Estado de sítio é o instrumento utilizado pelo Chefe de Estado em que se suspende temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os Poderes Legislativo e Judiciário ficam submetidos ao Executivo, tendo em vista a defesa da ordem pública. No Brasil, para decretar o Estado de Sítio, o chefe de Estado, após o respaldo do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional - que oferecerão parecer não vinculativo - solicita uma autorização do Congresso Nacional para efetivar o decreto.
 Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
A convocação do Conselho é a cartada do presidente depois de fracassada sua investida sobre Luiz Fux nas semanas que antecederam o atoBrazilian President Jair Bolsonaro gestures to supporters, next to his wife Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, during Independence Day events in Brasilia, Brazil, Tuesday, Sept. 7, 2021. (AP Eraldo Peres/AP Ao falar na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, o presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar o Supremo Tribunal Federal (STF). Mencionou indiretamente o ministro
Alexandre de Moraes, ao citar prisões feitas “fora das quatro linhas da Constituição”, e reforçou a pressão sobre o presidente da Corte Luiz Fux: “Ou o chefe do poder enquadra o seu, ou esse poder pode sofrer sanção. Quem age fora dele se enquadra ou pede pra sair”.
🕐 Esta reportagem foi publicada há mais de seis meses 9 de setembro de 2021, 15h53 Não é verdade que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) decretou estado de sítio no Brasil, diferentemente do que afirmam postagens que circulam nas redes sociais (veja aqui). Além de nenhuma decisão semelhante ter sido publicada
no DOU (Diário Oficial da União) recentemente, a medida não depende apenas da vontade da Presidência e deve seguir um rito que passa por reuniões de conselhos e a aprovação do Congresso Nacional. A informação enganosa tem sido compartilhada desde a madrugada de quarta-feira (8) por meio de vídeos que circulam no WhatsApp, no YouTube e no Facebook. Nessa última rede social, publicações do tipo acumulavam ao menos 2.000 compartilhamentos até a tarde desta quinta (9). BOMBA! Bolsonaro acaba de decretar estado de sítio. Diferentes postagens afirmam, de forma enganosa, que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) teria decretado estado de sítio no Brasil desde a madrugada de quarta-feira (8), posterior aos atos bolsonaristas do Sete de Setembro. Não há, no entanto, nenhum decreto recente de estado de sítio publicado no Diário Oficial da União. Estado de sítio é um instrumento previsto na Constituição que suspende temporariamente alguns direitos e garantias dos cidadãos, além da atuação dos poderes Legislativo e Judiciário, em situações de “comoção grave de repercussão nacional” ou “declaração de estado de guerra”. A convocação do estado de sítio, entretanto, não compete apenas ao presidente da República: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional precisam ser ouvidos e a maioria absoluta do Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado — tem que votar a favor da medida para que ela passe a vigorar. As alegações falsas passaram a circular após o discurso do presidente no 7 de Setembro, em Brasília, em que ele falou em convocar o Conselho da República. Previsto pela lei nº 8.041/1990, o órgão consultivo é formado por 14 membros, incluindo o próprio presidente, e tem como uma de suas atribuições pronunciar-se sobre intervenções federais, estados de defesa ou de sítio. Após os atos, no entanto, membros do governo afirmaram que Bolsonaro se equivocou ao citar esse órgão e que, na verdade, o presidente queria se referir ao Conselho do Governo, formado por ministros e pelo vice, Hamilton Mourão (PRTB). Na quarta-feira (8), Bolsonaro de fato se encontrou com sua equipe para discutir os atos do dia 7 de setembro. Referências: 1. Imprensa Nacional Esta reportagem foi publicada de acordo com a metodologia anterior do Aos Fatos. |
Bolsonaro declara estado de sítio
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 pt.wiewird Inc.
