O que a lei n 8080 1990 não incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS?

Assistência Farmacêutica

A Lei nº 8.080/1990 inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, d), com a distribuição de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, conforme as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença a ser tratada (art. 19-M, I).

A Portaria GM/MS nº 3.916/1998 instituiu a Política Nacional de Medicamentos (PNM), com o propósito de “garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais”.

Em 2004, foi publicada a Resolução 338/2004 do Conselho Nacional de Saúde, que formulou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), como aprimoramento da PNM, buscando enfatizar não apenas o produto, mas também o cuidado com as pessoas.

A Assistência Farmacêutica no SUS é organizada em três níveis (federal, estadual e municipal).

Conforme Decreto nº 7.508/2011, o Ministério da Saúde é responsável pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, que compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, bem como pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, com assessoria da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

Estados e Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, conforme suas características epidemiológicas, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos.

• Acesse aqui a RENAME – 2022.
• Acesse aqui o Guia – Estrutura e Organização da Assistência Farmacêutica no Ceará.
• Acesse aqui a Relação Estadual de Medicamentos do Ceará – 2021.
• Acesse aqui a Resolução CIB-CE 151/2021: Aprova o elenco de medicamentos da Assistência Farmacêutica Componente da Atenção Básica em Saúde do Ceará com validade para os exercícios 2022 e 2023.
• Acesse aqui a Resolução CIB-CE 152/2021: Aprova o elenco de medicamentos para a Assistência Farmacêutica Componente da Atenção Secundária em Saúde do Estado do Ceará com validade para os exercícios 2022 e 2023.
• Acesse aqui a Resolução CIB-CE 159/2021: Aprova a Política Estadual de Assistência Farmacêutica do Estado do Ceará.
• Acesse aqui a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais de Fortaleza 3ª Ed.2022 : Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza –  Coordenadoria de Assistência Farmacêutica REMUME 2022.

Embora o SUS esteja estruturado para garantir o acesso à assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, há situações em que é necessário acionar o Poder Judiciário, havendo alguns entendimentos consolidados sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, conforme Jurisprudência em Teses do STJ abaixo:

• STJ Jurisprudência em Teses 168
• STJ Jurisprudência em Teses 169

Materiais de apoio para as promotorias de justiça sobre Assistência Farmacêutica.

Qual das alternativas abaixo não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS?

(B) A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

O que compete ao Sistema Único de Saúde nos termos da lei?

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ... controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

O que é o SUS e quais seus objetivos?

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

O que a lei n 8080 1990 não incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS?

8.080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS: * Orientação alientar e vigilância nutricional. ... A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. A participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda.

Qual a competência do Sistema Único de Saúde?

• III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

Qual o real problema do SUS?

• O real problema do SUS não é falta de dinheiro. “ Em um sistema burocrático ] aumentos em gastos serão acompanhados por redução na produção. Esses sistemas vão funcionar como ‘buracos negros’ no universo econômico, simultaneamente sugando recursos e reduzindo em termos a ‘produção emitida’. ” (Milton Friedman descrevendo a Lei de Gammon)

Qual a direção do SUS?

• Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

Como os usuários participam da gestão do SUS?

• Os usuários participam da gestão do SUS através das Conferências da Saúde, que ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos Conselhos de Saúde ocorre a chamada paridade: enquanto os usuários têm metade das vagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto.

Como descrito na Lei 8080 Assinale a alternativa que não é um dos princípios do SUS?

Quais os pontos mais importantes da Lei 8080 90?

O que diz a lei n 8080?

Quais são os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde?