O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão brasileiro responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, mas você conhece o seu impacto ambiental?
O CONAMA, criado em 1982 pela Lei n° 6.938/81 estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental, além de padrões de controle da poluição ambiental e atos administrativos normativos.
Por meio da resolução 001/86, o Conama define “impacto ambiental” como “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
- A saúde;
- A segurança e o bem-estar da população;
- As atividades sociais e econômicas;
- A biota;
- As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
- A qualidade dos recursos ambientais;
A resolução CONAMA 401 estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambiental adequado.
Pilhas e baterias funcionam como miniusinas portáteis e tem a habilidade de converter energia química em energia elétrica, podendo ser classificadas de diversas formas, dependendo do seu formato, composição e finalidade.
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, devem garantir aos consumidores locais a disponibilização de pilhas e baterias prontas para o descarte. A resolução CONAMA 401 considera os fabricantes e importadores como responsáveis finais pelo dano ambiental que o descarte irregular de pilhas e baterias pode causar.
A resolução CONAMA além de impor aos fabricantes e importadores o acompanhamento correto do ciclo de vida das pilhas e baterias, desde 1 de julho de 2009 a resolução impôs regras mais restritivas em relação à composição das pilhas e baterias, determinando novos limites de mercúrio, cádmio e chumbo em sua composição.
Como a SGS pode ajudar você?
Com uma equipe de especialistas técnicos e tecnologia adequada em nossos laboratórios, estamos prontos para atender você na avaliação da concentração de mercúrio, cádmio e chumbo na composição das pilhas e baterias e garantir a conformidade com a resolução CONAMA 401.
Onde quer que esteja no mundo, seja qual for o seu setor, você pode confiar em nossas equipes e em nosso conhecimento que nos permite oferecer soluções para uma vasta gama de necessidades.
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SOBRE A SGS
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Estabelece os limites m�ximos de chumbo, c�dmio e merc�rio para pilhas e baterias comercializadas no territ�rio nacional e os crit�rios e padr�es para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e d� outras provid�ncias.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribui��es e compet�ncias que lhe s�o conferidas pelo art. 8�, inciso VII, da Lei n� 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 7�, incisos VI e VIII e � 3�, do Decreto n� 99.274, de 6 de junho de 1990, e conforme o disposto em seu Regimento Interno, e o que consta do Processo n� 02000.005624/1998-07, e
Considerando a necessidade de minimizar os impactos negativos causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado de pilhas e baterias;
Considerando a necessidade de se disciplinar o gerenciamento ambiental de pilhas e baterias, em especial as que contenham em suas composi��es chumbo, c�dmio, merc�rio e seus compostos, no que tange � coleta, reutiliza��o, reciclagem, tratamento ou disposi��o final;
Considerando a necessidade de reduzir, tanto quanto poss�vel, a gera��o de res�duos, como parte de um sistema integrado de Produ��o Mais Limpa, estimulando o desenvolvimento de t�cnicas e processos limpos na produ��o de pilhas e baterias produzidas no Brasil ou importadas;
Considerando a ampla dissemina��o do uso de pilhas e baterias no territ�rio brasileiro e a conseq�ente necessidade de conscientizar o consumidor desses produtos sobre os riscos � sa�de e ao meio ambiente do descarte inadequado;
Considerando que h� a necessidade de conduzir estudos para substituir as subst�ncias t�xicas potencialmente perigosas ou reduzir o seu teor at� os valores mais baixos vi�veis tecnologicamente; e
Considerando a necessidade de atualizar, em raz�o da maior conscientiza��o p�blica e evolu��o das t�cnicas e processos mais limpos, o disposto na Resolu��o CONAMA n� 257/1999, resolve:
CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES GERAIS
Art. 1� Esta Resolu��o estabelece os limites m�ximos de chumbo, c�dmio e merc�rio e os crit�rios e padr�es para o gerenciamento ambientalmente adequado das pilhas e baterias port�teis, das baterias chumbo-�cido, automotivas e industriais e das pilhas e baterias dos sistemas eletroqu�micos n�quel-c�dmio e �xido de merc�rio, relacionadas nos cap�tulos 85.06 e 85.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, comercializadas no territ�rio nacional.
