O que fazer em caso de rapto?

Sempre que uma criança tenha sido ilicitamente deslocada para um Estado-Membro diferente daquele em que residia habitualmente antes do rapto ou esteja a ser ilicitamente retida nesse Estado-Membro, é aplicável a Convenção da Haia de 1980, complementada pelos capítulos III e IV do Regulamento Bruxelas II-B.

Como é que as regras da UE podem ajudar a prevenir o rapto de crianças?

O tribunal do país onde a criança tinha a sua residência habitual antes do rapto continuará a ser a instância competente pelas questões relacionadas com a responsabilidade parental, como o direito de custódia e o direito de visita, até o caso de rapto estar resolvido. O objetivo é evitar que os pais raptem os próprios filhos na esperança de obter uma decisão mais favorável junto dos tribunais do seu país.

Como é que um progenitor pode recuperar uma criança raptada?

Existem em todos os países da UE autoridades centrais de assistência aos pais de crianças vítimas de rapto transfronteiriço. É possível lançar um procedimento para impor o regresso da criança. Neste caso, o tribunal deve pronunciar-se sobre a questão no prazo de seis semanas a contar da data em que o tribunal tem conhecimento do rapto. O tribunal deve proporcionar a uma criança capaz de formar a sua própria opinião a oportunidade de ser ouvida durante o processo.

Pode um tribunal do país onde a criança foi raptada impedir o seu regresso?

O tribunal do país onde a criança foi raptada só pode opor-se ao regresso da criança:

• se não tiver havido deslocação ou retenção ilícita (artigo 3.º da Convenção da Haia de 1980);
• se o progenitor cujo direito de custódia foi violado não exercia efetivamente o seu direito de custódia no momento do rapto [artigo 13.º, n.º 1, alínea a), da Convenção da Haia de 1980];
• se existir um risco grave de a criança, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica [artigo 13.º, n.º 1, alínea b), da Convenção da Haia de 1980]. No entanto, o regresso não pode ser impedido se forem tomadas as medidas adequadas para proteger a criança. Se um tribunal considerar que a criança não deve regressar, deve contactar o tribunal do país onde a criança foi raptada (artigo 27.º, n.º 3, do Regulamento Bruxelas II-A).
• se a criança se opuser ao regresso (artigo 13.º, n.º 2, da Convenção da Haia de 1980);
• se o regresso não for consentâneo com os princípios fundamentais do Estado requerido relativos à proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais (artigo 20.º da Convenção da Haia de 1980).

Esse tribunal tomará então uma decisão final, tendo em conta os elementos de prova e a argumentação apresentada pelo outro tribunal. O juiz deve também ouvir a criança, assim como ambas as partes.

A decisão do tribunal terá automaticamente força executória?

A decisão final do tribunal do país de origem é automaticamente reconhecida e tem força executória no outro país da UE, sem necessidade de uma declaração de executoriedade («supressão do exequatur»), desde que o juiz tenha emitido a correspondente certidão prevista no Regulamento Bruxelas II-B.

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Última atualização: 01/08/2022

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Quando se fala em segurança, na maior parte das vezes o foco é em vigilância e prevenção. Isso porque os riscos físicos, o prejuízo financeiro e o abalo emocional podem ser importantes demais para remediá-los depois.

Com o perigo de sequestros não poderia ser diferente. Mesmo que esse crime seja cometido em menor escala, se comparado a outros mais comuns, ele ainda merece nossa atenção. Como comparação, uma estimativa divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) estabelece o índice anual de 0,2 sequestro a cada 100 mil habitantes no Brasil, ou cerca de 420 sequestros por ano. É um número pequeno, por exemplo, diante dos 552.139 casos de roubo e furto de veículos que aconteceram em todo o país no ano de 2016, segundo informação do mesmo FBSP.

Mas basta relembrar alguns casos recentes de sequestro em Santa Catarina para perceber que o problema está próximo. São histórias como a do empresário João José Batista, da engenheira Carolina Luisa Vieira, do médico Raul Fernandes Bridi e de tantos outros catarinenses que reforçam a importância de um cuidado permanente contra sequestros.

Então, o que é possível fazer nesses casos? Confira as dicas a seguir para aumentar sua segurança.

Vigilância e prevenção contra sequestro

Para evitar tanto os sequestros em cativeiro, quando a pessoa é mantida refém de criminosos por dias e até semanas, quanto os sequestros-relâmpago, em que a vítima é obrigada a fornecer seus dados bancários para saques, as orientações são as mesmas e começam com uma rotina de cautela.

