Como se dá o sistema de Previdência Social no Brasil?

Recentemente, a edição do Diário Oficial da União de 2 de maio de 2012 trouxe a publicação da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com a seguinte Ementa:

"Institui o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP- Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências."

Mais informações: clique aqui

Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, haverá uma redução média de 0,42% no valor do benefício do trabalhador que se aposentar a partir desta quinta-feira (01/12), segundo reportagem publicada hoje na Folha de S. Paulo. Em 2010, a expectativa de vida do brasileiro alcançou 73,5 anos, conforme pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 1980, a expectativa calculada pelo IBGE foi de 62,5 anos, o que aponta um crescimento de 11 anos em três décadas.

O responsável pelo achatamento é o fator previdenciário, mecanismo utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para tentar adiar a aposentadoria dos trabalhadores mais jovens, penalizando quem se aposenta mais cedo por tempo de contribuição, já que teoricamente esse segurado receberá o benefício por mais tempo.

O cálculo leva em conta a idade do segurado ao se aposentar, o tempo de contribuição para a Previdência Social e a expectativa de sobrevida, de acordo com o IBGE. A nova tabela do fator previdenciário vale até novembro de 2012.

Para se aposentar por tempo de contribuição:

- homem: 35 anos de contribuição

- mulheres: 30 anos de contribuição

Para se aposentar por idade:

- mulheres: mínimo 60 anos

História da Previdência Social no Brasil

O que significa Previdência?

Previdência vem do latim pré videre, que é a antecipação das contingências sociais para procurar compô-las. Também é relacionada com praevidentia: prever, antever.

Definição de Previdência Social

A previdência social é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa  por motivo de  doença, acidente de trabalho, maternidade, reclusão, morte e velhice.

Quem administra o sistema da previdência social é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência e é o responsável pelo pagamento dos benefícios previstos pela Previdência Social. O INSS está subordinado ao Ministério da Previdência Social.

O regime geral de Previdência Social caracteriza-se, principalmente, pela filiação obrigatória e pelo caráter contributivo. Desse modo, só terão direito à percepção das prestações previdenciárias as pessoas que se filiarem ao regime e que contribuírem para esse sistema. Os beneficiários do regime geral da previdência social são classificados em segurados e dependentes. Os segurados dividem-se em obrigatórios e facultativos.

Os segurados são todos os trabalhadores que exercem atividade laborativa, não se limitando ao empregado, pois abrange quem quer que exerça atividade remunerada efetiva ou eventual, permanente ou temporária, com ou sem vínculo empregatício.

Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social.

São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais (pessoas que trabalham por conta própria, autônomos) e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social.

Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS financiados pelo Regime de Repartição Simples

Nesse regime, a arrecadação se dá pela cobrança de contribuição das pessoas que estão em atividade para o financiamento daqueles que estão em gozo de um benefício pela Previdência Social.

Após quase nove meses de tramitação no Congresso Nacional, a reforma da Previdência foi promulgada e passou a valer para os brasileiros. Em linhas gerais, ela altera regras de concessão e cálculo de aposentadorias e pensões. Para você entender o que vai mudar com a Nova Previdência, primeiro o Politize! te explica o que é previdência social e como ela funciona no Brasil. 

Se você preferir, também pode conferir o que é Previdência Social nesse vídeo do Politize!:

Previdência social: o que é?

Apesar do termo ser conhecido, nem todo mundo sabe o que é Previdência Social. Bem, a Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais. O benefício dessa contribuição é garantir ao trabalhador segurado uma renda na hora em que ele não puder mais trabalhar – ou seja, quando ele se aposentar.

Em outras palavras, a previdência social é o sistema público que garante as aposentadorias dos trabalhadores brasileiros.

Vale ainda notar que, além de proteger o trabalhador para a sua aposentadoria, a Previdência tem como missão proteger os trabalhadores contra os chamados riscos econômicos: como a perda de rendimentos por conta de doença, invalidez, entre outros infortúnios.

Assim, o sistema não oferece apenas aposentadorias, mas também benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte!

Qual a diferença de RGPS e RPPS?

Você certamente já ouviu falar dessas duas siglas, mas o que elas representam na prática? Bom, RGPS e RPPS são tipos de regimes da Previdência Social no Brasil.

É a partir deles que as regras para as aposentadorias são estipuladas. 

RGPS – ou, no caso, Regime Geral da Previdência Social – é o sistema mais abrangente da Previdência Social. Todo trabalhador de carteira assinada é automaticamente vinculado a esse regime. Nesse sentido, fazem parte do RGPS os trabalhadores urbanos, trabalhadores rurais, empregados domésticos, trabalhadores autônomos e segurados especiais (pescadores e pequenos produtores). Além disso, qualquer pessoa que queira contribuir com o RGPS torna-se um segurado facultativo. 

Geralmente, a sigla RGPS é utilizada como sinônimo de INSS para indicar quem é segurado pelo Regime Geral. Mas, por que isso? Então, o Instituto Nacional de Seguro Social é uma autarquia federal responsável pela gestão do RGPS. Assim, quando falam dos segurados do INSS, estão falando na verdade dos segurados do Regime Geral da Previdência Social. 

RPPS – ou, no caso, Regime Próprio da Previdência Social – é o regime de previdência dos servidores públicos mantidos pelos entes da federação (governo federal, estados e distrito federal, e municípios).

Assim, cada unidade da administração pública tem autonomia para definir as próprias regras da previdência social – tendo como base as imposições constitucionais. Isso significa que não existe uma regra geral que sirva para todos os funcionários públicos.

Como funciona a previdência?

A Previdência Social no Brasil funciona a partir da mesma lógica usada em um seguro. Qualquer seguro funciona por conta da existência de subgrupos, alguns superavitários, outros deficitários: estes são sustentados por aqueles.

O que isso quer dizer? Simplesmente que as contribuições dos trabalhadores ativos servem para custear os benefícios dos trabalhadores inativos (aposentados, pensionistas e outros).

Assim, as receitas da previdência são contribuições de empregadores, de empregados, e da União (com contribuições sociais e receitas do orçamento fiscal).

Para os trabalhadores, essa contribuição é descontada automaticamente pela previdência social todos os meses. O valor dessa contribuição depende do salário-de-contribuição do trabalhador, que é basicamente a remuneração de cada contribuinte. A partir deste, existe uma alíquota específica que determina a porcentagem que deve ser descontada do salário.

Detalhe: o salário-de-contribuição máximo considerado é igual ao teto da previdência, maior valor que um aposentado pode receber, que em 2018 equivale a R$ 5.645,80. 

Para os empregadores, em geral, a contribuição previdenciária incide sobre a folha de pagamento. Assim, são descontados 20% sobre o total das remunerações pagas durante o mês. 

Quer saber mais sobre as regras para a aposentadoria? Confira nosso post sobre a Reforma da Previdência e compare as regras atuais com as propostas do governo. 

Modo de repartição ou de capitalização?

Atualmente, a gestão entre contribuições e concessões de benefícios é feito a partir do modelo de repartição. Isso significa que todas as contribuições recolhidas – empregado e empregador – financiam o pagamento da aposentadoria e de pensões dos mais velhos. Nesse sentido, há uma razão de dependência entre a quantidade de trabalhadores ativos e a quantidade de trabalhadores inativos. 

E o modelo de capitalização? Nesse regime, cada trabalhador faz uma poupança individual para financiar a sua própria aposentadoria no futuro. Isso significa que o valor do benefício que o trabalhador irá receber depende da capacidade do mesmo de poupar. Ao mesmo tempo que essa medida pode permitir que trabalhadores que trabalharem muito se aposentem antes e com um melhor valor, há chances do benefício ficar abaixo do salário-mínimo. 

A proposta inicial discutida pelo governo Bolsonaro era de incluir o modelo de capitalização ao sistema da Previdência Social. Assim, de acordo com o ministro da economia, Paulo Guedes, o sistema de repartição seria gradualmente substituído pelo modelo de capitalização. A ideia foi baseada no modelo chileno de Previdência Social. 

Entretanto, essa proposta foi retirada da PEC da reforma da Previdência de 2019. Assim, fica mantido o modelo de repartição.

Leia também: o que é previdência privada?

Os números da previdência social no Brasil?

Conforme dados da Instituição Fiscal Independente, em dezembro de 2018, o RGPS somava 30,3 milhões de beneficiários. Isso representou uma despesa total – RGPS combinado aos benefícios assistenciais – de R$ 553, 95 bilhões – dos quais R$ 446,60 bilhões eram referentes aos trabalhadores urbanos e R$ 107,35 bilhões aos trabalhadores rurais.

Ainda de acordo com a Instituição, o número de beneficiários totais – RGPS e benefícios assistenciais – saltou de 18,8 milhões em 1999 para 35,1 milhões em 2018. Assim, é nesse sentido que o governo Bolsonaro argumenta a necessidade da reforma da Previdência – afirmando que as contas para a seguridade “não fecham” e sistema é insustentável ao longo prazo. 

Entretanto, opositores da reforma justificam que as propostas da PEC não visam melhor o sistema previdenciário, somente manter os privilégios dos mais ricos e cobrar dos mais pobres. 

Quer entender mais sobre esse debate? Sugerimos a leitura dos nossos conteúdos sobre déficit da Previdência e sobre os argumentos contra e a favor da reforma da Previdência.

Atualizado em 18 de novembro de 2019.

REFERÊNCIAS

G1: entenda como funciona o modelo de capitalização

Instituição Fiscal Independente

Receita Federal: contribuições previdenciárias

Secretária de Previdência: RPPS

RPPS e RGPS

INSS – Tabela de contribuição mensal

Previdência – BENEFÍCIOS: Índice de reajuste para segurados que recebem acima do mínimo é de 2,07% em 2018

Previdência – Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho, Renda e Previdência

Lei 8.212/1991

Uol – Nova aposentadoria que Paulo Guedes quer é melhor ou pior para você?

____________________________________________________________________________

Já assistiu nossos vídeos no Youtube? Inscreva-se no nosso canal!

Quem escreveu este conteúdo?

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Confira mais textos deste(a) redator(a)

Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Como funciona o sistema da Previdência Social no Brasil?

Bem, a Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais. O benefício dessa contribuição é garantir ao trabalhador segurado uma renda na hora em que ele não puder mais trabalhar – ou seja, quando ele se aposentar.

O que é o sistema de Previdência Social?

A Previdência Social é um seguro social adquirido por meio de uma contribuição mensal que garante ao segurado uma renda no momento em que ele não puder trabalhar.