O que é o encarregado de educação?

Índice

• 1 O que é o encarregado de educação?
• 2 Quem pode ser o encarregado de educação?
• 3 Que situações os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar aos conselhos tutelares Segundo o ECA?
• 4 Quando o ECA deve intervir em alguma situação na escola?
• 5 Qual o estatuto do encarregado de Educação?
• 6 Quem será o encarregado de Educação do menor?

Indivíduo que acompanha o aproveitamento escolar de um menor de idade (ex.: a justificação da falta está assinada pelo encarregado de educação).

Quem pode ser o encarregado de educação?

Quem pode ser encarregado de educação? Por norma, considera-se que os encarregados de educação são os pais da criança ou jovem.

Quando a escola deve comunicar o Conselho Tutelar?

Escola deve alertar Conselho Tutelar quando aluno atingir 30% do limite de faltas. Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo.

O que acontece se um aluno estragar uma carteira?

Os danos podem ser tanto materiais, emocionais ou disciplinares. A reparação desses danos pode ser feita com alunos de qualquer faixa etária e, para fazer sentido, a decisão de como isso será feito é mediada pela escola — mas a sugestão parte dos próprios envolvidos.

Que situações os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar aos conselhos tutelares Segundo o ECA?

Esse dever é também do dirigente de estabelecimento de ensino fundamental (art. 56 ECA), que deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; a repetição de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os elevados níveis de repetência.

Quando o ECA deve intervir em alguma situação na escola?

Determinados casos já estão previstos no ECA – evasão escolar, maus tratos e altos índices de reprovação escolar, por exemplo – e cabe a comunicação imediata ao Conselho Tutelar.

Quais são os deveres dos encarregados de Educação?

Na legislação, apenas estão referenciados os deveres dos encarregados de educação. Os seus direitos poderão, eventualmente, estar consagrados na própria instituição de ensino que o educando frequenta. De entre os seus direitos, os encarregados de educação podem contar, normalmente, com o acesso às fichas de registo relativas à assiduidade e

Qual a responsabilidade do encarregado de Educação?

Os pais ou encarregados de educação têm a responsabilidade de dirigirem a educação dos seus filhos. De acordo com o estatuto do aluno, que devem conhecer, é da obrigação dos pais: Para conhecer todos as responsabilidades do encarregado de educação, leia o artigo 43º do Estatuto do Aluno.

Qual o estatuto do encarregado de Educação?

O encarregado de educação será responsabilizado por não cumprir os seus deveres. O estatuto do aluno considera como especialmente censurável os pais que não cumprirem os deveres de: Comparecer na escola sempre que forem chamados, nomeadamente quando os filhos atinjam metade do limite de faltas injustificadas;

Quem será o encarregado de Educação do menor?

Ou, caso não haja consenso, o encarregado de educação será aquele com quem o menor fique a residir. Se o acordo parental definir o regime de residência alternada, os pais devem decidir quem será o encarregado de educação do menor. Caso não haja acordo, deve existir uma decisão judicial.