Art. 2� Para os fins do disposto nesta Resolu��o, considera-se:
I - bateria: acumuladores recarreg�veis ou conjuntos de pilhas, interligados em s�rie ou em paralelo;
II - pilha ou acumulador: gerador eletroqu�mico de energia el�trica, mediante convers�o de energia qu�mica, podendo ser do tipo prim�ria (n�o recarreg�vel) ou secund�ria (recarreg�vel);
III - pilha ou acumulador port�til: pilha, bateria ou acumulador que seja selado, que n�o seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo e que tenham como sistema eletroqu�mico os que se aplicam a esta Resolu��o;
IV - bateria ou acumulador chumbo-�cido: dispositivo no qual o material ativo das placas positivas � constitu�do por compostos de chumbo e o das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletr�lito uma solu��o de �cido sulf�rico;
V - pilha-bot�o: pilha que possui di�metro maior que a altura;
VI - bateria de pilha bot�o: bateria em que cada elemento possui di�metro maior que a altura;
VII - pilha miniatura: pilha com di�metro ou altura menor que a do tipo AAA - LR03/R03, definida pelas normas t�cnicas vigentes;
VIII - plano de gerenciamento de pilhas e baterias usadas: conjunto de procedimentos ambientalmente adequados para o descarte, segrega��o, coleta, transporte, recebimento, armazenamento, manuseio, reciclagem, reutiliza��o, tratamento ou disposi��o final;
IX - destina��o ambientalmente adequada: destina��o que minimiza os riscos ao meio ambiente e adota procedimentos t�cnicos de coleta, recebimento, reutiliza��o, reciclagem, tratamento ou disposi��o final de acordo com a legisla��o ambiental vigente;
X - reciclador: pessoa jur�dica devidamente licenciada para a atividade pelo �rg�o ambiental competente que se dedique � recupera��o de componentes de pilhas e baterias;
XI - importador: pessoa jur�dica que importa para o mercado interno pilhas, baterias ou acumuladores ou produtos que os contenham, fabricados fora do pa�s.
Art. 3� Os fabricantes nacionais e os importadores de pilhas e baterias referidas no art. 1� e dos produtos que as contenham dever�o:
I - estar inscritos no Cadastro T�cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais - CTF, de acordo com art. 17, inciso II, da Lei n� 6.938, de 31 de agosto de 1981;
II - apresentar, anualmente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA laudo f�sico-qu�mico de composi��o, emitido por laborat�rio acreditado junto ao Instituto Nacional de Metrologia e de Normatiza��o - INMETRO;
III - apresentar ao �rg�o ambiental competente plano de gerenciamento de pilhas e baterias, que contemple a destina��o ambientalmente adequada, de acordo com esta Resolu��o.
� 1� Caso comprovado pelo laudo f�sico-qu�mico de que trata o inciso II que os teores estejam acima do permitido, o fabricante e o importador estar�o sujeitos �s penalidades previstas na legisla��o.
� 2� Os importadores de pilhas e baterias dever�o apresentar ao IBAMA plano de gerenciamento referido no inciso III para a obten��o de licen�a de importa��o.
� 3� O plano de gerenciamento apresentado ao �rg�o ambiental competente deve considerar que as pilhas e baterias a serem recebidas ou coletadas sejam acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, at� a destina��o ambientalmente adequada, obedecidas as normas ambientais e de sa�de p�blica pertinentes, contemplando a sistem�tica de recolhimento regional e local.
� 4� O IBAMA publicar� em 30 dias, a contar da vig�ncia desta resolu��o, o termo de refer�ncia para a elabora��o do plano de gerenciamento.
Art. 4� Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no art. 1�, bem como a rede de assist�ncia t�cnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, dever�o receber dos usu�rios as pilhas e baterias usadas, respeitando o mesmo princ�pio ativo, sendo facultativa a recep��o de outras marcas, para repasse aos respectivos fabricantes ou importadores.
Art. 5� Para as pilhas e baterias n�o contempladas nesta Resolu��o, dever�o ser implementados, de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder p�blico.
Art. 6� As pilhas e baterias mencionadas no art. 1�, nacionais e importadas, usadas ou inserv�veis, recebidas pelos estabelecimentos comerciais ou em rede de assist�ncia t�cnica autorizada, dever�o ser, em sua totalidade, encaminhadas para destina��o ambientalmente adequada, de responsabilidade do fabricante ou importador.
Par�grafo �nico. O IBAMA estabelecer� por meio de Instru��o Normativa a forma de controle do recebimento e da destina��o final.
CAP�TULO II
DAS PILHAS E BATERIAS DE PILHAS EL�TRICAS ZINCO-MANGAN�S E ALCALINO-MANGAN�S
Art. 7� A partir de 1� de julho de 2009, as pilhas e baterias do tipo port�til, bot�o e miniatura que sejam comercializadas, fabricadas no territ�rio nacional ou importadas, dever�o atender aos seguintes teores m�ximos dos metais de interesse:
I - conter at� 0,0005% em peso de merc�rio quando for do tipo listado no inciso III do art. 2� desta resolu��o;
II - conter at� 0,002% em peso de c�dmio quando for do tipo listado no inciso III do art. 2� desta resolu��o;
III - conter at� 2,0% em peso de merc�rio quando for do tipo listado nos incisos V, VI e VII do art. 2� desta resolu��o;
IV - conter tra�os de at� 0,1% em peso de chumbo.
CAP�TULO III
DAS BATERIAS CHUMBO-�CIDO
Art. 8� As baterias, com sistema eletroqu�mico chumbo-�cido, n�o poder�o possuir teores de metais acima dos seguintes limites:
I - merc�rio - 0,005% em peso; e
II - c�dmio - 0,010% em peso.
Art. 9� O repasse das baterias chumbo-�cido previsto no art. 4� poder� ser efetuado de forma direta aos recicladores, desde que licenciados para este fim.
Art. 10. N�o � permitida a disposi��o final de baterias chumbo-�cido em qualquer tipo de aterro sanit�rio, bem como a sua incinera��o.
Art. 11. O transporte das baterias chumbo-�cido exauridas, sem o seu respectivo eletr�lito, s� ser� admitido quando comprovada a destina��o ambientalmente adequada do eletr�lito.
CAP�TULO IV
DAS BATERIAS N�QUEL-C�DMIO E �XIDO DE MERC�RIO
Art. 12. O repasse das baterias n�quel-c�dmio e �xido de merc�rio previsto no art. 4� poder� ser efetuado de forma direta aos recicladores, desde que licenciados para este fim.
Art. 13. N�o � permitida a incinera��o e a disposi��o final dessas baterias em qualquer tipo de aterro sanit�rio, devendo ser destinadas de forma ambientalmente adequada.
CAP�TULO
V
DA INFORMA��O, EDUCA��O E COMUNICA��O AMBIENTAL
Art. 14. Nos materiais publicit�rios e nas embalagens de pilhas e baterias, fabricadas no Pa�s ou importadas, dever�o constar de forma clara, vis�vel e em l�ngua portuguesa, a simbologia indicativa da destina��o adequada, as advert�ncias sobre os riscos � sa�de humana e ao meio ambiente, bem como a necessidade de, ap�s seu uso, serem encaminhadas aos revendedores ou � rede de assist�ncia t�cnica autorizada, conforme Anexo I.
Art. 15. Os fabricantes e importadores de produtos que incorporem pilhas e baterias dever�o informar aos consumidores sobre como proceder quanto � remo��o destas pilhas e baterias ap�s a sua utiliza��o, possibilitando sua destina��o separadamente dos aparelhos.
Par�grafo �nico. Nos casos em que a remo��o das pilhas ou baterias n�o for poss�vel, oferecer risco ao consumidor ou, quando forem parte integrante e n�o remov�veis do produto, o fabricante ou importador dever� obedecer aos crit�rios desta Resolu��o quanto � coleta e sua destina��o ambientalmente adequada, sem preju�zo da obriga��o de informar devidamente o consumidor sobre esses riscos.
Art. 16. No corpo do produto das baterias chumbo-�cido, n�quel-c�dmio e �xido de merc�rio dever� constar:
I - nos produtos nacionais, a identifica��o do fabricante e, nos produtos importados, a identifica��o do importador e do fabricante, de forma clara e objetiva, em l�ngua portuguesa, mediante a utiliza��o de etiquetas indel�veis, leg�veis e com resist�ncia mec�nica suficiente para suportar o manuseio e intemp�ries, visando assim preservar as informa��es nelas contidas durante toda a vida �til da bateria;
II - a advert�ncia sobre os riscos � sa�de humana e ao meio ambiente; e
III - a necessidade de, ap�s seu uso, serem devolvidos aos revendedores ou � rede de assist�ncia t�cnica autorizada para repasse aos fabricantes ou importadores.
PPar�grafo �nico. (Revogado pela Resolu��o CONAMA n� 424, de 22.04.2010, DOU 23.04.2010)
Art. 17. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes destas pilhas e baterias, ou de produtos que as contenham para seu funcionamento, ser�o incentivados, em parceria com o poder p�blico e sociedade civil, a promover campanhas de educa��o ambiental, bem como pela veicula��o de informa��es sobre a responsabilidade p�s-consumo e por incentivos � participa��o do consumidor neste processo.
Art. 18. Os fabricantes e importadores dos produtos abrangidos por esta Resolu��o dever�o periodicamente promover a forma��o e capacita��o dos recursos humanos envolvidos na cadeia desta atividade, inclusive aos catadores de res�duos, sobre os processos de log�stica reversa com a destina��o ambientalmente adequada de seus produtos.
CAP�TULO VI
DAS DISPOSI��ES FINAIS
Art. 19. Os estabelecimentos de venda de pilhas e baterias referidas no art. 1� devem obrigatoriamente conter pontos de recolhimento adequados.
Art. 20. Os fabricantes e importadores dos produtos abrangidos por esta Resolu��o, que estejam em opera��o na data de sua publica��o, ter�o prazo de at� 12 meses para cumprir o disposto no Inciso III do art. 3�.
Art. 21. Para cumprimento do disposto nos arts. 4�, art. 5� e caput do art. 6�, ser� dado um prazo de at� 24 meses, a contar da publica��o desta resolu��o.
Art. 22. N�o ser�o permitidas formas inadequadas de disposi��o ou destina��o final de pilhas e baterias usadas, de quaisquer tipos ou caracter�sticas, tais como:
I - lan�amento a c�u aberto, tanto em �reas urbanas como rurais, ou em aterro n�o licenciado;
II - queima a c�u aberto ou incinera��o em instala��es e equipamentos n�o licenciados;
III - lan�amento em corpos d'�gua, praias, manguezais, p�ntanos, terrenos baldios, po�os ou cacimbas, cavidades subterr�neas, redes de drenagem de �guas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em �reas sujeitas � inunda��o.
Art. 23. O IBAMA, baseado em fatos fundamentados e comprovados, poder� requisitar, a seu crit�rio, amostra de lotes de pilhas e baterias, de quaisquer tipos, produzidos ou importados para comercializa��o no pa�s, para fins de comprova��o do atendimento �s exig�ncias desta Resolu��o, mediante a realiza��o da medi��o dos teores de metais pesados, em laborat�rios acreditados por �rg�os competentes para este fim, signat�rios dos acordos do "International Laboratory Accreditation Cooperation" - ILAC.
� 1� Os custos dos ensaios de comprova��o de conformidade, realizados no pa�s ou no exterior, assim como os decorrentes de eventuais a��es de reparo e armazenamento, correr�o por conta do fabricante ou importador das pilhas e baterias.
� 2� A verifica��o do n�o cumprimento das exig�ncias previstas nesta resolu��o resultar� na obriga��o para o fabricante ou importador de recolhimento de todos os lotes em desacordo com esta norma.
Art. 24. O �rg�o ambiental competente, poder� adotar procedimentos complementares relativos ao controle, fiscaliza��o, laudos e an�lises f�sico-qu�micas, necess�rios � verifica��o do cumprimento do disposto nesta Resolu��o.
Art. 25. Compete aos �rg�os e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sem preju�zo da compet�ncia de outros �rg�os e entidades da Administra��o P�blica, a fiscaliza��o relativa ao cumprimento das disposi��es desta Resolu��o.
Art. 26. Os fabricantes e importadores dos produtos abrangidos por esta Resolu��o dever�o conduzir estudos para substituir as subst�ncias potencialmente perigosas neles contidas ou reduzir o seu teor at� os valores mais baixos vi�veis tecnologicamente.
Par�grafo �nico. Os estudos e resultados mencionados no caput devem ser entregues ao IBAMA, que os avaliar� tecnicamente e encaminhar� relat�rio ao CONAMA, respeitados o sigilo industrial e as patentes.
Art. 27. O n�o-cumprimento das obriga��es previstas nesta Resolu��o sujeitar� os infratores �s penalidades previstas na legisla��o em vigor.
Art. 28. Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, revogando-se a Resolu��o n� 257, de 30 de junho 1999.
CARLOS MINC
Presidente do Conselho
ANEXO
Simbologias adotadas para pilhas e baterias:
A. Chumbo �cido: Utilizar qualquer das 3 alternativas abaixo:
Se o fabricante ou o importador adotar um sistema de reciclagem poder� utilizar complementarmente a simbologia abaixo.
B. N�quel-c�dmio: Utilizar qualquer das 3 alternativas abaixo
Se o fabricante ou o importador adotar um sistema de reciclagem poder� utilizar complementarmente a simbologia abaixo.