Faça uma autoavaliação

O primeiro passo para aumentar sua proteção é examinar seu risco de sequestro. Quão bem você avalia sua segurança? Por que motivo alguém sequestraria você ou alguém próximo? Sua residência, seu carro e suas roupas evidenciam suas posses? Tem relação com alguém famoso? Quais são os momentos do seu dia mais suscetíveis a sofrer um sequestro? Quando se faz essa autoavaliação, é possível ter atitudes mais conscientes para evitar ser alvo desse crime.

Iniba a ação de criminosos

Além de se portar com segurança, é preciso mostrar que se está em vigilância. Esse é um fator importante para inibir intenções criminosas contra você, sua família e seu patrimônio. Ter uma placa na fachada da residência dizendo que ela está protegida por uma empresa especializada e um adesivo no veículo já ajudam a minimizar riscos. Câmeras de segurança em casa e na empresa também passam a mensagem de que qualquer movimentação suspeita será registrada.

Fique alerta ao ambiente

Outra forma de reduzir riscos é manter a guarda alta em público. Não mexa no celular ou abra a bolsa em locais onde não sinta confiança, verifique os arredores dos caixas eletrônicos e só faça saques em locais bem vigiados, como agências bancárias, supermercados e shopping centers. No carro ou de moto, tenha atenção redobrada a paradas nos sinais e nunca fique esperando na rua à noite.

Varie sua rotina

O sequestro costuma ser um crime premeditado, com estudo dos hábitos da vítima por parte dos sequestradores. Variar a rotina e mudar rotas faz de você um alvo menos previsível e, portanto, mais difícil de sequestrar.

Informação é vital

Pessoas próximas de você devem conhecer seus horários, assim como você os delas, para saber quando algo pode estar errado. O tempo de resposta da polícia é essencial para o sucesso da recuperação da vítima, e isso começa com uma boa comunicação entre amigos e familiares.

A tecnologia facilita esse processo. É cada vez mais comum pais usarem dispositivos de monitoramento para saberem onde as crianças estão em tempo real, enquanto o rastreamento veicular de empresas como a Khronos disponibiliza a localização exata do veículo 24 horas por dia, podendo ser acessada via aplicativo.

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Evite dar chance ao azar

Outro benefício do rastreamento veicular Khronos é contar a todo instante com a assistência de mecânico, guincho, troca de pneus e até hospedagem em hotel. Afinal, ninguém quer ficar com o veículo parado no meio do nada, sujeito um sequestro-relâmpago. Além de ganhar pontos em precaução, você pode receber bons descontos no seguro do carro pelo cuidado extra.

Em casos de emergência

Mesmo com todas as precauções, ainda existe o risco de sequestro. O importante é manter a calma para não aumentar o perigo da situação, ativar o sistema de emergência que sua empresa de segurança oferece e lembrar que a ajuda logo estará a caminho.

Não reaja

Em casos de sequestro com motivação financeira, a forma como você responde ao incidente pode ser determinante para se proteger de uma ameaça maior. Além disso, precisará de sangue frio para ativar secretamente o botão de pânico e se atentar a quaisquer características que auxiliem na identificação dos criminosos.

Tenha um botão do pânico à mão

Como muitos sequestros acontecem em abordagens a automóveis, o botão de pânico é um item de segurança essencial a se instalado no carro. No caso da Khronos, ao se pressionar o botão é emitida uma notificação à Central de Monitoramento, que tomará as devidas providências.

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Movimentação suspeita

Uma das vantagens de se contar com o rastreamento veicular de uma empresa de segurança é ter controle sobre trajetos suspeitos. Os serviços de ponta permitem que você receba alertas de excesso de velocidade, desvio brusco de rota e violação do veículo. Para empresas, a possibilidade de criar uma “cerca de segurança” para a circulação da frota ainda previne o mau uso e o desgaste prematuro dos automóveis.

Espere o apoio

Tanto o botão de pânico quanto os alarmes residenciais têm resposta rápida da Central de Monitoramento. Em situações emergenciais, a empresa de segurança mandará viaturas onde for necessário, ao seu lar ou à localização do seu automóvel, que é acompanhada em tempo real. Respire fundo e aguarde.

Quer saber mais sobre como o rastreamento veicular aumenta sua capacidade de proteção e resposta a sequestros? Confira no site do Grupo Khronos.​

​Conteúdo patrocinado por Khronos e produzido pelo Estúdio NSC Branded Content

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