Certidão negativa da dívida ativa da união/negativa do imposto de renda

A certidão negativa de débitos (CND) na Receita Federal é um documento que atesta se o CPF ou o CNPJ está em dia com as obrigações. Saiba como consultar.

Autor: Marlise Brenol

Publicado em 30 de novembro de 2022

Todos os anos o cidadão brasileiro tem um compromisso com a Receita Federal. A declaração do imposto de renda é obrigatória e garante a condição legal para operar as atividades financeiras e públicas. Muitas vezes a prestação de contas gera débitos com a Secretaria da Fazenda, os impostos a pagar. Nesse caso, é possível parcelar ou quitar em parcela única. Para saber se os compromissos estão cumpridos, basta verificar a CND na Receita Federal por CPF.  

O que é CND

A certidão negativa de débitos é um atestado de ausência de dívidas ativas com órgãos públicos ou mesmo ações civis, criminais e federais. O objetivo da CND é constatar que determinada pessoa ou empresa está em dia com as obrigações. A certidão também é requerida para verificar condições financeiras satisfatórias para assinar um contrato ou realizar um negócio.  

A emissão do documento pode ser solicitada pela internet e é totalmente gratuita, sem limite de solicitações por mês. A CND da Receita Federal é apenas uma das certidões solicitadas para certificar uma pessoa ou empresa. O passo a passo para emitir o documento dependerá de qual órgão público está responsável pela demanda e tem competência para gerar o atestado. Conheça as certidões mais usadas, para que servem e como emiti-las: 

• Certidão Negativa de Débito Federal: comprova se o pagamento dos tributos federais está em dias ou se há dívida ativa com a União. O documento CND é emitido no site da Receita Federal no portal de débitos relativos a créditos tributários e pode ser consultado tanto para pessoa física como pessoa jurídica. Basta acessar o site, digitar o número do documento e gerar a certidão online.  
• Certidão de Regularidade Fiscal Municipal: comprova a não existência de pendências em relação ao município em que a sede da empresa está situada. É emitida em um portal específico disponibilizado pelas prefeituras. 
• Certidão de Regularidade Fiscal Estadual: comprova a não existência de pendências em relação aos tributos devidos à Secretaria da Fazendo do Estado. É emitida no portal específico do Estado em que está registrada a sede da empresa. 
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: o documento é importante para empresas que querem participar de licitações públicas e comprova a não existência de débitos trabalhistas. A certidão negativa de débitos trabalhistas é emitida pelo site do Tribunal Superior do Trabalho e requer o número do CNPJ. 
• Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social: atesta a regularidade da empresa em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e é condição obrigatória para o empregador prestar serviço aos órgãos da administração pública e solicitar crédito de instituições financeiras. No site da Caixa Econômica, é possível obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); basta ter o CNPJ e saber o Estado em que está localizada a sede da empresa.  

Leia também I Saiba como consultar o CPF 

Nada Consta e CND são o mesmo documento?

Apesar de serem certidões negativas, ou seja, atestados de que não constam débitos, a certidão negativa de débito (CND) está mais associada a dívidas tributárias. A CND atesta que não constam débitos em aberto em nome de uma empresa ou pessoa física. O atestado de “nada consta” se refere popularmente à verificação de pendências com a justiça ou com os órgãos policiais regionais e locais.  

Há negócios que exigem, além das certidões de negativa de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários, também a negativa de ações judiciais e antecedentes criminais. O objetivo é aumentar a segurança das operações para as partes envolvidas em um negócio, garantindo que o CPF ou CNPJ estão em dia com as obrigações na hora da assinatura dos contratos. 

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Monitorar as movimentações associadas ao CNPJ é uma forma de a empresa ganhar controle sobre as operações do negócio e agir caso haja alguma distorção. Além do CNPJ, é recomendado que os sócios acompanhem as movimentações nos respectivos CPFs. Saber o que acontece com os dados é uma forma de ficar no controle da vida financeira. Se você possui uma empresa, é possível acompanhar tudo que acontece com os seus dados pessoais, empresariais e financeiros.  

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