Não é admitido que os honorários advocatícios incidam sobre o valor de prestações vincendas?

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• Não é admitido que os honorários advocatícios incidem sobre o valor de prestações vincendas?
• Serão devidos honorários advocatícios?
• Qual o percentual de honorários?

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jurídica, em determinados processos judiciais. 
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a 
opção que apresenta a resposta que deve ser dada por Filipe a tal 
consulta. 
A) É vedada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, 
embora seja possível a defesa das pessoas físicas que sejam 
destinatárias das suas atividades, desde que estas não disponham 
de recursos para contratação de profissional. 
B) É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, 
desde que consideradas instituições sociais e que não se 
destinem a fins econômicos, e aos seus assistidos, sempre que os 
beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de 
profissional. 
C) É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, 
mesmo que destinadas a fins econômicos, desde que a atividade 
advocatícia atenda a motivos considerados socialmente 
relevantes, independentemente da existência de recursos para 
contratação de profissional. 
D) É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, 
mesmo que destinadas a fins econômicos, desde que a atividade 
advocatícia se dirija a motivos considerados socialmente 
relevantes e as pessoas físicas beneficiárias das suas atividades 
não disponham de recursos para contratação de profissional. 
 
 
 
 
 
 XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCA PROVA APLICADA EM 07/03/2021 
 
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Caio procurou o advogado Rodrigo para que este ajuizasse, em favor 
do primeiro, determinada demanda judicial. Rodrigo, interessado no 
patrocínio da causa, celebrou com Caio contrato de prestação de 
serviços advocatícios com adoção de cláusula quota litis. 
Considerando o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta. 
A) A adoção da cláusula quota litis é vedada pelo Código de Ética e 
Disciplina da OAB, de modo que o caso deverá ser regido pela 
disciplina afeta aos contratos silentes sobre os valores devidos a 
título de honorários contratuais. 
B) A adoção da mencionada cláusula é admitida, mas é vedado que 
os honorários contratados, acrescidos dos honorários da 
sucumbência, sejam superiores às vantagens advindas por Caio; 
além disso, não é admitido que os honorários advocatícios 
incidam sobre o valor de prestações vincendas. 
C) A inclusão da cláusula em questão é autorizada, caso em que os 
honorários contratuais devem ser limitados às vantagens 
advindas por Caio, excluídos de tal limitação os honorários da 
sucumbência; além disso, não é admitido que os honorários 
advocatícios incidam sobre o valor de prestações vincendas. 
D) A cláusula quota litis, incluída no contrato, é permitida, mas é 
vedado que os honorários contratados, acrescidos dos honorários 
da sucumbência, sejam superiores às vantagens advindas por 
Caio; além disso, admite-se que os honorários advocatícios 
incidam sobre o valor de prestações vincendas, se estabelecidos 
com moderação e razoabilidade. 
 
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A sociedade de advogados “A e B Advogados” está sediada no Rio de 
Janeiro. Entretanto, em razão das circunstâncias de mercado dos 
seus clientes, verificou que seria necessário ao bom desempenho das 
suas atividades profissionais constituir uma filial em São Paulo. 
No que se refere ao ato de constituição da filial e a atuação dos 
sócios, assinale a afirmativa correta. 
A) O ato de constituição da filial deve ser averbado no registro da 
sociedade e arquivado no Conselho Seccional de São Paulo, 
ficando todos seus sócios obrigados à inscrição suplementar 
junto ao Conselho Seccional de São Paulo. 
B) O ato de constituição da filial deve ser averbado no registro da 
sociedade e arquivado no Conselho Seccional de São Paulo, 
ficando obrigados à inscrição suplementar junto ao Conselho 
Seccional de São Paulo apenas aqueles sócios que habitualmente 
exercerem a profissão naquela localidade, considerando-se 
habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por 
ano. 
C) O ato de constituição da filial deve ser averbado no registro da 
sociedade e arquivado no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, 
ficando obrigados à inscrição suplementar junto ao Conselho 
Seccional de São Paulo apenas aqueles sócios que habitualmente 
exercerem a profissão naquela localidade, considerando-se 
habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por 
ano. 
D) O ato de constituição da filial deve ser averbado no registro da 
sociedade e arquivado no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, 
ficando todos seus sócios obrigados à inscrição suplementar 
junto ao Conselho Seccional de São Paulo. 
 
 
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Miguel Reale, ao tratar do tema da validade da norma jurídica em seu 
livro Lições Preliminares de Direito, fala de uma dimensão 
denominada por ele validade social ou, ainda, eficácia ou efetividade. 
Segundo Reale, a eficácia seria a regra jurídica enquanto momento da 
conduta humana. 
Com base no livro em referência, assinale a opção que apresenta a 
ideia de eficácia ou efetividade da norma jurídica. 
A) Executoriedade compulsória de uma regra de direito, por haver 
preenchido os requisitos essenciais à sua feitura ou elaboração. 
B) Obediência das normas jurídicas às determinações formais e 
materiais da Constituição Federal, sem o que uma norma jurídica 
não teria capacidade de produzir efeitos. 
C) O fundamento da norma jurídica, isto é, o valor ou o fim 
objetivado pela regra de direito; a razão de ser da norma, pois é 
impossível conceber uma regra jurídica desvinculada de sua 
finalidade. 
D) A norma em sua dimensão experimental, pois se refere ao 
cumprimento efetivo do direito por parte de uma sociedade ou, 
ainda, aos efeitos sociais que uma regra suscita por meio de seu 
cumprimento. 
 
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Norberto Bobbio, em seu livro O Positivismo Jurídico: lições de 
Filosofia do Direito, afirma que o positivismo jurídico é uma teoria na 
medida em que se propõe a descrever o Direito, mas que também 
pode ser uma ideologia na medida em que se propõe a ser um certo 
modo de querer o Direito. 
Assinale a opção que, segundo Bobbio, no livro em referência, 
expressa essa suposta ideologia do positivismo jurídico, denominada 
por ele positivismo ético. 
A) A ética como fundamento moral para a autoridade competente 
propor e aprovar a lei. 
B) A lei só é válida se for moralmente aceitável por parte da maioria 
da população. 
C) A lei deve ser obedecida apenas na medida em que se revelar 
socialmente útil. 
D) O dever absoluto ou incondicional de obedecer a lei enquanto tal. 
 
 
 
 
 
 
 XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCA PROVA APLICADA EM 07/03/2021 
 
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Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, 
que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas 
tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de 
forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro 
Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. 
Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites 
institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os 
referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos 
privados nacionais ou internacionais. 
Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil, 
segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central 
A) teria que conceder o empréstimo, como instituição integrante do 
Poder Executivo, mas observando o limite máximo de cinquenta 
por cento de suas reservas. 
B) não poderia conceder o referido empréstimo para o Tesouro 
Nacional brasileiro, com base em expressa disposição constante 
na Constituição Federal de 1988. 
C) avaliaria as condições concretas do caso, podendo, ou não, 
conceder o empréstimo, atuando em bases semelhantes às 
utilizadas pela iniciativa privada. 
D) não poderia fazê-lo em termos que viessem a colocar em risco a 
saúde financeira da instituição, embora esteja obrigado a realizar 
o empréstimo. 
 
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No Munícipio Alfa, 20% (vinte por cento) da população pertence a 
uma comunidade indígena. Hoje, o

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