das entidades da sociedade civil que integrarão a comissão. Este é o resultado final da votação do chamamento público para a escolha de membros dos conselhos de classe profissional de âmbito nacional, movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil, entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa. A seleção foi feita de acordo com o Edital de Chamamento Público 01, de 09 de maio de 2016. Órgão integrante do chamado “Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”, o CNPCT é um colegiado composto por 11 órgãos do governo e 12 entidades da sociedade civil que tem o objetivo de contribuir para o enfrentamento à tortura em locais da privação de liberdade, como estabelecimentos prisionais, delegacias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos. De acordo com o CNPCT, seus membros atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação de violações no Brasil relacionadas ao tema. Além disso, compete ao colegiado “acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção”. Para compor as vagas de representantes dos conselhos de classes profissionais, foram selecionados: 1. Conselho Federal de Psicologia (CFP) 2. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Na categoria de representantes de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, foram selecionados representantes das seguintes entidades: 1. Justiça Global 2. Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad) 3. Conectas Direitos Humanos 4. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) 5. Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA) 6. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) 7. Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM) 8. Instituto De Estudos Da Religião (ISER) Na classe de entidades representativas de trabalhadores, estudantes empresários e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, foram selecionados: 1. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2. Central Única dos Trabalhadores (CUT) Após a eleição das entidades, os nomes de seus representantes serão encaminhados à Presidência da República, para que sua nomeação seja oficializada por decreto. A Constituição de 1988 determinou, em seus artigos 227 e 228, a prioridade absoluta da proteção das crianças e adolescentes. Esta determinação foi regulamentada em 1990, com a sanção da lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que definiu regras e ferramentas para o combate à violência e ao abandono. A promulgação do ECA trouxe uma nova perspectiva, ao defender crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, o estatuto previu, como estratégia de proteção, a articulação de um sistema com vários atores. Na última quarta-feira (13.07.2016) completaram-se 26 anos da sanção do ECA. O aniversário acontece em um momento que a redução da maioridade penal tramita no Congresso Nacional com amplo apoio de parlamentares conservadores. Em março do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou que a redução da maioridade penal para 16 anos não fere a Constituição, viabilizando a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que tem este objetivo. No estado do Maranhão “há uma carência na implantação de políticas públicas que garantam de fato a dignidade e os direitos humanos de crianças e adolescentes, no que concerne ao atendimento socioeducativo, há um descaso por parte das autoridades”, afirma a educadora popular Maria Ribeiro, membro do Conselho Diretor da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). Ela destaca ainda que, apesar da resolução 05/98 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ter definido as regras para o atendimento socioeducativo, estas nunca chegaram a serem implementadas pelos órgãos competentes. Segundo dados da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF), de junho de 2016, muitos adolescentes em conflito com lei que estão cumprindo medida socioeducativa, encontram-se em instituições superlotadas. O caso mais grave é o da Unidade Canaã, de internação provisória, tem três vezes mais adolescentes internados do que o permitido. A unidade, que tem capacidade para 40 adolescentes, atualmente abriga 120, tendo sido palco recente de fugas e rebeliões. Esta situação implica na ausência do pretendido atendimento socioeducativo da criança ou adolescente em conflito com lei, pois que, ao cometerem qualquer ato infracional, independentemente do município e, pior, da menor ou maior gravidade do ato ofensivo, são encaminhados para São Luis e colocados em locais superlotados e sem estrutura básica. “Quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas, ainda se engatinha na implementação do que prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, pois ainda há nas instituições superlotação, maus tratos, tortura, ambiência arquitetônica semelhante às das prisões e ausência de proposta pedagógica adequada”, afirma Nair Ribeiro, membro do Conselho Diretor da SMDH. “Outras questões como a persistência da desigualdade social, o aumento do índice de violência letal contra adolescentes e o aumento do trabalho infantil contribuem para um contexto desfavorável à efetivação dos direitos da criança e do adolescente”, conclui Nair Ribeiro. Aconteceu nos dias 15 e 16 de junho, em Brasília, a 11ª reunião ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Na pauta do evento estavam temas como a produção do relatório anual do CNPCT, a apresentação do Relatório de Visita à Papuda pelo MNPCT, a discussão sobre o processo de seleção do MNPCT e a elaboração de diretrizes mínimas para o processo de seleção. Sobre o processo de seleção dos novos membros do mecanismo foi destacada durante o evento a importância de não se vedar a participação de agentes públicos ao processo seletivo, já que isso poderia excluir a participação de professores de universidades e militantes com grande acúmulo de experiências, que qualificariam as intervenções do Mecanismo. O psicólogo Tiago Martins esteve presente na reunião representando a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. “Acompanhar o comitê e o desenvolvimento de suas ações é importante, tendo em vista que o combate à tortura é um tema que se faz necessário para a garantia de DH e uma conquista da sociedade civil.”, afirma o psicólogo. A atividade aconteceu na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. SOBRE O COMITÊ – O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos. Os membros do CNPCT atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção. No último dia 2, o assessor jurídico da SMDH, Raony Pinheiro, participou de uma audiência pública com o MPF em defesa do licenciamento ambiental. O objetivo da audiência é de mobilizar a sociedade e especialmente o MPF, com o objetivo de defender o licenciamento ambiental, frente ao Projeto de Emenda Constitucional 65/2012 e outras iniciativas do legislativo que visam flexibilizar e até extinguir o instituto da Licença Ambiental. A PEC 65/2012 visa acrescentar o § 7º ao Art. 225 da Constituição para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da Licença Ambiental; dispõe que a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões, a não ser em face de fatos posteriores. “A PEC 65/2012, que estava engavetada desde então, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal às escuras, enquanto se decidia admissibilidade do processo de impeachment da Presidenta da República”, afirma o advogado Raony Pinheiro. Confira declarações de autoridades presentes na audiência: José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente: “A Licença Ambiental (LA) é uma ferramenta importante para apoiar empreendimentos tecnicamente corretos. A LA, como é realizada hoje, tem problemas, dentre os quais: Processos Longos, Estudos Complexos para empreendimentos simples; Condicionantes sem relação com os impactos e efeitos do empreendimento, etc. Uma solução para este problema seria o aperfeiçoamento do processo nos Órgãos Ambientais, a gestão eficiente destes órgãos e a criação de uma Lei-Geral do Licenciamento Ambiental. Esta iniciativa de Lei-Geral teria como base o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal ao Projeto de Lei 3.729/2004 de iniciativa do Dep. Ricardo Trípoli (PSDB-SP). Este projeto rejeita qualquer retrocesso no rigor do Licenciamento Ambiental” Randolfe Rodrigues, Senador da República: “A PEC 65/2012 é apenas uma das iniciativas legislativas que ameaçam o meio ambiente. Há outra que não precisam de quórum qualificado que estão em pauta, como: Projeto de Lei do Senado – PLS 654/2015 que institui um “Fast Track” em obras estratégicas; PLS 497/2012; PLS 705/2015, dentre outras” Maurício Guetta, assessor do Programa de Políticas e Direito Socioambiental do ISA Instituto Socioambiental: “Tais iniciativas [PEC 65/2012, dentre outras] não visam apenas acabar com o Licenciamento Ambiental, mas também restringir o Acesso à Justiça, e ferem o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional” João Akira Omoto, Procurador Regional da República na 1ª Região: “A PEC 65 e as outras iniciativas legislativas discutidas são uma ameaça a todo o Sistema de Licenciamento, pois se quer o aperfeiçoamento deste, e não sua flexibilização. O Licenciamento Ambiental tem um caráter contramajoritário, é para dar voz às minorias. Suely Araújo, Presidenta do IBAMA: A presidenta enfatizou mais uma vez a iniciativa do Projeto de Lei-Geral do Licenciamento Ambiental, apontando como a melhor iniciativa legislativa para a questão, já que não haveria retrocessos. Quando discorria sobre os longos processos de licenciamento, afirmou: “A hora de barrar um projeto não é na Licença de Instalação ou Operação, a hora de dizer não a um projeto é antes da Licença Prévia” Felício Pontes Jr., Procurador Regional da República da 1ª Região: O procurador problematizou a questão do Licenciamento Ambiental em Terras Indígenas (TI), pois há danos diretos a um povo indígena mesmo sem haver obras sendo realizadas nestas terras propriamente. O procurador criticou o instituto da Suspensão de Segurança como sendo um resquício da ditadura que tira a eficácia imediata de decisões e sentenças em prol da questão socioambiental sem analisar o mérito da matéria. Representantes de organizações de direitos humanos foram impedidos de entrar no Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas, em São Luís (MA), na manhã da última quarta-feira (1/6). O grupo, que é peticionário em denúncia que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), deveria ter acesso livre para acompanhar a situação do complexo prisional, palco em 2013 de uma das mais graves crises da história do sistema prisional brasileiro. As entidades realizavam uma vistoria na triagem quando ouviram um forte barulho de explosão vindo do CDP (Centro de Detenção Provisória). Ao tentarem acessar o pavilhão para averiguar o ocorrido, foram impedidas. O diretor da unidade alegou que a portaria da Sejap (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária) nº 40/2006, que regula a entrada das ONGs aos presídios maranhenses, estava desatualizada. Também afirmou que o ruído fora produzido pela queda de uma porta. Em nota pública divulgada hoje, a Conectas Direitos Humanos, a Justiça Global e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos afirmam que o impedimento “apenas confirma a ausência de transparência na gestão dos presídios e o temor de que as entidades tenham acesso a uma realidade de plena e afrontosa violação de direitos humanos”. As organizações enviaram hoje um ofício à Corte Interamericana denunciando o ocorrido. Clique aqui para ler a íntegra do documento enviado à Corte. Esta é a primeira vez que as organizações tiveram sua entrada barrada no Complexo de Pedrinhas desde que as inspeções foram autorizadas, em 2013. Desde então, sete vistorias foram realizadas para averiguar o cumprimento por parte Estado das medidas cautelares aprovadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das medidas provisórias da Corte. Onda de violência O bloqueio às entidades acontece em meio a uma nova onda de violência na capital maranhense. Nas últimas semanas, pelo menos 16 ônibus sofreram tentativas de incêndio (cinco foram totalmente incinerados). Suspeita-se que os ataques tenham sido coordenados pela facção Bonde dos 40 e articulados desde dentro do complexo. Em fevereiro deste ano, as organizações publicaram um dossiê sobre as condições de detenção em Pedrinhas. O documento mostra que a ligação com facções é usada como critério para a divisão dos presos e que a prática diária de maus-tratos e tortura, combinada com a falta de alimentação e higiene adequadas, criou um ambiente de tensão extrema. Clique aqui para ler a íntegra do dossiê. fonte: www.conectas.org A É fato que este contexto de ameaças vem se acirrando ao longo dos últimos anos – já se evidenciava de forma contundente em 2010 quando os mesmos grupos se insurgiram contra o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) –, mas tem encontrado resistência de setores organizados da sociedade civil brasileira que defendem, de forma intransigente, a afirmação dos direitos. Diante da complexidade da conjuntura atual e da agenda de retrocessos que vem se desenhando pelo grupo que tomou o poder de forma ilegítima, militantes e representantes de redes, movimentos e organizações reunidas/os em Brasília-DF para debater o fortalecimento do campo e da agenda popular de direitos humanos vêm por meio desta carta manifestar seu posicionamento:
Brasília, 20 de maio de 2016 Assinam este manifesto: Entidades: ANDI Comunicação e Direitos Pessoas: Clara Evangelista – INCRA/ABRA Adesões: Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura – ACAT Encerrou-se, na última sexta-feira, o 37º Encontro de Assistentes Sociais do Estado do Maranhão. O tema do evento foi “80 anos de Serviço Social no Brasil: função histórica na relação com os projetos societários”. O presidente da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Wagner Cabral, e a coordenadora da SMDH e assistente social Graziela Nunes, participaram do evento na plenária “A trajetória dos assistentes sociais na construção dos direitos humanos”, que aconteceu na última sexta-feira (19). “É um evento relevante para a categoria dos assistentes sociais, pela comemoração dos 80 anos da profissão no Brasil neste ano. E também para a sociedade, pela oportunidade de reunir profissionais e alunos que lidam com as mais diversas expressões das violações dos direitos humanos no nosso estado, com a possibilidade de discutir formas de enfrentamento no contexto das lutas sociais e das políticas públicas. Na ocasião, tratou-se das convergências históricas e políticas entre a luta por direitos humanos no Brasil e o projeto ético político e profissional do Serviço Social, destacando-se as contradições e desafios que se aprofundam no atual contexto político e social do país e suas particularidades no Maranhão”, conta Graziela. A SMDH tem em seus quadros sete assistentes sociais, e tem contribuído com a formação de novas profissionais por meio do estágio supervisionado, em parceria com duas universidades. Também realiza ações de mobilização e educação em direitos humanos, que envolvem militantes e profissionais em geral. A SMDH tem dialogado com a categoria sobre direitos humanos também em outras oportunidades, em edições anteriores do Encontros de Assistentes Sociais e também do Curso Ética em Movimento, realizado pelo CRESS. Encerrou-se, na última sexta-feira, o 37º Encontro de Assistentes Sociais do Estado do Maranhão. O tema do evento foi “80 anos de Serviço Social no Brasil: função histórica na relação com os projetos societários”. O presidente da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Wagner Cabral, e a coordenadora da SMDH e assistente social Graziela Nunes, participaram do evento na plenária “A trajetória dos assistentes sociais na construção dos direitos humanos”, que aconteceu na última sexta-feira (19). “É um evento relevante para a categoria dos assistentes sociais, pela comemoração dos 80 anos da profissão no Brasil neste ano. E também para a sociedade, pela oportunidade de reunir profissionais e alunos que lidam com as mais diversas expressões das violações dos direitos humanos no nosso estado, com a possibilidade de discutir formas de enfrentamento no contexto das lutas sociais e das políticas públicas. Na ocasião, tratou-se das convergências históricas e políticas entre a luta por direitos humanos no Brasil e o projeto ético político e profissional do Serviço Social, destacando-se as contradições e desafios que se aprofundam no atual contexto político e social do país e suas particularidades no Maranhão”, conta Graziela. A SMDH tem em seus quadros sete assistentes sociais, e tem contribuído com a formação de novas profissionais por meio do estágio supervisionado, em parceria com duas universidades. Também realiza ações de mobilização e educação em direitos humanos, que envolvem militantes e profissionais em geral. A SMDH tem dialogado com a categoria sobre direitos humanos também em outras oportunidades, em edições anteriores do Encontros de Assistentes Sociais e também do Curso Ética em Movimento, realizado pelo CRESS. Está aberto o edital de chamamento público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), para o biênio 2016-2018. As inscrições foram abertas em 16 de maio, e se estendem até o dia 3 de junho de 2016. Para pleitear uma vaga, os interessados devem acessar o link disponibilizado no sítio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude dos Direitos Humanos (www.sdh.gov.br) ou preencher ficha de inscrição e encaminhar cópia da documentação solicitada, pelos Correios ou entregar pessoalmente, em endereço disponibilizado no site da SDH. Após o encaminhamento das documentações solicitadas, acontecerá o período de habilitação, no qual serão verificados todos os documentos pela Comissão Eleitoral, sendo divulgado o resultado até as 23 horas e 59 minutos do dia 08 de junho de 2016. A composição do CNPCT obedecerá o seguinte as seguintes quantidades: – 2 representantes titulares de conselhos de classe profissional; – 8 representantes de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos ou degradantes; – 2 representantes titulares de entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos ou degradantes. SOBRE O COMITÊ – O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos. Os membros do CNPCT atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção. A sistematização de informações a partir da manutenção e construção de um banco de dados relacionado às denúncias e às respostas institucionais e estatais também envolve o rol de competências esperadas do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dos comitês estaduais/distrital. O Comitê é responsável ainda pela escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPC). Está aberto o edital de chamamento público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), para o biênio 2016-2018. As inscrições foram abertas em 16 de maio, e se estendem até o dia 3 de junho de 2016. Para pleitear uma vaga, os interessados devem acessar o link disponibilizado no sítio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude dos Direitos Humanos (www.sdh.gov.br) ou preencher ficha de inscrição e encaminhar cópia da documentação solicitada, pelos Correios ou entregar pessoalmente, em endereço disponibilizado no site da SDH. Após o encaminhamento das documentações solicitadas, acontecerá o período de habilitação, no qual serão verificados todos os documentos pela Comissão Eleitoral, sendo divulgado o resultado até as 23 horas e 59 minutos do dia 08 de junho de 2016. A composição do CNPCT obedecerá o seguinte as seguintes quantidades: – 2 representantes titulares de conselhos de classe profissional; – 8 representantes de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos ou degradantes; – 2 representantes titulares de entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos ou degradantes. SOBRE O COMITÊ – O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos. Os membros do CNPCT atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção. A sistematização de informações a partir da manutenção e construção de um banco de dados relacionado às denúncias e às respostas institucionais e estatais também envolve o rol de competências esperadas do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dos comitês estaduais/distrital. O Comitê é responsável ainda pela escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPC). A SMDH esteve presente na abertura da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada na última quarta-feira (27), no Centro Internacional de Convenções de Brasília. Representaram a SMDH na atividade os assistentes sociais Jorge Bezerra, Dália Almeida e os advogados Diogo Cabral e Joisiane Gamba. Segundo os organizadores, cerca de 14 mil pessoas participaram da abertura, que teve a participação da presidente Dilma Rousseff. A Conferência de 2016 tem como tema “Direitos Humanos para Todos e Todas: Democracia, Justiça e Igualdade”, e o seu objetivo é promover o encontro dos diversos segmentos das temáticas relacionadas aos Direitos Humanos e o poder público, para construir as bases de um programa de ação do Poder Executivo. Segundo a lei nº 12986/2014, o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi transformado em uma Instituição Nacional de Direitos Humanos, sendo criado assim o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). A Conferência Nacional de Direitos Humanos é o momento que todos são chamados a analisar a respeito da efetivação dos direitos humanos, levando-se em conta o princípio fundamental, contido no artigo quinto do texto Constitucional, da dignidade da pessoa humana, dando efetividade ao plano traçado no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). O que é a proteção internacional dos direitos humanos?Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo.
Quais são os três regimes de proteção internacional de direitos humanos?As três grandes vertentes da proteção internacional da pessoa humana o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados em suas interrelações.
Quem garante os direitos humanos Internacional?O Conselho de Direitos Humanos, estabelecido em 15 de março de 2006 pela Assembleia Geral e subordinado diretamente a esta, substituiu a Comissão de Direitos Humanos da ONU como o principal órgão intergovernamental da ONU responsável pelos direitos humanos.
Quais são os mecanismos de proteção dos direitos humanos?São três os Sistemas Regionais de proteção dos direitos humanos, quais sejam: o Sistema Europeu, o Sistema Interamericano e o Sistema Africano.
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