Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o código civil

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o par�grafo �nico do art. 1.033, todos da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condi��es que especifica.

Art. 2� A Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 44. ...................................................................................

..........................................................................................................

 VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.       (Revogado Pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)          (Revogado pela Lei n� 14.382, de 2022)

..............................................................................................." (NR)

"LIVRO II

..........................................................................................................

 T�TULO I-A

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA        (Revogado Pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)      (Revogado pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada ser� constitu�da por uma �nica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que n�o ser� inferior a 100 (cem) vezes o maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s.

� 1� O nome empresarial dever� ser formado pela inclus�o da express�o "EIRELI" ap�s a firma ou a denomina��o social da empresa individual de responsabilidade limitada.

� 2� A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poder� figurar em uma �nica empresa dessa modalidade.

� 3� A empresa individual de responsabilidade limitada tamb�m poder� resultar da concentra��o das quotas de outra modalidade societ�ria num �nico s�cio, independentemente das raz�es que motivaram tal concentra��o.

� 4� ( VETADO).

� 5� Poder� ser atribu�da � empresa individual de responsabilidade limitada constitu�da para a presta��o de servi�os de qualquer natureza a remunera��o decorrente da cess�o de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jur�dica, vinculados � atividade profissional.

� 6� Aplicam-se � empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

........................................................................................................."

"Art. 1.033. ..............................................................................

..........................................................................................................

Par�grafo �nico. N�o se aplica o disposto no inciso IV caso o s�cio remanescente, inclusive na hip�tese de concentra��o de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro P�blico de Empresas Mercantis, a transforma��o do registro da sociedade para empres�rio individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste C�digo." (NR)

Art. 3� Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap�s a data de sua publica��o.

Bras�lia, 11 de julho de 2011; 190� da Independ�ncia e 123� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Jos� Eduardo Cardozo
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Luis In�cio Lucena Adams

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 12.7.2011

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Folha de respostas:

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Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial deve ser formado necessariamente pela firma seguida da expressão EIRELI.

A administração de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser exercida por

Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa.

Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, é correto afirmar:

• a) Não lhe poderá ser atribuída, se constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, desde que vinculados à atividade profissional.
• b) A pessoa natural que a constituir é livre para figurar em outras empresas dessa modalidade, passíveis no entanto de confusão patrimonial.
• c) Essa modalidade de empresa não poderá resultar da concentração das quotas de outra espécie societária em um único sócio, salvo motivação a fundamentá-la.
• d) O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
• e) Aplicam-se subsidiariamente a essa modalidade de empresa as regras previstas para as cooperativas, no tocante à responsabilização de seus sócios e diretores.

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

• a) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, a ser integralizado em prazo não superior a um ano.
• b) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
• c) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades em nome coletivo.
• d) É vedada a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
• e) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma social, não sendo permitido o uso de denominação social.

Referente à empresa individual de responsabilidade limitada é correto afirmar que:

A empresa individual de responsabilidade limitada

• a) não é pessoa jurídica, porque instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não se admitindo que o sujeito possua mais de um patrimônio.
• b) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
• c) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
• d) é pessoa jurídica resultante exclusivamente da resolução parcial de uma sociedade, quando remanescer apenas um sócio.
• e) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado de qualquer valor, aplicando-lhe subsidiariamente as regras previstas para as sociedades simples.

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa incorreta:

Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:

Xerxes constituiu uma Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do

município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja

matéria prima será adquirida de produtores rurais da região

ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica

será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor

pretende adotar como nome empresarial a espécie

denominação.

Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI,

assinale a afirmativa correta.

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

Considerando-se o que dispõe o Código Civil para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, assinale a opção INCORRETA.

De acordo com o que estabelece o Código Civil, a respeito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada—Eireli, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V ) ou Falsos (F ) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

II. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

III. As regras previstas para as sociedades limitadas aplicam–se, no que couber, à empresa individual de responsabilidade limitada.

A sequência CORRETA é:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma pessoa jurídica que pode ser constituída por pessoa natural, desde que seja aportado um valor em bens ou em numerário de, no mínimo, 100 (cem) salários mínimos, totalmente integralizado. Em relação a EIRELI, analise as afirmativas a seguir: I O administrador da EIRELI, sempre pessoa natural, poderá ser designado no ato de constituição ou em ato separado. II O nome empresarial da EIRELI não pode ser usado pelo instituidor, exceto se for administrador com os necessários poderes. III A pessoa natural somente poderá instituir uma EIRELI para participar dela. IV A EIRELI enquadrada como microempresa terá direito, em sede de recuperação judicial, ao parcelamento de seus débitos com prazos 20% (vinte por cento) maiores do que aqueles ordinariamente concedidos. V Em caso de concentração de todas as quotas de uma sociedade empresária na titularidade de sócio pessoa natural, esse poderá requerer a transformação do registro em EIRELI. Está correto o que se afirma em:

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:

GABARITO:

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  Errado

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  B

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  B

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  D

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  B

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  D

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  C

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  C

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  A

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  C

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  C

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  E

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  D

Em caso de dúvidas com relação à solução de alguma questão, assista às videoaulas de resolução no site. Digite na barra de busca o ID da pergunta desejada, você irá encontrá-lo ao lado do número da questão.

Quanto à Empresa Individual de responsabilidade limitada é correto afirmar?

O que são as empresas individuais de responsabilidade limitada?

Qual natureza jurídica se dá à Empresa Individual cuja responsabilidade é limitada?

É correto afirmar sobre a sociedade limitada a responsabilidade?