Coletânea de comentários à CADH, que resultou da Disciplina de Direitos Humanos por ocasião do meu pós-doutorado sob a supervisão do prof. Raphael Vasconcelos no PPGD da UERJ. O livro foi organizado em parceria como os Professores Sidney Guerra (UFRJ) e Eduardo Val (UFF) Todos os comenários tiveram a estrutura do sumário padronizada: 1. Aspectos gerais. 2. Diálogo com o Sistema Universal de proteção dos direitos Humanos. 3. Diálogo com o Sistema regional africano e europeu de direitos humanos. 4. Jurisprudência Interamericana: CIDH e/ou Corte IDH. 5. Apontamentos finais. 6. Bibliografia.
O Brasil vem sofrendo contínua e crescente pressão internacional por conta dos Tratados Internacionais que ratificou. Entre estes Tratados está a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, ou também denominado Pacto de San Jose da Costa Rica. O confortável dualismo jurídico separando o direito interno como livre de qualquer influência do direito internacional público não é mais aceitável internacionalmente. Neste artigo, faremos primeiramente uma breve exposição das mudanças no Poder Judiciário, criadas a partir de 1985, período de redemocratização do Brasil. Em seguida, apresentaremos as controvérsias sobre a forma recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Posteriormente, nossa ênfase será para determinadas resistências à adaptação aos tratados internacionais, com ênfase sobre Projeto de Emenda Constitucional n° 45 de 20042. Por fim, analisaremos cinco casos, entre os anos de 2008 e 2011, de decisões de tribunais superiores e locais, cujas sentenças contrariam as determinações da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - o Pacto de San Jose da Costa Rica, em uma perspectiva paradigmática com foco em uma análise jurídica e de fundamentos e repercussões políticas.