O que significa imposto retido na fonte

• O que é?

  Preencha e envie a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) à Receita Federal.

  A DIRF é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, ou seja quem efetua pagamentos e retém imposto de renda na fonte.

  Na DIRF devem ser informados:

  • Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;
  • O imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
  • O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior;
  • Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

  Prazo de entrega
  A DIRF deverá ser enviada anualmente à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior.

  Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

• Quem pode utilizar este serviço?

  Pessoas físicas e jurídicas que realizarem pagamentos a pessoas físicas e retenções, conforme a legislação.

  Para cada ano, a Receita Federal publica uma Instrução Normativa específica. Consulte a legislação para verificar quem está obrigado a enviar a DIRF a cada ano.

  Para enviar a declaração, as pessoas jurídicas precisarão assiná-la utilizando certificado digital (com exceção de condomínios edifícios e cartórios administrados por pessoas físicas).

  Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais.

• Etapas para a realização deste serviço
  1. Preencher declaração

     Baixe o programa que corresponde ao exercício da declaração e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal.

     Tempo de duração da etapa

     Atendimento imediato

  2. Enviar a declaração à Receita Federal

     Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet.

     O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias).

     Tempo de duração da etapa

     Atendimento imediato

  3. Acompanhar o processamento da declaração

     Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega.

     Tempo de duração da etapa

     Atendimento imediato

• Outras Informações

  Quanto tempo leva?

  Atendimento imediato

  
  

  Informações adicionais ao tempo estimado

  
  

  Este serviço é gratuito para o cidadão.

  Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

  
  

  Legislação

  • Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020

  • Instrução Normativa RFB nº 1.915/2019

  • Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018

  • Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017

  • Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016

  • Instrução Normativa RFB nº 969/2009

  
  

  Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

  O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

  • Urbanidade;
  • Respeito;
  • Acessibilidade;
  • Cortesia;
  • Presunção da boa-fé do usuário;
  • Igualdade;
  • Eficiência;
  • Segurança; e
  • Ética
  
  

  Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

  O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

  
  

  Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

  Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

  
  

Ouvidoria

• Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
• Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
• Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
• Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço

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